100%

Requerimento 0005/2019

Requerimento 0005/2019


A Vereadora que este subscreve, da Bancada do PCdoB, nos termos do art. 87 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e conforme determina o art. 20 da Lei Orgânica Municipal, requer ao Chefe do Poder Executivo que preste informações acerca do sistema de cobrança do estacionamento rotativo nas áreas demarcadas, nos seguintes termos: 
  1. Quais os motivos da falta de agentes de trânsito para realizar a cobrança do estacionamento rotativo em determinados pontos do município, a exemplo da Av. Santa Cruz?
  2. Como é realizada a fiscalização por parte do município a fim de garantir que a empresa concessionária do serviço cumpra na sua integralidade o contrato firmado com o ente público municipal?
  3. Quais as medidas adotadas pelo município em casos de descumprimento de determinadas cláusulas contratuais, como no caso de falta de agentes de trânsito em locais determinados por lei específica?


Considerando que recebemos informações de comerciantes locais de que o estacionamento rotativo não estaria sendo cobrado em determinadas vias demarcadas pelo sistema de estacionamento pago, fazendo com que as vagas no local sejam ocupadas por veículos que permanecem o dia todo estacionados, prejudicando assim o comércio nestas ruas, ocasionando queda nas vendas e consequentemente demissões de funcionários;
 
Considerando que a Lei 5.146, que estabeleceu as vias públicas pertencentes ao sistema de estacionamento rotativo pago, vigora desde setembro de 2014, tendo passado por alterações instituídas pelas Leis 5.252/15 e 5.319/16, delimitando novas vias que passaram a integrar o sistema de cobrança do estacionamento no município;
 
Considerando que inúmeras discussões já foram geradas em torno da falta de cobrança do estacionamento em diversas vias integrantes do sistema, motivo este que inclusive já foi pautado em audiência pública nesta Casa Legislativa e também já foi tema de matéria encaminhada por esta parlamentar;
 
Considerando que cabe à administração municipal fiscalizar a execução dos contratos firmados entre município e empresas privadas, devendo notificar os prestadores de serviço pelo não atendimento ao serviço acordado;
 
Considerando que o presente Pedido de Informação é sobre fato determinado e se relaciona com a atividade administrativa e financeira da Gestão Pública Municipal, requer, após a devida tramitação e divulgação, o seu encaminhamento ao Poder Executivo para a produção das respectivas respostas.

 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2019.


Sonia Conti (PCdoB)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/02/2019 - 16:12:35 por: Aline Marconcine - Alterado em: 11/02/2019 - 16:16:04 por: Tânia Geremia
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Indicação 0006/2019Moção

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de AZIR DALL AGNESE. 5
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marcos Knorst

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0007/2019

Dispõe sobre a denominação de vias públicas do Loteamento Residencial, localizado na fração de Lote Rural nº 10 e 11,  situados no KM 03.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Máximo Altemir Martins

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo 0004/2019

Altera a Lei Municipal nº 5.423, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Estacionamento Rotativo pago de veículos automotores estabelecidos nas vias públicas do perímetro urbano da cidade de Santa Rosa,e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0006/2019

Altera a Lei 470, de 30 de novembro de 1961, que institui o novo Código de Posturas do Município  e acrescenta o art. 214-A  para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício  e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Santa Rosa, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldair Melchior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo 0003/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e  dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Veto 0001/2019

Apreciação de VETO INTEGRAL  sobre o Projeto de Lei Legislativo nº 29/2018, que versa sobre a Lei Municipal nº 5.282, de 16 de dezembro de 2015, que disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Santa Rosa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo 0001/2019

Estabelece, em caráter extraordinário, normas excepcionais destinadas à regularização e legalização das obras edificadas em desacordo com o Código de Obras, o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Santa Rosa e demais leis vigentes no território municipal, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0002/2019

Dispõe sobre normas para instalação de Parques de Diversões, Circos, Teatros ambulantes, Arquibancadas e afins, bem como estabelece normas de funcionamento destes no município de Santa Rosa - RS.  
Estágio: Instrução
Constituição, Justiça e Cidadania
Autoria: Aldair Melchior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0001/2019

Dispõe sobre a denominação de via pública urbana no Loteamento Altamira Três- Bairros Central e Cruzeiro e dá outras providências.         
Estágio: Iniciativa
Autoria: Renato Schaefer

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO EXECUTIVO Nº 0001 / 26/2018

Autoriza o Município de Santa Rosa, por intermédio do Poder Executivo, a receber a título de dação em pagamento a área de terras que especifica, e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Resolução 0004/2018

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rosa.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal, no Loteamento Candeia localizada na Esquina Candeia interior de nosso município.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Máximo Altemir Martins

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.