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Projeto de Lei Legislativo 0003/2019

Projeto de Lei Legislativo 0003/2019


Dispõe sobre a comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Santa Rosa- RS

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Santa Rosa o manuseio, utilização, queima, soltura, depósito, transporte e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros), nas seguintes modalidades:
I - shows pirotécnicos;
II - apresentação com elementos de pirotecnia;
III -manuseio, utilização, queima, soltura, depósito, transporte e comercialização.
§1º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I - os fogos de estampido, ou seja, com efeitos sonoros;
II - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;
III - Os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” ou similares;
IV - os morteiros com tubos de ferro;
§2º Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I - Eventos extraordinários realizados por empresas registradas no Exército Brasileiro, com Certificado de Registro (CR) para a atividade de show pirotécnico;
II - O manuseio, utilização, queima, soltura, depósito, transporte e comercialização de fogos visuais, que não produzam poluição sonora.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta Lei, sujeitará os responsáveis à punições que serão estabelecidas pelo Poder Executivo em regramento próprio.
Art. 4° São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.
Art. 5° Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, posse responsável e direitos dos animais, para instituições protetoras, abrigos ou santuários de animais, ou para programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem à proteção e bem-estar dos animais.
Art. 6º A fiscalização dos dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos competentes da administração municipal, das forças policiais e por qualquer cidadão.
Art. 7º A aplicação das multas decorrentes da infração ficará a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber em até 90 dias de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019.

 


Aldair Melchior (PP)
 





JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito da área urbana do Município de Santa Rosa.
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia.
Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico. Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam.
É notório que o barulho ocasionado por espetáculos desta natureza causa pânico e desorienta os animais, vez que eles possuem uma sensibilidade auditiva muito superior ao ouvido humano. A vibração resultante dos sons, geralmente atinge um tom muito agudo na natureza, proporcionando uma sensibilidade nos animais e resultando em fuga. Em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e ter diversos problemas que podem os levar à morte.
Muitas crianças com TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) têm dificuldade em regular a informação sensorial que lhes bombardeia diariamente. Elas podem ser excessivamente sensíveis a sons e podem ter dificuldade em interpretar informações sensoriais que seu cérebro recebe. Isso deixa muitos pais perdidos sobre o que fazer a respeito para ajudar seu filho a viver em um mundo barulhento, sem ansiedade e sem medo.
Cada ser humano processa informações sensoriais de forma diferente – dessa forma não somos todos iguais. Mas quando a sensibilidade ao ruído torna-se um obstáculo ao funcionamento diário típico de uma pessoa, o desenvolvimento, a vida social e comportamento, ele é conhecido e chamado de Transtorno de Processamento Sensorial. Muitas crianças com autismo têm ‘ouvidos’ supersensíveis a ruídos e experiência de reações intensificadas a pressões súbitas, estalos ou estouros, especialmente fogos de artifício.
De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 100 (cem) pessoas perderam a vida e 07 (sete) mil sofreram lesões com fogos de artifício nos últimos anos. A poluição sonora causada pelos fogos de artifícios perturba pacientes em hospitais e clínicas, idosos e crianças. Portanto, o objetivo deste projeto é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para amenizar os danos resultantes da queima de fogos.
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
Diante do exposto, pedimos respeitosamente aos nobres colegas desta Casa Legislativa a aprovação desse Projeto de Lei.
 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019



Aldair Melchior (PP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/02/2019 - 12:32:14 por: Tânia Geremia - Alterado em: 05/02/2019 - 12:32:14 por: Tânia Geremia
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