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Projeto de Lei Legislativo 0002/2019

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2019


Dispõe sobre normas para instalação de Parques de Diversões, Circos, Teatros ambulantes, Arquibancadas e afins, bem como estabelece normas de funcionamento destes no município de Santa Rosa - RS.
 

 
Art.1º A Presente Lei regulamenta normas para autorização de instalação de parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e eventos promovidos pela iniciativa privada no âmbito do município de Santa Rosa – RS, em caráter permanente e/ou temporário.
Art.2º Ficam obrigados os parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e similares, a comprovar a vistoria técnica em seus equipamentos e instalações utilizadas pelos usuários.
Art.3º Ficam obrigados os parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e similares a afixarem placas informativas em locais visíveis, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos à saúde que a utilização dos brinquedos, aparelhos ou outros possa provocar.
Art.4º Os estabelecimentos supracitados, deverão apresentar anotação de responsabilidade técnica de montagem e livro de ocorrências que ateste segurança dos engenhos mecânicos e elétricos, com histórico de manutenção dos equipamentos a serem utilizados pelo público – de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e de suas Câmaras Especializadas, bem como das respectivas ARTs – Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art.5º A instalação de parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e similares só será permitida em locais pré-determinados pelo Poder Executivo.
§ 1º Os locais onde permitir-se-á a instalação será definida por Decreto do Poder Executivo em até 90 dias da publicação desta Lei.
§ 2º A instalação de parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e similares deverão ter afastamento mínimo de cem (100) metros de escolas, bibliotecas, museus, hospitais, casa de saúde, asilos e outras edificações de destino semelhante.
Art. 6º Os circos ou parques de diversões deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo, na proporção de uma latrina para cada 100 (cem) espectadores.
 
Art.7º Ficam obrigados os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria ou demais atrações nesse projeto referidas a adaptarem no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Art.8º É obrigatório, no âmbito do território do Município que os parques de diversões, circos e similares possuam gerador de energia reserva em perfeitas condições para uso em caso de emergência.
Art.9º Os efeitos sonoros emitidos pelas atrações dos parques de diversões, trenzinhos da alegria, circos e similares não deve ser superior ao limite máximo de 75 decibéis.
Parágrafo único. Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria, teatros ambulantes, outros mencionados e similares somente poderão exercer suas atividades até as 22 (vinte e duas) horas.
Art.10. As licenças de instalação serão concedidas mediante requerimento acompanhado de indicação do local, projeto de montagem, esquema completo de todos os mecanismos e aparelhos, bem como cálculos e gráficos que forem exigidos pelo departamento competente.
Art.11. Os parques de diversões, circos, teatros ambulantes, trenzinhos da alegria e outros similares mencionados não poderão ser franqueados ao público sem vistoria do departamento competente.
Art. 12. Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria e demais atrações mencionadas deverão ser dotados de instalação preventiva contra incêndio, além de possuírem saídas de acordo com a lotação máxima.
Art.13. Após a realização de qualquer evento, caberá ao seu promotor a limpeza e conservação dos locais públicos utilizados, bem como, das vias e logradouros públicos adjacentes.
Parágrafo único. Caso não seja cumprido este dispositivo, o Município             realizará a limpeza e efetuará a cobrança do respectivo serviço ao promotor do evento, acrescida de multa e 10% (dez por cento) a título de administração.
Art. 14 Em caso de modificação do programa ou de horário, os promotores devolverão aos clientes que a solicitarem, a quantia relativa ao preço integral da entrada.
Art. 15. Os ingressos não podem ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação.
Art. 16. As condições mínimas de segurança, higiene e comodidade do público devem ser, periódica e obrigatoriamente, inspecionadas pelos órgãos competentes do Município.
Art. 17 Na localização de parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria, outros e similares mencionados, o órgão responsável deve ter sempre em vista o sossego e o decoro público.
Parágrafo único. Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua licença de funcionamento cassada quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública.
Art. 18. A licença para funcionamento de trenzinhos da alegria, circos, parques de diversões e demais atrações similares será concedida por prazo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser renovada 01 (uma) única vez por igual período.
Art.19. As normas previstas nesta Lei também serão válidas para os estabelecimentos instalados em terrenos de propriedade privada.
Art. 20. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, perderão validade os alvarás de autorização para estabelecimento de parques de diversões, circos, teatros ambulantes e outros já concedidos, devendo os interessados, na continuação daquelas atividades, providenciar o atendimento aos ditames desta Lei.
Art. 21. Além das condições estabelecidas para os circos e parques, o Poder Executivo poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos usuários, estabelecidas por Decreto.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019

 


Aldair Melchior (PP)
 





JUSTIFICATIVA
 
 
 
Este projeto objetiva atualizar a legislação referente aos parques, circos e similares, prezando pela segurança dos frequentadores, de forma que todas as instalações de equipamentos de diversão dependerão de licença expedida pelos órgãos competentes da administração pública e laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, atestando as boas condições de uso dos equipamentos, estabilidade física dos aparelhos e suas instalações elétricas.
Atualmente, os alvarás de funcionamento, são expedidos pelo Poder Público Municipal, temporariamente e dentro do Poder de Discricionariedade, mediante requerimento acompanhado de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Ocorre que devido à falta de uma legislação mais rígida, muitas vezes a segurança nestes locais é garantida por equipes internas, na maioria das vezes sem nenhuma formação ou curso de segurança.
Em razão disso, e na busca de garantir maior segurança dos frequentadores de circos, parques de diversões, parques de exposições e outros divertimentos públicos, apresento esta proposição com base no inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal, legislar sobre o interesse local. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Assim, compete ao Município prover a tudo que esteja ligado ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, permitindo através de leis municipais o exercício regular e legal de seus agentes fiscais. Cumpre salientar, que a presente proposição esta abarcada pelos princípios de constitucionalidade e legalidade, possuindo previsão legislativa expressa, bem como, não atribui função e nem gera despesas aos cofres públicos.
Compreendendo a importância do assunto e o posicionamento da suprema corte, externo aos nobres edis solicitando o apoio de todos à presente proposta.
 
 
 
 
Santa Rosa, 04 de fevereiro de 2019.



Aldair Melchior (PP)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/02/2019 - 12:01:39 por: Tânia Geremia - Alterado em: 03/04/2019 - 23:15:34 por: Tânia Geremia
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Projeto de Lei do Executivo 0008/2019

Estabelece, em caráter extraordinário, normas excepcionais destinadas à regularização e legalização das obras edificadas em desacordo com o Código de Obras, o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Santa Rosa e demais leis vigentes no território municipal, e dá outras providências.  
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Projeto de Lei do Executivo 0007/2019

Altera os anexos I e II da Lei Municipal nº 5.257, de 19 de outubro de 2015, que define atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei do Executivo 0006/2019

Institui o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas denominado Em dia com Santa Rosa, a ser desenvolvido pelo Poder Executivo com o objetivo de promover a recuperação e a regularização de créditos da Fazenda Pública do Município de Santa Rosa, e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0010/2019

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL VALE DO IPÊ E DE ESTRADA MUNICIPAL ARLINDO ALVES DE SÁ, AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA LOCALIDADE DE LAJEADO IPÊ E LAJEADO IPÊ BAIXO.  
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Projeto de Lei Legislativo 0011/2019

Dispõe, regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda no Município de Santa Rosa e dá outras providências.  
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0144/2019

Altera a Lei complementar nº 40, de 03 de abril de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de cargos e Carreira do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos, e dá outras providências.
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Projeto de Lei do Executivo 0005/2019

Estabelece, em conformidade com o inciso III do art. 219 da Lei Complementar nº 37, de 21 de novembro de 2007, as situações de emergência para fins de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei Legislativo 0009/2019

Dispõe sobre a divulgação em local público de qualquer material que tenha conteúdo pornográfico ou obsceno, que seja colocado ao acesso de crianças e adolescentes.  
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Projeto de Lei do Executivo 0004/2019

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Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2019

Dispõe sobre normas para instalação de Parques de Diversões, Circos, Teatros ambulantes, Arquibancadas e afins, bem como estabelece normas de funcionamento destes no município de Santa Rosa - RS.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldair Melchior

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Projeto de Lei Legislativo 0001/2019

Dispõe sobre a denominação de via pública urbana no Loteamento Altamira Três- Bairros Central e Cruzeiro e dá outras providências.         
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