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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0141/2018

Projeto de Lei Complementar do Executivo 0141/2018


Altera o §3o do art. 7o, o inciso I do art. 10, a alínea “c” do inciso II do §5o do art. 18, os incisos VI, VIII e IX do §1o do art. 106, o Anexo I, a alínea “a” do inciso I do Anexo III, o Anexo XIII e os itens “2” e “5”, letra “a” do inciso XII do Anexo XV; acrescenta parágrafo único ao art. 1o e a alínea “c” ao inciso III do Anexo XIV; suprime a alínea “g” do inciso I do §2o do art. 2o, o inciso VII do art. 67; o art. 74; o Anexo XII; o inciso I do Anexo XV e os artigos 172-D e 172-E, e, define os fatores de correção relativos ao Anexo XVII, todos da Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.




Art. 1o Ficam alterados o §3o do art. 7o, o inciso I do art. 10, a alínea “c” do inciso II do §5o do art. 18, os incisos VI, VIII e IX do §1o do art. 106, o Anexo I, a alínea “a” do inciso I do Anexo III, o Anexo XIII e os itens “2” e “5”, letra “a” do inciso XII do Anexo XV, todos Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências (CTM), passando estes a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“[...](...) ...
Art. 7o ...
...
§3o Para efeito de aplicação do IPTU progressivo de trata o art. 42 da Lei Complementar nº 118, tomar-se-á como base as alíquotas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput deste artigo e aplicar-se-á uma progressividade, acrescendo-se a estas, anualmente, 30% (trinta por cento) sobre a respectiva alíquota, de forma cumulativa em relação àquela apurada no exercício anterior, pelo prazo de até 5 (cinco) anos consecutivos, enquanto não cumprida a obrigação de loteamento da área.
(...)
Art. 10 ...
...
I - nos terrenos baldios arborizados ou tratados paisagisticamente, em 20% (vinte por cento), desde que, quando situados em logradouros pavimentados, tenham passeio público calçado e mantido em boas condições de circulação.
(...)
Art. 18 ...
...
§5o ...
...
II - ...
...
c) de esquina ou mais de uma face, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
(...)
Art. 106 ...
§1o...
...
VI – aquela fração do terreno atingida por Área de Preservação Permanente (APP), por mata nativa, florestada, reflorestada ou em processo de regeneração, quando a soma destas situações comprometa no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total do imóvel, além de observadas as seguintes condições:
a) considera-se coberto por mata nativa o terreno que apresente formações florestais de ocorrência natural na região, de porte arbóreo, mesmo em formação, observando a classificação estabelecida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – ou órgão que o substitua;
b) considera-se reflorestado o terreno coberto de mudas nativas, incluídas as frutíferas nativas da região, com finalidade de recomposição florística, de porte arbóreo;
c) a comprovação da cobertura de mata nativa, reflorestamento ou em processo de regeneração, para fins de isenção, será efetivada mediante apresentação, pelo requerente, de laudo técnico emitido por profissional habilitado;
d) caso as condições do imóvel beneficiado com isenção não sejam mantidas ao longo do exercício, o benefício concedido será cancelado e o proprietário deverá efetuar o pagamento do tributo correspondente, apurado a partir da data de ocorrência da alteração das condições que motivaram o benefício.
...
VIII - seja portador de necessidades especiais ou de doença grave que exija tratamento medicamentoso ininterrupto, com acompanhamentos especiais, quando, nos últimos, 05 (cinco) anos anteriores ao de início do benefício, não tenha efetuado doação de patrimônio sem a precaução da reserva de usufruto vitalício e, atenda ainda, aos seguintes requisitos:
  1. caracterizada situação social de precáriedade financeira do núcleo familiar, comprovadas tais situações mediante laudos médicos e de assistente social, ambos fornecidos por profissionais habilitados do quadro de pessoal do município;
  2.  seja propietario de um único imóvel ocupado por ele próprio, como residência do núcleo familiar;
  3. comprove que sua renda familiar mensal esteja na faixa de até 03 (três) salários mínimos;
IX - a isenção de que trata o inciso VIII deste parágrafo estende-se aos pais, tutores ou curadores, desde que, igualmente enquadrados nos mesmos requisitos estabelecidos no referido inciso VIII.
(...)
  ANEXO I
CORREÇÃO DO VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO
 
  I ESTRUTURA Pontos  
  a Concreto 10  
  b Metálica 08  
  c Alvenaria 06  
  d Madeira 04  
  e Sem 00  
  II COBERTURA Pontos  
  a Laje de concreto, telha de concreto, modulada de 8mm ou em metal sanduiche/termoacústico. 20  
  b Telha de barro ou fibrocimento de 6mm. 17  
  c Fibrocimento com menos de 6mm. 14  
  d Metal ou zinco 12  
  e Papelão 05  
  f Refugos 02  
  g Outros 05  
  III PAREDES Pontos  
  a Alvenaria com reboco 20  
  b Alvenaria sem reboco 15  
  c Madeira beneficiada dupla 15  
  d Madeira beneficiada simples 10  
  e Madeira bruta dupla 12  
  f Madeira bruta simples 07  
  g Mista 14  
  h Taipa/refugo 04  
  i Sem 00  
  IV REVESTIMENTO EXTERNO Pontos  
  a Material a vista 10  
  b Cerâmica 10  
  c Acrílico 08  
  d Óleo 07  
  e Plástico 04  
  f Caiação/PVC 02  
  g Sem 00  
  h Outro 03  
  V ESQUADRIAS Pontos  
  a Especial de madeira 20  
  b Alumínio 20  
  c Ferro 15  
  d Comum de madeira 10  
  e Tampa de madeira 05  
  f Outro/inexistente 00  
  VI FORRO Pontos  
  a Laje de concreto 15  
  b Alumínio/PVC 12  
  c Madeira beneficiada 09  
  d Madeira bruta 06  
  e Eucatex/fibra de vidro 06  
  f Sem 00  
  VII INSTALAÇÃO SANITÁRIA Pontos  
  a Interna 05  
  b Externa 03  
  c Inexistente 00  
(...)
ANEXO III
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
I SITUAÇÃO Pontos
a Esquina, condomínio fechado ou com mais de uma frente 1,20
... ... ...
(...)
ANEXO XIII
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TAXAS DE EXPEDIENTE
Valores definidos nos termos do art. 90 desta Lei Complementar*
REAIS (R$)
I Atestado, declaração, certidão, inscrições, averbações, por unidade ou folha *
II Autenticação de plantas, livros, notas fiscais e outros documentos, por unidade ou folha. *
III Expedição de alvará, carta de habite-se ou certificado, por unidade *
IV Busca de documentos, além do valor certidão narrativa, estabelecido no item 1, mais, por ano ou fração de ano de busca *
V Emissão de guias, por unidade *
VI Anotações pela transferência de firma, alteração da razão social, ampliação e atualização de cadastro. *
VII Expedição de certificado de avaliação de imóveis ou anotações *
VIII Inscrições para concursos com exigências para cargos até *
a Ensino fundamental *
b Ensino médio *
c Ensino superior *
IX Cópias: *
a Fotostática, em preto, tamanho folha de ofício, por unidade *
b Fotostática, colorido, tamanho folha de ofício, por unidade *
c Fotostática, com máquina HP/plotter ou equivalente, por m² ou fração. *
d Digital em formato PDF de plantas, feita com máquina HP ou equivalente, com fornecimento de arquivo digital via e-mail ou dispositivo de mídia removível, por m² ou fração. *
X Cópia heliográfica, por m² ou fração. *
XI Expedientes diversos sobre serviços conveniados com outros entes públicos, devendo o Poder Executivo emitir tabela de preço, via decreto, conforme regra o art. 90. *
XII
 
Confecção de Cadastro Ambiental Rural(CAR), por polígono *
NOTA Procedimentos não expressos neste anexo, deve ter seu valor definido comparando sua complexidade com item deste elenco que apresentar melhor semelhança.
(...)
         
 
ANEXO XV  
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS   REAIS (R$)  
... ... ... ...  
XII Locação de próprios municipais R$, EM R$, FORA DO  
HORÁRIO DE HORÁRIO DE  
EXPEDIENTE EXPEDIENTE  
... ... ... ...  
2 Ginásios municipais de esporte, por hora de uso:      
2.1 Ginásio municipal da Escola Liminha 66,00 80,00  
2.2 Ginásio municipal da praça de Cruzeiro 44,00 54,00  
2.3 Demais espaços de quadras de esportes não especificadas neste anexo. 30,00 40,00  
2.4 Para organizações de interesse comunitário e sem fins lucrativos, tais como: escolas, associações de moradores, grêmios estudantis, círculos de pais e mestres, clubes de mães, grupos de jovens, entidades esportivas, dentre outras, terão os valores reduzido em 50% (cinquenta por cento). 50% 50%  
... ... ... ...  
  XII Locação de próprios municipais R$, EM R$, FORA DO
  HORÁRIO DE HORÁRIO DE
  EXPEDIENTE EXPEDIENTE
  ... ... ... ...
  5 Locação das praças da Bandeira, da Independência, 10 de Agosto e o Parque Presidente João Belchior Marques Goulart, para realização de eventos (exceto os reconhecidamente de interesse público, os promovidos por entidade sem fins lucrativos ou filantrópicas ou, ainda, quando promovidos por particular, mas que seu retorno promocional e financeiro seja revertido para uma entidade social indicada pelo município)  
  A Espaço físico, por dia ou fração (até o limite de 15 dias por licença) 500,00
               
... (...) [...].”. (NR)
Art. 2o A Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências (CTM) passa a vigorar acrescida de parágrafo único ao art. 1o e da alínea “c” ao inciso III do Anexo XIV, consoante a seguinte redação:
“[...](...) ...
Art. 1o ...
Parágrafo único. O nascimento das obrigações tributárias de que trata este Código, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais assessórias, administrativas regulamentares, relativas a ocorrência do fato gerador, mas basta a capitulação do fato gerador nas normas regradas por esta Lei, para dar suporte aos atos constitutivos do crédito tributário e respectiva cobrança do mesmo, sem prejuízo das cominações cabíveis.
(...)
ANEXO XIV  
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS.  
I COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO  
 
Por m² de construção predial. Reais por exercício  
PERIODICIDADE EM QUE SE EXECUTA O SERVIÇO DE COLETA Diário, com mais de 7 vezes por semana, em média Até 5(cinco) vezes por semana. Periódico, até 3 vezes por semana  
 
III ... ... ... ...  
c) Tratar-se de áreas edificadas com as seguintes situações de uso:
1 - telheiro destinado a fins comerciais e prestação de serviços;
2 – destinadas ao abrigo de veículos, implementos agrícolas ou equiparados, expostos à comercialização.
3 - destinadas exclusivamente para servir almoço comercial, quando este imóvel for o único estabelecimento comercial do contribuinte.
       
... (...) [...].”. (NR)
 
Art. 3o Ficam suprimidos da Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências (CTM), as seguintes normas e dispositivos:
I – a alínea “g” do inciso I do §2o do art. 2o;
II – o inciso VII do art. 67;
III – o art. 74;
IV – o Anexo XII;
V – o inciso I do Anexo XV; e
VI – os artigos 172-D e 172-E.
Art. 4o Os valores relativos ao Anexo XVII da Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências (CTM), ficam corrigidos para 2019, em 3% (três por cento), acrescido do índice de correção da inflação de que trata o art. 120 do CTM.
Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2018.
 
 
ALCIDES VICINI,
Prefeito Municipal.


 





 
Ofício PGM/Mensagem no 62/2018  
 
Santa Rosa/RS, 03 de dezembro de 2018.
A Sua Excelência o Vereador
Luiz Renato Kreutz Schaefer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Rosa/RS
Rua Guaporé, 376 - Centro
98780-082 – Santa Rosa – RS
 
Assunto: Iniciativa de Processo Legislativo - Projeto de Lei Complementar no 141/2018.
 
Senhor Presidente:
 
1. No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica de Santa Rosa, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei Complementar (PLC) no 141/2018, desta data, que objetiva alterar a Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, o que faço em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) no 269726, de 24 de novembro de 2006, e, nos moldes dos fundamentos aqui consignados, na justificativa encaminhada em aditamento deste e em seus complementos.
 
2. Com efeito, ressalta-se que o conteúdo ora submetido a essa Casa do Povo encontra como fundamentos[1] os princípios e o conjunto de normas emanados pela Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e na Lei Orgânica de Santa Rosa, e, por consectário, precipuamente à luz das providências cogentes[2] impostas à Administração Pública no que pertine ao assunto[3], por meio do projeto de lei complementar em referência[4], são propostas adequações pontuais no texto legal atualmente codificado no Código Tributário do Município de Santa Rosa, quais sejam[5]:
 
(a) a alteração da redação do §3o do art. 7o; do inciso I do art. 10; da alínea “c” do inciso II do §5o do art. 18; dos incisos VI, VIII e IX do §1o do art. 106; do Anexo I; da alínea “a” do inciso I do Anexo III; do Anexo XIII e dos itens “2” e “5”, letra “a”do inciso XII do Anexo XV;
(b) o acréscimo de novas disposições com a inserção do parágrafo único ao art. 1o e da alínea “c” ao inciso III do Anexo XIV;
(c) a supressão da alínea “g” do inciso I do §2o do art. 2o; do inciso VII do art. 67; do art. 74; do Anexo XII; do inciso I do Anexo XV e dos artigos 172-D e 172-E; e,
(d) a definição dos fatores de correção relativos ao Anexo XVII.
 
3. Neste contexto, por oportuno, anota-se que nos trabalhos de revisão e formulação do PLC em pauta, procurou-se, de forma abrangente, eliminar potenciais diversidades interpretativas na legislação tributária municipal e readequá-la em parâmetros alicerçados em fatos, atos e técnicas não considerados no atual Código testificado, bem como alinhar determinados dispositivos com os preceitos constitucionais e legais de regência, tudo com vistas ao atingimento de mais eficácia e celeridade dos procedimentos, eficiência e isonomia no tratamento do contribuinte, bem como alcançar maior justiça tributária e fiscal na exação e arrecadação dos tributos de competência do Município de Santa Rosa.
 
4. Dito isto, aponta-se para a necessidade do cotejo do quanto esquematizado nos documentos encaminhados de maneira adicional ao PLC, em especial no quadro comparativo dividido em colunas com (1) o texto codificado em vigor (Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006 e alterações); (2) a redação proposta e (3) as correspondentes exposições dos motivos/justificativa(s), tudo com a finalidade de subsidiar a análise - em seus aspectos legais e de mérito - pelos distintos edis dessa Egrégia Câmara e toda sociedade santa-rosense.
 
5. Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, bem como, em sua tramitação, sejam observadas as disposições que lhe são cogentes, em especial as previstas na Lei Orgânica de Santa Rosa, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
 
6. Outrossim, consigna-se que seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa Legislativa e a sociedade santa-rosense.
 
7. Por fim, sobreleva-se que a justificativa e documentos que acompanham o PLC detalham os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com amparo nestes, recomenda-se a observância do trâmite (regime) normal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa – RS, o qual, em respeito ao disposto na Lei Orgânica Municipal, deverá receber a procedimentalização especial delimitada no seu art.44[6].
 
Atenciosamente,
 
                 ALCIDES VICINI,
                          Prefeito Municipal
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
1. No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica, remete-se a esse colegiado de parlamentares o incluso Projeto de Lei  Complementar (PLC) no 141/2018, desta data, que altera o §3o do art. 7o, o inciso I do art. 10, a alínea “c” do inciso II do §5o do art. 18, os incisos VI, VIII e IX do §1o do art. 106, o Anexo I, a alínea “a” do inciso I do Anexo III, o Anexo XIII e o item “2” do inciso XII do Anexo XV; acrescenta parágrafo único ao art. 1o e a alínea “c” ao inciso III do Anexo XIV; suprime a alínea “g” do inciso I do §2o do art. 2o, o inciso VII do art. 67; o art. 74; o Anexo XII; o inciso I do Anexo XV e os artigos 172-D e 172-E, e, define os fatores de correção relativos ao Anexo XVII, todos da Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, o que faço em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) no 269726, de 24 de novembro de 2006, e, com sucedâneo nas razões de fato e de Direito apresentadas nesta justificativa e documentos que a acompanham, em conformidade com o quanto passa-se a expor.
 
2. Antes de mais nada, calha registrar que nos trabalhos de revisão e formulação do PLC em pauta, procurou-se, de forma abrangente, eliminar potenciais diversidades interpretativas na legislação tributária municipal e readequá-la em parâmetros alicerçados em fatos, atos e técnicas não considerados no atual Código testificado, bem como alinhar determinados dispositivos com os preceitos constitucionais e legais de regência, tudo com vistas ao atingimento de maior eficácia e celeridade dos procedimentos, eficiência e isonomia no tratamento do contribuinte, bem como alcançar ampla justiça tributária e fiscal na exação e arrecadação dos tributos de competência do Município de Santa Rosa.
 
3. Isto posto, cumpre ressaltar que, precipuamente, à luz das providências cogentes impostas à administração pública no que pertine ao assunto - sob a perspectiva do axioma de que o poder público municipal possui o dever de instituir e cobrar todos os tributos de sua competência, bem como, quando for o caso, adequá-los ao interesse público -, com a propositura legislativa em testilha, consolidada após amplo processo de revisão no âmbito do Poder Executivo, cujas atividade foram capitaneados pela Secretaria de Gestão e Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Município, intenta-se promover a alteração, o acréscimo e a supressão de diversos dispositivos legais do Código Tributário do Município (Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.), quais sejam[7]:
 
(a) a alteração da redação do §3o do art. 7o; do inciso I do art. 10; da alínea “c” do inciso II do §5o do art. 18; dos incisos VI, VIII e IX do §1o do art. 106; do Anexo I; da alínea “a” do inciso I do Anexo III; do Anexo XIII e dos itens “2” e “5”, letra “a”do inciso XII do Anexo XV;
(b) o acréscimo de novas disposições com a inserção do parágrafo único ao art. 1o e da alínea “c” ao inciso III do Anexo XIV;
(c) a supressão da alínea “g” do inciso I do §2o do art. 2o; do inciso VII do art. 67; do art. 74; do Anexo XII; do inciso I do Anexo XV e dos artigos 172-D e 172-E; e,
(d) a definição dos fatores de correção relativos ao Anexo XVII.
 
4. Neste sentido, aponta-se para a necessidade do cotejo do quanto esquematizado nos complementos desta justificativa, compostos de quadro comparativo dividido em colunas com (1) o texto codificado em vigor (Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006 e alterações); (2) a redação proposta e (3) as correspondentes exposições dos motivos/justificativa(s), tudo com a finalidade de subsidiar a análise - em seus aspectos legais e de mérito - pelos distintos edis dessa Egrégia Câmara e toda sociedade santa-rosense.
 
5. Por conseguinte, com sucedâneo nas premissas destacadas e sob a ótica de que a tributação pode (e deve) desempenhar um papel extraordinário para distribuir os ônus e benefícios inerentes aos encargos da Fazenda Pública com justeza, equidade e distribuidade, contemplando mecanismos que permitam e estimulem o desenvolvimento autossustentável, propõe-se o PLC em liça a essa Casa de Legislativa.
 
6. Assentadas estas premissas, no que pertine aos aspectos jurídicos e legais do projeto de lei em liça, preliminarmente, é preciso pontuar que, em cumprimento aos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB[8][9][10] e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - CERS[11], a Lei Orgânica de Santa Rosa, diploma legal que organiza e determina a maneira pela qual - política e administrativamente - o nosso município é organizado, será conduzido e administrado, sobre o assunto, dispõe que:
 
“[...](...) ...
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 6o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:
I - organizar-se, administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
II - regulamentar suas leis e expedir os atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
III - administrar  seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
...
(...)
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 7o É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
...
XI - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.
(...)
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 8o Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse local.
(...)
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 33. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e por esta Lei Orgânica;
...
III - legislar sobre tributos de competência municipal;
...
X - deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamento;
...
XII - cancelar, nos termos da lei, a dívida do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;
(...)
CAPÍTULO IV
DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 36. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, alteração, redação e consolidação das leis.
(...)
Art. 44. São leis complementares:
...
II - Código Tributário;
(...)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 55. Compete, privativamente, ao Prefeito:
...
IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
...
XXIII - administrar os bens e as rendas públicas, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
... (...) [...].”. (grifo nosso).
 
7. Como visto, no que se refere à competência legislativa, o presente projeto de lei complementar acha-se amparado em todo arcabouço normativo retro destacado, salientando-se que, se, de um lado, cabe a este signatário a iniciativa em evidência, de outro incumbe à Câmara Municipal apreciá-la, rejeitando e/ou aprovando a matéria, bem como, se achado necessário, aperfeiçoá-la, através de emendas, desde que essas não impliquem na invasão das prerrogativas do Poder Executivo.
 
8. Dito isto, no que tange ao conteúdo material orçamentário da proposta legislativa importante anotar que a Constituição da República, no Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), cujos mandamentos se estendem dos artigos 145 a 162, especificamente no que possui com maior interligação com o projeto de lei complementar em liça, nas seções I (Dos Princípios Gerais), II (Das Limitações do Poder de Tributar) e V (Dos Impostos dos Municípios), prescreve que:
 
“[...](...) ...
TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§1o Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§2o As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§3o A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
§4o A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Seção II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
§1o A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§2o A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§3o As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§4o As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§5o A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§7o A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Art. 151. É vedado à União:
I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(...)
Seção V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§1o Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§2o O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§3o Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§4o (Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
... (...) [...].”. (grifo nosso).
 
9. Em consectário desses preceitos, em âmbito local têm, a Lei Orgânica de Santa Rosa - ao albergue dos fundamentos, princípios e conjunto de normas[12] emanados pela Carta Política – traz os mandamentos nucleares em relação as questões tributárias afetas ao erário público municipal, em especial na parte que dispõe acerca do Sistema Tributário Municipal [(Título IV - Da Tributação e dos Orçamentos - Capítulo I - Do Sistema Tributário Municipal (artigos 75 a 93[13])], do que se sobressai a imposição legal da adoção das medidas cabíveis para adequação da legislação tributária à ordem constitucional vigente e nossa realidade fático-jurídico-social[14][15].
 
10.                   Dessarte, relevante inferir que o Sistema Tributário Brasileiro assenta-se na técnica de discriminação das rendas entre as entidades autônomas da Federação. A discriminação de rendas é a partilha de competência tributária entre os vários níveis de Poder, ou seja, é a qualificação financeira que corresponde à habilitação política das unidades federadas.
 
11.                   Por conseguinte, a competência tributária é a capacidade para criar, cobrar e arrecadar tributos, ou, como ensina Eduardo Sabbag[16]: “A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária”.
 
12.                   Luciano Amaro[17], por seu turno, ao tratar do instituto jurídico da competência tributária leciona:
 
“[...] o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. Temos assim a competência tributária — ou seja, a aptidão para criar tributos — da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir o seu alcance, obedecidos os critérios de partilha de competência estabelecidos pela Constituição. A competência engloba, portanto, um amplo poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre a amplitude da incidência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos. [...]”. (grifo nosso).
 
13.                   De outra banda, como corolário, o art. 11, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece que “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”.
 
14.                   Assim sendo, resta claro que o município possui a incumbência (e o dever) de dispor acerca da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência[18], ao que ressalva-se que a Constituição Federal não “cria” tributos, mas, sim, outorga competência para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei, o façam.
 
15.           Neste diapasão, sob a ótica de que a tributação desempenha um papel extraordinário na distribuição dos ônus e benefícios inerentes aos encargos da Fazenda Pública e que o tal encargo deve se pautar pela justeza, equidade e distribuidade, contemplando mecanismos que permitam e estimulem o desenvolvimento autossustentável, verifica-se que o Município de Santa Rosa, por intermédio deste projeto de lei complementar, está exercendo sua competência plena no que tange ao assunto, e, sopesadas as circunstâncias concretas com o Direito objetivo, resta claro que a proposição em comento encontra perfeita conformação com o ordenamento jurídico posto, restando, pois, atendidos os requisitos de ordem formal e material.
 
16.                   Por fim, quanto a forma do PLC, baseada na Lei complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, também atesta-se não haverem óbices jurídicos, visto que as disposições se coadunam com a norma que estabelece o regramento para introdução no sistema de outras normas jurídicas em nosso país.
 
17.                   Seguem em anexo os respectivos documentos e informações necessárias para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade santa-rosense.
 
18.                   Desta forma, sobrelevando-se às questões fáticas explicitadas, e, que, formalmente, a iniciativa legislativa inerente ao projeto de lei complementar ora conferenciado é privativa deste firmatário e, materialmente, seu conteúdo encontra adequação, em abstrato, com as matérias tratadas, do que se defluí que o PLC respeita tanto os requisitos de forma, como os requisitos de conteúdo; que seus aspectos jurídicos foram sopesados na conjuntura do sistema legal pátrio, restando evidenciado que a proposição se encontra revestida da necessária juridicidade[19], e, ainda, que a técnica legislativa da lei adjetiva[20] está atendida, dá-se por justificado o PLC no 141/2018, instando-se que sejam observados os moldes regimentais de tramitação[21], e, em juízo de ponderação de todo o arcabouço fático-jurídico exposto, por ocasião da análise do mérito legislativo, essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores delibere e proceda na sua devida aprovação.
 
Atenciosamente,
 
 
                 ALCIDES VICINI,
               Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
DF
 
[1] E como corolário do princípio ou regra da simetria, da Constituição do Estado Rio Grande do Sul – CERS e da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, bem como, de forma não taxativa, mas com maior predominância, da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios – Código Tributário Nacional (CTN), da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Finanças Públicas, e, ainda, do vigente Código Tributário do Município e das leis que compõe a tríade de instrumentos legais do orçamento público municipal (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual -LOA).
[2] Sob a perspectiva do axioma de que a poder público municipal possui o dever de instituir e cobrar todos os tributos de sua competência, bem como, quando for o caso, adequá-los ao interesse público.
[3] As quais impõe a adoção das medidas legais cabíveis para adequação da legislação tributária a realidade do município e da ordem constitucional vigente.
[4] Consolidado após amplo processo de revisão no âmbito do Poder Executivo [Cujos trabalhos foram capitaneados pela Secretaria de Gestão e Fazenda e Procuradoria-Geral do Município (PGM).].
[5] Todos dispositivos citados referem-se a Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
[6] “(...) ...
Art. 44. São leis complementares:
...
II - Código Tributário;
 § 1º Os projetos de lei constantes nos incisos deste artigo observarão os seguintes procedimentos em suas tramitações:
I - a divulgação de seus conteúdos, bem como da respectiva exposição de motivos, deverá ser feita com a maior amplitude possível, inclusive por meios eletrônicos e audiências públicas, antes da discussão de mérito;
II – as entidades que compõem a sociedade civil poderão, até o décimo quinto dia da publicação oficial, apresentar sugestões para as comissões sobre os conteúdos de cada proposição;
III – a aprovação será por maioria absoluta dos Vereadores. ... (...).”.
[7] Todos dispositivos citados referem-se a Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.
[8]  “[...](...) ...
TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...)... [...].”.
[9] “[...](...)...
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
... (...) [...].”.
[10]  “[...](...) ...
TÍTULO X
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – CRFB
...
Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
... (...) [...].”.
[11]  “[...] ... (...)
CAPÍTULO II
DOS MUNICÍPIOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8o O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. ... (...) [...].”.
[12] E como corolário do princípio ou regra da simetria, da Constituição do Estado Rio Grande do Sul – CERS e da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, bem como, de forma não taxativa, mas com maior predominância, da Lei Federal no 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios – Código Tributário Nacional (CTN), da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Finanças Públicas, e, ainda, do vigente Código Tributário do Município e das leis que compõe a tríade de instrumentos legais do orçamento público municipal (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA).
[13] “[...](...) ...
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO  I
DO SISTEMA  TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS  PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 75. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
IV - contribuição de iluminação pública.
§1o Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a estes objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§2o As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
§3o A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal acerca de:
I - conflito de competências;
II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III - normas gerais sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas;
§4o O Município poderá instituir contribuição para custeio de sistema de previdência e assistência social, cobrada de seus servidores, em benefício destes. (N.R. dada pela Emenda no 06/2008)
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 76. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houverem instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI - instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais e periódicos.
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§1o A vedação do inciso VI, letra “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.
§2o As vedações do inciso VI, letra “a”, e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao imóvel.
§3o As vedações expressas no inciso VI, letras “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§4o A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre as mercadorias e serviços.
§5o Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser procedida através de lei municipal específica
SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 77. Compete ao Município instituir imposto sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
III - (Revogado pela Emenda no 02/2000)
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal, que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
§1o O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§2o O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de função, incorporação, cessão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Município, em razão da localização do bem, na forma da lei.
§3o (Revogado pela Emenda no 02/2000)
§4o A alíquota do imposto previsto no inciso IV não poderá ultrapassar o limite fixado em lei complementar federal. (N.R. dada pela Emenda no 02/2000) 
... (...) [...].”. (grifo nosso).
[14] A finalidade principal dos tributos é proporcionar ao Estado, em sentido amplo, ou seja, à administração pública, as condições ideais para atender as suas necessidades financeiras no que diz respeito às suas obrigações sociais como a saúde, segurança e bem-estar da população, dentre outros.
[15] A função social do tributo é colaborar com o bem estar social; está fortemente ligada à ideia de justiça tributária e distributividade. É possível entender, então, que a função social do tributo é viabilizar a prestação pelo governo de serviços essenciais ao bem-estar social da população, que são os verdadeiros destinatários destes recursos arrecadados ao longo dos exercícios financeiros da administração pública.
[16] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
[17] AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
[18] Quais sejam: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISQN), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a ele relativos (ITBI), além de suas respectivas taxas e contribuições.
[19] “[...] ... (...) Juridicidade é a conformidade ao Direito. Dizemos que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo. Caso não haja tal conformidade, a matéria é dita injurídica ou antijurídica. (...)... [...].”. [BRASIL. Senado Federal. OLIVEIRA, L. H. S. Análise de Juridicidade de Proposições Legislativas. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, agosto/2014 (Texto para Discussão no 151). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em: 02/02/2018.].
[20] [BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp95.htm. Acesso em: 02/02/2018.].
[21] De maneira a atribuir-lhe a necessária higidez no que pertine a chamada regimentalidade, ou seja, a aderência da proposição legislativa às normas regimentais dessa Casa do Povo (em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa/RS).
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/12/2018 - 11:22:11 por: Cris Lisiê Kurylo - Alterado em: 04/12/2018 - 11:22:11 por: Cris Lisiê Kurylo
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei do Executivo nº 44/2018 - SUBSTITUTIVO Nº 01/2019

Institui o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas denominado "Em dia com Santa Rosa", a ser promovido pelo Poder Executivo como o objetivo de promover a recuperação e a regularização de créditos da Fazenda Pública do Município de Santa Rosa, e dá outras providências.
Conclusão: 12/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto 0001/2019Decreto

Aprova contas  de governo dos gestores responsáveis pelo poder executivo municipal de Santa Rosa, referente  ao exercício de 2016.
Conclusão: 16/04/2019
Estágio: Iniciativa

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar do Executivo 0142/2019

Altera a redação da Lei Complementar no 72, de 03 de janeiro de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa, institui o respectivo quadro de cargos e funções, e dá outras providências.
Conclusão: 25/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei do Executivo 0002/2019

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais na Lei Municipal no 5.481, de 20 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Santa Rosa para o exercício financeiro de 2019.
Conclusão: 25/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei do Executivo 0001/2019

Estabelece, em caráter extraordinário, normas excepcionais destinadas à regularização e legalização das obras edificadas em desacordo com o Código de Obras, o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável do Município de Santa Rosa e demais leis vigentes no território municipal, e dá outras providências.
Conclusão: 04/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0004/2019

Dispõe sobre denominação de RUA  JOÃO LEAL DE PAULA E RUA RENÊ FAGUNDES MOTTA, as vias públicas municipais localizadas junto ao  loteamento Residencial “POVOS”, e da outra providencias.
Conclusão: 25/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Paulo Roberto dos Santos

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Projeto de Lei Legislativo 0002/2019

Dispõe sobre normas para instalação de Parques de Diversões, Circos, Teatros ambulantes, Arquibancadas e afins, bem como estabelece normas de funcionamento destes no município de Santa Rosa - RS.  
Conclusão: 26/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Aldair Melchior

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Projeto de Lei Legislativo 0001/2019

Dispõe sobre a denominação de via pública urbana no Loteamento Altamira Três- Bairros Central e Cruzeiro e dá outras providências.         
Conclusão: 25/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Renato Schaefer

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Veto Parcial/Emendas0001/2018

Apreciação de VETO sobre as Emendas apresentadas pelo Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA) que   estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Santa Rosa para o exercício financeiro de 2019.
Conclusão: 18/02/2019
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DO EXECUTIVO Nº 0001 / 26/2018

Autoriza o Município de Santa Rosa, por intermédio do Poder Executivo, a receber a título de dação em pagamento a área de terras que especifica, e dá outras providências.  
Conclusão: 31/12/1969
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Resolução 0004/2018

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rosa.  
Conclusão: 27/11/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal, no Loteamento Candeia localizada na Esquina Candeia interior de nosso município.   
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Máximo Altemir Martins

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