100%

Projeto de Lei do Executivo 0039/2018

Projeto de Lei do Executivo 0039/2018


Estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Santa Rosa para o exercício financeiro de 2019.
 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Santa Rosa para o exercício financeiro de 2019
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I – tabelas explicativas da receita e da despesa do município de forma integrada, inclusive quanto a metodologia e premissas de cálculos, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar Federal no 101/2000 - LRF e no art. 22 da Lei Federal no 4.320/1964;
II – anexos orçamentários números 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei Federal no 4.320/1964;
III – quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (§1o, III, art. 2o da Lei Federal no 4.320/1964);
IV – quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (§2o, I, art. 2o da Lei Federal no 4.320/1964);
V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (art.5o, I da LRF);
VI – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 5o, I da LRF);
VII – demonstrativo das aplicações nas ações e serviços públicos de saúde;
VIII – demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IX – anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais de acordo com o preceituado no art. 5o, I da LRF;
a) compatibilidade com o resultado primário;
b) compatibilidade com o resultado nominal;
X – anexo demonstrativo da receita corrente líquida;
XI – anexo demonstrativo da despesa com pessoal do poderes Executivo e Legislativo, bem como o consolidado do município;
XII – anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2019:
a) gastos totais (art. 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB);
b) folha de pagamento (art. 29-A, §1o da CRFB);
c) limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (art.29,VI da CRFB);
d) limite de 5% da receita com a remuneração dos vereadores (art. 20, VII da CRFB).
XIII – anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
XIV – anexo demonstrativo da receita e da despesa por vínculos de recursos.
 
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
 
Art. 2o O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Santa Rosa, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar Federal no 101/2000 no art. 1o, §1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.
§1o A receita orçamentária do município é estimada em R$ 356.605.234,56 (trezentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), cujo desdobramento, em observância à legislação vigente, fica assim constituído:
 I – R$ 222.256.601,20 (duzentos e vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e um reais e vinte centavos) do orçamento fiscal – administração direta;
 II – R$ 134.348.633,36 (cento e trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) do orçamento fiscal e da Seguridade Social – administração indireta, sendo:
a) R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões reais) para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa – PREVIROSA;
b) R$ 77.348.633,36 (setenta e sete milhões, duzentos e trezentos quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) para a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa - FUMSSAR.
§2o A despesa orçamentária total autorizada para o município é de R$ 326.093.534,34 (trezentos e vinte e seis milhões, novecentos e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo igualmente autorizada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a reserva de contingência na importância de R$ 30.511.700,22 (trinta milhões, quinhentos e onze mil, setecentos reais e vinte e dois centavos), totalizando a importância de R$ 356.605.234,56 (trezentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
 I – Administração Direta no montante de R$ 188.528.834,34 (cento e oitenta e oito milhões, quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), sendo:
 a) R$ 185.328.834,34 (cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) o total da despesa autorizada ao Poder Executivo;
b) R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), a reserva de contingência do Poder Executivo;
 c) R$ 10.756.400,22 (dez milhões, setecentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos reais, e vinte e dois centavos) o total da despesa autorizada do Poder Legislativo.
II – Administração Indireta, no montante de R$ 157.320.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e vinte mil reais), sendo:
 a) Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Rosa – PREVIROSA; R$ 31.356.000,00 (trinta e um milhões e trezentos e cinquenta e seis mil reais) o total da despesa autorizada e de R$ 25.644.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais) a reserva de contingência;
 b) Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR; R$ 100.320.000,00 (cem milhões e trezentos e vinte mil reais) o total da despesa autorizada.
 Art. 3o A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração indireta, refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos e entidades, conforme se demonstra nos Anexos desta Lei.
 
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA
 
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita e a despesa orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 5o A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
 Parágrafo único. Fica autorizado aos poderes Executivo e Legislativo, para fins de execução orçamentária, criar, transferir ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa.
 
 
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
 
Art. 6o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por decreto, nas administrações direta e indireta, observados os artigos 8o, 9o e 13 da Lei Complementar Federal no 101/2000, mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1o, III, da Lei Federal no 4.320/1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;
II - da reserva de contingência, com valores específicos para este fim;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres;
IV - Superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido o vínculo dos recursos.
a) para os fins do inciso IV do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§1o Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
§2o As transferências financeiras às entidades da administração indireta, e estas à administração direta, podem ser aumentadas por decreto até o limite de 30% (trinta por cento) em relação à previsão inicial, mediante redução de outra transferência ou dotação consignada no orçamento do órgão ou entidade transferidor.
§3o O limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
§4o Podem ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administrações direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo devem possuir autorização expressa daquele poder.
V – do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
 
SEÇÃO III
DAS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS
 
 Art. 7o Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1o A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2 o Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se:
I – transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III – transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
 
 
 
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 
Art. 8o Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, atendidas as disposições do art. 38 da Lei Complementar Federal no 101/2000 e resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 9o A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 11.  Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 5.464 /2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 em conformidade com o disposto no § 1o do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, §4o, da LC no 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12. O Poder Executivo poderá efetuar ajustes nos códigos e nas descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 30 DE OUTUBRO DE 2018.
 
 
 
              ALCIDES VICINI,
              Prefeito Municipal.
 





Ofício PGM/Mensagem no 54/2018  
Santa Rosa/RS, 30 de outubro de 2018.
 
A Sua Excelência o Vereador
Luiz Renato Kreutz Schaefer
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Rosa/RS
Rua Guaporé, 376 - Centro
98780-082 – Santa Rosa – RS
 
Assunto: Iniciativa de Processo Legislativo - Projeto de Lei no 39/2018
 
 
Senhor Presidente:
 
1. No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica de Santa Rosa, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) no 39, desta data, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Santa Rosa para o exercício financeiro de 2019, o que faço em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) no 10.423, de 25 de outubro de 2018, e, de acordo com os fundamentos aqui consignados, na justificativa encaminhada em aditamento deste e documentos que a acompanham
 
2. Com efeito, ressalta-se que o texto e o respectivo conteúdo do projeto de lei em pauta, que trata da comumente denominada Lei Orçamentária Anual – LOA[1][2], foram constituídos e consolidados de acordo com os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Finanças Públicas, bem como em consonância com as diretrizes estratégicas e objetivos previstos na Lei Municipal no 5.381, de 15 de agosto de 2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e com as metas e prioridades integradas na Lei Municipal no 5.464, de 12 de setembro de 2018  (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).
 
3. Assim sendo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 do Município de Santa Rosa foi projetada com vistas a garantir o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos, definindo os seus montantes e como serão aplicados pela administração pública municipal, compreendendo um conjunto de ações que abarcam desde a construção de uma visão de futuro até a definição e a execução de metas físicas e financeiras a serem atingidas e dos pormenores que possam ser vislumbrados e representa a expressão monetária dos recursos que deverão ser mobilizados, no período específico de sua vigência (2019).
 
4. Neste contexto, registra-se que a proposta orçamentária foi projetada a preços do mês setembro de 2018, sendo que as despesas com pessoal, incluso o reajuste de 6,50% (seis, cinco por cento) no exercício de 2019, do qual 4,00% (quatro por cento) são a título de reposição salarial e 2,50% (dois, cinco por cento) relativos ao chamado “crescimento vegetativo”.
 
5.                    Além do mais, na oportunidade, foram previstos e considerados os reajustes programados nos serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia, entre outros, os quais estão estimados em 6,50% (seis, cinco por cento), enquanto a previsão de crescimento das receitas tributárias municipais está vislumbrada para o patamar de 6,50% (seis, cinco por cento), visto que a variação inflacionária[3] projetada para 2018 é de 4,00%(quatro por cento) e o crescimento da economia de 2,50% (dois por cento).
 
6. Isto posto, salienta-se que as demandas judiciais continuam a ser um passivo a considerar, sendo que os desembolsos resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado importam, notadamente, em aumento continuado e estão, permanentemente, tendo um tratamento orçamentário próprio (por intermédio de parcelamentos, acordos e instrumentos congêneres), tudo a fim de evitar o não cumprimento das metas fiscais.
 
7. Ademais, ressalva-se que a notória conjuntura de crise institucional, política e econômica que o País e o Estado do Rio Grande do Sul vivenciam – cujos reflexos alcançam direta e negativamente o Município de Santa Rosa – se trata de um quadro de perene e imprevisível solução, caracterizado pelos obstáculos ao crescimento econômico, custos elevados, aumento do desemprego, déficit das contas públicas e outros fatores excepcionais.
 
8. Assim, no cenário adverso, que, eventualmente, poderá restringir as transferências da União e do Estado, importante registrar que o Poder Executivo Municipal está consciente e atento, mantendo rigoroso acompanhamento e monitoramento, não sendo descartada a ampliação da adoção de medidas administrativas e econômico-financeira com o objetivo mitigar seus efeitos, mormente com vistas ao nosso compromisso de concretizar uma administração responsável, austera, atenta à realidade econômica e engajada em atender às necessidades e demandas da população, que garanta a continuidade, qualidade dos serviços e das políticas públicas em andamento e em implantação, bem como mantenha os salários e contas públicas em dia, com especial enfoque nos direitos e garantias dos cidadãos e absoluto respeito à dignidade da pessoa humana, sem descurar da promoção do desenvolvimento econômico e social de nosso município.
 
9.                    Por conseguinte, se ao final de cada bimestre for verificada a existência da frustração de receita em montante que possa afetar o cumprimento das metas fiscais anuais, o Poder Executivo, por ato próprio, promoverá limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao delimitado pela Lei Complementar Federal no 101/2000 - LRF.
 
10.                   Outrossim, por oportuno, anota-se que o projeto de lei em comento observa os princípios da promoção e da inclusão social, atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico e modernização da gestão e dos serviços públicos, sendo que a programação de investimentos observará os princípios da preferência das obras em andamento em relação às novas e a precedência dos investimentos de interesse do município.
 
11.                   Neste diapasão, sobreleva-se que as prescrições do projeto de lei ora encaminhado à essa Casa Legislativa, uma vez aprovadas e colocadas em execução, criarão condições para o desencadeamento de políticas públicas sintonizadas com as necessidades, oportunidades e desafios existentes em âmbito municipal e regional, de forma a proporcionar que o poder público e a sociedade consigam alcançar, da melhor maneira possível, o progresso e o desenvolvimento sustentável, equilibrado e socioeconomicamente viável e justo, o que certamente resultará em benefícios de toda ordem aos cidadãos e ao Município de Santa Rosa.
 
12.                   Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, bem como, em sua tramitação, sejam observadas as disposições que lhe são cogentes, em especial as previstas na nossa Lei Orgânica, tudo com a finalidade de assegurar a plena aplicabilidade do processo político-participativo democrático na tramitação legislativa do PL da LDO 2019 do Município de Santa Rosa, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
 
13.                   Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade santa-rosense.
 
14.                   Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência, e, com amparo nestes, recomenda-se o devido cumprimento dos retro citados diplomas legais e dos moldes regimentais previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa – RS.
 
 
Atenciosamente,                
 
ALCIDES VICINI,
Prefeito Municipal.
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Senhor Presidente,
 
Senhores Vereadores,
 
1. No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica, remete-se a esse colegiado de parlamentares o incluso Projeto de Lei (PL) no 39, desta data, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Santa Rosa para o exercício financeiro de 2019 [Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 – LOA/2019 do Município de Santa Rosa], o que faço em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) no 10.423, de 25 de outubro de 2018, e, com sucedâneo nas razões de fato e de Direito apresentadas nesta justificativa e documentos que a acompanham, em conformidade com o quanto passa-se a expor.
 
2. Nesta senda, conforme mencionado no Ofício/Mensagem de encaminhamento da matéria ao Poder Legislativo, o texto e o conteúdo do projeto de lei da comumente denominada Lei Orçamentária Anual – LOA foram constituídos e consolidados de acordo com os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Finanças Públicas, bem como em consonância com as diretrizes estratégicas e objetivos previstos na Lei Municipal no 5.381, de 15 de agosto de 2017 - Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e com as metas e prioridades integradas à Lei Municipal no 5.396, de 20 de outubro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018).
 
3. Neste contexto, como é consabido, o processo de elaboração do orçamento público brasileiro obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações que, de acordo com a CRFB, compreende o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
 
4. Nesta toada, a Lei Orçamentária Anual visa discriminar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimando as receitas e fixando as despesas para ano subsequente, no caso, o ano de 2018, sendo salutar sobrelevar que a proposição em pauta foi elaborada em estrito cumprimento aos mandamentos legais para possibilitar a concretização e obediência das situações planejadas nos instrumentos de planejamento e orçamento em vigência, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro vindouro.
 
5. Neste passo, importante pontuar-se que a LOA/2018 foi projetada com vistas a garantir o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos, definindo os seus montantes e como estes serão aplicados pela administração pública municipal, compreendendo um conjunto de ações que abarcam desde a construção de uma visão de futuro até a definição e a execução de metas físicas e financeiras a serem atingidas e dos pormenores que possam ser vislumbrados, representando, por conseguinte, a expressão monetária dos recursos que poderão ser mobilizados acaso sejam confirmadas as estimavas orçamentárias para o período específico de sua vigência (2019).
 
6. Cabe referir, ainda, que a proposta orçamentária foi projetada a preços do mês de setembro de 2018, consideradas as projeções[4] das despesas com pessoal, sejam estas relacionadas com a reposição salarial anual ou referentes ao crescimento vegetativo dessas, bem como os reajustes programados para, dentre outros, os serviços concernentes ao fornecimento de água, energia elétrica e telefonia[5][6].
 
7.                    Isto posto, impositivo registrar que a notória conjuntura de crise institucional, política e econômica que o País e o Estado do Rio Grande do Sul vivenciam – cujos reflexos alcançam direta e negativamente o Município de Santa Rosa – se trata de um quadro de perene e imprevisível solução, caracterizado pelos obstáculos ao crescimento econômico, custos elevados, aumento do desemprego, déficit das contas públicas e outros fatores excepcionais.
 
8. Por conseguinte, no cenário adverso aludido, que, eventualmente, poderá restringir as transferências da União e do Estado, importante consignar que existe rigoroso acompanhamento, monitoramento[7] e implementação de medidas com vistas ao compromisso de concretizar-se uma administração responsável, austera, atenta à realidade econômica e engajada em atender às necessidades e demandas da população, que garanta a continuidade, qualidade dos serviços e das políticas públicas em andamento e em implantação, bem como mantenha os salários e contas públicas em dia, com especial enfoque nos direitos e garantias dos cidadãos e absoluto respeito à dignidade da pessoa humana, sem descurar da promoção do desenvolvimento econômico e social de nosso município.
 
9.                    Assim sendo, se ao final de cada bimestre for verificada a existência da frustração de receita em montante que possa afetar o cumprimento das metas fiscais anuais, o Poder Executivo, por ato próprio, promoverá limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao delimitado pela Lei Complementar Federal no 101/2000 - LRF.
 
10.                   Destarte, por oportuno, cumpre ressaltar que o projeto de lei em comento foi objeto de análise e debate em audiência pública realizada nesta data e observa os princípios da promoção e da inclusão social, atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico e modernização da gestão e dos serviços públicos, sendo que a programação de investimentos observará os princípios da preferência das obras em andamento em relação às novas e a precedência dos investimentos de interesse do município.
 
11.                   Neste diapasão, sobreleva-se que as prescrições do projeto de lei ora encaminhado à essa Casa Legislativa, uma vez aprovadas e colocadas em execução, criarão condições para o desencadeamento de políticas públicas sintonizadas com as necessidades, oportunidades e desafios existentes em âmbito municipal e regional, de forma a proporcionar que o poder público e a sociedade consigam alcançar, da melhor maneira possível, o progresso e o desenvolvimento sustentável, equilibrado e socioeconomicamente viável e justo, o que certamente resultará em benefícios de toda ordem aos cidadãos e ao Município de Santa Rosa.
 
12.                   Assentadas estas premissas, no que pertine aos aspectos jurídicos e legais do PL em liça, preliminarmente, é preciso pontuar que, em cumprimento aos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB[8][9][10][11] e da Constituição do Estado Rio Grande do Sul - CERS[12], a Lei Orgânica de Santa Rosa, diploma legal que organiza e determina a maneira pela qual - política e administrativamente - o nosso município é organizado, será conduzido e administrado, sobre a matéria, dispõe que:
 
“[...] ... (...)
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 33. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e por esta Lei Orgânica;
II - votar:
...
c) os orçamentos anuais;
...
(...)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 55. Compete, privativamente, ao Prefeito:
IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
X - enviar à Câmara Municipal os projetos do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;
(...)
SEÇÃO V
DOS ORÇAMENTOS
Art. 85. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:
...
III - os orçamentos anuais.
...
§5 o A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha  a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social.
§6o O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efetivo sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
§7o A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 86. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de lei Orçamentário Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(...)
Art. 90. Os projetos de lei sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
...
III - o Projeto de Lei Orçamentária até o dia 31 de outubro de cada ano....
Art. 91. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após tramitação no Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao Poder Executivo para sanção nos seguintes prazos:
...
III - o Projeto de Lei Orçamentária até o dia 10 de dezembro de cada ano.
...
Art. 93. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão debatidos com a sociedade durante seus processos de elaboração e de discussão.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo e Legislativo darão ampla divulgação aos projetos de que trata este artigo, inclusive por meios eletrônicos, viabilizando a realização de audiências públicas e o recebimento de sugestões pela sociedade. (...)... [...].”. (grifo nosso).
 
13.                   Em vista disso, no que se refere à competência legislativa, o presente projeto de lei acha-se amparado em todo arcabouço constitucional retro destacado, salientando-se que, se, de um lado, cabe a este Chefe do Poder Executivo a iniciativa em evidência, de outro incumbe à Câmara Municipal apreciá-la, e, achando necessário, aperfeiçoá-la, através de emendas, sem descurar da necessária oitiva e debate com comunidade por ocasião de sua tramitação.
 
14.                   Neste passo, importante anotar que a Lei Municipal no 5.347, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes institucionais, sistema organizacional, seus princípios, diretrizes e objetivos,  modelo de gestão, sistemas administrativos, planejamento municipal, seus ciclos e instrumentos básicos, estrutura organizacional da administração direta e indireta, estrutura administrativa básica, competência dos órgãos, diretrizes gerais de delegação e exercício de autoridade e dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Rosa e dá outras providências, no que toca ao planejamento afeto ao horizonte municipal, seus ciclos e instrumentos básicos, no seu Capítulo III (Planejamento Municipal), Seção I (Ciclos de Planejamento), artigos 16 a 18, dispõe que:
 
“(...)
...
Art. 16. As ações do Poder Executivo na formulação e execução dos planos, programas, projetos e serviços tomarão por base um Ciclo de Planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização, estruturação e orientação da gestão do Governo.
§1o O Planejamento será utilizado como instrumento para o desenvolvimento do Município, de acordo com as peculiaridades locais e os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos disponíveis e obedecerá às diretrizes emanadas dos anseios da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando consonância com os princípios fixados pela Lei Orgânica de Santa Rosa, os planos e programas do governo Estadual e Federal e outras instâncias intergovernamentais.
§2o Os mecanismos e instrumentos de planejamento buscarão promover, com primazia, a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
§3o Os planos integrantes e estruturantes do sistema de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.
§4o A ação de planejar será desenvolvida em todos os órgãos e setores da administração municipal, em forma de proposições gerais e parciais de trabalho.
Art. 17. Com a finalidade de impulsionar o comportamento administrativo para a consecução das atividades finalísticas do município e assegurar a continuidade, integração e interdependência das atividades do ciclo de planejamento municipal, bem como a compatibilidade, complementaridade e coerência mútuas destes instrumentos e ações deles decorrentes, o Prefeito, por intermédio e auxílio do Conselho Municipal de Governo e demais órgãos da administração pública municipal, conduzirá os processos de planejamento governamental, com escopo nos seguintes objetivos:
I – coordenar e integrar as ações locais com as do Estado e da União;
II – coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e plurianuais;
III – acompanhar, avaliar e fortalecer a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos;
IV – permanente aprimoramento do sistema, diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, harmonizando-o ao planejamento estadual, e nacional;
V - promover a integração da comunidade nas ações político-administrativas do município, através de órgãos colegiados, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade, ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas locais.
Art. 18. Todos os órgãos da Administração Pública Municipal devem ser acionados permanentemente no sentido de:
I – conhecer os problemas e as demandas da população;
II – estudar e propor alternativas de solução social e economicamente compatíveis com a realidade local;
III – definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
IV – acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhe são afetos;
V – avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
VI – atualizar objetivos, programas e métodos.
§1o Na elaboração de programas e projetos, a Administração Municipal adotará critérios e estabelecerá prioridades, segundo a essencialidade da obra, serviço ou ação administrativa, tendo sempre como parâmetro o interesse público. 
§2o Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. ...“(...). (grifo nosso).
 
15.                   Ainda, a mesma Lei, em seu art. 19, eleva a Lei Orçamentária Anual ao patamar de “instrumento basilar de planejamento” juntamente com o Plano de Ação Governamental, o Plano Estratégico de Desenvolvimento, o Plano Diretor, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
16.                   Dessarte, ressalta-se que a Lei Orçamentária Anual[13] juntamente com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO compõe a tríade de instrumentos legais do orçamento público – as quais, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas estatais em seu sentido amplo – sendo estes preconizados pela Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF[14][15] como basilares e indispensáveis para o planejamento dos gastos públicos.
 
17.                   Dessa forma, como visto, muito além de ser uma obrigação constitucional e legal, a LOA, na sua concepção de instrumento de gestão (e planificação), destina-se ao estabelecimento dos parâmetros para a reserva dos recursos públicos no orçamento municipal, bem como do delineamento das metas anuais e indicação dos rumos a serem seguidos durante o exercício, tendo, neste turno, a finalidade primeira realizar o ajuste das previsões das ações de governo identificadas no PPA e na LDO à realidade da estimativa de arrecadação do município.
 
18.                   Ademais, impositivo pontuar que a LOA/2018[16] está integrada a toda uma dinâmica de planejamento, que no seu aspecto orçamentário, se iniciou com o Plano Plurianual – PPA, teve seguimento com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e agora prossegue com a proposição da Lei Orçamentária Anual – LOA, tudo de acordo com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico nacional, e, neste contexto, infere-se que a estrutura propugnada permitirá a sua utilização como instrumento de gestão das finanças públicas e ferramenta de informação sobre a origem das receitas e destinação dos recursos públicos, o que poderá, continuamente, ser avaliado pelo Poder Legislativo, pela sociedade civil organizada e todos cidadãos por meio dos instrumentos de participação e controle social.
 
19.                   Em sendo assim, verifica-se que o Município de Santa Rosa, por intermédio deste projeto de lei, está exercendo sua competência plena no que tange ao assunto, e, sopesadas as circunstâncias concretas com o Direito objetivo, resta claro que a proposição em comento encontra perfeita conformação com o ordenamento jurídico posto, restando, pois, atendidos os requisitos de ordem formal e material.
 
20.                   Por fim, quanto a forma do PL, baseada na Lei complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, também atesta-se não haverem óbices jurídicos, visto que as disposições se coadunam com a norma que estabelece o regramento para introdução no sistema de outras normas jurídicas em nosso país.
 
21.                   Seguem em anexo os respectivos documentos e informações necessárias para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade santa-rosense.
 
22.                   Desta forma, sobrelevando-se às questões fáticas explicitadas, e, que, formalmente, a iniciativa legislativa inerente ao projeto de lei ora conferenciado é privativa deste firmatário e, materialmente, seu conteúdo encontra adequação, em abstrato, com as matérias tratadas, do que se defluí que o PL respeita tanto os requisitos de forma, como os requisitos de conteúdo; que seus aspectos jurídicos foram sopesados na conjuntura do sistema legal pátrio, restando evidenciado que a proposição se encontra revestida da necessária juridicidade[17], e, ainda, que a técnica legislativa da lei adjetiva[18] está atendida, dá-se por justificado o PL no 39/2018, instando-se que sejam observados os moldes regimentais de tramitação[19], e, em juízo de ponderação de todo o arcabouço fático-jurídico exposto, por ocasião da análise do mérito legislativo, essa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores delibere e proceda na sua devida aprovação.
 
 
Atenciosamente,
                
ALCIDES VICINI,
Prefeito Municipal.
 
[1] O projeto de lei referenciado foi objeto de análise e debate em audiência pública realizada na data de 29 de outubro de 2018.
[2] Como é consabido, o processo de elaboração do orçamento público brasileiro obedece a um “ciclo” integrado ao planejamento de ações que, de acordo com a CRFB, compreende o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
[3] Pelo Índice de Preços ao Consumidor/IBGE (IPCA).
[4] Registra-se que as demandas judiciais continuam a ser um passivo a considerar, sendo que os desembolsos resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado importam, notadamente, em aumento continuado e estão, permanentemente, tendo um tratamento orçamentário próprio (por intermédio de parcelamentos, acordos e instrumentos congêneres), tudo a fim de evitar o não cumprimento das metas fiscais.
[5] Incluso o reajuste de 6,50% (seis, cinco por cento) no exercício de 2019, do qual 4,00% (quatro por cento) são a título de reposição salarial e 2,50% (dois, cinco por cento) relativos ao chamado “crescimento vegetativo”.
[6] Os quais estão estimados em 6,50% (seis, cinco por cento), enquanto a previsão de crescimento das receitas tributárias municipais está vislumbrada para o patamar de 6,50% (seis, cinco por cento), visto que a variação inflacionária projetada para 2018 é de 4,00%(quatro por cento) e o crescimento da economia de 2,50% (dois por cento).
[7] Não sendo desconsideradas a ampliação da adoção de medidas administrativas e econômico-financeiras com o objetivo de mitigar esses efeitos.
[8] “[...] ... (...)
TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
...
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
...
Seção II
DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
...
§2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
 (...)... [...].”.
 
[9]  “[...] ... (...)
TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...)... [...].”.
[10] “[...] ... (...)
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)... [...].”.
[11]  “[...] ... (...)
TÍTULO X
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – CRFB
...
Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
(...)... [...].”.
[12]  “[...] ... (...)
CAPÍTULO II
DOS MUNICÍPIOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8o O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. (...)... [...].”.
[13] A Lei Orçamentária Anual é de iniciativa do Poder Executivo e, sendo aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo prefeito, autoriza a administração pública a realizar, no exercício financeiro, despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos de acordo com o que possibilitam as estimativas de arrecadação das receitas.
[14] A LRF determina princípios das finanças governamentais que estejam associadas à gestão fiscal, com base no ordenamento jurídico constitucional sobre finanças públicas, parte que trata o Capítulo II do Título VI da nossa lei maior, a Constituição Federal.
[15] A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, planejar tornou-se impositivo para toda a administração e, particularmente, para a do âmbito municipal, visto que a LRF trouxe como premissa básica a busca da eficiência pela administração e a obrigatoriedade do alcance do equilíbrio fiscal e impôs que, ao planejar, a administração integrasse os três instrumentos de forma que, em cadeia, todos cumprissem efetivamente o papel de direcionar as ações governamentais.
[16] A proposta da LOA/2018 é composta pelo seu corpo principal, ou seja, a mensagem e o projeto de lei, e por seus anexos, os quais estarão sempre à disposição de todos para conhecimento e melhor acompanhamento do desempenho da gestão pública municipal. 
[17] “[...] ... (...) Juridicidade é a conformidade ao Direito. Dizemos que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo. Caso não haja tal conformidade, a matéria é dita injurídica ou antijurídica. (...)... [...].”. [BRASIL. Senado Federal. OLIVEIRA, L. H. S. Análise de Juridicidade de Proposições Legislativas. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, agosto/2014 (Texto para Discussão no 151). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em: 02/02/2018.].
[18] [BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp95.htm. Acesso em: 02/02/2018.].
[19] De maneira a atribuir-lhe a necessária higidez no que pertine a chamada regimentalidade, ou seja, a aderência da proposição legislativa às normas regimentais dessa Casa do Povo (em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa/RS).
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/11/2018 - 08:55:39 por: Cris Lisiê Kurylo - Alterado em: 07/11/2018 - 09:11:19 por: Cris Lisiê Kurylo
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei do Executivo 0015/2019

Altera a redação do art. 21 da Lei Orgânica nº 4539, de 22 de junho de 2019, que consolida a legislação municipal de trânsito e tráfego.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo 0014/2019

Autoriza o Município de Santa Rosa, por intermédio do Poder Executivo, a receber em doação com encargo o bem imóvel que especifica, e dá outras providências. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 0008/2019 - Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0004/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agropecuária, Indústria e Comércio; Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente; Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos; Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 0007/2019 - Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0004/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agropecuária, Indústria e Comércio; Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente; Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos; Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 0006/2019 - Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0004/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agropecuária, Indústria e Comércio; Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente; Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos; Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 0005/2019 - Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0004/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agropecuária, Indústria e Comércio; Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente; Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos; Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 0004/2019 - Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0004/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agropecuária, Indústria e Comércio; Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente; Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos; Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 0003/2019 - Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0004/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agropecuária, Indústria e Comércio; Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente; Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos; Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 0002/2019 - Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0004/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agropecuária, Indústria e Comércio; Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente; Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos; Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Emenda 0001/2019 - Substitutivo nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução nº 0004/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Agropecuária, Indústria e Comércio; Educação, Cultura, Esportes, Lazer, Turismo e Meio Ambiente; Fiscalização, Controle, Obras e Serviços Públicos; Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo 0013/2019

Altera a Lei Municipal nº 5.257, de 19 de outubro de 2015, que define atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Complementar do Executivo 0146/2019

Altera a Lei Complementar nº 40, de 03 de abril de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei do Executivo 0012/2019

Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco de vida para os servidores públicos que exercem suas atividades funcionais junto à Equipe de Saúde Prisional da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e adolescentes e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldair Melchior

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução 0004/2018

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rosa.
Estágio: Plenário

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

Dá nova redação ao inciso IX do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa.
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal, no Loteamento Candeia localizada na Esquina Candeia interior de nosso município.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Máximo Altemir Martins

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.