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Projeto de Lei do Executivo 0012/2019

  Matéria em Tramitação

Projeto de Lei do Executivo 0012/2019


Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco de vida para os servidores públicos que exercem suas atividades funcionais junto à Equipe de Saúde Prisional da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR, e dá outras providências.


Art. 1o Os servidores públicos que exercerem suas atividades funcionais junto à Equipe de Saúde Prisional da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR farão jus a um adicional de risco de vida equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o seu padrão básico de vencimentos, observada a legislação de regência e os termos desta Lei.
Art. 2o O adicional de risco de vida será devido de forma proporcional, considerada a carga horária prevista para o correspondente cargo público e o tempo efetivo das atividades desempenhadas sob às circunstâncias que fundamentam o seu pagamento.
§ 1o Na hipótese de prestação de serviços extraordinários, deverão ser contabilizadas para fins de pagamento às horas-extras trabalhadas sob às circunstâncias que fundamentam o adicional de risco de vida de que trata esta Lei.
§ 2o Para fins de gratificação natalina, deverá ser computado o valor percebido a título de adicional de risco de vida, na razão de 1/12 (um doze avos) dos respectivos vencimentos vigentes no mês de dezembro, por mês de exercício em que o servidor o percebeu no ano correspondente.
§ 3o Por ocasião do pagamento das férias, o adicional de risco de vida será calculado proporcionalmente aos meses em que foi percebido, durante o período aquisitivo.
Art. 3o O adicional de risco de vida de que trata esta Lei não é acumulável com os adicionais de periculosidade e penosidade, podendo o servidor, no entanto, no caso de ambos existirem ou serem devidos em relação às atividades que desempenha, optar por aquele que lhe for mais conveniente.
Parágrafo único. O adicional de risco de vida é acumulável com o adicional de insalubridade quando as atividades funcionais desempenhadas pelo servidor forem exercidas em local insalubre.
Art. 4o O direito ao adicional de risco de vida cessará com a eliminação das condições e/ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Parágrafo único. Qualquer alteração na atividade do servidor no que se refere às condições de trabalho deverá ser comunicada imediatamente, pela respectiva chefia, ao setor competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 5o Os valores percebidos a título de adicional de risco de vida não se incorporarão aos vencimentos e/ou proventos de aposentadoria sob nenhuma hipótese.
Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 20 DE MAIO DE 2019.
 
 
 ALCIDES VICINI,
 Prefeito Municipal.


 





Ofício PGM/Mensagem no 18/2019                  
Santa Rosa/RS, 20 de maio de 2019.


 
A Sua Excelência o Vereador
Marcos Knorst 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Rosa
Rua Guaporé, 376 - Centro
98780-082 – Santa Rosa – RS
 
 Assunto: Iniciativa de Processo Legislativo - Projeto de Lei no 12/2019.
 

      Senhor Presidente:
 

1. No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica de Santa Rosa, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) no 12/2019, que dispõe sobre o pagamento de adicional de risco de vida para os servidores públicos que exercem suas atividades funcionais junto à Equipe de Saúde Prisional da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR, e dá outras providências, o que faço em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) no 10.796, de 26 de setembro de 2017 (e apensos[1]), e, com os fundamentos aqui consignados, bem como nos documentos e informações encaminhados em aditamento deste.
 
2. Destarte, com a proposta legislativa em testilha objetiva-se a instituição de vantagem pecuniária denominada de “adicional de risco de vida” na ordem de 40% (quarenta por cento) dos valores pertinentes aos vencimentos básicos[2] correlatos dos respectivos cargos públicos ocupados pelos destinatários da norma, ou seja, dos servidores públicos que compõem a Equipe de Saúde Prisional da FUMSSAR.
 
3. Neste contexto, ressalta-se foi elaborado laudo técnico (em anexo) por empresa[3] contratada pela FUMSSAR a fim de avaliar às condições laborais presentes na hipótese, e, bem assim, aferida a natureza excepcional, inerente e diretamente relacionada com as atividades funcionais desempenhadas por esses servidores públicos, bem como, observados os termos da legislação de regência[4], a proposição em liça, encontra motivação nos latentes riscos (à vida e/ou integridade física) aos quais, teórica, eventual e/ou concretamente, estão expostos os profissionais lotados na Equipe de Saúde Prisional.
 
4. Isto posto, salienta-se que de acordo com o texto projetado, a atinente percepção desse adicional fica condicionada ao efetivo exercício das funções, atividades e/ou serviços nas quais as respectivas incumbências funcionais são executadas em condições singulares, ou seja, naquelas, conforme dicção da lei propugnada, que caracterizem potencial risco à vida e/ou integridade física desses servidores públicos
 
5. Outrossim, registra-se que, dentre outras disposições normativas redacionadas, foi previsto na propositura que o “adicional de risco de vida” em questão não será incorporado à remuneração e/ou proventos e somente será devido nas ocasiões em que o(s) servidor(es) público(s) estiver(em), de fato, no efetivo exercício e desempenho de suas atribuições/funções no local onde funciona a Equipe de Saúde Prisional da FUMSSAR.
 
6. Desta forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
 
7. Seguem em anexo os documentos necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade santa-rosense.
 
8. Por fim, destaca-se que os instrumentos que acompanham o projeto de lei detalham os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição, e, com amparo nestes, recomenda-se a observância do trâmite (regime) normal previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa – RS.
 
Atenciosamente,
 
ALCIDES VICINI,
Prefeito Municipal.
 
 
 
 
 
PARECER JURÍDICO:
 
 
 
 
Processo Administrativo (PA) no 10.796, de 26 de setembro de 2017 (e apensos[5])
Requerente(s): Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa (FUMSSAR)
Interessado(s): Poder Executivo do Município de Santa Rosa/RS
Assunto(s): Processo Legislativo.
 
Ementa:
1. Aferição por laudo técnico das condições laborais aos quais (teórica, eventual e/ou concretamente) estão expostos os servidores públicos que compõem a Equipe de Saúde Prisional da FUMSSAR.
2. Lei Complementar no 37, de 21 de novembro de 2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa e o intitulado “adicional de risco de vida”. Necessidade “de previsão em lei especifica”.
3. Solicitação de deflagração de processo legislativo por parte do Chefe do Poder Executivo objetivando a instituição de vantagem pecuniária denominada de “adicional de risco de vida” na ordem de 40% (quarenta por cento) dos valores pertinentes aos vencimentos básicos (padrão básico de vencimentos) correlatos dos respectivos cargos públicos ocupados pelos destinatários da norma (integrantes da Equipe de Saúde Prisional da FUMSSAR).
4. Projeto de Lei no 12/2019[6] [minuta (texto projetado)].
5. Ponderações acerca da instrução/informações do(s) expediente(s) administrativo(s), da técnica legislativa e dos aspectos de constitucionalidade formal e material. Cotejo quanto à adequação aos requisitos legais vigentes (Legalidade/Juridicidade).
6. Considerações.
 
I. RELATÓRIO / BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO / SÍNTESE DA(S) JUSTIFICATIVA(S) / INFORMAÇÕES APRESENTADA(S) PELA ORIGEM/COLHIDAS PELA PGM
 
1.        A solicitação ementada – deflagração de processo legislativo por parte do Chefe do Poder Executivo objetivando a instituição de vantagem pecuniária denominada de “adicional de risco de vida” na ordem de 40% (quarenta por cento) dos valores pertinentes aos vencimentos básicos (padrão básico de vencimentos) correlatos dos respectivos cargos públicos ocupados pelos os servidores públicos que exercem suas atividades funcionais junto da  Equipe de Saúde Prisional da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR – teve seu curso no bojo dos autos do Processo Administrativo (PA) no 10.796, de 26 de setembro de 2017 [e apensos: PA(s) FUMSSAR de números 885, de 05 de maio de 2016; 971, de 31 de março de 2017; 907, de 27 de março de 2017; 974, de 31 de março de 2017; e, 994, de 03 de abril de 2017], e, derradeiramente, procedidos os necessários atos de formalização/instrução[7], ocorreu o encaminhamento da questão para esta Procuradoria-Geral do Município (PGM).
 
2.        Ato contínuo, por competência, de forma prévia e a fim de aparelhar a instrução do processo legislativo[8] que potencialmente seria/será desencadeado, o(s) expediente(s) administrativo(s) foi/foram distribuído(s) a este Procurador do Município.
 
3.        Então, no ensejo, o que consta nos autos foi objeto de análise, verificando-se que estes se encontram regularmente formalizados e instruídos com uma gama de documentos e informações acostados pela entidade[9] da Administração Indireta do Poder Executivo (Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa) incumbida da efetivação das atividades, estudos e atos necessários ao aparelhamento prévio desencadeamento do objetivado expediente a ser submetido ao Poder Legislativo do Município de Santa Rosa pelos órgãos do Poder Executivo (Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e Secretaria de Desenvolvimento Sustentável) que foram incumbidos da efetivação das atividades, estudos e atos necessários ao aparelhamento prévio e desencadeamento do objetivado processo legislativo a ser submetido ao Poder Legislativo do Município de Santa Rosa [destacando-se: (a) as justificativas apresentadas pela Autarquia Fundacional/Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa (FUMSSAR); (b) os pareceres, manifestações e estudos/ laudo técnico das “condições laborais” aos quais (teórica, eventual e/ou concretamente) estão expostos os servidores públicos que compõem a Equipe de Saúde Prisional da FUMSSAR; e, (c) a “Declaração de Adequação Orçamentário do Ordenador de Despesas” e o correspondente “impacto orçamentário e financeiro”.].
 
4.        Isto posto, pelo que se depreende do cotejo do(s) processo(s) administrativo(s) em liça verifica-se que por ocasião da tramitação e realização das atinentes análises ocorreram diversas[10] intercorrências, as quais culminaram na elaboração de laudo técnico pela empresa Titan Seguranca do Trabalho Ltda. – ME (que foi contratada pela FUMSSAR a fim de avaliar às condições e circunstâncias presentes na hipótese).
 
5.        Desta feita, aferida, em tese, a natureza excepcional, inerente e diretamente relacionada com as atividades funcionais desempenhadas por esses servidores públicos, bem como, observados e, bem assim, tendo-se em conta, os latentes riscos (à vida e/ou integridade física) aos quais, teórica, eventual e/ou concretamente, estão expostos os profissionais lotados na Equipe de Saúde Prisional da FUMSSAR, a origem identificou como adequada, conveniente e oportuna a edição de lei especifica em observância  aos termos da legislação de regência[11].
 
6.        Ademais, complementarmente, registra-se que concomitante ao exame e avaliação do que consta no expediente e a efetivação de diligências e de reuniões de trabalho com servidores públicos encarregados pela consecução das atividades abarcadas pela tarefa, tendo em conta que para acatamento/formalização do intento se faz necessária[12] a remessa de proposta legislativa à Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa, com sucedâneo no quanto indicado pela Autarquia Fundacional, cuidou-se da elaboração da atinente minuta (fls.) de Projeto de Lei (PL).
 
7.        É o relatório do essencial.
 
II. DELIMITAÇÃO DA ANÁLISE EMPREENDIDA
 
8.        A fixação legal da competência institucional da Procuradoria-Geral do Município (PGM) se dá nos termos da Lei Municipal no 5.347, de 20 de dezembro de 2016[13] e as prerrogativas/atribuições funcionais do subscritor[14] deste se encontram definidas na Lei Complementar no 40, de 03 de abril de 2008[15], de forma que sob esta égide a apreciação e respectiva avaliação do que consta do expediente no plano deste órgão, efetivar-se-á, tanto quanto possível, subtraindo-se quaisquer análise(s) que, eventualmente, possam importar em objeções e/ou considerações de ordem meritória ou técnica[16] (que não a jurídica), tais como à(s) afeta(s) – intrínseca ou isoladamente – pela(s) seara(s) administrativa, financeira, orçamentária e/ou relacionadas a outros campo(s) correlato(s), ressalvando-se, nesta ansa, que, em relação ou sobre tais assuntos, questões e/ou dados, parte-se da premissa de que a autoridade competente, os agentes e servidores públicos que compõe a estrutura administrativa do órgão pela qual essa responde, no âmbito de suas competências e atribuições, detém os conhecimentos específicos imprescindíveis a sua adequação às necessidades da Administração Pública municipal, assim como, in casu, aos requisitos legalmente impostos.
 
9.        Neste turno, giza-se que nesta empreitada tomar-se-á por base, precipuamente, os elementos que constam nos autos do(s) processo(s) administrativo(s) em epígrafe e do que dele(s) foi possível identificar em relação a temática em evidência, ressalvando-se que este não possui o cunho vinculante, tampouco é exarado com a pretensão de esgotar o assunto, sendo lavrado sob o prisma estritamente jurídico[17][18] e com o escopo de informar, elucidar, fornecer subsídios, sugerir e/ou recomendar providências de incumbência do órgão de origem e/ou por parte da autoridade competente da Administração Pública municipal, visto que não compete a este Procurador do Município decidir acerca da conveniência e/ou oportunidade da adoção de eventuais atos e/ou medidas de “ordem ou decorrentes do exercício da competência inerente ao juízo do mérito administrativo”, tampouco materializar ou exercer essas prerrogativas/competências.
 
10.      Relatada e examinada a matéria, passa-se a fundamentação.
 
III. FUNDAMENTAÇÃO
III.1. DO ASPECTO NORMATIVO/DA TÉCNICA LEGISLATIVA
 
11.      Pode-se definir a “técnica legislativa” como o conjunto de procedimentos e técnicas redacionais específicas para a elaboração dos textos legais, para que tanto o conteúdo quanto a forma da norma gerada expressem a vontade do legislador.
 
12.      Neste sentido, CARVALHO[19] leciona que “...ela é o modo correto de elaborar as leis, de forma a torná-las exequíveis e eficazes, envolvendo um conjunto de regras e normas técnicas que vão desde a necessidade de legislar até a publicação da lei.”.
 
13.      Nesta senda, conforme determina o parágrafo único do artigo 59[20] da Constituição Federal a elaboração de “leis” (latu sensu) no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada, prevista na Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis[21].
 
14.      Dito isto, focando-se no texto legal (em seu aspecto normativo) “projetado” (anexado aos autos nas fls. / cujo “inteiro teor” deixa-se de colacionar a fim de evitar-se desnecessária tautologia), depreende-se da sua leitura e exame do que redacionado na (minuta da) propositura, salvo melhor juízo, resta assentada a sua conformação com os preceitos de regência [artigos 1o ao 12 da LC 95/1998, que tratam das disposições preliminares e da adequação com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis (estruturação; articulação; redação e alteração das leis).
 
15.      Desta maneira, quanto à “Legística” do PL, constata-se não terem sido identificados óbices jurídicos, visto que as disposições se coadunam com a norma que estabelece o regramento para introdução no sistema de outras normas jurídicas no Brasil.
 
III.2. DOS ASPECTOS DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL
 
16.      Neste ponto, prefacialmente, anota-se que a “constitucionalidade” pressupõe a harmonia/compatibilidade/adequação de determinada proposição, considerada a esfera federativa, com às Constituições Federal e Estadual, ou, no caso das leis distritais, também com a Lei Orgânica do Distrito Federal. Já o respeito das proposições municipais à Lei Orgânica do Município pode ser visto como um critério de constitucionalidade ou legalidade/juridicidade[22][23][24].
 
17.      Em outras palavras: “constitucionalidade” é a consonância de determinada matéria à Constituição. Na esfera federal, o parâmetro de controle de constitucionalidade é a CRFB/1988; nos processos legislativos estadual e municipal, a respectiva Constituição Estadual figura também como parâmetro de controle das respectivas proposições legislativas, de forma que na seara do Município de Santa Rosa, há “tríplice cogência” a reger os processos de formação das “leis” (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Constituição do Estado Rio Grande do Sul e Lei Orgânica Municipal).
 
18.      Nesse universo, em resumo, a constitucionalidade[25] deve ser verificada tanto em seu aspecto formal, quanto às regras do processo legislativo e às competências para dispor sobre a matéria, quanto em sua face material, tendo em vista o conteúdo da proposta/proposição.
 
III.2.1. ASPECTO FORMAL/INICIATIVA
 
19.      A iniciativa de “lei” é matéria de cunho Constitucional, ou seja, a Carta da República determina a entidade/autoridade competente para iniciar o devido processo legislativo que, potencialmente, culminará em nova norma, e, sob esta premissa, no que pertine ao aspecto formal[26] do texto projetado em evidência (PL), relevante consignar-se que a Constituição Federal de 1988 prescreve que a iniciativa das leis que disponham sobre questões inerentes as vantagens pecuniárias, remuneratórias e/ou benefícios relativos aos cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal é reservada, nos termos de seu art.61, §1o, II, “a” e “c”[27], ao Presidente da República, e, por corolário, em obediência dessas prescrições, a Constituição Estadual, de 03 de outubro de 1989, na exegese de seus artigos 60, II, “a” e “b”, e, 82, VII, reproduziu análogas disposições[28], as quais aplicáveis a todos municípios gaúchos por força do disposto de seu artigo 8ocaput[29].
 
20.      Neste passo, em cumprimento aos ditames da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Constituição do Estado Rio Grande do Sul, a Lei Orgânica de Santa Rosa, diploma legal que organiza e determina a maneira pela qual - política e administrativamente - o Município de Santa Rosa é organizado e será conduzido, tendo em conta que os estados e municípios devem organizar-se e reger-se com observância dos princípios consagrados na Constituição Republicana, sobre o assunto, dispõe que:
 
“[...](...) ...
TÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
(...)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 6o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições:
...
I - organizar-se, administrativamente, observadas as legislações federal e estadual;
II - regulamentar suas leis e expedir os atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
...
VI - organizar os quadros dos servidores municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 2000)
(...)
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 7o É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
...
XI - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.
(...)
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 8º Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao peculiar interesse local.
(...)
TÍTULO II  
DO PODER LEGISLATIVO
(...)
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 33. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
I -  Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por esta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2018)
...
IV - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
(...)
CAPÍTULO IV 
DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 36. O processo legislativo compreende a elaboração de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
I - emendas à Lei Orgânica Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de
2008)
II - leis complementares; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
III - leis ordinárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
IV - decretos legislativos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
V - resoluções. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
Parágrafo único. A elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais observarão o disposto em lei federal e, em regimento interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 2018)
(...)
TÍTULO III 
DO PODER EXECUTIVO
(...)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 55. Compete, privativamente, ao Prefeito: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
I - representar o Município em juízo e fora dele; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
...
III - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção da administração municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
 
IV - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
...
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
...
XII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
...
XIV - expedir atos próprios de sua atividade administrativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
...
XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008)
...
XXIX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06, de 2008) ...(...)[...].”. (grifou-se.).
 
21.      Como visto, compete ao Prefeito Municipal a iniciativa[30] das “leis” que tratam do assunto em liça, e, em sendo assim, no que concerne à competência legislativa, a matéria encartada no “projeto de lei” em conferência deverá/poderá[31] ser desencadeado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Santa Rosa, com o que, neste ensejo, encontrar-se-á em consonância com todo arcabouço constitucional e legal alhures destacado(s), e, na espécie, o PL atenderá plenamente o multimencionado “aspecto ou requisito formal”.
 
22.                          Outrossim, pontua-se que, se, de um lado, cabe ao Senhor Prefeito Municipal a iniciativa do PL, de outro incumbirá à Câmara Municipal apreciá-lo, rejeitando e/ou aprovando a matéria, bem como, se achado necessário, aperfeiçoá-lo, através de emenda(s), desde que essa(s) não implique(m) na invasão das prerrogativas do Chefe do Poder Executivo.
 
 
 
III.2.2. ASPECTO MATERIAL/ADEQUAÇÃO NORMATIVA
III.2.2.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS
 
23.      Em relação ao aspecto ou requisito material[32], conforme alhures ressaltado, vislumbrar-se-á a necessária compatibilidade dos preceitos da proposição com as normas e princípios das Constituições Federal e Estadual, bem como da Lei Maior do Município de Santa Rosa (Lei Orgânica), e, bem assim, pertinentes às seguintes ponderações:
 
24.      A Constituição da República garantiu autonomia político-administrativa ao Município de Santa Rosa[33], consistente na tríplice capacidade de “auto-organização e
normatização própria”, “autogoverno” e “autoadministração”, e, sob esta égide, conforme leciona MORAES[34] “... o município auto organiza-se através de sua Lei Orgânica e, posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverna-se mediante a eleição direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e, finalmente, auto administra-se, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.”.
 
25.      Em consequência, sob o manto da vigente organização e estrutura do estado brasileiro, as competências e limitações dos entes federativos decorrem diretamente dos mandamentos da Lei Maior, razão pela qual pode-se afirmar, por cogência do princípio ou regra da simetria, que, tanto as Constituições Estaduais quanto as Leis Orgânicas (Distritais ou municipais), e, por corolário, a legislação infraconstitucional, devem guardar obrigatória observância à matriz principiológica e aos preceitos da Magna Carta, notoriamente no que pertine aos seus aspectos constitucionais reputados como substanciais, isso, inclusive, como meio de garantir a imprescindível homogeneidade no traçado normativo das linhas essenciais relacionadas com a realização da Constituição[35] e a preservação dos princípios sensíveis que moldam a tripartição dos poderes[36] e do pacto federativo[37].
 
26.      Nesta ambietude, importante aludir que a Carta Política nacional, ao definir as competências legislativas próprias das unidades da Federação, como regra geral, adotou o princípio da predominância do interesse, segundo o qual a União tratará das matérias e questões de predominante interesse geral, ou seja, com abrangência nacional, enquanto os Estados são competentes para deliberar quando presente o predominante interesse regional, e, aos municípios foram destinados os temas de interesse local[38][39].
 
27.      Assentadas estas premissas, anota-se que a regra é de que a relação de trabalho estabelecida entre o(s) servidor(es) público(s) da Administração Direta ou Indireta (em Santa Rosa) se submeta ao regime jurídico estatutário, estabelecido em lei local, para regulamentação de provimento dos cargos públicos, aquisição de estabilidade, deveres, atribuições, direitos, vantagens e regime disciplinar, observados cogentemente os preceitos constitucionais e legais, de forma que, observados os direitos trabalhistas constitucionalmente estendidos aos servidores públicos, ao regime jurídico estatuário se submetem os servidores ocupantes de cargos públicos[40].
 
28.      Neste norte, incumbe ao “poder público municipal” dispor a respeito de sua organização administrativa, regime jurídico, planos de cargos e funções, fixação dos vencimentos dos cargos públicos (sejam estes de provimento efetivo ou não), observadas, obviamente, as diretrizes fixadas pelo ordenamento jurídico e a legislação nacional que disciplina a responsabilidade fiscal [(Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF[41] - editada em cumprimento à determinação do art. 169[42] da Constituição Federal)].
 
29.      Neste diapasão, centrando-se a análise diretamente no “âmago” das normas projetadas (em relação PL em conferência), é de se esclarecer que a proposição trata, essencialmente, da instituição de “adicional de risco de vida” a ser pago a determinados cargos/funções públicas, sendo pertinente obtempera-se que, na hipótese, a Lei Complementar no 37, de 21 de novembro de 2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, acerca do pagamento desse adicional, dentre outras disposições, estabelece que:  
 
“[...](...)...
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
(...)
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 80. Constituem gratificações e adicionais dos servidores públicos municipais:
...

IV – adicional de risco de vida;

(...)
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
Art. 91. Os servidores que trabalhem habitualmente com risco de vida farão jus a um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o seu padrão de vencimentos previsto no plano de carreira do quadro geral.
Parágrafo único. As atividades que pela natureza do trabalho tragam risco à vida serão definidas em lei específica.
Art. 92. O adicional de risco de vida não é acumulável com os adicionais de periculosidade e penosidade, podendo o servidor, no entanto, no caso de ambos existirem na atividade que desempenha, optar por aquele que lhe for mais conveniente.
Parágrafo único. O adicional de risco de vida é acumulável com o adicional de insalubridade quando a atividade do servidor for exercida em local insalubre.
Art. 93. O direito ao adicional de risco de vida cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Parágrafo único. Qualquer alteração na atividade do servidor no que se refere às condições de trabalho deverá ser comunicada imediatamente, pela respectiva chefia, ao setor competente, sob pena de responsabilidade. ...(...)[...].”. [grifou-se].
 
 
30.      Com efeito, sobreleva-se que o "risco de vida" que motiva a percepção do adicional em testilha (constante no texto projetado) não se confunde com o chamado "risco genérico" que o exercício de qualquer atividade profissional, em maior ou menor proporção, é capaz de gerar, mas sim, no risco decorrente das atribuições típicas do cargo, à natureza do trabalho e ao efetivo exercício e desempenho das atividades de determinados servidores públicos [no caso, adicionalmente, o “fator”/nexo causal” determinante resta presente (em tese( no local de trabalho / Unidade Prisional (vide laudo técnico de fls.)].
 
31.      Além do mais, calha gizar-se que o conjunto remuneratório dos servidores públicos é sempre decorrente de previsão primária em lei, que, em cada caso, além de fixar o vencimento básico, evidentemente pode dispor sobre acréscimos de outras vantagens, as quais, considerada a clássica conceituação de Hely Lopes Meirelles[43], podem ser concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), pelo desempenho de funções especiais (ex facto officci), em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou, ainda, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam).
 
32.      Os adicionais e as gratificações integram esse elenco, sendo que, via de regra, o adicional é uma recompensa ao tempo de serviço ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e a gratificação é uma compensação por serviços comuns executados “em condições anormais” para o servidor e/ou uma ajuda pessoal em razão de certas situações que lhe agravam o orçamento.
 
33.      Portanto, no que tange ao “adicional” em pauta, complementarmente, importante ressalvar-se que se a Administração/administração vislumbra suporte fático e interesse público para o pagamento da vantagem (o que parece ser a hipótese, dado o conteúdo do “laudo técnico” confeccionado a pedido da FUMSSAR), não resta identificado – por este Procurador do Município – nenhum óbice quanto a sua instituição, mormente levando-se em conta que a proposta legislativa em conferência encontra albergue e justificativa na natureza excepcional, inerente e diretamente relacionada com as correspondentes atividades funcionais dos destinatários da norma, e, bem assim, sua estipulação, visará “compensar” os “latentes riscos” (à vida e/ou integridade física) comprovadamente existentes e aos quais, teoricamente, de maneira fática, estariam/estão expostos os servidores públicos municipais que integram a Equipe de Saúde Prisional da FUMSSAR.
 
34.      Logo, s.m.j., constata-se que o Município de Santa Rosa, por intermédio do projeto de lei aqui examinado, exercerá sua competência plena no que tange ao assunto/matéria, assentando-se que, materialmente[44], a proposição alvitrada encontrará conformação com o ordenamento jurídico posto, restando, pois, atendidos os requisitos de ordem material.
 
III.2.2.2. DAS DEMAIS QUESTÕES ATINENTES À ESPÉCIE
 
35.      Nada obstante as considerações até aqui lançadas, relevante repisar-se que o texto projetado foi confeccionado na forma legal (sob a égide da legislação de regência), e, nesta conjuntura, focando-se a natureza e repercussões (sobretudo, nos orçamentos públicos / reflexos econômico-financeiros) das normas projetadas  instituição de “adicional de risco vida” a ser paga a determinados cargos/funções públicas para fins de desencadeamento do conjecturado processo legislativo, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo municipal, bem como, providenciada a apresentação/juntada no expediente próprio da estimativa dos documentos comprobatórios do atendimento aos dispositivos previstos na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
36.      A despeito disto, de qualquer sorte, reitera-se que caberá[45] a Autoridade Superior da Administração Pública municipal, que é quem tem competência constitucional para propor ao Poder Legislativo o PL em conferência, bem como, posteriormente, aplicar suas normas em circunstâncias concretas, avaliar e deliberar[46] acerca do mérito administrativo e do Interesse Público em evidência.
 
37.      Por fim, em complemento, cumpre cientificar-se à autoridade administrativa acerca da importância da juntada ao expediente legislativo dos devidos documentos necessários a sua perfeita instrução, bem como da obrigatória motivação de seus atos, o que deverá ser observado no Ofício/Mensagem/Justificativa/Exposição de Motivos de encaminhamento do PL ao Poder Legislativo municipal (seara onde às questões explicitadas poderão ser reexaminadas, e, a fim de conferir higidez a norma, deverão ser observados os moldes regimentais de tramitação[47], e, ainda, oportunamente, proceder-se-á na análise do mérito legislativo[48]).
 
IV. CONCLUSÃO
 
38.      Ante ao exposto, resguardadas as ponderações lançadas, salvo melhor juízo, opina-se que PL em exame está em plena consonância com a legislação pertinente à matéria, não se verificando, ademais, outras questões que possam impedir a deflagração do processo legislativo, incumbindo a autoridade administrativa competente analisar todas circunstâncias concretas evidenciadas e/ou subjacentes, assim como o mérito da questão, apreciando-o com às recomendações e cautelas de praxe.
 
39.      Frente aos dados fornecidos e constantes do expediente administrativo, são esses os esclarecimentos, informações, orientações e recomendações julgados pertinentes na hipótese, e, com albergue no quanto explicitado é como este Procurador do Município se posiciona.
 
40.      Desta forma, encaminha-se os autos ao d. Procurador-Geral do Município para conhecimento, análise, deliberação e prosseguimento do feito, e, em sequência, com amparo em suas competências legais, sejam determinadas às providências julgadas cabíveis.
 
 
À consideração Superior.
 
 
Santa Rosa/RS, 20 de maio de 2019.
 
 
Douglas Fronza,
Procurador do Município.
OAB/RS no 72.658
 
 
 
 
- DA RATIFICAÇÃO:
 
Ratifico o parecer retro, pelos seus próprios fundamentos e determino o prosseguimento conforme indicado.
 
Em 20/05/2019.
 
André Stürmer
Procurador Geral do Município
OAB/RS 47.280
 
 
 
[1] Processos administrativos FUMSSAR números 885, de 05 de maio de 2016; 971, de 31 de março de 2017; 907, de 27 de março de 2017; 974, de 31 de março de 2017; e, 994, de 03 de abril de 2017.
[2] Ou seja, do padrão básico de vencimentos.
[3] Titan Seguranca do Trabalho Ltda. – ME.
[4] A Lei Complementar no 37, de 21 de novembro de 2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa, acerca do pagamento desse adicional, dentre outras disposições, estabelece que:  
“[...](...)...
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
(...)
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 80. Constituem gratificações e adicionais dos servidores públicos municipais:
...

IVadicional de risco de vida;

(...)
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA
Art. 91. Os servidores que trabalhem habitualmente com risco de vida farão jus a um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o seu padrão de vencimentos previsto no plano de carreira do quadro geral.
Parágrafo único. As atividades que pela natureza do trabalho tragam risco à vida serão definidas em lei específica.
Art. 92. O adicional de risco de vida não é acumulável com os adicionais de periculosidade e penosidade, podendo o servidor, no entanto, no caso de ambos existirem na atividade que desempenha, optar por aquele que lhe for mais conveniente.
Parágrafo único. O adicional de risco de vida é acumulável com o adicional de insalubridade quando a atividade do servidor for exercida em local insalubre.
Art. 93. O direito ao adicional de risco de vida cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Parágrafo único. Qualquer alteração na atividade do servidor no que se refere às condições de trabalho deverá ser comunicada imediatamente, pela respectiva chefia, ao setor competente, sob pena de responsabilidade. ...(...)[...].”. [grifou-se].
[5] Processos administrativos FUMSSAR números 885, de 05 de maio de 2016; 971, de 31 de março de 2017; 907, de 27 de março de 2017; 974, de 31 de março de 2017; e, 994, de 03 de abril de 2017.
[6] Assim ementado: “Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco de vida para os servidores públicos que exercem suas atividades funcionais junto à Equipe de Saúde Prisional da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR, e dá outras providências.”.
[7] Disciplinando às normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, a Lei Municipal no 5.158, de 16 de outubro de 2014 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública municipal de Santa Rosa) dentre outras disposições, estabelece que:
“(...) ....
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
§1o Os preceitos desta lei também se aplicam ao Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
§2o Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta;
II - Entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 2o A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - Atuação conforme a lei e o Direito;
II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
...
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - Identificação do interessado ou de quem o represente;
III - Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
...
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§4o O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
...
Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.
§2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
...
Art. 48. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
...
Art. 50. Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - Decidam recursos administrativos;
VI - Decorram de reexame de ofício;
VII - Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. ...(...).”. [grifou-se.].
[8] Processo legislativo, em síntese, é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (vide art. 59 da Constituição Federal).
[9] E também, por outros órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Rosa.
[10] As quais podem ser sintetizadas da seguinte maneira:
“A Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa (FUMSSAR) procedeu na remessa ao Poder Executivo de Ofício indicando a necessidade de estudos quanto a possibilidade de criação do adicional de risco de vida para os profissionais lotados no Programa Saúde Prisional. Sucessivamente, após o recebimento do Ofício no 1.185/2017 – DGA/FUMSSAR e anexos que o acompanharam, naquela oportunidade, a PGM providenciou na autuação do processo em liça no âmbito deste Poder Executivo do Município de Santa Rosa, de forma a dar a adequada instrução à matéria na esfera administrativa, ressaltando-se, desses, em especial, os  seguintes documentos (além dos citados acima e/ou referidos em campo próprio):
a) “manifestação jurídica” de fls., de lavra da Dra.Roslaine Smaniotto, Advogada da FUMSSAR;
b) “justificativa para receber o risco de vida” (fls. – formulada pela Diretora do Departamento de Gestão de Atenção Primária à Saúde da FUMSSAR, Sra. Alice Noeli Klein Hofferber);
c) o “parecer jurídico/manifestação” de autoria do Dr.Flávio Antônio Fagundes, Procurador do Município lotado no Núcleo Trabalhista desta PGM (fls.);
d) a informação no 1.716/2017 (fls.), a qual foi elaborada pela Delegações de Prefeituras Municipais Ltda.  – DPM (empresa de notória especialização contratada pelo Poder Executivo do Município de Santa Rosa para prestação, em caráter supletivo, dos serviços de consultoria jurídica, administrativa e contábil); e,
e) Orientação Técnica no 22.769/2017 – Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM (fl.), o qual presta consultoria nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública ao Poder Legislativo municipal;
f) Manifestação/Orientação Jurídica” exarado por este signatário.
[11] Vide Lei Complementar no 37, de 21 de novembro de 2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.
[12] Ao passo que o ato de “legislar” pode ser conceituado como o processo ou poder de fazer leis, criando, modificando ou extinguindo direitos em ato complexo que pressupõe a participação do Legislativo e do Executivo, o regulamento é ato privativo do Poder Executivo, igualmente dotado de abstração, generalidade, impessoalidade, mas cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ato normativo superior para que possa, na sua aplicação, alcançar melhor adequação a suas finalidades, porém, sem nunca ultrapassar o poder regulamentar, ou seja, ir além do que o direito positivo regulamentado prevê o que pode determinar, inclusive, a sustação de tais atos pelo Legislativo, como prevê o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, que o autoriza a “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
[13] Dispõe sobre as diretrizes institucionais, sistema organizacional, seus princípios, diretrizes e objetivos,  modelo de gestão, sistemas administrativos, planejamento municipal, seus ciclos e instrumentos básicos, estrutura organizacional da administração direta e indireta, estrutura administrativa básica, competência dos órgãos, diretrizes gerais de delegação e exercício de autoridade e dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Rosa e dá outras providências.
[14] Nos termos da Lei Municipal no 5.347, de 20 de dezembro de 2016 e da Lei Complementar Municipal no 40, de 03 de abril de 2008, e, alterações, o(s) procurador(es) firmatário(s) possuí(em) mandato ‘ex vi legis’.
[15] Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
[16] Em relação aos aspectos de natureza técnica alheios à seara jurídica, parte-se da premissa de que o(s) órgão(s) de origem e
servidores públicos competentes para a sua apreciação detêm os conhecimentos específicos necessários e os analisaram adequadamente, verificando a exatidão das informações constantes dos autos e atuando em conformidade com suas atribuições.
[17] Enfatizando-se que este tem por escopo o caráter técnico/orientativo/opinativo, tendo o desígnio de salvaguardar a autoridade administrativa assessorada, e não lhe vincular, de maneira que o “acatamento (ou não)” de eventuais “observações/orientações/sugestões” apontadas como apropriadas (mas não prejudiciais ou impeditivas) decorre do exercício da competência discricionária da autoridade assessorada. Nada obstante, giza-se que, por outro lado, às “recomendações” que envolvam a legalidade/juridicidade, de observância obrigatória pela Administração/administração, objetivamente, são (ou serão) indicadas como óbices a serem corrigidos ou superados, ou seja, nestes casos, o prosseguimento do feito, sem a correção de tais apontamentos, sempre deverá ser motivado pelo administrador público, sob sua integral e exclusiva responsabilidade, nos termos da lei.
[18] Sobre o “caráter técnico-orientativo-opinativo” do Parecer Jurídico o Supremo Tribunal Federal, de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in litteris: “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador”. (MANDADO DE SEGURANÇA No 24.584-1 - DISTRITO FEDERAL - RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO DE MELLO – STF).
[19] CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 31.
[20] “(...)...  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. ... (...)”. [grifou-se.].
[21] O que, registra-se, respeita os preceitos definidos no parágrafo único do art.36 da Lei Orgânica de Santa Rosa, in litteris:
“(...) ...
Art. 36. ...
...
Parágrafo único. A elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais observarão o disposto em lei federal e, em regimento interno. ...(...).”. [grifou-se.].
[22] Em relação as leis municipais (ou ao processo de sua formação), há controvérsias quanto a denominar ou não de “constitucionalidade” a consonância das proposições à Lei Orgânica do Município, uma vez que a doutrina se divide quanto à natureza jurídica dessa especial norma, prevista no art. 29 da CRFB/1988 [Ao passo de que, exemplificativamente, José Afonso da Silva e Hely Lopes MEIRELLES e Regina Maria Macedo Nery Ferrari a definem como “uma espécie de Constituição Municipal” (vide: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 623; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 85; e, FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito Municipal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, pp. 109-110), por outro viés, Uadi Lammêgo Bulos entende como “exagero falar em poder constituinte municipal” (vide: BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 386.) o que vai ao encontro da opinião de João Jampaulo Júnior, que defende que a “Lei Orgânica Municipal não possui o status de Constituição” (vide: JAMPAULO JÚNIOR, João. O Processo Legislativo Municipal. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 57.)].
[23] Conforme a “natureza” que se atribua a Lei Orgânica.
[24] Assim, poder-se-ia defender que os principais aspectos das proposições legislativas a serem analisados referem-se aos atributos da norma legal, à legalidade, à conformidade aos princípios jurídicos e, à técnica legislativa, o que, consubstancia-se num exame global de sua “juridicidade em sentido estrito”.
[25] Sobre a constitucionalidade das proposições em geral, vale citar ainda a importância de que elas observem o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB/1988), em sua acepção material. Conforme já decidiu o STF, as normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law [sobre tais questões citam-se os precedentes presentes na ADI 2667 MC/DF e nos autos do HC 102094/SC].
[26] Aqui enfocado sob o prisma da “possibilidade de o legislador municipal atuar sobre a matéria” e na “competente iniciativa legal”.
[27] “[...](...)... Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
...
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
...
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ... (...) [...].”.
[28] “[...](...) ... Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
...
II - disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou transferência de militares para a inatividade;
(...) 
Art. 82 – Compete ao Governador, privativamente:
...
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. ... (...) [...].”.
[29]  “[...](...)... Art. 8o O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. ... (...) [...].”.
[30] O exercício da iniciativa é o meio hábil para deflagrar o processo legislativo propondo-se a criação de normas jurídicas. Trata-se de declaração de vontade materializada em um projeto no qual se postula alguma modificação na ordem jurídica existente.
[31] Respeitada, obviamente, a discricionariedade, visto que segundo o Supremo Tribunal Federal [MS 22.690, rel. min. Celso de Mello, j. 17-4-1997, P, DJ de 7-12-2006.]: A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição – e nele somente –, os princípios que regem o procedimento de formação legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de iniciativa das leis. A teoria geral do processo legislativo, ao versar a questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se legitima – considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder de agir em sede legislativa – se houver, no texto da própria Constituição, dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consequência desse modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao chefe do Executivo, o exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa.”.
[32] Aqui enfocada na questão da “materialidade de seus termos”.
[33] Ente federativo integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Público interno dotada de Autonomia nos termos das Constituições Federal e Estadual, e, da Lei Orgânica municipal.
[34] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
[35] “’Realizar a Constituição’ significa tornar juridicamente eficazes as normas constitucionais. Qualquer constituição só é juridicamente eficaz (pretensão de eficácia) através da sua realização. Esta realização é uma tarefa de todos os órgãos constitucionais que, na actividade legiferante, administrativa e judicial, aplicam as normas da constituição. Nesta ‘tarefa realizadora’ participam ainda todos os cidadãos que fundamentam na constituição, de forma direta e imediata, os seus direitos e deveres.”. (CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª Edição - 5ª Reimpressão, Coimbra: Editora Almedina, 2008.).
[36] Em vista dessa “descentralização do poder do Estado” atribui-se a cada um desses entes federativos a autonomia própria ao desempenho de suas competências constitucionais (não existindo qualquer espécie de hierarquia entre eles).
[37] Como se denota, os princípios do Estado Democrático de Direito e da tripartição dos Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – são orientadores do poder público na República Federativa do Brasil, na qual são exercidas as atividades legislativas e administrativas de maneira descentralizada, ou seja, por meio de seus quatro entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
[38] Interesse local é um conceito – em termos doutrinários – complexo e multifacetado, que só pode ser definido tendo em vista a situação concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados, de maneira que “interesse local” poder ser conceituado como todo e qualquer assunto considerado primordial, essencial e que de forma primaz atinge direta ou indiretamente o poder público local (Município de Santa Rosa) e vida de seus cidadãos/munícipes.
[39] Salientando-se que todos os “entes federativos” se acham limitados aos preceitos da Lei Suprema, de maneira que os seus atos - legislativos ou administrativos - devem estar adequados ao ordenamento jurídico vigente e guardar compatibilidade com as normas superiores, e, sob essa égide, na atuação dos poderes públicos municipais, há um ordenamento jurídico e uma hierarquia de normas (cujo topo é ocupado pela Constituição Republicana) que devem ser respeitadas
[40] Os quais podem ser providos de forma efetiva, mediante a submissão a concurso público, ou de forma comissionada, mediante nomeação da autoridade competente, por força de relação de confiança (o que não é tratado no PL em cotejo), sendo que, ainda, ficam submetidos aos ditames do regime jurídico estatutário os contratados por tempo determinado, que exercem função pública, decorrente de uma relação jurídico-administrativa regulamentada conforme disposições estatutárias
  1.  “(...) ...
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ... (...).”.
[42]  “(...) ... Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§1o A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ... (...).”.
[43] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
[44] Reforça-se: “” Tendo em conta que a Constituição da República de 1988, em seu art. 30, inciso I, dispõe que compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, entende-se que a matéria resta ajustada à competência legislativa material do Município de Santa Rosa.””.
  1. Mormente devido ao fato de que à este Procurador no Município não é dado opinar sobre questões de mérito administrativo, em especial, quanto ao efetivo interesse público abarcados pelas questões sob exame, reiterando que somente o gestor, conhecedor de sua realidade econômica e dos recursos disponíveis para consecução das diversas prestações estatais é que pode afirmar se determinada medida é, ou não, indispensável, bem como qual o impacto social e econômico, positivo ou negativo, que advém da sua realização.
  1. Repisando-se que esta manifestação é meramente opinativa e, repita-se, limita-se à juízos de legalidade e constitucionalidade das medidas pretendidas, não adentrando, portanto, em questões de mérito à exemplo do interesse público em sua implementação.
[47] De maneira a atribuir-lhe a necessária higidez no que pertine a chamada regimentalidade, ou seja, a aderência da proposição legislativa às normas regimentais dessa Casa do Povo (em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa/RS).
[48] A Casa Legislativa, com base nas informações que integrem o correspondente expediente legislativo e com o devido conhecimento da realidade local é quem possui a competências e condições de concluir de deliberar “acerca do mérito legislativo” a justificar a aprovação ou não do projeto em análise, não nos cabendo, porquanto, opinar sobre o mérito dessa decisão.  
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/05/2019 - 14:14:16 por: Tânia Geremia - Alterado em: 21/05/2019 - 14:16:18 por: Tânia Geremia
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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei do Executivo 0013/2019

Altera a Lei Municipal nº 5.257, de 19 de outubro de 2015, que define atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0146/2019

Altera a Lei Complementar nº 40, de 03 de abril de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - SUBSTITUTIVO nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2019

Altera a Lei Municipal nº 2.172, de 28 de agosto de 1989, que denomina logradouro Público e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Aldair Melchior

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Projeto de Lei Legislativo 0015/2019

Dispõe sobre a denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido entre a BR 472, à esquerda,  em direção a Santo Cristo. (Estrada Municipal João José Eich).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudio Schmidt

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Projeto de Lei do Executivo 0012/2019

Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco de vida para os servidores públicos que exercem suas atividades funcionais junto à Equipe de Saúde Prisional da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e adolescentes e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldair Melchior

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SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução 0004/2018

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rosa.
Estágio: Iniciativa

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

Dá nova redação ao inciso IX do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal, no Loteamento Candeia localizada na Esquina Candeia interior de nosso município.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Máximo Altemir Martins

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