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SUBSTITUTIVO nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0002/2019

SUBSTITUTIVO nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0002/2019


Dispõe sobre normas para instalação de Parques de Diversões, Circos, Teatros ambulantes, Arquibancadas e afins, bem como estabelece normas de funcionamento destes no Município de Santa Rosa - RS.
 

Art. 1º A Presente Lei regulamenta normas para autorização de instalação de parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e eventos similares promovidos pela iniciativa pública e privada, no âmbito do município de Santa Rosa - RS, em caráter permanente e/ou temporário, em espaços públicos ou privados.
Art. 2° Ficam obrigados os parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e similares, a comprovar a vistoria técnica através de laudo de profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica em seus equipamentos e instalações utilizadas pelos usuários.
Art. 3° Ficam obrigados os parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e similares a afixarem placas informativas em locais visíveis, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos à saúde que a utilização dos brinquedos, aparelhos ou outros possa provocar.
Art. 4° Os estabelecimentos supracitados, deverão apresentar anotação de responsabilidade técnica de montagem e livro de ocorrências que ateste segurança dos engenhos mecânicos e elétricos, com histórico de manutenção dos equipamentos a serem utilizados pelo público – de acordo com as normas do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e de suas Câmaras Especializadas, bem como das respectivas ARTs – Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 5º A instalação de parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e similares em espaços públicos, só será permitida em locais pré-determinados pelo Poder Executivo.
§ 1º Os locais onde permitir-se-á a instalação será definida pelo Poder Executivo considerando-se a estima de público do evento.
§ 2º A instalação de parques de diversões, circos, teatros ambulantes, arquibancadas e similares deverão ter afastamento mínimo de cem (100) metros de escolas, bibliotecas, museus, hospitais, casa de saúde, asilos e outras edificações de destino semelhante.
Art. 6º Os circos ou parques de diversões deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo, na proporção de no mínimo um sanitário para cada 50 (cinquenta) espectadores para um público de até 200 espectadores, sendo acrescida de um sanitário para cada 100 (cem) espectadores para um número superior a 200 (duzentos).
Parágrafo único. Deverá ser acrescido no mínimo um sanitário feminino e um masculino para Pessoa com deficiência.
Art.7º Ficam obrigados os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria ou demais atrações referidas a adaptarem no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
Art. 8º É obrigatório, no âmbito do território do Município que os parques de diversões, circos e similares possuam gerador de energia reserva em perfeitas condições para uso em caso de emergência.
Art. 9º Os efeitos sonoros emitidos pelas atrações dos parques de diversões, trenzinhos da alegria, circos e similares não deve ser superior ao limite máximo de 75 decibéis.
Parágrafo único. Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria, teatros ambulantes, outros mencionados e similares somente poderão exercer suas atividades até as 22 (vinte e duas) horas.
Art. 10. As licenças de instalação serão concedidas mediante requerimento acompanhado de indicação do local, projeto de montagem, esquema completo de todos os mecanismos e aparelhos, bem como cálculos e gráficos que forem exigidos pelo departamento competente.
Art. 11. Os parques de diversões, circos, teatros ambulantes, trenzinhos da alegria e outros similares mencionados não poderão ser franqueados ao público sem vistoria do departamento competente.
Art. 12. Os parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria e demais atrações mencionadas deverão ser dotados de instalação preventiva contra incêndio, além de possuírem saídas de acordo com a lotação máxima.
Art. 13. Após a realização de qualquer evento, caberá ao seu promotor a limpeza e conservação dos locais públicos utilizados, bem como, das vias e logradouros públicos adjacentes.
Parágrafo único. Caso não seja cumprido este dispositivo, o Município       realizará a limpeza e efetuará a cobrança do respectivo serviço ao promotor do         evento, acrescida de multa e 10% (dez por cento) a título de administração.
Art. 14. Em caso de modificação do programa ou de horário, os promotores devolverão aos clientes que a solicitarem, a quantia relativa ao preço integral da entrada.
Art. 15. Os ingressos não podem ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação.
Art. 16. As condições mínimas de segurança, higiene e comodidade do público devem ser, periódica e obrigatoriamente, inspecionadas pelos órgãos competentes do Município.
Art. 17. Na localização de parques de diversões, circos, trenzinhos da alegria, outros e similares mencionados, o órgão responsável deve ter sempre em vista o sossego e o decoro público.
Parágrafo único. Qualquer estabelecimento mencionado no presente artigo terá sua licença de funcionamento cassada quando se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública.
Art. 18. A licença para funcionamento de trenzinhos da alegria, circos, parques de diversões e demais atrações similares será concedida por prazo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser renovada 01 (uma) única vez por igual período.
Art. 19. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, perderão validade os alvarás de autorização para estabelecimento de parques de diversões, circos, teatros ambulantes e outros já concedidos, devendo os interessados, na continuação daquelas atividades, providenciar o atendimento aos ditames desta Lei.
Art. 20. Além das condições estabelecidas para os circos e parques, o Poder Executivo poderá exigir as que julgar necessárias à segurança e ao conforto dos usuários, estabelecidas por Decreto.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.

 


Aldair Melchior (PP)
 





Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Santa Rosa – RS
 
 
  
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
 
  
Encaminhamos para análise e discussões das Comissões e do Plenário desta Casa Legislativo, o substitutivo do Projeto de Lei nº 002/2019, que dispõe sobre normas para instalação de Parques de Diversões, Circos, Teatros ambulantes, Arquibancadas e afins, bem como estabelece normas de funcionamento destes no município de Santa Rosa – RS, onde foi incluído alguns itens do Executivo, Of. GAB. nº 021/2019.
 
Certos de estarmos cumprindo o que determina a Legislação vigente e após o devido exame por parte das Comissões Técnicas desta Casa, requeremos e aguardamos posicionamento favorável desta matéria.
 
 
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2019
 
Aldair Melchior
Bancada do Partido Progressista.




 
JUSTIFICATIVA
 
 
Este projeto objetiva atualizar a legislação referente aos parques, circos e similares, prezando pela segurança dos frequentadores, de forma que todas as instalações de equipamentos de diversão dependerão de licença expedida pelos órgãos competentes da administração pública e laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, atestando as boas condições de uso dos equipamentos, estabilidade física dos aparelhos e suas instalações elétricas.
Atualmente, os alvarás de funcionamento, são expedidos pelo Poder Público Municipal, temporariamente e dentro do Poder de Discricionariedade, mediante requerimento acompanhado de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Ocorre que devido à falta de uma legislação mais rígida, muitas vezes a segurança nestes locais é garantida por equipes internas, na maioria das vezes sem nenhuma formação ou curso de segurança.
Em razão disso, e na busca de garantir maior segurança dos frequentadores de circos, parques de diversões, parques de exposições e outros divertimentos públicos, apresento esta proposição com base no inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal, legislar sobre o interesse local. Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Assim, compete ao Município prover a tudo que esteja ligado ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, permitindo através de leis municipais o exercício regular e legal de seus agentes fiscais. Cumpre salientar, que a presente proposição esta abarcada pelos princípios de constitucionalidade e legalidade, possuindo previsão legislativa expressa, bem como, não atribui função e nem gera despesas aos cofres públicos.
Compreendendo a importância do assunto e o posicionamento da suprema corte, externo aos nobres edis solicitando o apoio de todos à presente proposta.
 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.

 



Aldair Melchior (PP)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/05/2019 - 10:34:26 por: Tânia Geremia - Alterado em: 21/05/2019 - 14:32:22 por: Tânia Geremia
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Projeto de Lei do Executivo 0013/2019

Altera a Lei Municipal nº 5.257, de 19 de outubro de 2015, que define atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0146/2019

Altera a Lei Complementar nº 40, de 03 de abril de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - SUBSTITUTIVO nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2019

Altera a Lei Municipal nº 2.172, de 28 de agosto de 1989, que denomina logradouro Público e dá outras providências.  
Estágio: Plenário
Autoria: Aldair Melchior

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Projeto de Lei Legislativo 0015/2019

Dispõe sobre a denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido entre a BR 472, à esquerda,  em direção a Santo Cristo. (Estrada Municipal João José Eich).  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cláudio Schmidt

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Projeto de Lei do Executivo 0012/2019

Dispõe sobre o pagamento de adicional de risco de vida para os servidores públicos que exercem suas atividades funcionais junto à Equipe de Saúde Prisional da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e adolescentes e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldair Melchior

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SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução 0004/2018

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rosa.
Estágio: Iniciativa

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

Dá nova redação ao inciso IX do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0014/2018

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal, no Loteamento Candeia localizada na Esquina Candeia interior de nosso município.   
Estágio: Iniciativa
Autoria: Máximo Altemir Martins

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