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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019


Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e adolescentes e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santa Rosa o “Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e adolescentes”.
Parágrafo único. O Poder executivo fica autorizado a criar um Comitê Intersetorial/multidisciplinar para organizar e conduzir as ações do programa previsto nesta Lei.
Art. 2º O referido programa terá por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar sintomas presentes entre jovens e adolescentes, e garantir o direito ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquicos que possam conduzir ao suicídio.
Art. 3º O referido programa poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do Município de Santa Rosa, com prioridade nas instituições de ensino.
Art. 4º O Programa contará com as seguintes iniciativas:
I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas a respeito dos desafios, dificuldades, pressões e enfrentamentos entre jovens e adolescentes e outros temas da área;
II – exposição informativa sobre os serviços e contatos do Centro de Apoio Psicossocial (CAPS);
III – informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;
IV – formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;
V – outras atividades correlatas ao tema.
Art. 5º As atividades dos Programas também poderão integrar as ações especiais do mês “Setembro Amarelo”.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Sala das Sessões, 20 de maio de 2019.

 


Aldair Melchior (PP)
 





Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Santa Rosa – RS
 
 
 
 
 
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
 
 
 
Encaminhamos para análise e discussões das Comissões e do Plenário desta Casa Legislativo, Projeto de Lei, que Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e adolescentes e dá outras providências no âmbito do Município de Santa Rosa – RS.
Certos de estarmos cumprindo o que determina a Legislação vigente e após o devido exame por parte das Comissões Técnicas desta Casa, requeremos e aguardamos posicionamento favorável desta matéria.
 
Aldair Melchior
Bancada do Partido Progressista



 
JUSTIFICATIVA

 
             Encaminho para análise dos senhores Vereadores o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e adolescentes e dá outras providências.
            O suicídio é um grave problema de saúde pública. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 800 mil pessoas cometem suicídio a cada ano no mundo e o número estimado de pessoas que tentam o suicídio é 20 vezes maior em relação aos que conseguem efetivar o suicídio.
            Estudos da Organização Mundial da Saúde indicaram que em 2018 ocorreu um suicídio a cada 40 segundos, totalizando mais de um milhão de registros em todo o mundo. A faixa etária mais atingida é de jovens entre 15 e 29 anos de idade. Mesmo entre crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos, o suicídio é a sétima causa de morte.
            O índice de suicídio entre jovens e adolescentes é uma crescente na atualidade, tendo em vista que, em uma sociedade cada vez mais competitiva e exigente, as dificuldades chegam e, por falta de orientação e amparo, o ato acaba sendo cometido.
            No Brasil, o problema é igualmente relevante, conforme dados de 2012, mais de 10 mil casos de suicídio foram registrados e a taxa de suicídio na população geral foi de 5,3 por 100 mil habitantes, sendo de 6,9 por 100 mil habitantes entre os jovens de 15 a 29 anos e quase 19 vezes maior entre indígenas que a média nacional.
            Segundo dados do Governo Federal, no ano de 2018, o suicídio é a quarta causa da morte entre os jovens, sendo que, no Rio Grande do Sul, este índice é ainda mais alarmante, estando no topo do Brasil, com 10,4 casos e cada 100 mil pessoas.
            Nosso País possui estratégia de prevenção ao suicídio, a exemplo das diretrizes nacionais do Ministério da Saúde de prevenção do suicídio (2006) e da elaboração de manual direcionado aos profissionais das equipes de saúde mental dos serviços de saúde, com ênfase nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
            Em Santa Rosa, segundo informações do Sistema de Saúde, foram mais de 100 tentativas de suicídio, superando também o número de 200 tentativas em 2017 e 2018.
                No dia 10 de setembro já é comemorado o Dia Mundial para a Prevenção do Suicídio, contudo a adoção de um Programa Municipal de Prevenção fortalecerá a execução de ações relacionadas à reflexão e à conscientização sobre esse tema, conforme as diretrizes explicitadas nessa proposição. Para mudar este cenário a prevenção e a conscientização são os instrumentos mais efetivos cabendo, a todos, instituir práticas que corroborem com tais iniciativas.
            Considerando a relevância dessa proposta para a saúde de nossa população, solicito o apoio dos nobres Pares a fim de aprová-la nesta Casa.



 
Sala das Sessões, em 20 de maio de 2019.
 
 



Aldair Melchior (PP)
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/05/2019 - 10:25:54 por: Tânia Geremia - Alterado em: 21/05/2019 - 10:28:17 por: Tânia Geremia
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Projeto de Lei do Executivo 0013/2019

Altera a Lei Municipal nº 5.257, de 19 de outubro de 2015, que define atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei Complementar do Executivo 0146/2019

Altera a Lei Complementar nº 40, de 03 de abril de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
Estágio: Iniciativa
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REGIME DE URGÊNCIA - SUBSTITUTIVO nº 0001/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 0013/2019

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Projeto de Lei Legislativo 0015/2019

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Projeto de Lei do Executivo 0012/2019

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Projeto de Lei Legislativo 0014/2019

Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre jovens e adolescentes e dá outras providências.
Estágio: Instrução
Autoria: Aldair Melchior

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SUBSTITUTIVO Nº 0001/2019 ao Projeto de Resolução 0004/2018

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2019

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