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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei do Executivo 0011/2019

Projeto de Lei do Executivo 0011/2019


Autoriza a permuta de bem público imóvel por área de terras localizada no território do Município de Santa Rosa, e dá outras providências.
 

 
Art. 1o Fica o Município de Santa Rosa, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a proceder na permuta de bem público imóvel classificado como dominical e integrante de seu patrimônio disponível por área de terras de propriedade da IMPORT DIRECT IMPORTADORA E COMERCIAL LIMITADA.
Art. 2o O bem público imóvel de propriedade do Município de Santa Rosa fica caracterizado para todos os fins de Direto, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como a fração de terras rurais com 56.525,08 m² (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco metros e oito decímetros quadrados), situada dentro do perímetro urbano desta cidade, no Bairro Figueira, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de no 1.156 (R-38-1.156) do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Santa Rosa.
Parágrafo único. O bem público imóvel público aludido no caput deste artigo foi avaliado em R$ 876.138,74 (oitocentos e setenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos), consoante o Parecer Técnico no 08/2019, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata a Lei Municipal no 5.232, de 16 de julho de 2015.
Art. 3o A área de terras de propriedade da IMPORT DIRECT IMPORTADORA E COMERCIAL LIMITADA, fica caracterizada para todos os fins de Direto, em especial no que concerne ao negócio jurídico de que trata esta Lei, como à fração dos lotes rurais números 120 e 121 da 3ª Secção Santo Cristo, com área de 63.781,78 m² (sessenta e três mil, setecentos e oitenta e um metros e setenta e oito decímetros quadrados) situada em frente para uma estrada vicinal (prolongamento da Rua Benvindo Rota Giordani), num quarteirão sem definição urbana, com as seguintes confrontações: ao Noroeste, com fração do lote rural no 120 da 3ª Secção Santo Cristo, em 277,40 metros; ao Sudeste, com fração do lote rural no 121 da 3ª Secção Santo Cristo, em 250,00 metros; ao Nordeste, com uma estrada vicinal (prolongamento da Rua Benvindo Rota Giordani), onde mede 272,00 metros; e, a Sudoeste, com fração dos lotes rurais de números 120 e 121 da 3ª Secção Santo Cristo, em 212,70 metros.
§1o A área de terras descrita no caput deste artigo, com área de 63.781,78 m² (sessenta e três mil, setecentos e oitenta e um metros e setenta e oito decímetros quadrados), se encontra inserida no polígono territorial da área maior de 136.390,75 m² (centro e trinta e seis mil, trezentos e noventa metros e setenta e cinco decímetros quadrados), a qual situa-se dentro do perímetro urbano desta cidade, no Bairro Industrial, cujas descrições e confrontações da área maior estão delimitadas e registradas na matrícula de no 3.489 (R-12-3.489) do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Santa Rosa.
§2o A área de terras a ser recebida em permuta pelo Município de Santa Rosa foi avaliada em R$ 892.466,32 (oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), consoante o Parecer Técnico no 09/2019, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata a Lei Municipal no 5.232, de 16 de julho de 2015.
Art. 4o Após a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser formalizado mediante a lavratura de escritura(s) pública(s), com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
Art. 5o Em razão da diferença de R$ 16.327,58 (dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) em favor do Município de Santa Rosa, fica o Poder Executivo autorizado a arcar com o total dos valores correspondentes às despesas decorrentes desta Lei junto ao Tabelionato e o Cartório de Registros de Imóveis, bem como do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) / Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), devendo a particular renunciar expressamente ao recebimento de quaisquer importâncias a maior verificadas em seu favor na avaliação dos bens imóveis objeto de permuta.
§1o Considerando que com a perfectibilização do negócio jurídico de que trata esta, haverá a constituição de condomínio entre as partes, por ocasião da lavratura da escritura pública de permuta deverá ser registrado que a área recebida pelo Município de Santa Rosa será destinada à expansão do Distrito Industrial Felipe Streich, ficando a particular ciente, anuindo e aquiescendo com essas circunstâncias, bem como, com a localização, delimitação e descrição dos imóveis, observados os termos desta Lei.
§2o Além do disposto no §1o deste artigo, a escritura pública de permuta deverá ser lavrada com cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras correlatas aos imóveis, independentemente do resultado de procedimento em curso e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo a particular que não faz jus ao recebimento de restituição, indenização ou de outros valores, excetuadas às disposições do caput deste artigo.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 13 DE MAIO DE 2019.
 
 
ALCIDES VICINI,
Prefeito Municipal.
 


 





 
Ofício PGM/Mensagem no 17/2019                  
      Santa Rosa, 13 de maio de 2019.

 
A Sua Excelência o Vereador
Marcos Knorst 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Rosa
Rua Guaporé, 376 - Centro
98780-082 – Santa Rosa – RS
 

Assunto: Iniciativa de Processo Legislativo - Projeto de Lei no 11/2019.
 
Senhor Presidente:
 
1. No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica de Santa Rosa, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) no 11/2019, que autoriza a permuta de bem público imóvel por área de terras localizada no território do Município de Santa Rosa, e dá outras providências, o que faço em conformidade com o que consta nos autos do Processo Administrativo (PA) no 1.695, de 25 de fevereiro de 2019 (e apensos[1]), e, de acordo com os fundamentos aqui consignados, bem como nos documentos e informações encaminhados em aditamento deste.
 
2. Com o projeto de lei ora submetido a deliberação desse Egrégio colegiado de Vereadores, intenta-se obter a imprescindível autorização legal, e, bem assim, alcançar o estabelecimento de condições legais para que seja formalizada a permuta de bem público imóvel de propriedade do Município de Santa Rosa[2] por área de terras de propriedade da empresa “IMPORT DIRECT IMPORTADORA E COMERCIAL LIMITADA”[3].
 
3. Nesta contexto, importante sobrelevar-se que a área de terras particular (a ser recebida, acaso aprovada a propositura, em permuta pelo Município de Santa Rosa), situa-se ao lado do “Distrito Industrial Felipe Streich”, e, nessas circunstâncias, com vistas ao impulsionamento e desenvolvimento das políticas públicas relacionadas a atração de investimentos, movimentação da economia local e regional, e, por conseguinte, da geração de emprego e renda, identificou-se como necessária, conveniente e oportuna a efetivação do negócio jurídico em referência.
 
4. Outrossim, de se registrar que ambos os imóveis foram objeto de avaliações realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis[4] deste Poder Executivo, de forma que o bem público imóvel foi estimado em R$ 876.138,74 (oitocentos e setenta e seis mil, cento e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos)[5] e a área de terras da empresa foi avaliada em R$ 892.466,32 (oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos.)[6].
 
5.                     Em complemento, enfatiza-se que às demais explicações pertinentes e pontuais em relação a proposta legislativa em testilha estão detalhadas nos documentos encaminhados de maneira adicional ao projeto de lei em referência.
 
6. Desta maneira, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação pelos seus integrantes, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação.
 
7. Seguem em anexo os documentos necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa Casa do Povo e a sociedade santa-rosense.
 
8. Por fim, destaca-se que os instrumentos que acompanham o projeto de lei detalham os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição, e, com amparo nestes, bem como, visando a sua célere apreciação e, se for o caso, a ágil operacionalização, escrituração e registro da permuta de imóveis alvitrada, recomenda-se a observância do regime de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa – RS.
 
 
Atenciosamente,
 
ALCIDES VICINI,
Prefeito Municipal
 
 
 
 
[1] Processos administrativos de números 8.998, de 13 de setembro de 2018 e 1.249, de 06 de fevereiro de 2013.
[2] Trata-se a fração de terras rurais com 56.525,08 m² (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco metros e oito decímetros quadrados), situada dentro do perímetro urbano desta cidade, no Bairro Figueira, cujas descrições e confrontações estão delimitadas e registradas na matrícula de no 1.156 (R-38-1.156) do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Santa Rosa.
[3] A qual constitui-se das frações dos lotes rurais números 120 e 121 da 3ª Secção Santo Cristo, com área de 63.781,78 m² (sessenta e três mil, setecentos e oitenta e um metros e setenta e oito decímetros quadrados)[3], se encontra inserida no polígono territorial da área maior de 136.390,75 m² (centro e trinta e seis mil, trezentos e noventa metros e setenta e cinco decímetros quadrados), a qual situa-se dentro do perímetro urbano desta cidade, no Bairro Industrial, cujas descrições e confrontações da área maior estão delimitadas e registradas na matrícula de no 3.489 (R-12-3.489) do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Santa Rosa.
[4] Vide Lei Municipal no 5.232, de 16 de julho de 2015.
[5] Vide o Parecer Técnico no 08/2019.
[6] Vide o Parecer Técnico no 09/2019.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 14/05/2019 - 16:51:22 por: Tânia Geremia - Alterado em: 14/05/2019 - 16:52:18 por: Tânia Geremia
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