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Projeto de Lei Legislativo 4733/2010

Projeto de Lei Legislativo 4733/2010


Lei nº. 4.733, de 16 de novembro de 2010.
 
Dispõe sobre a instalação de bicicletários em espaço de estacionamento de órgãos públicos e de comércio.
 




O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao que dispõe  a   Lei   Orgânica   Municipal, art. 43, § 6º,
               FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a presente Lei:
 
            Art. 1º É obrigatória a instalação de bicicletário destinado ao estacionamento de bicicletas nos órgãos públicos e em estabelecimentos comerciais compreendidos entre os seguintes grupos de atividades:
            I - órgãos da administração direta, indireta e fundacional e Câmara de Vereadores;
            II – estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios como mercados e supermercados;
            III – estabelecimentos bancários;
            IV – estabelecimentos destinados ao atendimento à saúde da população como hospitais e laboratórios;
            V – estabelecimentos de ensino seriado: estabelecimentos destinados ao ensino fundamental e médio da educação formal;
            VI - espaços ou estabelecimentos destinados ao lazer e à prática de esportes ou ao condicionamento físico.
            Art. 2º As definições sobre dimensões básicas, número de vagas, planejamento técnico, implantação, fiscalização e punição aos infratores será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30(trinta) dias da publicação desta Lei.
            Art. 3º O prazo para os estabelecimentos públicos e privados abrangidos por esta Lei instalarem estacionamento de bicicletas é de 60(sessenta) dias a contar da edição do Decreto do Executivo.
             Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
               DENIR FROSI
                  Presidente
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Darci Alberto Petrazzini
Diretor Geral
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/05/2016 - 11:32:39 por: Lucca - Alterado em: 10/05/2016 - 11:32:39 por: Lucca

Projeto de Lei Legislativo / 2010

Projeto de Lei Legislativo 4764/2010

LEI No 4.764, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.     Autoriza o Executivo municipal a firmar contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, CEF, para participar do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana, Pró-Transporte, do Ministério das Cidades  

Projeto de Lei Legislativo 4763/2010

LEI No 4.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.     Altera a Lei no 4.697/2010, que autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em doação   

Projeto de Lei Legislativo 4762/2010

LEI Nº 4.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.     Estabelece a relação de eventos, ações e programas do município para o exercício de 2011  

Projeto de Lei Legislativo 4761/2010

LEI No 4.761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.   Autoriza a contratação emergencial de auxiliar de gestão para a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR  

Projeto de Lei Legislativo 4760/2010

LEI No 4.760, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.     Denomina Centro de Referência Regional DIRCE MARGARETE GROSZ  

Projeto de Lei Legislativo 4759/2010

LEI No 4.759, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.     Altera a Lei no 4.539, de 22-6-2009, que consolida a legislação municipal de trânsito e tráfego  

Projeto de Lei Legislativo 4758/2010

Dispõe sobre transformação de via pública em espaço de lazer

Projeto de Lei Legislativo 4756/2010

Dispõe sobre a retirada de tachas e tachões das vias públicas do município

Projeto de Lei Legislativo 4755/2010

LEI No 4.755, DE  22 DE DEZEMBRO DE 2010.       Altera a Lei no 4681, de 17 de junho de 2010, para incluir as contribuições entre as formas de concessão de benefícios a entidades    

Projeto de Lei Legislativo 4754/2010

LEI No 4.754, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.   Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão administrativa de uso de bem público municipal à ASSOCIAÇÃO SANTARROSENSE DE ORNITÓLOGOS AMADORES – ASOA    

Projeto de Lei Legislativo 4751/2010

LEI No 4.751, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.   Denomina via pública da cidade e dá outras providências  

Projeto de Lei Legislativo 4750/2010

LEI No 4.750, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.   Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS  

Projeto de Lei Legislativo 4749/2010

LEI No 4.749, DE 15 DE  DEZEMBRO DE 2010.     Altera a redação da Lei no 3.929, de 22 de julho de 2004  

Projeto de Lei Legislativo 4748/2010

LEI No 4.748, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.     Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso  

Projeto de Lei Legislativo 4747/2010

LEI No 4.747, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.   Altera a Lei Municipal no 4.338, de 16 de outubro de 2007  

Projeto de Lei Legislativo 4746/2010

LEI No 4.746, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.   Dispõe sobre a inclusão de obras de arte em projetos arquitetônicos a serem edificados no município de Santa Rosa  

Projeto de Lei Legislativo 4744/2010

Lei nº. 4.744, de 13 de dezembro de 2010.     Dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade, registradas por dispositivos foto-eletrônicos e radares aos veículos registrados  como  ambulâncias,   e   dá outras providências.-    

Projeto de Lei Legislativo 4742/2010

LEI No 4.742, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.   Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na LOA de 2010, no valor de até R$ 76.600,00, para a FUMSSAR   

Projeto de Lei Legislativo 4741/2010

LEI No 4.741, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010.   Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão administrativa de uso de bem público à Associação Santarosense dos Bombeiros – ASBOM  

Projeto de Lei Legislativo 4740/2010

LEI No 4.740, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2010.   Denomina vias públicas da cidade e dá outras providências  

Projeto de Lei Legislativo 4739/2010

LEI No 4.739, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2010.   Denomina via pública da cidade e dá outras providências  

Projeto de Lei Legislativo 4738/2010

LEI No 4.738, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.   Altera anexos das leis no 4.549/2009 e no 4.587/2009 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2010   

Projeto de Lei Legislativo 4735/2010

LEI No 4.735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.     Altera a Lei no 4.687, de 2010, que dispõe sobre a instituição do cartão alimentação  

Projeto de Lei Legislativo 4734/2010

LEI No 4.734, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.     Altera a Lei no 4.308, de 12-7-2007, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher  

Projeto de Lei Legislativo 4733/2010

Lei nº. 4.733, de 16 de novembro de 2010.   Dispõe sobre a instalação de bicicletários em espaço de estacionamento de órgãos públicos e de comércio.  

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