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Projeto de Lei Legislativo 4746/2010

Projeto de Lei Legislativo 4746/2010


LEI No 4.746, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Dispõe sobre a inclusão de obras de arte em projetos arquitetônicos a serem edificados no município de Santa Rosa
 




O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
 
            FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o Todo prédio público a ser edificado no município de Santa Rosa, com área bruta maior do que 2.000 m², deverá incluir em seu projeto arquitetônico obra de arte de artista plástico, em lugar de destaque e de fácil visibilidade externa ou interna à edificação.
Art. 2o Os efeitos desta lei incidem, também, sobre edificações destinadas a grandes concentrações públicas, com área construída maior do que 1.000 m².
Art. 3o As obras de arte de que trata esta lei, serão parte integrante da obra arquitetônica como um todo, devendo ser executada com material de longa duração, sob as várias formas de expressão artística, tais como:
              I - quadros;
              II - painéis;
              III - murais;
              IV - esculturas;
              V - artesanato.
Art. 4o - A seleção da obra de arte será feita através de concurso público cujas normas serão previamente estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo único. Para participar da seleção de que trata este artigo, o artista deverá ser residente e domiciliado no município de Santa Rosa e fazer parte necessariamente da Associação dos Artistas Plásticos de Santa Rosa.
Art. 5o A fiscalização do cumprimento do que trata esta lei fica a cargo da Secretaria de Cultura e Turismo.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
 
 
           ORLANDO DESCONSI,
                                    Prefeito Municipal.
 
 
   Registre-se e publique-se.
 
  Heitor Henrique Cardoso,
Secretário da Administração.
 
 
 
4746– Dispõe sobre a incl. Obras arte(da Câmara)..doc
 

 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/05/2016 - 11:25:15 por: Lucca - Alterado em: 10/05/2016 - 11:25:15 por: Lucca

Projeto de Lei Legislativo / 2010

Projeto de Lei Legislativo 4764/2010

LEI No 4.764, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.     Autoriza o Executivo municipal a firmar contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, CEF, para participar do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana, Pró-Transporte, do Ministério das Cidades  

Projeto de Lei Legislativo 4763/2010

LEI No 4.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.     Altera a Lei no 4.697/2010, que autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em doação   

Projeto de Lei Legislativo 4762/2010

LEI Nº 4.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.     Estabelece a relação de eventos, ações e programas do município para o exercício de 2011  

Projeto de Lei Legislativo 4761/2010

LEI No 4.761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.   Autoriza a contratação emergencial de auxiliar de gestão para a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR  

Projeto de Lei Legislativo 4760/2010

LEI No 4.760, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.     Denomina Centro de Referência Regional DIRCE MARGARETE GROSZ  

Projeto de Lei Legislativo 4759/2010

LEI No 4.759, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.     Altera a Lei no 4.539, de 22-6-2009, que consolida a legislação municipal de trânsito e tráfego  

Projeto de Lei Legislativo 4758/2010

Dispõe sobre transformação de via pública em espaço de lazer

Projeto de Lei Legislativo 4756/2010

Dispõe sobre a retirada de tachas e tachões das vias públicas do município

Projeto de Lei Legislativo 4755/2010

LEI No 4.755, DE  22 DE DEZEMBRO DE 2010.       Altera a Lei no 4681, de 17 de junho de 2010, para incluir as contribuições entre as formas de concessão de benefícios a entidades    

Projeto de Lei Legislativo 4754/2010

LEI No 4.754, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.   Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão administrativa de uso de bem público municipal à ASSOCIAÇÃO SANTARROSENSE DE ORNITÓLOGOS AMADORES – ASOA    

Projeto de Lei Legislativo 4751/2010

LEI No 4.751, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.   Denomina via pública da cidade e dá outras providências  

Projeto de Lei Legislativo 4750/2010

LEI No 4.750, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.   Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS  

Projeto de Lei Legislativo 4749/2010

LEI No 4.749, DE 15 DE  DEZEMBRO DE 2010.     Altera a redação da Lei no 3.929, de 22 de julho de 2004  

Projeto de Lei Legislativo 4748/2010

LEI No 4.748, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.     Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso  

Projeto de Lei Legislativo 4747/2010

LEI No 4.747, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.   Altera a Lei Municipal no 4.338, de 16 de outubro de 2007  

Projeto de Lei Legislativo 4746/2010

LEI No 4.746, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.   Dispõe sobre a inclusão de obras de arte em projetos arquitetônicos a serem edificados no município de Santa Rosa  

Projeto de Lei Legislativo 4744/2010

Lei nº. 4.744, de 13 de dezembro de 2010.     Dispõe sobre isenção de multas por excesso de velocidade, registradas por dispositivos foto-eletrônicos e radares aos veículos registrados  como  ambulâncias,   e   dá outras providências.-    

Projeto de Lei Legislativo 4742/2010

LEI No 4.742, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.   Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na LOA de 2010, no valor de até R$ 76.600,00, para a FUMSSAR   

Projeto de Lei Legislativo 4741/2010

LEI No 4.741, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010.   Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão administrativa de uso de bem público à Associação Santarosense dos Bombeiros – ASBOM  

Projeto de Lei Legislativo 4740/2010

LEI No 4.740, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2010.   Denomina vias públicas da cidade e dá outras providências  

Projeto de Lei Legislativo 4739/2010

LEI No 4.739, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2010.   Denomina via pública da cidade e dá outras providências  

Projeto de Lei Legislativo 4738/2010

LEI No 4.738, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.   Altera anexos das leis no 4.549/2009 e no 4.587/2009 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2010   

Projeto de Lei Legislativo 4735/2010

LEI No 4.735, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.     Altera a Lei no 4.687, de 2010, que dispõe sobre a instituição do cartão alimentação  

Projeto de Lei Legislativo 4734/2010

LEI No 4.734, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.     Altera a Lei no 4.308, de 12-7-2007, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher  

Projeto de Lei Legislativo 4733/2010

Lei nº. 4.733, de 16 de novembro de 2010.   Dispõe sobre a instalação de bicicletários em espaço de estacionamento de órgãos públicos e de comércio.  

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