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Lei Ordinária 5340/2016

Lei Ordinária 5340/2016


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de exploração econômica e sua posterior conversão em concessão administrativa de uso de bem público com pessoas jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
 
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, a título oneroso, contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público, para fins de exploração econômica, o qual deverá ser, posteriormente, convertido em concessão administrativa de uso de bem público.
§1o Os instrumentos jurídicos de que trata o caput deste artigo deverão ser firmados com pessoas jurídicas que se habilitarem em licitação pública e possuem como objeto a exploração econômica consistente na comercialização de gêneros alimentícios, bebidas e congêneres, em 2 (dois) quiosques, ambos com 149,47m², a serem erigidos em frações ideais de terras de domínio público com a mesma metragem quadrada.
 §2o As frações ideais de terras estão localizadas no trecho compreendido pelas ruas Cruzeiro do Sul, 10 de Novembro, São José e Expedicionário Weber, na circunscrição do Parque Linear Tape Porã, localizado na Avenida Expedicionário Weber, Bairro Central, perímetro urbano desta cidade de Santa Rosa, com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Cruzeiro do Sul, em 278,31 metros; ao sul, com a Avenida Expedicionário Weber, em 278,58 metros; a leste, com a Rua São José, em 29,08 metros; e, a oeste, com a Rua 10 de novembro, em 27,33 metros.
Art. 2o Para os fins desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - quiosque – construção com a finalidade de abrigar atividades humanas, consubstanciada numa obra arquitetônica erigida com estrita observância às prescrições legais de salubridade, impacto ambiental, uso e ocupação do solo, urbanismo e planejamento urbano, abrangendo uma fração determinada de território e dotada de autonomia econômica em relação ao terreno onde se encontra implantada, embora situada em área que constitua parte integrante de um património diverso e com outra natureza;
II - fração ideal – lote de terras consubstanciado em área menor situada em parte determinada de um território maior do qual é inseparável, sendo assinalado por designação especial numérica, decimal, ordinária ou alfabética para efeitos de identificação.
Art.3o Para se habilitar no processo licitatório os interessados deverão preencher os requisitos exigidos nesta Lei, na legislação municipal correlata em vigor e na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como sujeitar-se a outras condições que venham a ser estabelecidas no instrumento convocatório da licitação.
Art.4o Os 2 (dois) quiosques de que trata esta Lei serão divididos em lotes distintos no edital de licitação pública, ficando vedada a apresentação de mais de uma proposta por lote pelos interessados, bem como a destinação de ambos os quiosques ao mesmo licitante.
Art.5o Sem prejuízo da efetivação de outras exigências legais e regulamentares, a licitação pública deverá prever a necessidade do desembolso, pelos licitantes, como preço ou oferta mínima, dos custos financeiros estimados para construção do quiosque a ser edificado na fração ideal, cujos padrões arquitetônicos devem ser definidos nos respectivos projetos de construção elaborados pelo órgão técnico competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 6o Como contrapartida pelo desembolso dos valores previstos no art.5o desta Lei, os licitantes que se sagrarem vencedores no certame licitatório poderão explorar o local pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo facultada a renovação por igual período.
§1o Na hipótese de renovação por igual período, mediante termo aditivo, a concessionária deverá efetuar o pagamento mensal de preço público a ser estipulado com base em valores praticados no mercado, considerados a extensão por metragem do próprio público, o serviço implantado, o espaço ocupado e o seu valor comercial.
§2o Incumbe ao poder público municipal demonstrar tecnicamente os critérios utilizados para apuração do preço público atribuído no caso concreto.
Art. 7o Ao contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público a título oneroso previsto no art.1o desta Lei são aplicáveis às mesmas disposições do instituto jurídico da permissão de uso, possuindo caráter unilateral, discricionário e precário até que sejam implementadas às condições para sua conversão em concessão administrativa de uso de bem público.
§1o Além da natureza jurídica de permissão de uso, conforme os termos dispostos no caput deste artigo, o contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público deverá conter, exceto quanto à forma, todos os requisitos essenciais ao contrato de concessão administrativa de uso de bem público a ser posteriormente pactuado.
§2o Na eventualidade da ocorrência de eventos novos, imprevisíveis ou não imputáveis ao poder público municipal, que tenham reflexos sobre a economia ou a execução do contrato, fica facultada sua revisão, recomposição, revogação ou anulação para ajustamento às circunstâncias supervenientes, hipótese em que deve ser observado, como critério balizador, o valor desembolsado pelo particular ao erário em razão do ajuste e do lapso temporal decorrido na ocupação do imóvel.
Art.8o Incumbe ao Poder Executivo Municipal efetivar às medidas legais indispensáveis ao resguardo do patrimônio público e prevenção de responsabilidades, diligenciando junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Secretaria do Patrimônio da União – SPU e outros órgãos ou poderes públicos, bem como adotar todas providências que forem cabíveis para realização dos procedimentos necessários para consumação da transferência da posse, direitos e/ou propriedade do bem imóvel de que trata esta Lei.
§1o Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a ajustar, avençar ou propor outras ações, instrumentos jurídicos e contratuais congêneres com a União, seus órgãos competentes, outros órgãos e poderes, independente da esfera federativa a que pertençam; com os particulares que se sagrarem vencedores na licitação pública e, ainda, perante terceiros.
§2o No que couber, as avenças serão celebradas em estrita observância do disposto na Lei Municipal no 4.560, de 21 de agosto de 2009 e legislação correlata.
Art.9o Os instrumentos jurídicos a serem pactuados com os vencedores da licitação deverão consignar, obrigatoriamente, cláusulas essenciais e acessórias, o prazo de duração, a forma de extinção e às obrigações e responsabilidades das partes.
 Art. 10. Devem constar do contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público, para fins de exploração econômica, o qual deverá ser, posteriormente, convertido em concessão administrativa de uso de bem público às seguintes cláusulas essenciais e acessórias:
§1o Cláusulas essenciais:
I - as construções e benfeitorias realizadas na fração ideal ou imóvel, inclusive o quiosque e demais acréscimos suplementares, se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção, reembolso ou indenização;
II -  a utilização do bem e exploração do quiosque não exime o particular da obtenção e pagamento das licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial;
III - as despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da concessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação na hipótese de ocorrer o término da pactuação por justo motivo ou interesse público;
IV - incumbe a concessionária, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
V - as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de responsabilidade da concessionária;
VI - sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou direito objeto da avença;
VII - a concessão terá o prazo de 15 (quinze) anos, podendo ser repactuada por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto a concessionária cumprir os objetivos definidos nesta Lei;
VIII - a pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público;
IX - a concessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como se a exploração do imóvel estiver sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma nociva à população, sossego público ou ao meio ambiente.
§2o Cláusulas acessórias:
I – a concessionária deverá utilizar o imóvel e realizar a prestação de serviços nos termos desta Lei, dando cumprimento à função social do bem;
II – constitui incumbência da concessionária a estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e urbanidade;
III - o horário de funcionamento da atividade empresarial deverá respeitar a legislação municipal correlata, podendo o Poder Executivo Municipal recomendar e/ou autorizar o seu funcionamento de forma diferenciada, observado o interesse público;
IV – é encargo da concessionária a manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à outorga;
V – a manutenção de eventuais banheiros públicos e da área verde existente nas imediações da fração ideal/quiosque é responsabilidade da concessionária;
VI – o exercício dos serviços inerentes ao funcionamento das atividades da concessionária deve ser pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.
Art. 11. Eventual rescisão da pactuação observará o interesse público e será precedida do devido processo legal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa a concessionária, se:
I – for constatada a infringência dos preceitos desta Lei e/ou das obrigações pactuadas e legais;
II – ocorrer o término do prazo da avença;
III – for dado à imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
IV – ocorrer o encerramento de suas atividades antes do término do prazo outorgado.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos da administração direta e indireta, na esfera de suas competências, a elaboração, aprovação e fiscalização das ações e projetos de construção, manutenção, conservação e benfeitorias que venham a ser objeto dos instrumentos jurídicos de que trata esta Lei.
§ 1o O Parque Linear Tape Porã, seus equipamentos, mobiliários, canteiros e jardins continuarão tendo utilidade pública, podendo, assim, ocorrer intervenções, sempre que a administração pública entender necessário.
§ 2o As cópias do termos, atos administrativos e instrumentos jurídicos relacionados às ações de que trata esta Lei, serão remetidas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, para fins de acompanhamento e fiscalização dos contratos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do respectivo registro na Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos da Administração Municipal.
Art.13. Cabe à Secretaria Municipal responsável pela licitação pública proceder as exigências que se fizerem necessárias para consecução das avenças, bem como, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei e legislação em vigor, sem prejuízo das atribuições legais dos órgãos técnicos do município, no limite de suas competências.
Art. 14. Além do cumprimento das cláusulas essenciais e acessórias dispostas no art.10 desta Lei, a concessionária, obrigar-se-á:
I – realizar seguro que garanta a vida das pessoas e a integridade dos bens concedidos, inclusive contra fogo;
II – manter em pleno funcionamento, durante os dias úteis de trabalho, em horário comercial, as atividades do estabelecimento, bem como, caso solicitado e/ou autorizado pelo Poder Executivo Municipal mantê-lo aberto em horários alternativos;
III – atendimento da legislação pertinente em níveis municipal, estadual e federal;
IV – atendimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores;
V – licenciamento da atividade junto aos órgãos governamentais pertinentes;
VI – permitir o uso público dos banheiros, sem qualquer tipo de restrição ou cobrança, sendo sua manutenção e limpeza de responsabilizada única e exclusiva.
Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal no que couber.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município através de dotações orçamentárias especificas do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 26 DE OUTUBRO DE 2016.
 
 
 
 
              ALCIDES VICINI,
              Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
 
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/11/2016 - 13:53:46 por: Cris Lisiê Kurylo - Alterado em: 09/11/2016 - 13:53:46 por: Cris Lisiê Kurylo

Lei Ordinária / 2016

Lei Ordinária 5356/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5355/2016

Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5354/2016

Dispõe sobre denominação de Prédio Público de Escola Municipal de Educação Infantil Andressa Inajá De Moura Ferreira.

Lei Ordinária 5353/2016

Altera a Lei Municipal no 4.540/2009, de 22 de junho de 2016, que consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, quadros de pessoal e plano de carreira do Poder Legislativo do município de Santa Rosa.

Lei Ordinária 5352/2016

Estabelece a relação de eventos, ações e programas no âmbito do Município de Santa Rosa para o ano de 2017 e dá outras providências.  

Lei Ordinária 5351/2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rosa, referente aos seus poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta para o exercício financeiro de 2017.  

Lei Ordinária 5350/2016

Altera a Lei no 5.292, de 11 de janeiro de 2016, que autoriza a prorrogação de contrato ou contração emergencial de pessoal por tempo determinado.

Lei Ordinária 5349/2016

Altera a Lei no 5.020, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5348/2016

Altera a Lei no 5.335, Lei Diretrizes Orçamentária –LDO, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2017 - LOA e dá outras providências.

Lei Ordinária 5347/2016

Dispõe sobre as diretrizes institucionais, sistema organizacional, seus princípios, diretrizes e objetivos,  modelo de gestão, sistemas administrativos, planejamento municipal, seus ciclos e instrumentos básicos, estrutura organizacional da administração direta e indireta, estrutura administrativa básica, competência dos órgãos, diretrizes gerais de delegação e exercício de autoridade e dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Rosa e dá outras providências.

Lei Ordinária 5346/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal Domingos Zandona a via pública no trajeto entre a BR 472, Ponte do Santo Cristo, entrada de acesso à Linha Cascata e findando na RS 307, na linha Sete de Setembro.

Lei Ordinária 5345/2016

Dispõe sobre a denominação de Passarela Darcila Santos da Silva a via pública urbana localizada   no Loteamento Petry Silva II.

Lei Ordinária 5344/2016

Dispõe sobre a denominação de Rua Ondina Vargas dos Reis a via pública urbana localizada no Bairro São Francisco.

Lei Ordinária 5343/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação, revoga a Lei no 5.336, de 13 de outubro de 2016 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5342/2016

Dispõe sobre a instalação de biombos em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal junto às Agências Bancárias para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências.

Lei Ordinária 5341/2016

Dispõe sobre denominação de via pública urbana na Vila Pereira, trecho compreendido com início na Rua Júlio Gaviraghi até a BR-472.

Lei Ordinária 5340/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de exploração econômica e sua posterior conversão em concessão administrativa de uso de bem público com pessoas jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providências.

Lei Ordinária 5339/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de valor histórico, cultural, turístico, arquitetônico, paisagístico e de especial interesse urbanístico para o Município de Santa Rosa e efetivar o tombamento, para todos os efeitos de Direito, da Estação Ferroviária do Bairro Cruzeiro e dá outras providências.

Lei Ordinária 5338/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até a ponte do lajeado ipê.

Lei Ordinária 5337/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere em regime de mútua colaboração.

Lei Ordinária 5336/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação e dá outras providências.  

Lei Ordinária 5335/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.  

Lei Ordinária 5334/2016

Denomina via pública municipal e dá outras providências. 

Lei Ordinária 5333/2016

Revogada pela Lei nº 5.469/2018 Altera a Lei Municipal no 4.519, de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores efetivos do município, consolidando a legislação municipal respectiva e dá outras providências.

Lei Ordinária 5332/2016

Prova o Plano Municipal de Cultura do município de Santa Rosa. 

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