Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Santa Rosa, para o período de 1^o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
           
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1^o O subsídio mensal dos secretários Municipais de Santa Rosa, no período de 1^o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado em R$ 8.453,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).
§ 1^o As férias dos Secretários Municipais observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 (trinta) dias, a partir de 1^o de janeiro de 2018;
II – serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1^o de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, serão indenizadas a partir de janeiro de 2021.
§ 2^o Na hipótese do Secretário Municipal ser servidor do quadro de cargos efetivos do município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 1^o deste artigo.
Art. 2^o O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais, fixado nesta lei, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo Único – No ano de 2017, a revisão do subsídio dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computado de janeiro de 2017 até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3^o A revisão geral prevista no art. 2^o desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4^o O subsídio mensal dos Secretários Municipais, somente poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação expressa e justificada do Prefeito Municipal.
Art. 5^o Os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o regime geral de previdência social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1^o No caso do Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo regime próprio de previdência social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 6^o As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 7^o Esta Lei entra em vigor no dia 1^o de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31de dezembro de 2020.
 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 08 DE ABRIL DE 2016.
 
 
 
              ALCIDES VICINI,
              Prefeito Municipal.
 
 
 
Registre-se e publique-se.
 
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.