100%

Lei Municipal Nº 4961/2012.

Lei Municipal Nº 4961/2012.


Desafeta área de terras e delimita áreas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

 


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,


FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1o Fica desafetada e delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a fração de terras constituída de área verde com 5.252,47m², matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa sob no 18.402, objeto da AV-2-18.402, de propriedade do município de Santa Rosa, situada no perímetro urbano desta cidade de Santa Rosa, na Vila Auxiliadora, em área residencial, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Santa Rosa, LC no 33 e alterações, com as seguintes confrontações: a sudoeste, com a Rua B, em 74,00m, e com os lotes números 8, 9 e 10 da quadra no 7, em 30,00m; a noroeste, com o lote no 8 da quadra no 7, em 20,00m, com a Rua A, em 38,00m e com o lote no 38 da quadra no 1, em 20,00m; a nordeste, com a Rua F, em 64,00m e com a chácara no 81, em 87,00m; e, a sudeste, com o lote no 7 da quadra no 7, em 20,00m, com a Rua F, em 29,00m e com a rodovia Santa Rosa-Cândido Godói, em 38,06m.

Parágrafo único. A área de terras descrita no art. 1o desta lei será destinada à regularização fundiária e implantação de loteamento popular, nos termos da Lei Complementar no 33, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

Art. 2o É delimitada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a fração de terras constituída dos lotes suburbanos números 78, 80, 81, 82 e 83, com 65.212,00m², matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa sob no 1.806, objeto da AV-35-1.806 e da AV-36-1.806, de propriedade do município de Santa Rosa, situada no perímetro urbano desta cidade de Santa Rosa, na Vila Auxiliadora, em área residencial, de acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo de Santa Rosa, LC no 33 e alterações, com frente para a Rua Ana Terra, pelo lado par da numeração, distante 20,00 metros da Rua Negrinho do Pastoreio, localizado no quarteirão formado pelas ruas Lindóia, Ana Terra, Sepé Tiaraju, Negrinho do Pastoreio, Mansueto Tress, faixa de domínio da ERS 307, faixa de domínio da ERS 344 e pelo Lajeado Pessegueiro, com as seguintes dimensões e confrontações: partindo de um ponto localizado a 40,45 metros da esquina com a Rua Harmonia, segue em sentido nordeste, por uma linha de 8,65 metros, confrontando com a Rua Santa Terezinha; neste ponto, deflete à esquerda e segue em sentido sudeste, por uma linha de 134,11 metros, confrontando com a Rua Santa Teresinha, onde deflete novamente à esquerda e segue em sentido nordeste, por uma linha de 48,57 metros, confrontando com o lote no 19 da quadra no 3, com a Rua Sepé Tiaraju e com o lote no 1 da quadra no 1; neste ponto, deflete mais uma vez à esquerda e segue em sentido leste, por uma linha de 29,61 metros, confrontando com lotes da quadra no 1; aí, deflete à esquerda e segue em sentido nordeste, por uma linha de 15,92 metros, confrontando com lotes da quadra no 1; neste ponto, deflete à direita e segue em sentido sudeste por uma linha de 22,78 metros, confrontando com lotes da quadra no 1; aí, deflete à esquerda e segue em sentido nordeste, por uma linha de 20,10 metros, confrontando com lotes da quadra no 1; neste ponto, deflete à direita e segue em sentido sudeste, por uma linha de 149,98 metros, confrontando com lotes da quadra no 1; aí, deflete novamente à esquerda e segue em sentido nordeste, por uma linha de 104,66 metros, confrontando com a área do Colégio CIEP; neste ponto, deflete à direita e segue em sentido sudeste, por uma linha de 101,17 metros, confrontando com área do Colégio CIEP; neste ponto, deflete novamente à direita e segue em sentido sudoeste, por uma linha de 99,72 metros, confrontando com área do Colégio CIEP; neste ponto, deflete à esquerda e segue em sentido sudeste, por uma linha de 166,18 metros, confrontando com os lotes da quadra no 1; aí, deflete mais uma vez à esquerda e segue em sentido nordeste, por uma linha de 41,12 metros, confrontando com fração dos lotes suburbanos números 79, 80, 81, 82, 83 e 84; neste ponto, deflete à direita e segue em sentido leste, por uma linha de 27,41 metros, confrontando com fração dos lotes suburbanos números 79, 80, 81, 82, 83 e 84; aí, deflete à esquerda e segue em sentido sul, por uma linha de 25,66 metros, confrontando com fração dos lotes suburbanos números 79, 80, 81, 82, 83 e 84; neste ponto, deflete mais uma vez à esquerda e segue em direção leste, por uma linha de 10,92 metros, confrontando com fração dos lotes suburbanos números 79, 80, 81, 82, 83 e 84; neste ponto, deflete à esquerda e segue em sentido norte, por uma linha de 96,11 metros, confrontando com fração dos lotes suburbanos números 79, 80, 81, 82, 83 e 84; aí, deflete novamente à esquerda e segue em sentido noroeste, por uma linha de 440,05 metros, confrontando com a faixa de domínio da ERS – 344; aí, deflete à esquerda e segue pela sinuosidade da margem esquerda do Lajeado Pessegueiro, até encontrar a foz do Lajeado Paulinho, onde deflete à direita e segue em sentido sudeste pela sinuosidade da margem direita do Lajeado Paulino, até encontrar o lote no 6 da quadra no 612, onde deflete à esquerda e segue em direção nordeste por uma linha 30,33 metros, confrontando com o lote no 6 da quadra no 612, até encontrar o ponto inicial desta descrição.

Parágrafo único. A área de terras descrita no art. 2o desta lei será destinada à regularização fundiária e implantação de loteamento popular, nos termos da Lei Complementar no 33, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Santa Rosa.

Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012.



ORLANDO DESCONSI,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.



Luciene Pires Schröder,

Secretária de Administração.



4961– Desafeta área e cria ZEIS.doc





Lei Ordinária / 2012

Lei Municipal Nº 4966/2012.

 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá providências correlatas

Lei Municipal Nº 4965/2012.

Estabelece a relação de eventos, ações e programas do município para o exercício de 2013

Lei Municipal Nº 4964/2012.

Altera a Lei no 4.957, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas com curso de formação de condutores para servidores municipais

Lei Municipal Nº 4963/2012.

Altera a Lei no 4.536/2009, que consolida a legislação do transporte público municipal

Lei Municipal Nº 4962/2012.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013

Lei Municipal Nº 4961/2012.

Desafeta área de terras e delimita áreas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4960/2012.

Altera a Lei no 4.513, que consolida a legislação ambiental, com a criação de novo dispositivo tratando do replantio de árvore no passeio público calçado

Lei Municipal Nº 4959/2012.

Denomina Distrito Industrial Moveleiro ULRICH MASKE

Lei Municipal Nº 4958/2012.

Altera a Lei no 4.719/2010, que delimita áreas de terras como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4957/2012.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com curso de formação de condutores para servidores municipais

Lei Municipal Nº 4956/2012.

Cria o Programa de Prevenção e Esclarecimento dos Malefícios Causados Pelas Drogas

Lei Municipal Nº 4955/2012.

Dispõe sobre a fixação da inscrição “Respeite o Idoso, um dia você será idoso também”, nas repartições públicas municipais

Lei Municipal Nº 4954/2012.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2012 no valor de R$ 372.000,00

Lei Municipal Nº 4953/2012.

Altera a redação da Lei no 4.549/2009 e da Lei no 4.855/2011 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4952/2012.

Altera a redação da Lei no 4.549/2009 e da Lei no 4.855/2011 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4951/2012.

Dispõe sobre a criação do programa “Pintando o Sete nas Escolas”, no âmbito do município

Lei Municipal Nº 4950/2012.

Denomina via pública da cidade de Rua Albino Reckziegel

Lei Municipal Nº 4949/2012.

Dispõe sobre o recolhimento de dejetos fecais de animais de estimação dos logradouros públicos no âmbito do município

Lei Municipal Nº 4948/2012.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4947/2012.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação

Lei Municipal Nº 4946/2012.

Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4945/2012.

Dispõe sobre denominação das vias públicas de loteamento localizado no Bairro Central, aprovado pelo Decreto 107/2012 ( Rua Toscana, Rua Veneza , Rua Barcelona, Rua Mônaco, Rua Lisboa, Rua Luxemburgo, Rua Cracóvia,  Rua Munique)

Lei Municipal Nº 4944/2012.

Autoriza o Poder Executivo a doar quotas-partes da COOPERLUZ ( ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE ÁGUA POTÁVEL DE LAJEADO ENGENHO - ACAPLE)

Lei Municipal Nº 4943/2012.

Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem público em favor da CORSAN

Lei Municipal Nº 4942/2012.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências

Selecione o ano desejado para listar

2019  [17]2018  [62]2017  [71]2016  [66]2015  [110]2014  [93]2013  [114]2012  [87]2011  [115]2010  [147]2009  [146]2008  [115]2007  [112]2006  [113]2005  [159]2004  [134]2003  [193]2002  [175]2001  [66]2000  [51]1999  [92]1998  [56]1997  [93]1996  [97]1995  [94]1994  [155]1993  [177]1992  [90]1991  [114]1990  [73]1989  [94]1988  [58]1987  [49]1986  [37]1985  [52]1984  [65]1983  [64]1982  [84]1981  [73]1980  [85]1979  [52]1978  [56]1977  [84]1976  [65]1975  [51]1974  [57]1973  [45]1972  [36]1971  [57]1970  [38]1969  [58]1968  [39]1967  [75]1966  [72]1965  [50]1964  [66]1963  [49]1962  [66]1961  [55]1960  [70]1959  [85]1958  [86]1957  [75]1956  [106]1955  [67]1954  [56]1953  [43]1952  [49]1951  [66]1950  [35]1949  [47]1948  [52]0005  [1]