100%

Lei Municipal Nº 4953/2012.

Lei Municipal Nº 4953/2012.


Altera a redação da Lei no 4.549/2009 e da Lei no 4.855/2011 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2012

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,


FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1o Fica alterada a redação da Lei no 4.549, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, incluindo nova ação e novo elemento de despesa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme segue:


ANEXO DE METAS E PRIORIDADES


Órgão e unidade orçamentária 09 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 09.05 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 – Assistência social

Subfunção 244– Assistência social

Programa de governo 0113 - Assistência social geral

Descrição dos objetivos do programa: prestar assistência social geral a pessoas em situação de vulnerabilidade social do município.

Nome do indicador estabelecido no plano plurianual: 50 famílias

Indicador (índice) previsto no momento do planejamento:

Indicador (índice) pretendido ao final do Plano: 50 famílias

Cód. da ação

-

Ativ.

Descrição

da

ação

Atividade

Unida

de

medida

Meta

Custo previsto p/ o exercício - R$

Ano

Quantfísica

Livre

Vinculado

Fonte

Total

2308

Manuten-ção das atividades dos índices de gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS

Unidade

Famílias

2010


0,00



0,00





2011


0,00

0,00


0,00





2012

50

800,00

22.145,32

1227

22.945,32





2013

50

5.000,00

50.000,00

1227

55.000,00

Visa atender despesas com manutenção das atividades do índice de gestão descentralização do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS


Total da ação para os exercícios

5.800,00

72.145,32

1227

77.945,32

...(NR)

Art. 2o Fica alterada a redação da Lei no 4.855, de 24 de outubro de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, incluindo nova ação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Fundo Municipal de Assistência Social, manutenção das atividades do Programa de Promoção do IGDSUAS, conforme segue:


ANEXO DE METAS E PRIORIDADES


Órgão e unidade orçamentária 09 – Secretaria Municipal Desenvolvimento Social 09.05 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08 - Assistência social

Subfunção 244 – Assistência social

Programa de governo 0113 - Assistência social geral

Descrição dos objetivos do programa: prestar assistência social geral a pessoas em situação de vulnerabilidade social do município

Nome do indicador estabelecido no plano plurianual: 50 famílias

Indicador (índice) previsto no momento do planejamento:

Indicador (índice) pretendido ao final do plano: 50 famílias

Cód. da ação

-

Ativ.

Descrição

da

ação

Atividade

Unidade

medida

Meta

Custo previsto p/ o exercício - R$

Ano

Quant.física

Livre

Vinculado

Fonte

Total

2309

Manutenção das atividades dos índices de gestão descentraliza-da do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS

Unidade

Famílias

2010


0,00



0,00





2011


0,00

0,00


0,00





2012

50

800,00

22.145,32

1227

22.945,32

Visa atender despesas com manutenção das atividades do índice de gestão descentralização do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS


Total da ação para os exercícios

800,00

22.145,32

1227

22.945,32

...(NR)

Art. 3o Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 22.945,32 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para cobertura de despesas com inclusão de novo elemento de despesa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Fundo Municipal de Assistência Social, conforme segue:

09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

09.05 – Fundo Municipal de Assistência Social

09.05.08 – Assistência social

09.05.08.244 - Assistência comunitária

09.05.08.244.113 - Assistência social geral

09.05.08.244.113.2.309 – Manutenção das atividades do índice de gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS

09.05.08.244.113.2.309 – 3.3.90.14.00.0000 – Diárias pessoal civil

Recurso – IGDSUAS 1227...................................................................................R$ 1.000,00

09.05.08.244.113.2.309 – 3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo

Recurso – IGDSUAS 1227..................................................................................R$ 3.000,00

09.05.08.244.113.2.309 – 3.3.90.33.00.0000 – Passagens e despesas com locomoção

Recurso – IGDSUAS 1227......................................................................................R$ 500,00

09.05.08.244.113.2.309 – 3.3.90.33.00.0000 – Passagens e despesas com locomoção

Recurso – LIVRE 000.............................................................................................R$ 500,00

09.05.08.244.113.2.309 – 3.3.90.36.00.0000 – Outros serviços e terceiros PF

Recurso – IGDSUAS 1227...................................................................................R$ 1.000,00

09.05.08.244.113.2.309 – 3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços e terceiros PJ

Recurso – IGDSUAS 1227...................................................................................R$ 2.500,00

09.05.08.244.113.2.309 – 3.3.90.47.00.0000 – Obrigações tributárias e contributivas

Recurso – LIVRE 0001...........................................................................................R$ 300,00

09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

09.05 – Fundo Municipal de Assistência Social

09.05.08 – Assistência Social

09.05.08.244 - Assistência comunitária

09.05.08.244.113 - Assistência social geral

09.05.08.244.113.1.1.257 – Aquisição de máquinas, equipamento e material permanente -IGDSUAS

09.05.08.244.113.1.257 – 4.4.90.52.00.0000 – Equipamento e material permanente

Recurso – IGDSUAS 1227.................................................................................R$ 15.145,32

Art. 4o A cobertura das despesas de que trata o art. 3o, correrá com base na Lei federal no 4.320/64, art.43, §1o, incisos II e III, com os seguintes recursos:

I - Os provenientes de excesso de arrecadação, recurso IGDSUAS 1227, no valor de R$ 22.145,32.

II - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei e recurso livre 0001.




CÓDIGO

DESCRIÇÃO

REC

VALOR

0901.08122002.2.041-3.3.90.39.00.0000-011352

Outros serviços de terceiros PJ

0001

800,00

Total de reduções

800,00

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 5 DE NOVEMBRO 2012. 


 


                             ORLANDO DESCONSI,

                                                Prefeito Municipal. 





Registre-se e publique-se.


Luciene Pires Schröder,

Secretária de Administração.























4953– Alt. PPA e LDO e créd. esp. R$ 22.945,32.doc



ESTA LEI ALTEROU AS SEGUINTES LEIS:
    - / de abrangência .
    - / de abrangência .




Lei Ordinária / 2012

Lei Municipal Nº 4966/2012.

 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá providências correlatas

Lei Municipal Nº 4965/2012.

Estabelece a relação de eventos, ações e programas do município para o exercício de 2013

Lei Municipal Nº 4964/2012.

Altera a Lei no 4.957, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas com curso de formação de condutores para servidores municipais

Lei Municipal Nº 4963/2012.

Altera a Lei no 4.536/2009, que consolida a legislação do transporte público municipal

Lei Municipal Nº 4962/2012.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013

Lei Municipal Nº 4961/2012.

Desafeta área de terras e delimita áreas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4960/2012.

Altera a Lei no 4.513, que consolida a legislação ambiental, com a criação de novo dispositivo tratando do replantio de árvore no passeio público calçado

Lei Municipal Nº 4959/2012.

Denomina Distrito Industrial Moveleiro ULRICH MASKE

Lei Municipal Nº 4958/2012.

Altera a Lei no 4.719/2010, que delimita áreas de terras como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4957/2012.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com curso de formação de condutores para servidores municipais

Lei Municipal Nº 4956/2012.

Cria o Programa de Prevenção e Esclarecimento dos Malefícios Causados Pelas Drogas

Lei Municipal Nº 4955/2012.

Dispõe sobre a fixação da inscrição “Respeite o Idoso, um dia você será idoso também”, nas repartições públicas municipais

Lei Municipal Nº 4954/2012.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2012 no valor de R$ 372.000,00

Lei Municipal Nº 4953/2012.

Altera a redação da Lei no 4.549/2009 e da Lei no 4.855/2011 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4952/2012.

Altera a redação da Lei no 4.549/2009 e da Lei no 4.855/2011 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4951/2012.

Dispõe sobre a criação do programa “Pintando o Sete nas Escolas”, no âmbito do município

Lei Municipal Nº 4950/2012.

Denomina via pública da cidade de Rua Albino Reckziegel

Lei Municipal Nº 4949/2012.

Dispõe sobre o recolhimento de dejetos fecais de animais de estimação dos logradouros públicos no âmbito do município

Lei Municipal Nº 4948/2012.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4947/2012.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação

Lei Municipal Nº 4946/2012.

Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4945/2012.

Dispõe sobre denominação das vias públicas de loteamento localizado no Bairro Central, aprovado pelo Decreto 107/2012 ( Rua Toscana, Rua Veneza , Rua Barcelona, Rua Mônaco, Rua Lisboa, Rua Luxemburgo, Rua Cracóvia,  Rua Munique)

Lei Municipal Nº 4944/2012.

Autoriza o Poder Executivo a doar quotas-partes da COOPERLUZ ( ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE ÁGUA POTÁVEL DE LAJEADO ENGENHO - ACAPLE)

Lei Municipal Nº 4943/2012.

Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem público em favor da CORSAN

Lei Municipal Nº 4942/2012.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências

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