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Lei Municipal Nº 4943/2012.

Lei Municipal Nº 4943/2012.


Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem público em favor da CORSAN

 


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,


FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso de um kit geofone eletrônico com haste de escuta eletrônica, novo, composto por uma unidade receptora com dimensões de bolso, três filtros pré-ajustados, operando na faixa de 40 a 4.000 Hz, transmissão dos ruídos captados com conexão sem fio (wireless) entre o sensor e o fone de ouvido, fones acolchoados tipo profissional estéreo sem fios, com controle de volume e ajuste fino do link de rádio, visor gráfico que indica através de 10 LEDS brilhantes o ruído detectado de 0 a 100 dB, função mudo (mute), botões liga/desliga e áudio on, lanterna interna de LED ultrabrilhante, amplificação de 100 dB, fabricado em termoplástico ABS de alto impacto, à prova de água com isolação IP-54, acompanhado de haste de contato desmontável em duas partes, fabricada em alumínio, base tipo tripé, base magnética, maleta para transporte com forrações internas, uma unidade receptora com nove filtros livremente selecionáveis por teclas no painel de operações permitindo combinações de filtros, faixa de operação de 0 a 4.000 Hz, tecnologia de análise de ruídos DSA (Dual Segment Analisys) e processamento digital de sinal DPS (Digital Signal Processing) com codec áudio de 16 bits, registrador gráfico que indica no visor um gráfico de barras indicativo do ruído detectado com nove segmentos duplos (sendo um do ruído total captado pelo sensor e outro do ruído mínimo) em um total de dezoito segmentos gráficos visualizados simultaneamente, com capacidade de memória para gravar em tempo real até 30 minutos do ruído detectado e mostrar graficamente no visor do equipamento, função localização e alerta auditivo que acusa carga insuficiente da bateria ou no caso de conexão incorreta do sensor (microfone), controle de ganho (sensibilidade) manual através de seletor rotativo contínuo e graduação fina infinita, visor de cristal líquido (LCD) com iluminação para uso noturno e indicação de gráfico de barras, filtros selecionados, nível de ganho (sensibilidade), amplificação de 120 dB, distorção menor que 1% (A 1 MV) e sensibilidade de 0,8 V/G (400 Hz) com capacidade de operação entre -10°C e +50°C, construído em termoplástico de alto impacto, à prova de água e com isolação IP-54, acompanhado de sensor de solo tipo tripé com cabo de 1,5 metro, maleta para transporte e cinta de operação, marca SEBAKMT, modelo HL 5000 STD, cadastrado no patrimônio do município sob no 123405, no valor contábil de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), em favor da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.

Art. 2o O bem ora cedido será destinado à identificação e localização de vazamentos nas redes de abastecimento de água em vias públicas do município de Santa Rosa.

§1o A cessão de uso é feita sem ônus tributário sobre o equipamento.

§2o As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando, por qualquer motivo, ocorrer o término da cedência.

Art. 3o O bem objeto desta cessão de uso deve ficar sob a guarda e responsabilidade da unidade da CORSAN de Santa Rosa, não sendo permitidos o uso em outra unidade da companhia e sua cedência ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título.

Art. 4o A cessão de uso será extinta, retornando o bem imediatamente à posse do município, independente de notificação e sem direito a indenização, se:

I – a cessionária não utilizar o bem para a finalidade constante desta lei, dando-lhe destinação diversa;

II – ocorrer o término do prazo de cessão previsto em contrato.

Art. 5o A cessão de uso é feita pelo prazo de dez anos, podendo ser renovada por iguais períodos mediante termo aditivo, vigendo enquanto a empresa beneficiária cumprir os objetivos definidos nesta lei.

Parágrafo único. Será firmado contrato de cessão de uso com a empresa cessionária, nos termos da Lei municipal no 4.560/2009.

Art. 6o São obrigações da cessionária:

I - atender às solicitações de serviço de acordo com a demanda, mediante a observância:

a) de todas as normas ambientais pertinentes em níveis municipal, estadual e federal;

b) das normas de segurança dos trabalhadores;

c) das normas internas da CORSAN.

II – manter o equipamento recebido em bom estado de uso e conservação e devolvê-lo nas mesmas condições quando do término da cedência, respondendo por eventuais danos e perdas;

III – responder por eventuais danos causados a terceiros em decorrência do uso do equipamento recebido.

Art. 7o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 15 DE OUTUBRO DE 2012.



ORLANDO DESCONSI,

Prefeito Municipal.


Registre-se e publique-se.


Luciene Pires Schröder,

Secretária de Administração.





4943 - Cedência de geofone à CORSAN.doc






Lei Ordinária / 2012

Lei Municipal Nº 4966/2012.

 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá providências correlatas

Lei Municipal Nº 4965/2012.

Estabelece a relação de eventos, ações e programas do município para o exercício de 2013

Lei Municipal Nº 4964/2012.

Altera a Lei no 4.957, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas com curso de formação de condutores para servidores municipais

Lei Municipal Nº 4963/2012.

Altera a Lei no 4.536/2009, que consolida a legislação do transporte público municipal

Lei Municipal Nº 4962/2012.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013

Lei Municipal Nº 4961/2012.

Desafeta área de terras e delimita áreas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4960/2012.

Altera a Lei no 4.513, que consolida a legislação ambiental, com a criação de novo dispositivo tratando do replantio de árvore no passeio público calçado

Lei Municipal Nº 4959/2012.

Denomina Distrito Industrial Moveleiro ULRICH MASKE

Lei Municipal Nº 4958/2012.

Altera a Lei no 4.719/2010, que delimita áreas de terras como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4957/2012.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com curso de formação de condutores para servidores municipais

Lei Municipal Nº 4956/2012.

Cria o Programa de Prevenção e Esclarecimento dos Malefícios Causados Pelas Drogas

Lei Municipal Nº 4955/2012.

Dispõe sobre a fixação da inscrição “Respeite o Idoso, um dia você será idoso também”, nas repartições públicas municipais

Lei Municipal Nº 4954/2012.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2012 no valor de R$ 372.000,00

Lei Municipal Nº 4953/2012.

Altera a redação da Lei no 4.549/2009 e da Lei no 4.855/2011 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4952/2012.

Altera a redação da Lei no 4.549/2009 e da Lei no 4.855/2011 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4951/2012.

Dispõe sobre a criação do programa “Pintando o Sete nas Escolas”, no âmbito do município

Lei Municipal Nº 4950/2012.

Denomina via pública da cidade de Rua Albino Reckziegel

Lei Municipal Nº 4949/2012.

Dispõe sobre o recolhimento de dejetos fecais de animais de estimação dos logradouros públicos no âmbito do município

Lei Municipal Nº 4948/2012.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4947/2012.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação

Lei Municipal Nº 4946/2012.

Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4945/2012.

Dispõe sobre denominação das vias públicas de loteamento localizado no Bairro Central, aprovado pelo Decreto 107/2012 ( Rua Toscana, Rua Veneza , Rua Barcelona, Rua Mônaco, Rua Lisboa, Rua Luxemburgo, Rua Cracóvia,  Rua Munique)

Lei Municipal Nº 4944/2012.

Autoriza o Poder Executivo a doar quotas-partes da COOPERLUZ ( ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE ÁGUA POTÁVEL DE LAJEADO ENGENHO - ACAPLE)

Lei Municipal Nº 4943/2012.

Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem público em favor da CORSAN

Lei Municipal Nº 4942/2012.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências

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