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Lei Municipal Nº 4942/2012.

Lei Municipal Nº 4942/2012.


Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,


FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2o, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do município de Santa Rosa, compreendendo:

I – diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício de 2013, em conformidade com o Plano Plurianual;

II – estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do município;

III – disposições relativas às despesas com pessoal;

IV – disposições sobre as alterações na legislação tributária.

V – as disposições para a transferência de recursos financeiros à entidade públicas e privadas;

VI – as disposições para a transferência de recursos financeiros a pessoas físicas;

VII – as condições para conveniar com as outras esferas de governo, instituições, autarquias, empresas estatais e privadas;

VIII – as condições para financiar pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos recursos orçamentários.

Parágrafo único. São partes integrantes desta lei:

I – previsão da receita para 2013, contendo:

a) anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;

b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;

II – previsão da receita corrente líquida para 2013;

III – anexo de metas fiscais, que conterá:

a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2013/2015;

b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário;

c) memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;

d) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

e) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

f) evolução do patrimônio líquido;

g) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

h) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;

i) estimativa e compensação da renúncia da receita;

j) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

IV – anexo de riscos fiscais;

V – relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar no 101, art. 45, parágrafo único);

VI – planejamento de despesas com pessoal - quadro de cargos, empregos e funções com as previsões para 2013, nos termos do art. 169, §1o, da Constituição Federal.


CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS


Art. 2o As prioridades, em termos de programas, ações e respectivas metas físicas e financeiras para os exercícios de 2013/2015, assim como os detalhamentos dos programas e ações, são aqueles previstos no anexo de metas e prioridades do Plano Plurianual, de que trata a Lei no 4.549, de 3 de agosto de 2009.

Art. 3o Os valores constantes no anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

Art. 4o Para efeitos de execução orçamentária, os indicadores de desempenho, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, à unidade de medida, destinação de recursos e à quantificação física, podem ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista no art. 166, §1o, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 5o Os códigos dos programas, ações - projetos, atividades e operações especiais - serão os mesmos utilizados no Plano Plurianual.


CAPÍTULO III

A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da apresentação do orçamento


Art. 6o O orçamento fiscal compreenderá a programação dos poderes Executivo e Legislativo do município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, direta ou indiretamente, e que recebam recursos da Fazenda Municipal.

Art. 7o O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.

§1o Os poderes discriminarão, por atos próprios, através do quadro de detalhamento da despesa – QDD, os elementos e respectivos desdobramentos de despesa e transferência de valores entre um mesmo elemento de despesa.

§2o O QDD e as vinculações orçamentárias - destinação e fonte de recursos - podem ser alterados por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

Art. 8o O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:

I – tabelas explicativas da receita e da despesa do município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar no 101/2000 e o art. 22 da Lei no 4.320/64;

II – anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei no 4.320/64;

III – relação sucinta de cada unidade administrativa, sendo suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação;

IV – quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação - art. 2o, §1o, inciso III do da Lei no 4.320/64;

V – quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais - inciso I do §2o do art. 2o da Lei no 4.320/64;

VI – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita – Lei Complementar no 101/2000, art. 5o, I;

VII – demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - Lei Complementar no 101/2000, art. 5o, I;

VIII – demonstrativo das aplicações nas ações e serviços públicos de saúde;

IX – demonstrativo das aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino e FUNDEB;

X – anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais da LRF, art. 5o, I, contendo:

a) compatibilidade com o resultado primário;

b) compatibilidade com o resultado nominal.

XI – anexo demonstrativo da receita corrente líquida – Lei Complementar no 101, art. 12, §3o;

XII – anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do município;

XIII – anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;

XIV – anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social;

XV – anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.


Seção II

Do equilíbrio entre receitas e despesas


Art. 9o A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o município, destinada ao atendimento de:

I – passivos contingentes;

II – eventos imprevistos:

a) eventos da natureza;

b) cobertura de créditos adicionais nos termos da Portaria no 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000;

c) ações judiciais;

d) outros eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo único. A partir do dia 31 de agosto de 2013, a reserva de contingência pode ser utilizada livremente como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais.

Art. 10. Para os efeitos do disposto no §3o do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I e II e parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir a realização das metas de resultado primário e nominal.

§1o Para fins de elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da administração indireta, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.

§2o As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.


Seção III

Dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos adicionais destinados ao Poder Legislativo


Art. 12. O Poder Legislativo do município terá como limite de despesas, em 2013, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do porcentual de 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do município arrecadadas em 2011, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.

Parágrafo único. Em caso da não elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput deste artigo.

Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.

§1o As arrecadações de Imposto de Renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

§2o Até o final do exercício financeiro, o saldo de recursos em disponibilidade do Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.

Art. 14. A execução orçamentária do Poder Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização.


Seção IV

Das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos


Art. 15. Os serviços de contabilidade do município organizarão sistema de custos que permita:

I – mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados às ações, programas, funções, subfunções, unidades administrativas e órgãos de governo;

II – a tomada de decisões gerenciais.

Art. 16. A avaliação dos programas de governo, nos termos da Lei Complementar no 101, art. 4o, I, alínea e, se dará através da internet, no sítio oficial do município, até 31 de janeiro do exercício seguinte.

Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o cumprimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.


Seção V

Da disposição sobre novos projetos


Art.17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o poder público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.

Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.


Seção VI

Da transferência de recursos para as entidades da administração indireta


Art. 18. O município pode efetuar transferências financeiras, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites orçamentários das entidades.

Art. 19. A Lei Orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos em que o município fizer parte, em conformidade com o respectivo contrato de rateio.


Seção VII

Das transferências de recursos para o setor privado


Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, observadas as seguintes condições:

I – declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de três anos;

II – plano de aplicação dos recursos solicitados;

III – comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;

IV – comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;

V – balanço e demonstrações contábeis do último exercício;

VI – comprovação de regularidade para com as fazendas municipal, estadual e nacional, INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

VII – ter lotação municipal.

§1o Em caso de pessoa física, o pedido deve conter exclusivamente:

I - plano de aplicação com a motivação do pedido;

II - documento de identidade;

III - CPF do solicitante;

IV - comprovação de regularidade para com as fazendas municipal, estadual e nacional;

V – comprovação de que reside há, no mínimo, três anos no município de Santa Rosa.

§2o Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo, este dará conhecimento ao Poder Legislativo acerca do instrumento contratual celebrado.

§3o O Poder Executivo, após a aplicação dos recursos financeiros, concederá prazo para a prestação de contas consoante o que determina cada convênio, devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.

Art. 21. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:

I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do poder público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no município;

II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos da legislação municipal pertinente;

III – no que se refere à concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 1% ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar no 101/2000, estes ficam condicionados ainda a:

a) formalização de contrato ou congênere;

b) aprovação de projeto de investimentos pelo poder público;

c) acompanhamento da execução;

Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do artigo 27 da LC no 101/2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso III deste artigo.



Seção VIII

Dos créditos adicionais


Art. 22. Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma apresentada na Lei Orçamentária Anual, observado o art. 12 da Lei Complementar no 101, de 2000.

§1o Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, podem ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o Plano Plurianual e no anexo de metas e prioridades desta lei.

§2 o Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais:

I – as exposições dos motivos que os justifiquem;

II – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.

§3o Os créditos adicionais com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, nos termos do art. 43, §1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964, serão abertos, no âmbito daquele poder.


Seção IX

Da transposição, remanejamento e transferência


Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, mediante decreto, transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§1o A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais, que têm a função de corrigir o planejamento.

§2 o Para efeitos desta lei entende-se como:

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores em que haja alteração de lotação durante o exercício;

III – Transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.


CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

Seção I

Do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado


Art. 24. A compensação de que trata o art. 17, §2o, da Lei Complementar no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo e administrações indiretas, pode ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.

Parágrafo único. Os poderes Legislativo e Executivo, inclusive as entidades da administração indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.


Seção II

Das despesas com pessoal


Art. 25. Os projetos de leis sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumentos de gastos com pessoal e encargos sociais, devem ser acompanhados, além de previsão específica nesta lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações:

I – demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa, para o exercício e dois seguintes;

II – declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000;

III – comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;

IV – medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, §1o, inciso II, da Constituição Federal, o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal fica estabelecido nos termos do anexo VII desta lei.

Art. 27. No exercício de 2013, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, nos poderes Executivo e Legislativo, somente pode ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – situações de emergência ou calamidade pública;

II – situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em situações momentâneas;

IV – a realização de atividades da administração tributária que assegurar o incremento imediato da arrecadação.


CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO


Art. 28. Na política de administração tributária do município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2013, devendo, até o final do exercício atual, legislação específica dispor sobre:

I - revisão da planta de valores;

II – recadastramento do IPTU;

III – remissão, anistia, isenção de tributos municipais;


CAPÍTULO VI

DAS METAS FISCAIS


Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:

I – serão atualizadas pela Lei Orçamentária Anual;

II – em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 30% das metas fixadas.

Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada poder do município.

§1o Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira a seguinte ordem de prioridade:

I – No Poder Executivo:

a) diárias;

b) serviço extraordinário;

c) convênios;

d) realização de obras;

e) redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente.

II – No Poder Legislativo:

a) diárias;

b) realização de serviço extraordinário.

§2o Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho pode ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I – das despesas com pessoal e encargos;

II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população, ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino e dos recursos necessários à realização das atividades da administração tributária, conforme art. 167, IV, e determinação do art. 37, XXII, ambos da Constituição Federal.

§3o Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre em que ocorrer a limitação, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§4o O Legislativo, com base na comunicação de que trata o §3o deste artigo, publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.

§5 o Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar no 101, de 2000, e art. 74, §1o , da Constituição da República.

§6o Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados será de forma proporcional às reduções efetivadas.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. Os poderes Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, §1o, II, da Constituição da República.

Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar no 101, de 2000, fica o município autorizado a firmar convênio ou congêneres com a União, Estado, instituições e entidades, com vistas:

I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II – a possibilitar a assistência técnica e extensão rural aos agricultores e agricultoras do município;

III – a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no município;

IV – a pesquisa e ensino;

V – a transferências de tecnologias;

VI – a execução de ação em saneamento ambiental;

VII – qualificar e assegurar a plena realização das atividades tributárias, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal;

VIII – ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da educação.

Art. 33. Se a Lei Orçamentária não for publicada até 31 de dezembro de 2012, até que esta ocorra, a programação dela constante pode ser executada para o atendimento de despesas correntes da administração dos poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades da administração indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta lei.

Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar assessoria técnica especializada para a qualificação da gestão pública, para a qualificação e formação dos servidores municipais e da prestação de serviços à população.

Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços necessários à execução de suas políticas, programas e ações.

Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de arrecadação tributária e não-tributária mediante regulamentação por lei específica.

Art. 37. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei específica, a realizar operações de crédito e financiamento, nos termos da Resolução no 43/2001, do Senado Federal.

Art. 37. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 8 DE OUTUBRO DE 2012.





                             ORLANDO DESCONSI,

Prefeito Municipal. 

Registre-se e publique-se.




Luciene Pires Schröder,

Secretária de Administração.













4942 – LDO 2013.doc





Lei Ordinária / 2012

Lei Municipal Nº 4966/2012.

 Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá providências correlatas

Lei Municipal Nº 4965/2012.

Estabelece a relação de eventos, ações e programas do município para o exercício de 2013

Lei Municipal Nº 4964/2012.

Altera a Lei no 4.957, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a custear despesas com curso de formação de condutores para servidores municipais

Lei Municipal Nº 4963/2012.

Altera a Lei no 4.536/2009, que consolida a legislação do transporte público municipal

Lei Municipal Nº 4962/2012.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2013

Lei Municipal Nº 4961/2012.

Desafeta área de terras e delimita áreas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4960/2012.

Altera a Lei no 4.513, que consolida a legislação ambiental, com a criação de novo dispositivo tratando do replantio de árvore no passeio público calçado

Lei Municipal Nº 4959/2012.

Denomina Distrito Industrial Moveleiro ULRICH MASKE

Lei Municipal Nº 4958/2012.

Altera a Lei no 4.719/2010, que delimita áreas de terras como Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4957/2012.

Autoriza o Poder Executivo a custear despesas com curso de formação de condutores para servidores municipais

Lei Municipal Nº 4956/2012.

Cria o Programa de Prevenção e Esclarecimento dos Malefícios Causados Pelas Drogas

Lei Municipal Nº 4955/2012.

Dispõe sobre a fixação da inscrição “Respeite o Idoso, um dia você será idoso também”, nas repartições públicas municipais

Lei Municipal Nº 4954/2012.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2012 no valor de R$ 372.000,00

Lei Municipal Nº 4953/2012.

Altera a redação da Lei no 4.549/2009 e da Lei no 4.855/2011 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4952/2012.

Altera a redação da Lei no 4.549/2009 e da Lei no 4.855/2011 e autoriza abertura de crédito adicional especial na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4951/2012.

Dispõe sobre a criação do programa “Pintando o Sete nas Escolas”, no âmbito do município

Lei Municipal Nº 4950/2012.

Denomina via pública da cidade de Rua Albino Reckziegel

Lei Municipal Nº 4949/2012.

Dispõe sobre o recolhimento de dejetos fecais de animais de estimação dos logradouros públicos no âmbito do município

Lei Municipal Nº 4948/2012.

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2012

Lei Municipal Nº 4947/2012.

Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação

Lei Municipal Nº 4946/2012.

Delimita área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS

Lei Municipal Nº 4945/2012.

Dispõe sobre denominação das vias públicas de loteamento localizado no Bairro Central, aprovado pelo Decreto 107/2012 ( Rua Toscana, Rua Veneza , Rua Barcelona, Rua Mônaco, Rua Lisboa, Rua Luxemburgo, Rua Cracóvia,  Rua Munique)

Lei Municipal Nº 4944/2012.

Autoriza o Poder Executivo a doar quotas-partes da COOPERLUZ ( ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE ÁGUA POTÁVEL DE LAJEADO ENGENHO - ACAPLE)

Lei Municipal Nº 4943/2012.

Autoriza o Poder Executivo a realizar cessão de uso de bem público em favor da CORSAN

Lei Municipal Nº 4942/2012.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências

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