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Lei Municipal nº 3411/2001

Lei Municipal nº 3411/2001


Revogada pela lei 4539/2009. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
    FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
    Art. 1º - O Conselho Municipal de Trânsito é órgão comunitário e consultivo que tem por finalidade auxiliar o Poder Executivo na orientação, planejamento, interpretação, consulta, fiscalização e julgamento de matéria de sua competência.
 
    Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito composto de 23 (vinte e três) membros titulares, representantes das seguintes entidades:
    - 01 representante da Delegacia Regional de Polícia;
    - 01 representante da Brigada Militar;
    - 01 representante da ACISAP;
    - 01 representante da Expresso Toda Hora Ltda.;
    - 01 representante da Associação de Moradores da Vila Júlio de Oliveira;
    - 01 representante da Associação de Moradores da Vila Beatriz/Oliveira;
    - 01 representante da Associação de Moradores do Bairro Planalto;
    - 01 representante da Associação de Moradores da Vila Auxiliadora;
    - 01 representante da Associação de Moradores do Bairro Sulina;
    - 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
    - 01 representante do Sindicato das Empr. Transporte de Passageiros Urbanos;
    - 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores na Ind. de Alimentação; - 01 representante da Associação Santarosense de Taxistas;
    - 01 representante da Associação dos Servidores Municipais de Santa Rosa;
    - 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rosa;
    - 01 representante do Poder Executivo Municipal;
    - 01 representante do Sindicato dos Trab. em Transporte Rodoviário de Santa Rosa;
    - 01 representante da OAB;
    - 01 representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Rosa;
    - 01 representante do SINDILOJAS;
    - 01 representante da CDL;
    - 01 representante da Associação de Moradores da Comunidade Polivalente;
    - 01 representante da Comunidade Santa Teresinha da Esquina Guia Lopes.
   
    Parágrafo único - A indicação de cada um dos membros do Conselho é competência da entidade ou órgão representado, que deverá indicar o titular e o respectivo suplente.
 
    Art. 3º - O mandato do Conselheiro será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, sendo que a alteração de representante antes do término do mandato deverá ser precedida de manifestação da entidade que representa.
 
    § 1º - A manifestação de que trata este artigo será dirigida ao presidente do Conselho Municipal de Trânsito, por escrito e conterá indicação do novo representante da entidade.
 
    § 2º - O mandato referido no caput deste artigo será gratuito e considerado como relevante serviço prestado ao Município.
 
    Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocado pelo Prefeito Municipal ou pelo seu presidente sempre que for necessário.
 
    Art. 5º -  O Conselho elaborará o seu regimento interno, fixando as normas de funcionamento, devendo ser instituído por decreto do Executivo.
 
    Art. 6º - A diretoria do Conselho deverá ser composta de presidente, vice-presidente e secretário.
 
    Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo e produzindo efeitos legais a partir de 28 de julho de 2001.
 
    Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis n.º 1.352, de 24 de março de 1977, n.º 2.506, de 04 de fevereiro de 1993, e n.º 2.525, de 11 de março de 1993.
 
 
    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2001.
 
 
      ALCIDES VICINI,
        Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se
 
 
            Ênio Gehm,
Secretário de Administração
            e Governo.


 


Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/12/2018 - 13:41:59 por: Tânia Geremia - Alterado em: 05/12/2018 - 13:42:37 por: Tânia Geremia

Lei Ordinária / 2001

Lei Municipal Nº 3484/2001.

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o uso de área  para a Associação de Moradores da Vila Santa Inês.

Lei Municipal Nº 3467/2001.

Altera a redação da Leimunicipal nº 3.399, de 5 de setembro de 2001, que dispõe sobre o plano plurianual pra o exercício de 2002/2005

Lei Municipal nº 3465/2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.

Lei Municipal 3449/2001

Revogada pela lei 4539/2009. Dispõe sobre a implantação de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade no Município e dá outras providências

Lei Ordinária 3438/2001

Dispõe sobre a incorporação de gratificação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.  

Lei Municipal nº 3426/2001

Revogada pela lei 4539/2009. Dispõe sobre vaga para pessoa portadora de deficiência física motora nas vias públicas e em estacionamentos públicos e privados.  

Lei Municipal nº 3411/2001

Revogada pela lei 4539/2009. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito

Lei Municipal Nº 3407/2001.

INSTITUI O REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA ROSA - PREVIROSA

Lei Municipal nº 3402/2001

Revogada pela lei 4539/2009. Cria a junta administrativa de recursos de infrações - JARI

Lei Municipal Nº 3399/2001.

 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005

Lei Municipal Nº 3374/2001.

 Autoriza o Município a doar bens imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul

Lei Municipal Nº 3373/2001.

 Altera a Lei 3.132, de 22 de junho de 1998, na parte das inscrições ao sorteio de que a mesma trata

Lei Municipal Nº 3372/2001.

 Altera a redação do artigo 7º da Lei n.º 3.334, de 21 de março de 2001, que cria o Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano

Lei Municipal Nº 3371/2001.

 Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00

Lei Municipal Nº 3370/2001.

 Dispõe sobre a publicidade dos editais de convocação das reuniões dos conselhos municipais e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3369/2001.

 Declara de utilidade pública a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Santa Rosa.

Lei Municipal Nº 3367/2001.

 Autoriza a contratação de pessoal aos serviços públicos por tempo determinado para a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa - FUMSSAR. (02 auxiliares de enfermagem)

Lei Municipal Nº 3366/2001.

Autoriza o Poder Eecutivo municipal a firmar convênio com a Cooperativ dos Coletrore de Materiais Recicláveis " Ecos do Verde" da cidade de Santo Angelo.

Lei Municipal Nº 3365/2001.

 Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA

Lei Municipal Nº 3364/2001.

 Autoriza o Município de Santa Rosa a firmar convênios com entidades para repasse de recursos

Lei Municipal Nº 3363/2001.

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNIJUÍ E SINDUSCOM.

Lei Municipal Nº 3362/2001.

 Altera a Lei Municipal nº 3.193, de 02 de junho de 1999, na parte que trata da exibição de propaganda.

Lei Municipal Nº 3361/2001.

 Inclui parágrafo único e altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.334, de 21 de março de 2001, que cria o Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.

Lei Municipal Nº 3360/2001.

 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para custear despesas com o estudo técnico da viabilidade econômica e financeira da construção da ponte internacional Alba Posse - Porto Mauá, mediante convênio com a Fundação Pró Construção da Ponte Internacional Alba Posse - Porto Mauá.

Lei Municipal Nº 3359/2001.

 Altera a redação do anexo I da Lei nº 3.300, de 18 de outubro de 2000, acrescendo item no Gabinete do Prefeito

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