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Lei Municipal Nº 3399/2001.

Lei Municipal Nº 3399/2001.


 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,



FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Esta Lei institui o plano plurianual para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º , da Constituição Federal.


Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:

I – Demonstrativo da Previsão da receita para o período 2002/2005; e

II – Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo para o Período.


Art. 2º. Os Anexos que acompanham esta Lei contém as informações complementares relativas aos valores referenciais em termos de planejamento de receita e dos subtítulos das ações vinculadas aos programas nele relacionados.


Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos a esta lei possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir como referência para planejamento de médio prazo, podendo a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei.


Art. 3º. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.


Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, ou das leis orçamentárias por remissão expressa.


§ 1º. O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de:


I – inclusão de programa:


a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;


b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;


II – alteração ou exclusão de programa:


a) exposição das razões que motivaram a proposta.


§ 2º . A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderão ocorrer por intermédio da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.


Art. 5º. A lei de diretrizes orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, “e”.


Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 05 DE SETEMBRO DE 2001.



ALCIDES VICINI,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se


Ênio Gehm,

Secretário de Administração

e Governo.






Lei Ordinária / 2001

Lei Municipal Nº 3484/2001.

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o uso de área  para a Associação de Moradores da Vila Santa Inês.

Lei Municipal Nº 3467/2001.

Altera a redação da Leimunicipal nº 3.399, de 5 de setembro de 2001, que dispõe sobre o plano plurianual pra o exercício de 2002/2005

Lei Municipal nº 3465/2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA.

Lei Municipal 3449/2001

Revogada pela lei 4539/2009. Dispõe sobre a implantação de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade no Município e dá outras providências

Lei Ordinária 3438/2001

Dispõe sobre a incorporação de gratificação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.  

Lei Municipal nº 3426/2001

Revogada pela lei 4539/2009. Dispõe sobre vaga para pessoa portadora de deficiência física motora nas vias públicas e em estacionamentos públicos e privados.  

Lei Municipal nº 3411/2001

Revogada pela lei 4539/2009. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito

Lei Municipal Nº 3407/2001.

INSTITUI O REGULAMENTO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA ROSA - PREVIROSA

Lei Municipal nº 3402/2001

Revogada pela lei 4539/2009. Cria a junta administrativa de recursos de infrações - JARI

Lei Municipal Nº 3399/2001.

 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005

Lei Municipal Nº 3374/2001.

 Autoriza o Município a doar bens imóveis ao Estado do Rio Grande do Sul

Lei Municipal Nº 3373/2001.

 Altera a Lei 3.132, de 22 de junho de 1998, na parte das inscrições ao sorteio de que a mesma trata

Lei Municipal Nº 3372/2001.

 Altera a redação do artigo 7º da Lei n.º 3.334, de 21 de março de 2001, que cria o Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano

Lei Municipal Nº 3371/2001.

 Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00

Lei Municipal Nº 3370/2001.

 Dispõe sobre a publicidade dos editais de convocação das reuniões dos conselhos municipais e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3369/2001.

 Declara de utilidade pública a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Santa Rosa.

Lei Municipal Nº 3367/2001.

 Autoriza a contratação de pessoal aos serviços públicos por tempo determinado para a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa - FUMSSAR. (02 auxiliares de enfermagem)

Lei Municipal Nº 3366/2001.

Autoriza o Poder Eecutivo municipal a firmar convênio com a Cooperativ dos Coletrore de Materiais Recicláveis " Ecos do Verde" da cidade de Santo Angelo.

Lei Municipal Nº 3365/2001.

 Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA

Lei Municipal Nº 3364/2001.

 Autoriza o Município de Santa Rosa a firmar convênios com entidades para repasse de recursos

Lei Municipal Nº 3363/2001.

 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNIJUÍ E SINDUSCOM.

Lei Municipal Nº 3362/2001.

 Altera a Lei Municipal nº 3.193, de 02 de junho de 1999, na parte que trata da exibição de propaganda.

Lei Municipal Nº 3361/2001.

 Inclui parágrafo único e altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.334, de 21 de março de 2001, que cria o Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano.

Lei Municipal Nº 3360/2001.

 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para custear despesas com o estudo técnico da viabilidade econômica e financeira da construção da ponte internacional Alba Posse - Porto Mauá, mediante convênio com a Fundação Pró Construção da Ponte Internacional Alba Posse - Porto Mauá.

Lei Municipal Nº 3359/2001.

 Altera a redação do anexo I da Lei nº 3.300, de 18 de outubro de 2000, acrescendo item no Gabinete do Prefeito

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