100%

Lei Municipal Nº 3313/2000.

Lei Municipal Nº 3313/2000.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55, V,

 

                        FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

                        Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o  Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - SEBRAE/RS, com a finalidade de desenvolver o REPRODER  - Programa de mobilização comunitária do SEBRAE/RS, para estimular a criação de estruturas permanentes de desenvolvimento e aproveitamento das potencialidades municipais, em complementação ao PRODER, nos termos da minuta anexa que integra a presente lei.

 

                        Art. 2º - Aos convenentes caberão as obrigações previstas na minuta de convênio anexa, que é parte integrante desta lei.

 

                        Art. 3º - Os termos do convênio descrito no art. 1º poderão ser revistos no prazo de 30 (trinta) dias, para sua adequação à boa execução dos serviços.

 

                        Art. 4º - O prazo de vigência do convênio será da data da sua assinatura até 10 de agosto de 2001.

 

                        Parágrafo único - O prazo de vigência do convênio autorizado por esta lei poderá ser prorrogado mediante acordo prévio entre as partes, observados os termos da legislação federal que regula a matéria.

 

                        Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do convênio  a ser firmado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, neste exercício financeiro:

                        Atividade:  “Manutenção Departamento Fomento à Indústria e Comércio”, na rubrica n.º 1002.1162346.2.064.3132.156-2, outros serviços e encargos.

 

                        Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2000.

 

 

                                                                       JÚLIO OSÓRIO BRUM DE OLIVEIRA   

Registre-se e publique-se                                                      Prefeito Municipal                  

 

       Cláudio Franke

Secretário de Administração

 

CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA

 

CONVENENTE

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, com sede na Av. Expedicionário Weber, 2983, Bairro Cruzeiro, nesta cidade de Santa Rosa, neste ato representado pelo prefeito municipal  dr. JÚLIO OSÓRIO BRUM DE OLIVEIRA, brasileiro, advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Santa Rosa, portador do CPF n.º 139.587.980-04 e RG n.º 4029225952, em pleno e  regular exercício de seu mandato.

 

CONVENIADAS

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em Porto Alegre, RS, na Rua Sete de Setembro, 555, inscrita no CNPJ sob o n0 87.112.736/0001-30, neste ato representada por seu diretor superintendente, Sr. Francisco Sérgio Turra,  e por seu diretor, sr. Hélio Henkin.

 

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA - ACISAP, entidade com sede na Rua Dr. João Dahne, 328, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob o n0. 95820593/000149, representada por seu presidente, sr. Álvaro Eidt.

 

 

 

                                               Têm, entre si, justo e acertado celebrar o presente convênio, de acordo com a proposta n.º 20053 do SEBRAE/RS, protocolo de intenções n.º 012/00, processo administrativo n.º 206030-2, da Secretaria Municipal de Administração, e Lei Municipal n.º ........., de ............, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

                                    Este convênio tem por objetivo desenvolver o REPRODER  - Programa de mobilização comunitária do SEBRAE/RS, para estimular a criação de estruturas permanentes de desenvolvimento e aproveitamento das potencialidades municipais, em complementação ao PRODER.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

                                    O desenvolvimento do convênio prevê a realização de seminários, cursos, capacitações e consultorias para o desencadeamento de diversas ações de estímulo à expansão e geração de novos empreendimentos.

 

 

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

                                   Para a realização das ações previstas, as entidades envolvidas comprometem-se a participar de todas as etapas do programa, que são as seguintes:

 

            1º Etapa - Estruturação para o REPRODER:

      a -        Reunião com os parceiros do REPRODER

      b -        Constituição do Fórum e do Núcleo de Desenvolvimento e Inovação do Município

      c -        Capacitação e desenvolvimento dos componentes do Fórum e do NDI

-     Curso Gestão do Fórum — REPRODER

-     Estruturação do NDI e capacitação do seu coordenador

-     Módulos comportamentais

-     Apresentação dos produtos SEBRAE

      d -       Seminário de Estratégias do Fórum

 

                  2º Etapa - Execução:

      a -        Acompanhamento dos projetos

-     Consultoria de acompanhamento

-     Consultoria técnica setorial

      b -        Seminário para Desenvolvimento das Oportunidades de Negócios

 

            3º Etapa - Avaliação:

       a -        Encontro Regional do REPRODER

       b -        Encontro Municipal de Resultados do REPRODER

 

           

                        3.1 - A duração do programa está prevista até 10.08.2001 a partir da data de assinatura do presente instrumento.

 

 

CLÁUSULA QUARTA

           

                        O custo total do programa é de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) que será assumido pelas partes no percentual de 85% pelo SEBRAE/RS e 15% pelo município, que correrá por conta da atividade “Manutenção Departamento Fomento à Indústria e Comércio”, na rubrica nº 1002.1162346.2.064.3132.156-2, outros serviços e encargos, através dos parceiros,  conforme orçamento (anexo 1).

 

 

CLÁUSULA QUINTA

 

                        A participação de 15% do município corresponde a R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais), sendo que R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) serão repassados pelos parceiros ao SEBRAE/RS em 6 (seis) parcelas iguais e mensais a partir de 15 de novembro de 2000. O restante da participação do Município será na forma não pecuniária através da cedência de salas, coffee breaks e serviço de secretaria para seminários e palestras e a manutenção do Núcleo de Desenvolvimento e Inovação.

                                   5.1 - A parcela não pecuniária será comprovada através Declaração de Despesas Não Pecuniárias (anexo 2).

 

 

CLÁUSULA SEXTA

 

                        Para o desenvolvimento das ações previstas neste convênio, as partes assumem as seguintes responsabilidades:

 

6.1. SEBRAE/RS:

            a - apresentar o programa;

            b - dar suporte ao Núcleo de Desenvolvimento e Inovação através de treinamento ao técnico destacado pelo município;

            c - destacar consultor externo habilitado na metodologia do PRODER para o desenvolvimento do programa no município;

            d - destacar consultor técnico para o desenvolvimento dos projetos priorizados no município;

                  e - aplicar as ações previstas nas três etapas do programa.

 

6.2. MUNICÍPIO e ACISAP:

            a -        disponibilizar local para instalação do Núcleo de Desenvolvimento e Inovação, visando atender às demandas do desenvolvimento do REPRODER no município e prestar informações sobre os produtos e serviços do SEBRAE/RS.

            b -       indicar e assumir o custo de um técnico responsável pelo Núcleo de Desenvolvimento e Inovação, conforme requisitos estabelecidos pelo SEBRAE/RS.

            c -        disponibilizar salas e coffee break para a realização dos seminários e palestras.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA

 

                        O SEBRAE/RS avaliará e acompanhará o desenvolvimento do programa, podendo nomear um representante quando não puder desempenhar essas tarefas diretamente.

 

 

CLÁUSULA OITAVA

 

                        Todo o material de divulgação do programa deverá conter referência ao apoio do SEBRAE/RS, devendo constar o seu logotipo, e ser submetido previamente à sua aprovação.

 

 

CLÁUSULA NONA

 

                         Este convênio vigorará até o dia 10 de agosto de 2001, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA

 

                        Constitui motivo para a rescisão do presente convênio o descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas, independente de notificação judicial ou extrajudicial, ou ainda, por conveniência, com aviso prévio de, no mínimo, noventa dias, ficando as partes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens auferidas no tempo em que participaram das ações previstas neste convênio.

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

 

                         Fica eleito o foro de Porto Alegre, RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas da execução deste instrumento, quando não solucionadas por consenso e entendimentos das partes interessadas.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual forma e teor, perante as testemunhas abaixo assinadas.

 

                                                                       Porto Alegre,  de  de 2000.

 

 

 

FRANCISCO SÉRGIO TURRA,           JÚLIO OSÓRIO BRUM DE OLIVEIRA,

      Diretor Superintendente                                             Prefeito Municipal.

            SEBRAE/RS.

 

 

 

     HÉLIO HENKIN,                                                ÁLVARO EIDT,

    Diretor SEBRAE/RS.                               Presidente da ACISAP de Santa Rosa.

 

TESTEMUNHAS

 

___________________________

Nome:

CPF:

 

___________________________

Nome:

CPF:                                                                                                  SEBRAE.DOC

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

CUSTO DO REPRODER POR MUNICÍPIO

 

 

 

 

CUSTO  TOTAL

Parcela Pecuniária

Honorários de consultor (entrevistas, reuniões, seminários, etc)

Indenização de despesas de viagem do consultor

Material (institucional, divulgação e consumo)

Gerenciamento do Programa

Outras despesas pecuniárias

13.240,00

8.100,00

600,00

1.600,00

2.110,00

25.650,00

 

Parcela Não Pecuniária

Salas para eventos

Recursos audiovisuais

Refeições para eventos

Despesas de manutenção do NDI-Núcleo de Desenvolvimento e Inovação (Sala, salário coordenador, correio, xerox, etc)

Outras despesas não pecuniárias

200,00

100,00

100,00

 

900,00

50,00

1.350,00

27.000,00

 

 

Participação SEBRAE/RS -                                                85%

Participação do Município:

             Pecuniária - 10% (participação financeira paga ao        SEBRAE/RS)

                 Não Pecuniária - 5% (recursos cedidos para eventos e NDI)

22.950,00

 

 

2.700,00

 

1.350,00

27.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE DESPESAS NÃO PECUNIÁRIAS

 

 

RECURSOS

 

VALOR

 

DESPESAS COM EVENTOS

Sala para eventos

 

Coffe-break

 

Televisão

 

Vídeo Cassete

 

Retroprojetor

 

Telão

 

Material de apoio (papel, caneta, blocos, etc)

 

Telemarketing

 

Serviços de secretaria/ Recepcionista

 

Mestre de cerimônias

 

Fotografia

 

Filmagem

 

Transporte

 

Refeições

 

 

 

 

DESPESAS COM NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (NDI)

Salário do coordenador

 

Sala

 

Material de apoio (papel, caneta, blocos, etc)

 

Xerox

 

Serviços de postagem

 

Telemarketing

 

 

 

TOTAL

 

 

Estas despesas são referentes a: Reunião de preparação, Semin. Diagnóstico Estratégico, Seminário Setorial, Curso Gestão de Comitês, Encontro Municipal, Palestras.

 

........................................., ........... de ........................ de .......................

 

 

 

_________________________

assinatura e carimbo

 

 





Lei Ordinária / 2000

Lei Municipal Nº 3321/2000.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

Lei Municipal Nº 3317/2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPACTUAR A DÍVIDA CONTRAÍDA COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA - FUMSSAR

Lei Municipal Nº 3316/2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO  ADICIONAL  SUPLEMENTAR  ATÉ  O   MONTANTE     DE    R$  161.000,00

Lei Municipal Nº 3315/2000.

ESTABELECE A RELAÇÃO DE EVENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2001

Lei Municipal Nº 3314/2000.

ALTERA DATAS PARA O PAGAMENTO DO IPTU, INSTITUI CAMPANHA DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU

Lei Municipal Nº 3313/2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS

Lei Municipal Nº 3312/2000.

ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

Lei Municipal Nº 3311/2000.

ORÇA A RECEITA E  FIXA A DESPESA,  DO MUNICÍPIO  DE  SANTA ROSA, RS   E   DA  FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 

Lei Municipal Nº 3310/2000.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA - FUMSSAR A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 425.000,00

Lei Municipal Nº 3309/2000.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA - FUMSSAR A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00

Lei Municipal Nº 3308/2000.

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA CRUZEIRO DO SUL(RUA SÃO CARLOS)

Lei Municipal Nº 3307/2000.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA - FUMSSAR A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE  R$ 35.000,00

Lei Municipal Nº 3306/2000.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR LOTES RECEBIDOS EM DOAÇÃO

Lei Municipal Nº 3305/2000.

COMPLEMENTA AS ÁREAS VERDES DO DISTRITO INDUSTRIAL

Lei Ordinária 3304/2000

Altera a Lei 2.428, de 08 de maio de 1992, no que se refere ao trecho da via pública objeto da denominação.

Lei Municipal Nº 3303/2000.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 675.400,00

Lei Municipal Nº 3302/2000.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2001/2004

Lei Municipal Nº 3301/2000.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2001/2004

Lei Municipal Nº 3299/2000.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO

Lei Municipal Nº 3298/2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 9.750,00

Lei Municipal Nº 3297/2000.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA A RECEBER UM AUTOMÓVEL EM COMODATO E DOAÇÃO

Lei Municipal Nº 3296/2000.

ESTABELECE NORMAS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal Nº 3295/2000.

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

Lei Municipal Nº 3294/2000.

TRANSFORMA EM NÚCLEO CENTRAL TRECHOS DA RUA SINVAL SALDANHA E DA AV. TUPARENDI

Lei Municipal Nº 3293/2000.

CRIA O LOTEAMENTO CRUZEIRO DO SUL FASE “B”

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