100%

Lei Municipal Nº 3302/2000.

Lei Municipal Nº 3302/2000.


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2001/2004

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 55, V,

 

 

                        FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

                        Art. 1º - A remuneração dos Vereadores do Município de Santa Rosa será estabelecida nos termos desta lei.

 

 

                        Art. 2º -  Os Vereadores de Santa Rosa receberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.053,89 (dois mil e cinqüenta e três reais e oitenta e nove centavos).

 

                        § 1º - A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou extraordinária e na sessão solene, sem justificativa legal, determinará  um desconto em seu subsídio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada ausência.

 

                        § 2º - Considera-se como justificativa legal, para efeito deste artigo, a aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.

 

                        § 3º - As sessões plenárias extraordinárias e especiais não serão remuneradas.

 

                        § 4º - As sessões extraordinárias realizadas durante o recesso parlamentar serão indenizadas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão plenária, sendo que o total das indenizações pagas não poderá ultrapassar, no mês, o valor do subsídio previsto no caput deste artigo.

 

 

                        Art. 3º -  Ao Presidente da Câmara de Vereadores será pago, a título de indenização, verba de representação mensal no valor de R$ 513,47 (quinhentos e treze reais e quarenta e sete centavos).

 

                        Parágrafo único - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento de verba de representação, prevista neste artigo, proporcionalmente ao prazo de substituição.

 

 

                        Art. 4º - O subsidio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

 

 

                        Art. 5º - O subsídio mensal dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

 

                        Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na respectiva Lei Orçamentária

 

 

                        Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2001.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 19 DE  OUTUBRO DE 2000.

 

 

 

                                                           JÚLIO  OSÓRIO BRUM DE OLIVEIRA,

                                                                                  Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se

 

     Cláudio Franke,

Secretário de Administração.





Lei Ordinária / 2000

Lei Municipal Nº 3321/2000.

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

Lei Municipal Nº 3317/2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPACTUAR A DÍVIDA CONTRAÍDA COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA - FUMSSAR

Lei Municipal Nº 3316/2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO  ADICIONAL  SUPLEMENTAR  ATÉ  O   MONTANTE     DE    R$  161.000,00

Lei Municipal Nº 3315/2000.

ESTABELECE A RELAÇÃO DE EVENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2001

Lei Municipal Nº 3314/2000.

ALTERA DATAS PARA O PAGAMENTO DO IPTU, INSTITUI CAMPANHA DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO DO IPTU

Lei Municipal Nº 3313/2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO SUL - SEBRAE/RS

Lei Municipal Nº 3312/2000.

ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

Lei Municipal Nº 3311/2000.

ORÇA A RECEITA E  FIXA A DESPESA,  DO MUNICÍPIO  DE  SANTA ROSA, RS   E   DA  FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 

Lei Municipal Nº 3310/2000.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA - FUMSSAR A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 425.000,00

Lei Municipal Nº 3309/2000.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA - FUMSSAR A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00

Lei Municipal Nº 3308/2000.

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA CRUZEIRO DO SUL(RUA SÃO CARLOS)

Lei Municipal Nº 3307/2000.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA - FUMSSAR A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE  R$ 35.000,00

Lei Municipal Nº 3306/2000.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR LOTES RECEBIDOS EM DOAÇÃO

Lei Municipal Nº 3305/2000.

COMPLEMENTA AS ÁREAS VERDES DO DISTRITO INDUSTRIAL

Lei Ordinária 3304/2000

Altera a Lei 2.428, de 08 de maio de 1992, no que se refere ao trecho da via pública objeto da denominação.

Lei Municipal Nº 3303/2000.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 675.400,00

Lei Municipal Nº 3302/2000.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA DE 2001/2004

Lei Municipal Nº 3301/2000.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2001/2004

Lei Municipal Nº 3299/2000.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS EM DOAÇÃO

Lei Municipal Nº 3298/2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 9.750,00

Lei Municipal Nº 3297/2000.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA A RECEBER UM AUTOMÓVEL EM COMODATO E DOAÇÃO

Lei Municipal Nº 3296/2000.

ESTABELECE NORMAS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal Nº 3295/2000.

CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

Lei Municipal Nº 3294/2000.

TRANSFORMA EM NÚCLEO CENTRAL TRECHOS DA RUA SINVAL SALDANHA E DA AV. TUPARENDI

Lei Municipal Nº 3293/2000.

CRIA O LOTEAMENTO CRUZEIRO DO SUL FASE “B”

Selecione o ano desejado para listar

2019  [17]2018  [62]2017  [71]2016  [66]2015  [110]2014  [93]2013  [114]2012  [87]2011  [115]2010  [147]2009  [146]2008  [115]2007  [112]2006  [113]2005  [159]2004  [134]2003  [193]2002  [175]2001  [66]2000  [51]1999  [92]1998  [56]1997  [93]1996  [97]1995  [94]1994  [155]1993  [177]1992  [90]1991  [114]1990  [73]1989  [94]1988  [58]1987  [49]1986  [37]1985  [52]1984  [65]1983  [64]1982  [84]1981  [73]1980  [85]1979  [52]1978  [56]1977  [84]1976  [65]1975  [51]1974  [57]1973  [45]1972  [36]1971  [57]1970  [38]1969  [58]1968  [39]1967  [75]1966  [72]1965  [50]1964  [66]1963  [49]1962  [66]1961  [55]1960  [70]1959  [85]1958  [86]1957  [75]1956  [106]1955  [67]1954  [56]1953  [43]1952  [49]1951  [66]1950  [35]1949  [47]1948  [52]0005  [1]