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Lei Complementar / 2019

Lei Complementar 0133/2019

Altera a Lei Complementar nº 40, de 03 de abril de 2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

Lei Complementar 0132/2019

Altera a Lei 470, de 30 de novembro de 1961, que institui o novo Código de Posturas do Município e acrescenta o art. 214-A para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Santa Rosa e dá outras providencias.

Lei Complementar 0131/2019

Altera a redação da Lei Complementar no 72, de 03 de janeiro de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Rosa, institui o respectivo quadro de cargos e funções, e dá outras providências.  

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