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Lei Complementar Municipal Nº 44/2008.

Lei Complementar Municipal Nº 44/2008.


Regulamenta os artigos 210 e 211 da Lei Complementar n° 33, de 11 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Municipal Sustentável (Condominios horizontais)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,


FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei:


Art. 1o É denominado conjunto residencial horizontal aquele constituído por unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas ou superpostas, constituídas de no máximo até 4 (quatro) pavimentos, dispondo obrigatoriamente de espaços e instalações de utilização comum, caracterizados como bens de condomínio do conjunto, sendo permitido nas zonas de uso que admitam o uso residencial, dentro do perímetro urbano.

Art. 2o O conjunto residencial horizontal somente poderá ser implantado em lotes ou glebas com testada máxima de 150,00m (cento e cinqüenta metros), com frente e acesso para vias oficiais de circulação de veículos, desde que não interfira no prolongamento do sistema viário existente, devendo ainda atender as seguintes disposições:

I - quota mínima de terreno, privativa, por unidade habitacional isolada ou geminada, igual a 60,00m² (sessenta metros quadrados);

II - disponibilidade de vagas para estacionamento de veículos de acordo com o disposto no Código de Obras do Município, podendo estas ficar situadas na própria unidade, em bolsão de estacionamento ou em subsolo;

III - acesso a cada unidade habitacional independente e através de via particular de circulação de veículos, ou de pedestres, internas ao conjunto, sendo que:

a) a via de circulação de pedestres deverá ter largura mínima de 2,00 m (dois metros) e declividade máxima de 12% (doze por cento), acima da qual deverá ser adotada a solução por escadaria;

b) a via principal de circulação de veículos, interna ao conjunto, deverá ter largura mínima de 6,00 m (seis metros) e declividade máxima de 15 % (quinze por cento);

c) poderá ser utilizada via particular de circulação interna de 4,00m (quatro metros) de largura para acesso de veículos para um único bloco isolado.

IV - Cada unidade habitacional, ou a edificação formada por unidades habitacionais superpostas deverá ter, no máximo, 10,50 m (dez metros e cinqüenta centímetros) de altura, medidos a partir da soleira de entrada até o piso do último pavimento;

V - As edificações do conjunto devem respeitar apenas os recuos de frente com relação aos logradouros públicos oficiais, com a mesma dimensão dos exigidos pelo Plano Diretor, ficando dispensados dos demais recuos;

VI - No projeto do conjunto poderão ser previstas áreas comuns destinadas a guarita, portaria e zeladoria, que não serão computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, quando obedecidos os limites estabelecidos na legislação pertinente;

VII - As áreas de uso comum destinadas à instalação de equipamentos sociais, ao lazer, recreação ou serviços de uso coletivo, quando cobertas, não serão computadas para efeito do cálculo de coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação;

VIII - Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento, as vias internas de circulação de veículos e de pedestres são considerados frações ideais do condomínio e bens de uso do conjunto, de acordo com a convenção de condomínio.

Art. 3o O coeficiente de aproveitamento máximo e a taxa de ocupação máxima do conjunto residencial horizontal devem obedecer o disposto no Plano Diretor.

Art. 4o O conjunto residencial horizontal destina-se unicamente à implantação de unidades habitacionais, não sendo admitida a instalação de outros usos.

Art. 5o O projeto de implantação do conjunto residencial horizontal deve prever:

I - arborização e tratamento das áreas comuns não ocupadas por edificações;

II - drenagem das águas pluviais;

III - sistema de distribuição de água e de coleta e disposição de águas servidas e esgotos;

IV - local para coleta de lixo, atendendo legislação pertinente.

Art. 6o As edificações do conjunto obedecerão às seguintes disposições:

I) no caso de blocos de habitação agrupados horizontalmente:

a) cada fachada do bloco não pode ultrapassar a extensão máxima de 80,00 m (oitenta metros);

b) a distância mínima entre 2 (dois) blocos será de 3,00 (três metros);

c) a frente mínima de cada unidade habitacional será de 3,40 m (três metros e quarenta centímetros) e área mínima de 36,00 m² (trinta e seis metros quadrados).

II - no caso de habitações isoladas, a distância mínima entre duas unidades será 3,00 m (três metros) e nunca inferior a um terço da altura da edificação;

III - os acessos às edificações do conjunto somente podem ser feitos através da via particular interna do condomínio, ficando vedado o acesso direto pela via pública oficial de circulação, ressalvado o acesso direto às garagens;

IV - As edificações do conjunto terão recuo 1mínimo obrigatório de 2,00 metros em relação às vias internas de veículos.

Art. 7o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008.



ALCIDES VICINI,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.



Carlos Augusto Lozekam,

Secretário de Administração

e Governo.








Lei Complementar / 2008

Lei Complementar 049/2008

Altera a Lei Complementar no 34/2006, que institui o Código Tributário do Município  

Lei Complementar 047/2008

Altera a redação da Lei Complementar no 22/2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública  

Lei Complementar 046/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 045/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar Municipal Nº 44/2008.

Regulamenta os artigos 210 e 211 da Lei Complementar n° 33, de 11 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Municipal Sustentável (Condominios horizontais)

Lei Complementar 043/2008

Institui a delimitação dos bairros da sede urbana do município de Santa Rosa  

Lei Complementar 042/2008

Altera a Lei Complementar n° 33, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências

Lei Complementar 041/2008

Altera a Lei Complementar nº 40/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 040/2008

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

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