100%

Lei Complementar 047/2008

Lei Complementar 047/2008


Altera a redação da Lei Complementar no 22/2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
 
FAZ SABER  que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei:
 
            Art. 1o Os artigos 2o e 3o da Lei Complementar no 22, de 31 de dezembro de 2002, são alterados e passam  a viger com as seguintes alterações:
            “Art. 2o É fato gerador da CIP a ligação de rede de energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia no território do município de Santa Rosa.” (NR)
            “Art. 3o É sujeito passivo da CIP o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, desde que o imóvel esteja beneficiado com ligação de energia elétrica ao sistema de fornecimento e se localize:
            I - No perímetro urbano da cidade de Santa Rosa;
            II - Nos logradouros públicos das localidades situadas na zona rural do município de Santa Rosa, servidas por rede de iluminação pública.
            Parágrafo único. O proprietário do imóvel responde solidariamente pelo pagamento da CIP nos casos em que a fatura da energia elétrica estiver em nome de terceiro.”  (NR)
            Art. 2o É criado o art. 4o A na Lei Complementar nº 22, de 31 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
            “Art. 4o A. O valor mensal da CIP observará o constante na tabela que segue:
 
CLASSE VALOR MENSAL
Residencial R$  4,50
Comercial e prestação de serviço R$ 13,00
Industrial R$ 27,00
Órgãos públicos R$ 27,00
 
            Parágrafo único. Os valores constantes desta tabela serão corrigidos, anualmente, nos mesmos índices utilizados para o reajuste dos demais tributos municipais.”  (NR)
            Art. 3o O art. 5o da Lei Complementar nº 22, de 31 de dezembro de 2002, é alterado e passa a vigorar como segue:
            “Art. 5o Fica isento da CIP o contribuinte:
            I – residencial, industrial, comercial ou de prestação de serviço particular enquadrado na faixa de consumo de até 50 kw/h;
            II – residencial de baixa renda enquadrado na faixa de consumo de até 100kw/h;
            III - as instituições hospitalares sem fins lucrativos e outras que exerçam exclusivamente atividades assistenciais;
            IV - que, comprovadamente, na forma de regulamento editado pelo Poder Executivo, não seja abrangido pelo serviço previsto nesta lei.” (NR)
Art. 4o É revogado o parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar nº 22, de 31 de dezembro de 2002.
            Art. 5o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, 29 DE DEZEMBRO  DE 2008.
 
 
      ALCIDES VICINI,
                           Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
 
 
Carlos Augusto Lozekam,
Secretário de Administração
          e Governo.

 


Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/07/2016 - 9:50:04 por: Suporte - Matheus César - Alterado em: 18/07/2016 - 9:50:04 por: Suporte - Matheus César

Lei Complementar / 2008

Lei Complementar 049/2008

Altera a Lei Complementar no 34/2006, que institui o Código Tributário do Município  

Lei Complementar 047/2008

Altera a redação da Lei Complementar no 22/2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública  

Lei Complementar 046/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 045/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar Municipal Nº 44/2008.

Regulamenta os artigos 210 e 211 da Lei Complementar n° 33, de 11 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Municipal Sustentável (Condominios horizontais)

Lei Complementar 043/2008

Institui a delimitação dos bairros da sede urbana do município de Santa Rosa  

Lei Complementar 042/2008

Altera a Lei Complementar n° 33, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências

Lei Complementar 041/2008

Altera a Lei Complementar nº 40/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 040/2008

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

Selecione o ano desejado para listar