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Lei Complementar 046/2008

Lei Complementar 046/2008


Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
 
FAZ SABER  que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei:
            Art. 1o O art. 119 da LC nº 37, passa a viger conforme segue:
Art. 119.  Os servidores públicos municipais com filhos portadores de necessidades especiais em tratamento, com carga horária igual ou superior a 40 horas semanais, ficam autorizados a se afastarem da repartição durante um dos turnos, sem redução em sua remuneração.
            §1o Quando o pai e a mãe forem servidores do município, o direito ao afastamento fica restrito a apenas um deles;
            §2o O afastamento de que trata o caput deste artigo dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho portador de necessidades especiais encontra-se em tratamento e necessita assistência direta;
   §3o No prazo de até cinco dias úteis, a autoridade referida no §2o deste artigo encaminhará o expediente à junta médica responsável, que deve emitir laudo conclusivo sobre o pedido de afastamento no prazo máximo de 10 dias úteis;
   §4o A concessão de que trata este artigo será dada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observados sempre os procedimentos de que tratam os §§ 2o e 3o deste artigo. (NR)
            Art. 2o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
 
                                                                    ALCIDES VICINI,
                                                 Prefeito Municipal.
 
Registre-se e publique-se.
 
 
Carlos Augusto Lozekam,
Secretário de Administração
            e Governo.


Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/07/2016 - 9:49:14 por: Suporte - Matheus César - Alterado em: 18/07/2016 - 9:49:14 por: Suporte - Matheus César

Lei Complementar / 2008

Lei Complementar 049/2008

Altera a Lei Complementar no 34/2006, que institui o Código Tributário do Município  

Lei Complementar 047/2008

Altera a redação da Lei Complementar no 22/2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública  

Lei Complementar 046/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 045/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar Municipal Nº 44/2008.

Regulamenta os artigos 210 e 211 da Lei Complementar n° 33, de 11 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Municipal Sustentável (Condominios horizontais)

Lei Complementar 043/2008

Institui a delimitação dos bairros da sede urbana do município de Santa Rosa  

Lei Complementar 042/2008

Altera a Lei Complementar n° 33, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências

Lei Complementar 041/2008

Altera a Lei Complementar nº 40/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 040/2008

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

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