100%

Lei Complementar 042/2008

Lei Complementar 042/2008


Altera a Lei Complementar n° 33, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
 
FAZ SABER  que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei:
 
            Art. 1o A Lei Complementar n° 33, de 2006, passa a viger com as seguintes alterações:
 
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE URBANIZAÇÃO E DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
 
Art. 15. A urbanização de áreas ocupadas pela população de menor renda deve ter prioridade na urbanização, mediante adoção de planos e dotação orçamentária anual específica, determinada pelo Poder Executivo municipal através de seus órgãos competentes.
§1o A urbanização compreende o atendimento de equipamentos urbanos, sistema de circulação, áreas para equipamentos comunitários e áreas verdes de lazer e recreação, em conformidade com as funções sociais da cidade.
§2o Nestas áreas, deve ter prioridade a aplicação dos recursos públicos definidos no art. 30 desta lei; (NR)
§3o É vedada a urbanização em áreas indicadas no título VII e nos mapas 5 e 6 desta lei;
§4o No planejamento das áreas a serem urbanizadas pelo poder público municipal, são ouvidos os órgãos responsáveis pelo saneamento e pela preservação ambiental, histórico-cultural e arqueológica;
§5o Os planos são definidos anualmente, atendendo as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ouvidos a população atingida e o órgão municipal de planejamento, e são apreciados e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 25. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Participativa é composto pelos:
I – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Santa Rosa — CMDS;
II – (revogado); (NR)
III – Sistema de Informações Municipais – SIM.
Art. 27. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável:
I – acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação;
II – deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor;
III – acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
IV – deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana e desenvolvimento municipal, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo;
V – (revogado); (NR)
VI – monitorar a concessão de outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir;
VII – aprovar e acompanhar a implementação das operações urbanas consorciadas;
VIII – acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
IX – zelar pela integração das políticas setoriais;
X – deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal;
XI – convocar, organizar e coordenar as conferências e as audiências públicas;
XII – elaborar e aprovar o seu regimento interno, a ser instituído por resolução própria;
§1o Os pareceres emanados do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverão ser orientados para atender a função social da cidade e da propriedade.
§2o As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável serão feitas por dois terços dos presentes, observado o número mínimo de 50% de seus membros para deliberar.
 
Seção II
(revogado)
Art. 30. Ficam destinados ao Fundo Municipal de Habitação os seguintes recursos:
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado);
IV – (revogado);
V – (revogado);
VI – receitas provenientes da concessão do direito real de uso de áreas públicas, exceto nas ZEIS;
VII – receitas provenientes de outorga onerosa do direito de construir;
VIII – receitas provenientes da concessão do direito de superfície;
IX – resultados operacionais próprios;
X – (revogado);
XI – valores arrecadados em decorrência da aplicação de multas por desrespeito às normas do Plano Diretor;
XII – (revogado).
§1o Os recursos especificados neste artigo serão aplicados de acordo com a Lei n° 3.241, de 21-10-1999, que cria o Fundo Municipal de Habitação.
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado);
IV – (revogado).
§ 2o (revogado);
§ 3o (revogado). (NR)
.................
Art. 49. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação. (NR)
............
            Art. 77. Os usos especiais discriminados neste artigo ficam desde logo submetidos à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, de cuja análise dependerão as licenças ou autorizações para construção:
I – casas de diversões noturnas, tais como bares, casas de dança e similares, com música ao vivo ou mecânica;
II – clubes, salões de festas e assemelhados;
III – postos de serviço com venda de combustível;
IV – depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP);
V – transportadoras, garagens de veículos e similares;
          VI – (revogado). (NR)
VII – as atividades industriais e de prestação de serviços, independente do seu porte, que produzam ruídos acima dos permitidos para cada zona, conforme NBR 10.151.
Art. 85. Constituem área de preservação permanente na zona rural:
I – a faixa marginal dos cursos d’água com menos de 10 metros de largura, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de trinta metros;
II – a faixa marginal dos rios Santa Rosa e Santo Cristo, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de cinqüenta metros;
III – a área ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte;
IV – as áreas rurais com 100% de declividade;
V – as áreas com vegetação nativa;
VI – as áreas de banhados e alagadiços;
VII – a faixa marginal de lagos, lagoas ou reservatórios de águas naturais ou artificiais, de acordo com os limites estabelecidos pela legislação federal e estadual. (NR)
Parágrafo único. São áreas de preservação permanente no município todas as áreas enquadráveis como tais na legislação federal e estadual.
Art. 86. Nas áreas de preservação permanente apenas serão permitidos os seguintes usos e atividades:
a) atividades de pesca e aqüicultura;
b) silvicultura, plantio, replantio e manutenção de matas;
c) cultura de sementes e mudas;
d) cultura de condimentos aromáticos medicinais;
e) apicultura;
f) parques;
g) horto florestal;
Parágrafo único. Para a execução de quaisquer obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública, ou de interesse social, será observada a legislação federal e estadual pertinente. (NR)
Art. 89. A zona urbana da cidade de Santa Rosa é delimitada pelo seguinte perímetro urbano legal indicado no mapa 07: partindo-se a uma distância de 200,00 (duzentos) metros do eixo do entroncamento das rodovias RS 344 e BR 472, saída para Santo Cristo, ponto identificado pela coordenada UTM 746337.1623 m E e 6915877.5212 m N (PONTO 1), segue-se por uma linha paralela a RS 344, por uma distância de 2.295,00 (dois mil, duzentos e noventa e cinco) metros, em direção a Tuparendi, até atingir um ponto distante 200,00 (duzentos) metros da rótula de distribuição de tráfego da RS 344 com a BR 472, no trecho que passa pelos fundos do Parque de Exposições Alfredo Leandro Carlson, identificado pela coordenada UTM 747396.0435 m E e 6917882.3484 m N (PONTO 2); deste ponto, deflete-se à direita e segue-se por uma linha reta por uma distância de 200,00 (duzentos) metros até atingir o eixo central da RS 344, junto a rótula de distribuição de tráfego, identificada pela coordenada UTM 747588.9227 m E e 6917829.0709 m N (PONTO 3), seguindo-se deste ponto pela RS 344, em direção a Tuparendi, até atingir um ponto a uma distância de 769,00 (setecentos e sessenta e nove) metros, identificado pela coordenada UTM 747892.9593 m E e 6918534.9528 m N (PONTO 4); deste ponto, deflete-se à direita e segue-se em linha reta até atingir um ponto localizado a uma distância de 1.429,00 (mil, quatrocentos e vinte e nove) metros, no eixo de uma estrada vicinal, identificado pela coordenada UTM 749317.1023 m E e 6918654.5838 m N (PONTO 5); deste ponto, segue-se em linha reta até atingir um ponto localizado a uma distância de 1.346,00 (mil, trezentos e quarenta e seis) metros, no eixo da estrada vicinal que liga a BR 472 ao Km 3, identificado pela coordenada UTM 750625.1681 m E e 6918336.0740 m N (PONTO 6); deste ponto, segue por uma estrada de acesso a uma propriedade, por uma distância de 70,00 (setenta) metros, até um ponto identificado pela coordenada UTM 750670.8366 m E e 6918389.1248 m N (PONTO 7), seguindo-se em linha paralela à estrada vicinal que liga a BR 472 ao Km 3, até atingir um ponto localizado em outra estrada vicinal, a uma distância de 323,00 (trezentos e vinte e três) metros, identificado pela coordenada UTM 750882.4130 m E e 6918144.6888 m N (PONTO 8); deste ponto, segue-se por esta estrada num percurso de 70,00 (setenta) metros, até atingir o eixo central da estrada vicinal que liga a BR 472 ao Km 3, num ponto identificado pela coordenada UTM 750830.9437 m E e 6918095.9470 m N (PONTO 9); segue-se pela estrada vicinal que liga a BR 472 ao Km 3, até atingir uma distância de 101,00 (cento e um) metros do ponto 9, num ponto identificado pela coordenada UTM 750896.7069 m E e 6918019.4459 (PONTO 10); deste ponto, deflete-se à esquerda, seguindo por uma linha paralela a BR 472, distante 200,00 (duzentos) metros do seu eixo central, percorrendo a distância de 1.907,00 (mil, novecentos e sete) metros, até atingir um ponto localizado a 100,00 (cem) metros após a rótula de distribuição de tráfego da BR 472, no ponto identificado pela coordenada UTM 752781.7626 m E e 6917735.9093 m N (PONTO 11); deste ponto, segue-se em linha paralela a BR 472, sentido Três de Maio – Santa Rosa, por uma distância de 700,00 (setecentos) metros, até atingir um ponto identificado pela coordenada UTM 752677.5917 m E e 6917056.2504 m N (PONTO 12); deflete-se à direita e segue-se em linha reta, por uma distância de 100,00 (cem) metros, até atingir o eixo central da BR 472, na rótula de distribuição de tráfego que dá acesso ao Bairro Cruzeiro, no ponto identificado pela coordenada UTM 752582.4938 m E e 6917024.3654 m N (PONTO 13); deste ponto, segue-se pela derivação da BR 472, por uma distância de 1.393,00 (mil, trezentos e noventa e três) metros, até atingir um ponto identificado pela coordenada UTM 753398.5714 m E e 6915995.1915 m N (PONTO 14); deste ponto, deflete-se à esquerda e segue-se por uma divisa de lotes rurais, por uma distância de 552,00 (quinhentos e cinqüenta e dois) metros, até atingir um ponto identificado pela coordenada UTM 753514.6220 m E e 6916481.6953 m N (PONTO 15); daí, deflete-se à direita e segue-se em linha paralela ao traçado da derivação da BR 472, por uma distância de 537,00 (quinhentos e trinta e sete) metros, até atingir um ponto identificado pela coordenada UTM 754034.1735 m E e 6916343.2624 m N (PONTO 16); deste ponto, deflete-se à direita e segue-se em linha reta por um traçado imaginário e, na seqüência, pelo próprio traçado de uma estrada vicinal, por uma distância de 688,00 (seiscentos e oitenta e oito) metros, até atingir um ponto identificado pela coordenada UTM 754275.0124 m E e 6915639.8609 m N (PONTO 17); daí, deflete-se novamente à direita e segue-se em linha reta, por uma distância de 222,00 (duzentos e vinte e dois) metros, até encontrar um ponto identificado pela coordenada UTM 754060.9415 m E e 6915760.7180 m N (PONTO 18), no eixo central da derivação da rodovia BR 472; deste ponto, deflete-se à esquerda e segue-se pelo eixo central da derivação da rodovia BR 472, por uma distância de 7.852,00 (sete mil, oitocentos e cinqüenta e dois) metros, até encontrar a RS 344, no ponto identificado pela coordenada UTM 749217.5788 m E e 6910634.3416 m N (PONTO 19); segue-se pela RS 344, no sentido Giruá-Santa Rosa, por uma distância de 1.864,00 (mil, oitocentos e sessenta e quatro) metros, até a entrada para Lajeado Paulino, identificada pela coordenada UTM 748031.4604 m E e 6912066.9844 m N, próximo ao posto da Polícia Rodoviária Estadual (PONTO 20); deste ponto, deflete-se à esquerda e segue-se pela estrada para Lajeado Paulino, por um distância de 200,00 (duzentos) metros, até encontrar um ponto identificado pela coordenada UTM 747059.1370 m E e 6911960.4359 m E (PONTO 21); deste ponto, deflete-se à direita e segue-se em linha paralela a RS 344, a uma distância de 200,00 (duzentos) metros de seu eixo, até atingir um ponto distante 1.868,00 (mil, oitocentos e sessenta e oito) metros do ponto 21, identificado pela coordenada UTM 746553.7642 m E e 6913287.6993 m N (PONTO 22); deste ponto, segue-se em linha paralela distante 90,00 (noventa) metros do eixo da RS 307, no sentido Santa Rosa – Cândido Godói, por uma distância de 270,00 (duzentos e setenta) metros, até encontrar o Lajeado Paulino, no ponto identificado pela coordenada UTM 746295.1949 m E e 6913256.3730 m N (PONTO 23); deste ponto, deflete-se à esquerda e contorna-se a Vila Bom Sucesso, pelos seus limites leste e sudoeste, percorrendo uma distância de 472,00 (quatrocentos e setenta e dois) metros, até atingir o eixo central da rodovia RS 307, num ponto identificado pela coordenada UTM 746004.7256 m E e 6913251.1144 (PONTO 24); daí, retorna-se pelo eixo da RS 307, no sentido Cândido Godói-Santa Rosa, por uma distância de 133,00 (cento e trinta e três) metros, até o Lajeado Paulino, no ponto identificado pela coordenada UTM 746131.0399 m E e 6913293.7343 m N (PONTO 25), seguindo-se pelo mesmo lajeado, a jusante do referido ponto, até a sua foz junto ao Lajeado Pessegueiro, distante 614,00 (seiscentos e quatorze) metros do ponto 25, identificado pela coordenada UTM 745795.1833 m E e 6913779.4470 m N (PONTO 26); segue-se pelo Lajeado Pessegueiro, a montante, por uma distância de 573,00 (quinhentos e setenta e três) metros, até um ponto localizado a 100,00 (cem) metros do eixo da rodovia RS 344, identificado pela coordenada UTM 746225.7316 m E e 6913839.8427 m N (PONTO 27); deste, segue-se por uma linha paralela à rodovia RS 344, distante 100,00 (cem) metros do seu eixo, no sentido Santa Rosa-Tuparendi, por uma distância de 339,00 (trezentos e trinta e nove) metros, no ponto identificado pela coordenada UTM 746045.7664 m E e 6914122.0033 m N (PONTO 28), defletindo-se deste para a esquerda, percorrendo uma distância de 163,00 (cento e sessenta e três) metros em linha reta, até encontrar um ponto identificado pela coordenada UTM 745906.1051 m E e 6914036.4062 m N (PONTO 29); deste, deflete-se à direita, seguindo em linha reta, por uma distância de 74,00 (setenta e quatro) metros, até encontrar um ponto identificado pela coordenada UTM 745868.3684 m E e 6914100.2316 m N (PONTO 30); daí, deflete-se novamente à direita, seguindo-se em linha reta, por uma distância de 189,00 (cento e oitenta e nove) metros, até encontrar um ponto identificado pela coordenada UTM 746029.2068 m E e 6914199.6106 m N (PONTO 31); deste ponto, segue-se em linha paralela distante 100,00 (cem) metros do eixo da RS 344, por uma distância de 1.645,00 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) metros, até atingir o eixo da BR 472, que liga Santa Rosa a Santo Cristo, no ponto identificado pela coordenada UTM 746410.7278 m E e 6915791.1368 m N (PONTO 32); deste ponto, segue-se pela BR 472, no sentido Santa Rosa-Santo Cristo, por uma distância de 113,00 (cento e treze) metros, até encontrar o ponto 1, que deu origem a esta descrição. (NR)
Parágrafo único. O perímetro urbano da sede de Santa Rosa tem área total de 40,76 km² (quarenta vírgula setenta e seis quilômetros quadrados). (NR)
..................
Art. 102. São declaradas áreas de preservação permanente na zona urbana:
I – (revogado); (NR)
II – as faixas marginais de 30 (trinta) metros de largura ao longo dos cursos d'água;
III – as faixas de 30 (trinta) metros às margens de lagos, lagoas ou reservatórios de água naturais ou artificiais;
IV – as áreas de 50 (cinqüenta) metros de raio ao redor das nascentes, olhos d'água e vertedouros, qualquer que seja a sua situação topográfica, mesmo intermitentes;
V – as encostas ou partes destas com declividade igual ou superior a 45o (quarenta e cinco graus);
VI – as encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) que estão localizadas na zona de expansão urbana;
VII – os banhados situados na zona de expansão urbana;
VIII – as porções da zona urbana cobertas de vegetação nativa. (NR)
a) (revogado);
b) (revogado);
c) (revogado);
d) (revogado);
e) (revogado);
f) (revogado);
g) (revogado);
h) (revogado);
i) (revogado).
IX – (revogado); (NR)
X – no prazo de doze meses, será definida através de estudos técnicos área de reserva florestal na zona urbana, a qual será repovoada com árvores nativas.
Parágrafo único. Nas áreas de preservação permanente, as florestas e outras formas de vegetação natural só poderão ser suprimidas com prévia autorização do órgão competente, nos casos de necessidade à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, conforme legislação federal e estadual.
Art. 108. Para as áreas de banhados, deve ser elaborado planejamento específico, obedecendo o disposto na legislação federal e estadual.
I – (revogado);
II – (revogado);
III – (revogado). (NR)
Art. 110. É área sujeita à elaboração compulsória de um plano de recuperação ambiental a da antiga pedreira, situada ao lado do arroio Pessegueirinho, entre a Av. Borges de Medeiros e a Rua Palmeira.
Parágrafo único. Será instalado um entorno de proteção de no mínimo 30 (trinta metros) de largura, constituído por cortina verde. (NR)
 Art. 112. As áreas de controle adicional, na cidade de Santa Rosa, são as relacionadas a seguir, as quais somente podem ser utilizadas na forma prevista na legislação federal e estadual:
I – encostas com declividades superiores a 30% (trinta por cento) localizadas na zona urbana de ocupação prioritária;
II – banhados localizados na zona urbana de ocupação prioritária;
III – encostas que têm declividades entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), localizadas na zona urbana;
IV – áreas com fragilidade morfodinâmica localizadas na zona urbana de ocupação prioritária;
V – outras que vierem a ser designadas.
Parágrafo único. Devem ser regulamentados em lei:
I – o controle e a manutenção técnica da pavimentação e do escoamento pluvial nas vias e passeios;
II – o controle de segurança para as construções e para a infra-estrutura instalada;
III – o controle permanente através de campanhas de esclarecimento para população residente e de programas de repovoamento vegetal.
Art. 119. São faixas de domínio público as áreas sob as redes de alta tensão e no entorno das subestações de energia elétrica, nos limites fixados pela concessionária desse serviço, as quais são consideradas non aedificandi, sendo vedado o plantio de árvores ou instalação de quaisquer objetos que interfiram em altura. (NR)
Art. 126. São áreas de interesse turístico, de esportes e de lazer do município de Santa Rosa:
I – a área do Parque Municipal Alfredo Leandro Carlson;
II – o Estádio Municipal Carlos Denardin;
III – as praças;
IV – a cascata do Rio Santo Cristo;
V – a PCH da Cooperluz;
VI – os balneários;
VII – a cascata do Rio Santa Rosa. (NR)
            Art. 133. As caixas de via obedecem, no mínimo, os seguintes gabaritos: P1, P2, P3, P4, P5 e P6, P7 e P8, indicados no anexo 07. (NR)
Art. 145. As vias urbanas são obrigatoriamente arborizadas com vistas à preservação da qualidade ambiental e urbanística, executadas mediante orientação do setor competente do poder público municipal, de conformidade com o Plano Diretor de Arborização Urbana. (NR).
Parágrafo único. A localização e a altura das árvores não podem interferir nas redes de execução de serviços públicos essenciais.
Art. 159. A área central da cidade é delimitada pelo seguinte perímetro: partindo do entroncamento da Avenida Expedicionário Weber com a Rua Osmar Trommenschläger, segue por esta até encontrar a Rua Pastor Albert Lehenbauer, seguindo por esta até encontrar a Rua Marcílio Dias, onde deflete-se à esquerda, seguindo por está até encontrar a Avenida Tuparendi, seguindo por esta até o arroio Pessegueirinho. Deste ponto, segue águas abaixo, pelo leito deste, até atingir a divisa das quadras no 120 e no 135, seguindo por esta, em direção Sul, até atingir o ponto de confluência das ruas João Macluf e General Bandeira, seguindo por esta até alcançar a Travessa Pessegueiro. Deste ponto, segue no rumo Oeste até a Rua Fernando Albino, seguindo por esta, em direção Sul, até a Rua General Rondon, onde deflete-se à direita e segue pelo leito desta até a Rua Francisco Timm, onde deflete-se à esquerda, seguindo por esta até encontrar a Rua Santa Rosa, pela qual segue no rumo Leste até a Avenida Santa Cruz, seguindo-se por esta no rumo Sul até encontrar a Rua São Luiz, onde deflete-se à esquerda e segue-se até a Rua Minas Gerais, defletindo-se à direita até a Sanga do Inácio, pela qual se segue pela margem direita até a Avenida América. Deste ponto, segue-se no rumo Norte até a Rua Santa Rosa, pela qual segue-se até encontrar a Avenida Expedicionário Weber, seguindo-se por esta até o ponto inicial desta descrição, conforme estabelecido no mapa 07. (NR)
Parágrafo único. A área central da cidade configura-se como área de ocupação intensiva, destinada a múltiplos usos, incluindo o residencial e as atividades econômicas de comércio e de prestação de serviços que, para coexistirem, devem estar adequadas à capacidade instalada ou projetada de infra-estrutura e observados os limites estabelecidos no anexo 02.
......................
Art. 161. As áreas mistas subdividem-se em:
I – Área mista 1 de ocupação intensiva;
II – Área mista 1 de ocupação semi-intensiva;
III – Área mista 2.
§1o As áreas mistas 1 de ocupação intensiva são as porções do território compreendidas nas seguintes confrontações:
I – Av. Expedicionário Weber, nas áreas em que não há restrições por faixa de domínio;
II – o trecho da Rua Sinval Saldanha, compreendido entre a Rua Benvindo Giordani e Rua Santa Rosa;
III – o trecho da Avenida Tuparendi compreendido entre a ponte do arroio Pessegueirinho e a rótula de acesso ao Parque de Exposições;
IV – trecho da Rua José Bonifácio, na Vila Flores, compreendido entre a esquina desta com a Rua Farroupilha e a ponte do arroio Pessegueirinho;
V – trecho da Rua Francisco Timm, compreendido entre a Rua Gen. Rondon até encontrar a área mista 2, na proximidade da RS 344, em ambos os lados;
VI – trecho da Rua Cristóvão Leopoldo Meinertz, compreendido entre a Rua Caminho Suleste até a Rua Edwino Fenner, em ambos os lados;
VII – trecho da Rua João Pedro Timm, entre a ponte do arroio Pessegueirinho até a RS 344, em ambos os lados;
VIII – trecho da Rua João Dahne, compreendido entre a Rua Francisco Timm e a ponte do arroio Pessegueirinho, em ambos os lados;
IX – (revogado); (NR)
X – Rua Borges de Medeiros: da Rua Santa Rosa até a rótula de distribuição de tráfego da RS 344, em ambos os lados, excetuando as áreas classificadas como mista 2;
XI – Edwino Fenner: da Rua João Pedro Timm até encontrar a área mista 2, localizada nas proximidades da rótula de distribuição de tráfego de acesso a Santo Cristo, em ambos os lados;
XII – Avenida Inhacorá: da Rua Francisco Timm, em ambos os lados, até o cruzamento com a Rua Pirapó, e, a partir deste ponto, somente pelo lado esquerdo do eixo da mesma avenida até encontrar a área mista 2, localizada nas proximidades da rótula de distribuição de tráfego de acesso a Santo Cristo;
XIII – Acesso Henrique Gassen: da rótula de acesso do Parque de Exposições Alfredo Leandro Carlson até encontrar a área mista 2, nas proximidades da BR-472, em ambos os lados;
XIV – Rua dos Farrapos: da Avenida Expedicionário Weber até o arroio Pessegueirinho, em ambos os lados;
XV – Avenida Coronel Bráulio de Oliveira: da Avenida Expedicionário Weber até o arroio Pessegueirinho, em ambos os lados;
XVI – Avenida Buricá: da rótula do entroncamento da Avenida Expedicionário Weber com a Avenida Flores da Cunha, até encontrar a área mista 2, nas proximidades do anel rodoviário, em ambos os lados;
XVII – Avenida Flores da Cunha: da rótula do entroncamento da Avenida Expedicionário Weber com a Avenida Buricá até a Avenida Pedro Schwertz.
XVIII – (revogado); (NR)
XIX – Futuro prolongamento da Avenida América, localizada na ZEU 1.
            XX – Rua Santa Rosa: no trecho situado entre a Rua Caxias e a confluência da Rua Francisco Timm com a Avenida Borges de Medeiros. (NR)
§2o As áreas mistas 1 de ocupação semi-intensiva são as porções do território compreendidas nas seguintes confrontações:
I – Ao longo da Avenida Firmino de Paula, em ambos os lados e seu futuro prolongamento localizado na ZEU 1;
II – Avenida Pedro Schwertz, em ambos os lados e seu futuro prolongamento localizado na ZEU 1;
III – Rua Sol Poente, em ambos os lados e seu futuro prolongamento localizado na ZEU 1;
IV – Rua Júlio Gaviraghi, em ambos os lados, até a saída velha para Tuparendi, e por esta, em ambos os lados, até a área mista 2;
V – Prolongamento da Avenida Cel. Bráulio de Oliveira, em ambos os lados;
VI – Prolongamento da Rua José Bonifácio, em ambos os lados;
VII – Rua Bom Fim, em ambos os lados, desde a Avenida Tuparendi até a Rua José Bonifácio;
VIII – Rua Estanislau Kwiatkowski, em ambos os lados e seu futuro prolongamento localizado na ZEU 1;
IX – Rua Benvindo Giordani, em ambos os lados e seu futuro prolongamento localizado na ZEU 1.
X - Avenida Augusto Pestana, em ambos os lados;
XI - Rua Germano Dockhorn, em ambos os lados;
XII - Rua Castelo Branco, em ambos os lados, a partir da Sanga do Inácio, até o início da Rua Estanislau Kwiatkowski;
XIII - Rua Fernando Ferrari, em ambos os lados, da Francisco Timm até o Arroio Pessegueirinho.
XIV – Rua Uruguaiana, em ambos os lados, entre a Rua João Pedro Timm e o Lajeado Pessegueiro;
XV – Rua Plácido de Castro, em ambos os lados, entre o Lajeado Pessegueiro e a Avenida Borges de Medeiros.
XVI – Partindo-se da Rua Antônio Carlos Borges, na esquina com a Av. Expedicionário Weber, segue-se no rumo Sul até encontrar a Rua Concórdia, onde deflete-se à direita, seguindo-se até a Rua Oscar Seger, onde deflete-se à esquerda e segue-se até a Rua Henrique Martin. Deste ponto, segue-se no rumo Oeste até a Rua Dom João VI, defletindo-se à esquerda até a Av. Júlio Fehlauer, onde deflete-se  à direita, seguindo-se por esta até a Rua Adão Ribeiro Monteiro, defletindo-se à esquerda e seguindo pelo leito desta até a Rua Missões, pela qual segue-se até a Avenida América, onde deflete-se à direita e segue-se no limite da área central até o ponto inicial desta descrição. (NR)
§3o As áreas mistas 2 são as porções do território compreendidas nas seguintes confrontações:
I – as margens da BR 472 em ambos os lados, a uma distância de 135,00 metros de seu eixo central, entre a rótula de distribuição de tráfego no entroncamento da BR 472 com a RS 344 (saída para Tuparendi), até a rótula de distribuição de tráfego na saída para Três de Maio;
II – as demais margens da BR 472 do lado interno do perímetro urbano, a uma distância de 135,00 metros de seu eixo central, excetuada a área do distrito industrial indicada no mapa 7, e incluída a área situada em linha paralela à BR 472, no lado esquerdo no sentido Três de Maio-Santa Rosa, numa extensão de 700,00 metros (setecentos metros), até atingir um ponto identificado pela coordenada UTM 752677.5917 m E e 6917056.2504 m N, entre os pontos 11 e 12 do mapa nº 7;
III - as margens da RS 344, a partir da área do distrito industrial situada nas proximidades da rótula de distribuição de tráfego localizada no entroncamento da RS 344 com a BR 472, sentido Giruá-Santa Rosa, até a rótula de distribuição de tráfego no entroncamento da BR 472 com a RS 344 (saída para Tuparendi), conforme indicado no mapa 7;
IV – partindo de um ponto situado a 150,00 metros da ponte sobre o Lajeado Pessegueiro, na Avenida Borges de  Medeiros, no sentido bairro-centro, segue-se no rumo Oeste por uma linha equidistante a 100,00 met0ros do eixo da referida avenida, no lado direito, no sentido centro-bairro, até encontrar a Rua Plácido de Castro;
V – partindo de um ponto localizado na esquina formada pelas ruas Cruzeiro do Sul e José Bonifácio, na Vila Flores, segue-se no rumo Norte até encontrar a esquina formada pelas ruas José Bonifácio e Farroupilha, de onde deflete-se à direita, no rumo leste, e segue-se pela Rua Farroupilha até encontrar a Rua 10 de Novembro, onde deflete-se à direita, no rumo Sul e segue-se até encontrar a Rua Cruzeiro do Sul, defletindo-se novamente à direita, seguindo por esta no rumo Oeste até encontrar a esquina formada pelas ruas Cruzeiro do Sul e José Bonifácio, ponto que deu origem a esta descrição;
VI – área de terra situada no perímetro compreendido entre um ponto localizado a 150,00m (cento e cinqüenta metros) da estrada vicinal que dá acesso ao Lajeado Capim, localizada aos fundos da Vila Júlio de Oliveira, no limite da zona mista 2 localizada a 135 (cento e trinta e cinco metros) do eixo da rodovia BR 472, de onde segue-se por uma linha paralela àquela vicinal até encontrar o prolongamento da Rua Pedro Antunes, defletindo-se à esquerda e seguindo-se pelo mesmo prolongamento até encontrar a vicinal que dá acesso ao Lajeado Capim. Deste ponto, deflete-se à direita, seguindo por aquela vicinal até encontrar o prolongamento da Rua Emília de Oliveira Motta, daí defletindo-se à esquerda e seguindo-se pelo prolongamento da mesma rua até encontrar a zona mista 2 localizada a 135 (cento e trinta e cinco metros) do eixo da rodovia BR 472, de onde deflete-se à esquerda e retorna-se pela linha imaginária distante 135,00 (cento e trinta e cinco metros) do eixo da rodovia BR 474, no sentido Santa Rosa-Três de Maio, até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição;
VII – (revogado). (NR)
....................
Art. 168. As áreas industriais são porções do território compreendidas:
I – pelo distrito industrial de Santa Rosa;
II – pela área compreendida entre o arroio Pessegueirinho, a Rua Fernando Albino, Travessa Pessegueiro, Rua General Bandeira e prolongamento da Rua João Macluf;
III – o lote nº 3 e suas frações, da quadra 384 desta cidade;
IV - a área compreendida no raio de 500m (quinhentos metros) no entorno do perímetro do Distrito Industrial;
            V - Partindo-se de um ponto identificado pela coordenada 746486.6041 m E 6915714.9407 m N, no eixo do entroncamento das rodovias RS 344 e BR 472, saída para Santo Cristo (PONTO 1), segue-se pelo eixo da RS 344, em direção a Tuparendi, até o limite da área de terras de propriedade da empresa Camera Agroalimentos S.A., em um ponto identificado pela coordenada 746872.4505 m E 6916617.8361 m N (PONTO 2). Deste ponto, deflete-se à direita e segue-se no rumo Sudeste, pelo limite da área de terras de propriedade da empresa Camera Agroalimentos S.A., até atingir o leito da Rua Pirapó (PONTO 3). Daí, segue-se pelo leito desta rua até encontrar a Avenida Inhacorá, em um ponto identificado pela coordenada 747356.9689 m E 6915421.6432 m N, de onde deflete-se à direita e segue-se pelo eixo desta até atingir um ponto identificado pela coordenada 746486.6041 m E 6915714.9407 m N, no eixo do entroncamento das rodovias RS 344 e BR 472, ponto de origem desta descrição.
VI - a área inserida no quarteirão formado pela Av. Tuparendi, Rua Bichoff, Rua Vila Lobos, Av. Érico Veríssimo, Travessa Pedro Álvares Cabral e Rua Marcílio Dias;
            VII – partindo-se de um ponto identificado pela coordenada UTM 753398.5714 m E e 6915995.1915 m N (PONTO 14), deflete-se à esquerda e segue-se por uma divisa de lotes rurais, por uma distância de 552,00 (quinhentos e cinqüenta e dois) metros, até atingir um ponto identificado pela coordenada UTM 753514.6220 m E e 6916481.6953 m N (PONTO 15); daí, deflete-se à direita e segue-se em linha paralela ao traçado da derivação da BR 472, por uma distância de 537,00 (quinhentos e trinta e sete) metros, até atingir um ponto identificado pela coordenada UTM 754034.1735 m E e 6916343.2624 m N (PONTO 16); deste ponto, deflete-se à direita e segue-se em linha reta por um traçado imaginário e, na seqüência, pelo próprio traçado de uma estrada vicinal, por uma distância de 688,00 (seiscentos e oitenta e oito) metros, até atingir um ponto identificado pela coordenada UTM 754275.0124 m E e 6915639.8609 m N (PONTO 17); daí, deflete-se novamente à direita e segue-se em linha reta, por uma distância de 222,00 (duzentos e vinte e dois) metros, até encontrar um ponto identificado pela coordenada UTM 754060.9415 m E e 6915760.7180 m N (PONTO 18), no eixo central da derivação da rodovia BR 472, de onde deflete-se à direita e segue-se pelo eixo central desta até encontrar o ponto identificado pela coordenada UTM 753398.5714 m E e 6915995.1915 m N (PONTO 14);
VIII – outras áreas de uso estritamente industrial, designadas em leis municipais específicas. (NR)
§1o As diretrizes de uso e ocupação do distrito industrial obedecem a lei específica;
§2o Nas áreas industriais, os efluentes serão tratados e reciclados de forma integrada pelas empresas através de condomínio de tratamento de resíduos, assegurando que não sejam lançados esgotos ou quaisquer tipos de resíduos nos corpos d'água naturais, bem como isolamento de circulação que possa entrar em contato com o lençol freático.
§ 3o Serão previstas áreas verdes de isolamento, que contornem a área industrial, em largura a ser definida pelo órgão competente, com o objetivo de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.
§ 4o Será elaborado plano de controle dos cortes e barrancos a ser aplicado antes da ocupação dos lotes.
§5o Devem ser tomadas medidas que garantam o resguardo de distância mínima de:
I – 500 (quinhentos) metros de áreas residenciais;
II – 250 (duzentos e cinqüenta) metros de residências;
III – 200 (duzentos) metros de qualquer corpo ou curso d’água natural, circunscrito ou fluente;
IV – 2 (dois) metros de profundidade do lençol freático.
§6o As áreas industriais e as indústrias já instaladas devem adequar-se à legislação ambiental federal e estadual que dispõe sobre impacto e licenciamento ambiental.
§7o Fica reservada para expansão do distrito industrial a área compreendida num raio de 500 (quinhentos) metros no entorno do mesmo, inserido no perímetro urbano, proibindo-se o uso para loteamentos que não tenham fins industriais.
Art. 170. Para fins deste Plano Diretor considera-se:
I – Índice de aproveitamento: a relação entre a área total da construção ou edificação e a área total do lote ou terreno:
          Índice de aproveitamento = área total da edificação
               área total do lote
II – Taxa de ocupação: a relação percentual entre a área da projeção horizontal da(s) edificação(ões) e  a área total do lote ou terreno:
Taxa de ocupação = área de projeção horizontal das edificações x 100
      área total do lote
III – Taxa de permeabilidade: a relação percentual entre a área do terreno livre de qualquer construção ou edificação recoberta com vegetação e a área total do terreno ou lote:
Taxa de permeabilidade = área livre para infiltração x 100
 área total do lote
IV – Altura da edificação: é a medida efetuada a partir do nível da soleira de entrada até o piso do último pavimento. (NR)
V – Afastamentos laterais e de fundos: as medidas tomadas desde o alinhamento dos lotes lindeiros, até a edificação ou construção.
VI – Recuo frontal: medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação.
VII – Testada: é a medida frontal do lote sempre voltada para via pública.
VIII – Lote: é a fração de terreno resultante de parcelamento do solo para fins urbanos.
IX – Caixa da via: é a medida em seção transversal, incluindo a pista de rolamento e os passeios.
Art. 179. Não são computadas no cálculo da taxa de ocupação as projeções horizontais das seguintes áreas:
I – piscina, playground, jardim e outros equipamentos de lazer ou de recreação ao ar livre;
II – marquise;
III – beiral de até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade;
IV – sacada e balcão com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade, (engastado em até dois lados e) com área inferior a 10% (dez por cento) da área do pavimento;
V – área de estacionamento e vias internas ao terreno;
VI – pérgola.
Parágrafo único. As projeções descritas no art. 188 desta lei, são computadas como taxa de ocupação. (NR)
Art. 179-A Não serão computadas como área construída as áreas sob os beirais, sacadas e balcões, acima de 1,20m de profundidade, que não caracterizem áreas edificadas. (NR)
 
Seção III
DA ALTURA DAS EDIFICAÇÕES
 
Art. 180. A altura máxima das edificações é determinada pela aplicação conjunta do índice de aproveitamento, da taxa de ocupação, do recuo frontal e dos afastamentos lateral e de fundos mínimos.
§ 1o Não são computáveis no cálculo da altura das edificações as chaminés, casas de máquinas, reservatórios d'água e demais equipamentos de serviços implantados na cobertura, desde que a sua altura não ultrapasse 7,20m (sete metros e vinte centímetros).
§ 2o A distância máxima entre os pisos é fixada em 3,60m (três metros e sessenta centímetros), com exceção do pavimento térreo, que pode ter altura de 6,00m (seis metros) se destinado a uso comercial ou de serviços. (NR)
§ 3o Na ocorrência de alturas entre os pisos maiores que as indicadas no § 2o deste artigo, a soma dos excessos contará como um ou mais pavimentos, dependendo do valor obtido.
Art. 181. Consideram-se subsolo os pavimentos não destinados à habitação cuja face superior da laje de cobertura não ultrapassar a altura máxima de 1,50 (um metro e cinqüenta centímetros) acima do acesso principal do prédio com cota mais elevada, medido no nível do meio-fio no alinhamento deste acesso.
Parágrafo único. (revogado). (NR)
 
Seção IV
DO RECUO FRONTAL E DOS AFASTAMENTOS
 
            Art. 183. O recuo frontal, tomado a partir do passeio público, em cada área urbana, está previsto no anexo 02.
Parágrafo único. No caso da profundidade do terreno ser inferior a 14m (quatorze metros) e superior a 10m (dez metros), o recuo frontal mínimo é igual ao valor que excede a 10m (dez metros), dispensando-se o afastamento de fundo. (NR)
Art. 184. São dispensadas de recuo frontal as edificações situadas em:
I – lotes com profundidade inferior a 10m (dez metros);
II – (revogado); (NR)
III - lotes de esquina com uma das testadas igual ou inferior a 15 (quinze) metros, que deverão obedecer a recuo em apenas uma das faces; (NR)
§1o A dispensa de recuo prevista no inciso III deste artigo é permitida até a distância de 20m (vinte metros), contada desde o ponto de intersecção dos alinhamentos; (NR)
§2o Nas edificações com 2 (duas) faces, no alinhamento deverá ser feito um chanfro, somente no pavimento térreo, sendo a medida dos catetos de no mínimo 1,5 m (um metro e cinqüenta centímetros). (NR)
Art. 185. Nas edificações com vão de iluminação ou ventilação, os afastamentos laterais devem obedecer o disposto no anexo 2. (NR)
Art. 186. O afastamento de fundo deverá obedecer ao anexo 2. (NR)
Parágrafo único. No primeiro pavimento, a altura da construção na divisa de fundo será de no máximo de 5,00m (cinco metros), incluindo a cobertura. (NR)
            Art. 188. É permitida a construção de projeções como sacadas abertas, balcões, abas e saliências sobre o passeio público onde não exista rede de alta tensão, até 1/2 da largura do passeio, limitado a 1,20m. (NR)
Art. 189. É permitida a construção até as divisas laterais, nas edificações sem vão de iluminação ou ventilação, sem prejuízo dos demais limites de ocupação, nos seguintes casos:
I - na área central e nas áreas mistas 1 indicadas no mapa 07, nos 04 (quatro) primeiros pavimentos, não considerando o subsolo;
II - nas demais áreas indicadas no mapa 07, nos 02 (dois) primeiros pavimentos, não considerando o subsolo. (NR)
            Art. 190. Nas demais edificações, devem ser mantidos afastamentos laterais conforme seguem:
            I – situadas na área central e nas áreas mistas 1 indicadas no mapa 07, com mais de 04 (quatro) pavimentos, não considerando o subsolo, em medida não inferior a 1/10 (um décimo) da altura total da edificação, a partir do piso do 5º (quinto) pavimento, com exceção da caixa da escada e dos elevadores, que poderão ser construídos na divisa até o máximo de 1/3 da profundidade do terreno;
            II – nas demais áreas indicadas no mapa 07, com mais de 02 (dois) pavimentos, em medida não inferior a 1/10 (um décimo) da altura total da edificação, a partir do piso do 3º (terceiro) pavimento, com exceção da caixa da escada e dos elevadores, que poderão ser construídos na divisa até o máximo de 1/3 da profundidade do terreno. (NR)
Art. 191. São dispensadas de afastamentos as fachadas secundárias de edificações nos seguintes casos:
I – se situadas no(s) lado(s) de terreno cujo lote contíguo já esteja edificado na divisa comum, até o limite da altura da edificação existente, sem prejuízo dos demais limites de ocupação;
II – em prédio de habitação coletiva, em se tratando de área destinada à guarda de veículos, a recreação de uso comum ou a serviços gerais, desde que o ponto máximo da cobertura não ultrapasse 5,00 m (cinco metros) de altura, observada a taxa de ocupação respectiva. (NR)
Parágrafo único. Toda fachada construída nas divisas laterais, não poderá ter caimento de águas pluviais fora dos limites do terreno. (NR)
Art. 192. Na implantação de mais de uma edificação isolada num mesmo terreno, as edificações devem conservar entre si um afastamento equivalente a:
            I – 3 (três) metros, no caso de edificações com até quatro pavimentos; (NR)
            II – nunca ser inferior a 1/3 (um terço) da altura da edificação mais alta.
Art. 193. As rampas de acesso ou escadarias devem ser construídas dentro dos limites do terreno. (NR)
Art. 194. Os espaços resultantes dos afastamentos exigidos são non aedificandi, ressalvado o direito à realização das seguintes obras:
I – muro de arrimo e de vedação do terreno, obras de contenção ou de sustentação, cercas, escadarias e rampas de acesso desde que descobertas; (NR)
II – abrigo com capacidade máxima para dois veículos se em terreno com alta declividade e com desnível em relação à rua, no caso de edificação residencial de até dois pavimentos.
§1o O afastamento frontal deve ser usado com ajardinamento, sendo permitida a impermeabilização do solo apenas nos acessos à edificação.
§2o Em todos os casos referidos, deve ser respeitada a taxa mínima de permeabilidade designada para a respectiva área, indicados no anexo 02.
 
TÍTULO XI
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO
 
            Art. 196. O parcelamento do solo para fins urbanos obedece ao disposto nesta lei e na Lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações, observada a prévia aprovação e licença do Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento.
            §1o É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos nas áreas situadas fora dos perímetros urbanos referidos nos artigos 89 e 90.
§2o O parcelamento de áreas rurais para fins urbanos, desde que incluídas na zona urbana depende, ainda, da solicitação de cancelamento do cadastro rural junto ao órgão competente.
§3o As licenças para projetos de parcelamento do solo para fins residenciais localizados na zona de expansão urbana poderão ser aprovados após o comprometimento da execução prévia de:
I – todo o arruamento e pavimentação de acesso aos lotes;
II – a rede de energia elétrica e de iluminação pública;
III – o sistema de saneamento básico, incluindo esgotamento em separado das águas pluviais e dos esgotos sanitários, mediante aprovação prévia do projeto de tratamento de esgoto; (NR)
§4o O módulo mínimo para o parcelamento de glebas situadas na zona de expansão urbana é de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados).
§5o Excetua-se do disposto no parágrafo 4o deste artigo a gleba original que tenha área inferior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados) e esteja escriturada há mais de dois anos da data de publicação desta lei, desde que o seu parcelamento não implique em implantação ou alteração do sistema viário.
§6o A divisão do solo autorizada por sentença judicial que resulte em terrenos com dimensões inferiores às admitidas para a zona urbana onde se situarem, gera aos proprietários respectivos o direito de ocupar o solo parcelado com edificação de qualquer natureza, desde que atendida a legislação pertinente. (NR)
Art. 198. É equiparado ao loteamento:
I – o arruamento que constituir abertura ou prolongamento de vias realizadas por particulares ou pelo poder público, incluindo aquelas previstas pelo poder público municipal;
II – o parcelamento do solo em lotes contíguos, de frente para uma mesma via, em extensão superior a 150 (cento e cinqüenta) metros; (NR)
III – o parcelamento de glebas com área igual ou superior a 5.000m2 (cinco mil metros quadrados), independente do uso a que se destinam os lotes resultantes e das suas áreas.
Art. 200.  É vedado o parcelamento do solo urbano:
I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, mediante licenciamento ambiental; (NR)
II – em terrenos que tenham sido aterrados com quaisquer materiais nocivos à saúde pública, sem prévio saneamento;
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) ou que apresentam condições geotécnicas desfavoráveis;
IV – em áreas de preservação permanente, de proteção ambiental e do patrimônio histórico-cultural e arqueológico;
V – em terrenos cujas condições sanitárias constituem prejuízo para a saúde ou em áreas onde a poluição não permite condições suportáveis, até a sua correção;
VI – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham edificação.
Parágrafo único. Os terrenos de que trata o inciso II deste artigo somente podem ser parcelados para fins habitacionais após decorrido o prazo de vinte anos do cessamento da aterragem, quando não saneados convenientemente.
§1o Nos loteamentos exclusivamente industriais, as passagens de pedestres não são obrigatórias.
§2o Nas áreas industriais, as quadras poderão ter comprimento superior a cem metros, de acordo com as necessidades das atividades a serem instaladas.
Art. 203. Os quarteirões devem ter as seguintes dimensões máximas entre os arruamentos:
I – nas áreas industriais, 300m (trezentos metros);
II – nas demais áreas, 150 (cento e cinqüenta) metros;
III – (revogado);
            IV - (revogado);
            V - (revogado);
            §1o (revogado);
            §2o (revogado). (NR)
            Art. 203-A É facultada a instalação de passagem para pedestre, desde que observados os seguintes requisitos:
I - ter no mínimo 4 (quatro) metros de largura;
II - não servir de acesso único a nenhum lote, ainda que para entrada secundária ou de serviço;
III - ter comprimento igual ou inferior a 20 (vinte) vezes a sua largura;
IV - estar pavimentada e provida de dispositivo adequado para o escoamento das águas pluviais;
V - ser provida de escadarias, quando tiverem inclinação superior a 15% (quinze por cento);
VI - ser dotada de iluminação pública. (NR)
Art. 204. Cabe ao loteador:
I – a execução do sistema de circulação, demarcação das quadras e lotes, pavimentação das vias com calçamento ou asfalto, implantação dos sistemas de abastecimento de água, de energia elétrica e serviços de esgoto sanitário e de águas pluviais em prazo não superior a quatro anos, a partir da aprovação do projeto, prorrogável por um ano mediante requerimento do loteador. (NR)
II – apresentar projeto de arborização das vias de circulação do loteamento, segundo especificações do Plano Diretor de Arborização Urbana. (NR)
Parágrafo único.  A reserva de faixas non aedificandi destinadas à implantação dos equipamentos urbanos mencionados no caput deste artigo, além de energia elétrica, rede telefônica e gás canalizado, decorrem desta lei e serão fiscalizados pelo Poder Executivo municipal.
 
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E URBANÍSTICAS
Seção I
DOS LOTES E QUADRAS
 
Art. 205. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I – as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão de no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) assim distribuídos:
a) 20% para o sistema viário;
b) 10 % para áreas verdes com equipamentos de recreação e lazer;
c) 5% para área institucional com equipamento comunitário.
§1o As áreas verdes de lazer e recreação não podem estar incluídas em áreas de preservação permanente, de contenção urbana ou de preservação do patrimônio histórico-cultural e arqueológico.
§2o Será destinada, obrigatoriamente, para implantação de áreas verdes com equipamentos de recreação e lazer, área com declividade inferior a 30% (trinta por cento);
§3o Às áreas de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, somente poderá ser dada a destinação prevista na legislação federal e estadual que disciplina a matéria. (NR)
II – os lotes terão área mínima de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12 (doze) metros;
Parágrafo único. Os lotes de esquina devem possuir testada mínima de 15 (quinze) metros.
III – os lotes que se destinarem à urbanização específica de interesse social terão área mínima de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) e testada mínima de 9 (nove) metros, incluídos os lotes de esquina; (NR)
IV – os lotes que se localizarem nas áreas mistas 2 e áreas industriais terão área mínima de 1.500 m2 (mil e quinhentos metros quadrados) e testada mínima de 30 (trinta) metros;
§1o A percentagem de áreas públicas previstas no caput deste artigo não é aplicável para loteamentos industriais, onde será exigida a destinação de no mínimo 10% (dez por cento) da totalidade da gleba parcelável para implantação de área verde de lazer e recreação, acrescida da área necessária para as vias públicas, observado o disposto nesta lei.
 §2o O loteamento de áreas de terras não superior a 12.000 m² (doze mil metros quadrados), sempre que o traçado viário ocupar mais de 20% (vinte por cento) da gleba a parcelar, em virtude da abertura de ruas em acompanhamento de vias já existentes, os percentuais destinados para áreas verde de lazer e recreação e área institucional, poderão ser reduzidos de modo que o total da área pública não exceda os 35% (trinta e cinco por cento) referidos no caput deste artigo, observando-se o seguinte:
I – a redução será feita prioritariamente na área destinada a equipamentos institucionais ou comunitários, preservando-se integralmente, sempre que possível, o percentual destinado para área verde de lazer e recreação;
II – caso a área a ser destinada a equipamentos institucionais não atingir o mínimo de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 12 m (doze metros), a área correspondente será incorporada à área verde de lazer e recreação.
§3o Situações excepcionais de comprovado interesse público dependerão de autorização por lei.
 
CAPÍTULO III
DOS CONDOMÍNIOS UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES
 
Art. 211. Os condomínios residenciais devem possuir sistemas próprios de vias, de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário, de rede de água potável, de energia elétrica e iluminação, sendo permitidas as interligações nas redes públicas, desde que respeitadas as capacidades instaladas ou projetadas e em conformidade com a legislação pertinente.
§1o Os sistemas são implantados e mantidos pelo condomínio mediante projetos técnicos apresentados pelo interessado e aprovados pelos órgãos competentes.
§2o A concessão de licença para construir unidade autônoma em condomínio residencial fica condicionada à completa execução das obras relativas à infra-estrutura do condomínio, vistoriados e aprovados pelo órgão municipal competente, atendidas as disposições do Código de Obras, do Código de Meio Ambiente e de Posturas do município e desta lei.
§3o Os condomínios residenciais deverão observar as normas previstas no artigo 205 desta lei;
§4o (revogado). (NR)
CAPÍTULO V
DO DESMEMBRAMENTO E DO DESDOBRO
 
Art. 215. A aprovação do projeto de desmembramento está sujeita a apresentação, pelo interessado, de certidão atualizada de propriedade e planta do imóvel contendo:
I – indicação precisa das divisas da área do imóvel;
II – indicação do tipo de uso predominante no local;
III – indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
IV – localização das edificações existentes na área de lotes ou partes de lotes envolvidos no processo;
V – indicação da divisão de lotes pretendida na área e da situação anterior e da posterior ao desmembramento, em mapa na escala máxima de 1:1.000, devidamente assinada pelo proprietário e por responsável técnico;
VI – memorial descritivo completo;
VII – quadro geral indicando o total de lotes;
VIII – negativa de tributos municipais;
IX – parecer técnico emitido pelo setor competente da área de meio ambiente do município. (NR)
Parágrafo único. Considera-se infra-estrutura básica para aprovação de projetos de desmembramento os equipamentos urbanos de escoamento de águas pluviais, redes de iluminação pública, de esgoto sanitário, de abastecimento de água potável e de energia elétrica e vias oficiais de circulação que atendam os gabaritos previstos nesta lei, devidamente pavimentadas com pedra irregular ou asfalto.
§2o (revogado). (NR)
Art. 216. A aprovação do projeto de desdobro estará sujeita a apresentação, pelo interessado, de certidão atualizada de propriedade e planta do imóvel contendo:
I – indicação precisa das divisas da área do imóvel e suas distâncias em relação ao arruamento próximo;
II – localização das edificações existentes na área a ser desdobrada;
III – indicação da divisão de lotes pretendida;
IV – quadro de áreas, contendo a área total do terreno e as dos lotes resultantes.
Parágrafo único. O módulo de parcelamento mínimo para desdobro é de 225 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 10 (dez) metros, exceto para os terrenos de esquina, que devem ter no mínimo 15,00 metros em ambas as testadas. (NR)
CAPÍTULO VI
DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LOTEAMENTO
Seção I
DA CONSULTA PRÉVIA
 
Art. 217. A aprovação de projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, está sujeita a consulta prévia pelo interessado ao Poder Executivo municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – prova atualizada de domínio sobre o terreno;
II – o pré-projeto em 1 (uma) via impressa na escala 1:5.000 assinada pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional credenciado, e outra em formato digital, compatível com o formato CAD, com amarração das coordenadas através de georreferenciamento no sistema UTM, Datum SAD69.
Parágrafo único. A amarração das coordenadas será exigida a partir da data em que o município disponibilizar as referências de nível para este fim. (NR)
III – O pré-projeto deve conter:
a) descrição da propriedade, na qual constem denominação, área, limites, situação e outras características essenciais;
b) localização exata dos cursos d'água, banhados, reservatórios, lagos, lagoas, nascentes, olhos d'água e vertentes existentes no imóvel e os mais próximos a ele;
c) curvas de nível de 1 (um) metro em 1 (um) metro, amarradas a um sistema de coordenadas referidas ao sistema cartográfico nacional;
d) marcação de todas as vias do sistema de circulação existentes ou projetadas numa faixa de 500 (quinhentos) metros ao longo do perímetro do terreno, bem como da via de circulação de interesse supralocal mais próxima;
e) indicação de bosques, matas nativas, monumentos naturais ou artificiais e árvores de porte existentes no sítio;
f) indicação das construções existentes, linhas de transmissão de energia, adutoras, obras, instalações e serviços de utilidade pública instalados no local ou numa faixa de 500 (quinhentos) metros ao longo do perímetro do terreno;
g) indicação do uso predominante a que se destina o loteamento;
h) outras indicações que possam interessar à orientação geral do parcelamento, a critério do órgão competente do Poder Executivo;
IV – laudo técnico geológico, executado por profissional habilitado, da área a ser parcelada e, a critério do órgão competente do Poder Executivo, até o limite de 50 (cinqüenta) metros ao longo do perímetro da área.
§1o Quando se dispuser a parcelar parte do terreno ou for proprietário de uma maior área contígua ao parcelamento em questão, o requerente deve apresentar as plantas referidas no inciso II deste artigo abrangendo a totalidade do imóvel.
§2o Sempre que se fizer necessária, a critério do órgão competente do Poder Executivo, pode ser exigida a extensão do levantamento altimétrico ao longo do perímetro do terreno até o limite de 50 (cinqüenta) metros.
V – parecer técnico emitido pelo órgão ambiental competente. (NR)
 
SEÇÃO II
DO PROJETO
 
Art. 218. O Poder Executivo analisará previamente o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres de uso público e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, indicando no prazo máximo de 10 (dez) dias, na planta apresentada, as seguintes diretrizes:
I – vias de circulação do sistema viário básico do município, de modo a permitir o enquadramento e o entrosamento do sistema proposto;
II – faixas sanitárias para escoamento de águas pluviais e de rede de esgoto sanitário e faixas non aedificandi e as áreas do zoneamento físico-ambiental, definidas no título VII desta lei.
III – reserva, especificação e localização aproximada de áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários bem como espaços livres de uso público, previstos no capítulo II, título VI, e no título VIII desta lei.
IV – indicação da proporção do número de lotes conforme o artigo 205 desta lei.
V – o zoneamento de uso da área, com indicação dos usos compatíveis;
VI – indicação dos lotes a serem postos em garantia da execução das obras exigidas, equivalentes, no mínimo, a 25% do total dos lotes, excluídas as áreas verde e institucional. (NR)
Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigoram pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo.
Art. 220. Orientado pelas diretrizes oficiais, consubstanciadas na consulta prévia e dentro do prazo de 1 (um) ano, o loteador apresenta, para aprovação do parcelamento, os seguintes documentos:
I – prova de domínio sobre o terreno, com relação cronológica dos títulos devidamente transcritos desde 20 (vinte) anos, na forma da legislação federal em vigor;
II – certidões negativas;
a) dos tributos federais, estaduais e municipais relativos ao imóvel, devidamente quitados;
b) das ações reais referentes ao imóvel no período de 10 (dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a administração pública;
III – certidões:
a) dos cartórios de protestos de título, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
IV – autorização expressa do credor hipotecário, no caso de o terreno estar gravado em hipoteca;
V – o projeto deve ser apresentado na escala 1:1.000 em 6 (seis) vias e em formato digital, compatível com o formato CAD, georreferenciado no sistema UTM, Datum SAD69.
Parágrafo único. A amarração das coordenadas pode ser feita com as referências de nível disponíveis na cidade ou com o marco geodésico do IBGE, localizado no Campus da UNIJUÍ, identificado no mapa 08.
VI – Licença prévia (LP), expedida pelo órgão ambiental competente. (NR)
Art. 221. O projeto, assinadas todas as 6 (seis) cópias por profissional devidamente credenciado e pelo(s) proprietário(s) ou seu representante legal, deve conter:
I – planta de situação do parcelamento em escala 1:25.000;
II – indicação do sistema de circulação local com a respectiva hierarquia, dos espaços livres destinados a áreas verdes de lazer e recreação de uso público e para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e suas respectivas áreas;
III – subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas;
IV – indicação das dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais de vias em curva, bem como outros elementos necessários a sua perfeita definição;
V – perfis longitudinais e transversais de todas as vias do sistema de circulação e dos espaços livres de uso público e nas seguintes escalas: horizontal de 1:1.000, vertical de 1:100;
VI – indicações de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas de vias projetadas, amarradas à referência de nível existente e identificável;
VII – projeto de pavimentação das vias de circulação e praças;
VIII – projeto de rede de escoamento de águas pluviais, indicando o local de lançamento e a forma de prevenção dos efeitos deletérios;
IX – projeto de rede de esgoto sanitário, indicando o local de lançamento e tratamento dos resíduos;
X – projeto de rede de distribuição de água potável, indicando fonte abastecedora e volume;
XI – projeto de rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública;
XII – projeto de arborização das vias do sistema de circulação;
XIII – indicação das servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravem os lotes ou as edificações;
XIV – memorial descritivo e justificativo do projeto.
§ 1o O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I – a descrição sucinta do loteamento com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
II – as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III – a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
IV – a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
V – a relação definitiva das quadras, dos lotes, dos arruamentos e das respectivas áreas;
VI – cronograma de execução das obras ao encargo do loteador;
§2o O nivelamento exigido deve tomar por base a referência de nível oficial.
§3o O cronograma referido no inciso VI do §1o deste artigo deve ser compatível com o disposto no art. 204, inciso I, desta lei. (NR)
§4o Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes.
SEÇÃO III
DOS ATOS DE APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS GARANTIAS
 
 Art. 224. O poder público municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, se manifestará pela aprovação ou rejeição do projeto de parcelamento.
Parágrafo único. Aprovado o projeto de parcelamento, são elaborados e formalizados os seguintes atos:
I – Termo de compromisso; (NR)
II – Decreto de aprovação do projeto.
Art. 225. Pela assinatura do termo de acordo, o loteador obriga-se a:
I – executar no prazo previsto no art. 204, inciso I, sem qualquer ônus para o município, as seguintes obras: (NR)
a) abertura e terraplenagem das vias de circulação, com os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
b) meios-fios, guias de pedra ou de concreto e pavimentação, compatível com a destinação do loteamento, em todas as vias;
c) valetas e canalização de águas pluviais;
d) drenagem, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários;
e) (revogado); (NR)
f) demarcação dos espaços destinados a parques, praças e quaisquer outros equipamentos previstos no projeto de parcelamento submetido ao Poder Executivo;
g) rede de canalização de esgotos dos lotes até o duto mais próximo já existente ou até o local de tratamento dos resíduos;
h) rede de transmissão de energia elétrica, dentro dos padrões estabelecidos pelo órgão competente, dos lotes até a linha de transmissão mais próxima;
i) rede de abastecimento de água, dentro dos padrões estabelecidos pelo órgão competente, dos lotes até a rede geral;
j) abertura de poços artesianos, autorizada, previamente, pelo órgão competente, nos casos em que não exista um sistema de abastecimento de água; (NR)
l) quaisquer outras obras oriundas do atendimento aos dispositivos desta lei;
II – facilitar a fiscalização permanente do órgão municipal competente durante a execução das obras e dos serviços;
III – não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes antes de concluídas as obras previstas no inciso I deste artigo e de ter cumprido as demais obrigações impostas por lei ou assumidas no termo de acordo;
IV – fazer constar nos compromissos de compra e venda de lotes as condições de que só podem receber construções depois de executadas as obras previstas no inciso I deste artigo;
V – fazer constar dos compromissos de compra e venda dos lotes as obrigações de serviços e obras previstas no inciso I deste artigo, com a responsabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários compradores, na proporção da superfície de suas áreas, no caso em que as obrigações forem executadas por etapas previamente acordadas; (NR)
VI – delimitar e identificar, por intermédio de marcos, cada parcela individualizada.
Art. 226. No caso de projeto de parcelamento a ser executado por etapas, o termo de compromisso referido no artigo 224, parágrafo único, deve ainda: (NR)
I – definir cada etapa do projeto total de modo a assegurar a cada comprador o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos para o parcelamento;
II – definir o prazo total de execução de todo o projeto e as áreas e os prazos correspondentes a cada etapa;
III – estabelecer condições especiais, se o caso, para a liberação das áreas correspondentes a cada etapa;
IV – indicar as áreas dadas em garantia, em proporção com as etapas do projeto.
Art. 227. O decreto de aprovação do projeto de parcelamento deve conter:
I – dados que caracterizam e identificam o parcelamento;
II – as condições em que o parcelamento foi aprovado;
III – indicação das áreas destinadas a vias de circulação, as áreas verdes de lazer e recreação, bem como as destinadas a usos institucionais e públicos, as quais se incorporam automaticamente ao patrimônio municipal como bens de uso comum, sem ônus de qualquer espécie para o município; (NR)
IV – indicação das áreas a serem postas em garantia da execução das obras e, se o caso, os prazos e áreas respectivas;
V – anexo do qual conste a descrição das obras a serem realizadas e o cronograma de sua execução físico-financeira.
 
SEÇÃO IV
DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO
 
Art. 228. Após a lavratura do decreto de aprovação, o Poder Executivo fornece a certidão de loteamento, de posse da qual o loteador encaminhará:
I – lavratura de escritura de hipoteca das áreas postas como garantia da execução das obras indicadas no inciso I do artigo 225 desta lei e que devem ser descritas na escritura;
II – registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis;
III – requerimento solicitando a emissão do alvará de licença para execução do arruamento. (NR)
            Art. 230. Caso as obras não tenham sido realizadas no prazo estabelecido no inciso I do art. 204 desta lei, o Poder Executivo pode: (NR)
I – decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto, sem prejuízo da imposição de multa;
II – executar as obras por sua conta, cobrando do loteador, por meios administrativos ou judiciais, os custos das obras acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) a título de administração, sem prejuízo da imposição de multa. (NR)
            Parágrafo único. Na imposição de penalidades durante a execução das obras, a fiscalização municipal observará o que dispõe o Código de Obras do município.
            Art. 236. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação de multas estabelecidas no artigo 238 serão revertidos ao Fundo Municipal de Habitação.(NR)
Art. 239. Havendo omissão do(s) proprietário(s) na realização de obras e melhorias exigidas por esta lei, o poder público poderá executá-las, cobrando o valor da obra acrescido da respectiva multa.
§1o O proprietário infrator será previamente notificado do prazo para a execução da obra ou melhoria e de que a inexecução caracterizará a mora, devendo o poder público executar a obra e cobrar os valores despendidos na execução, acrescidos de multa prevista no caput deste artigo. (NR)
§2o O desrespeito ao previsto no caput deste artigo constitui-se infração leve.
Art. 248. O protocolo de projeto de edificação ou parcelamento no órgão municipal deve ser precedido de pedido de informações urbanísticas.
§1o O pedido de informações urbanísticas tem por objetivo informar ao responsável pela elaboração e pela execução dos projetos as disposições urbanísticas previstas para o local onde pretende construir, parcelar ou se instalar.
§2o O pedido de informações urbanísticas e sua resposta são emitidos por escrito, em prazo não superior a 5 (cinco) dias;
§3o A resposta ao pedido de informações urbanísticas é valida por 01 (um) ano.
Art. 2o Fica extinto o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, criado de acordo com o art. 30 da LC n° 33/2006.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 28 DE AGOSTO DE 2008.
 
 
ALCIDES VICINI,
 Prefeito Municipal.
 
Registre-se e publique-se.
 
 
Carlos Augusto Lozekam,
Secretário de Administração
          e Governo.
ANEXO 01: PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA O ZONEAMENTO
NA ZONA URBANA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA DE SANTA ROSA
 
 
CLASSES ÁREAS
X = Permitido
0 = Proibido
Área central Mista 1 Mista 2 Distrito industrial
e entorno
Áreas industriais Residencial ZEIS
Ocupação
intensiva
Ocupação
semi-intensiva
1) HABITAÇÃO
H-1
Impacto ambiental 1
X X X 0 0 0 X X
H-2
Impacto ambiental 2
X X X 0 0 0 X X
H-3
Impacto ambiental 3
X X X 0 0 0 0 0
2) COMÉRCIO VAREJISTA
CV-1
Impacto ambiental 1
X X X 0 0 0 X X
CV-2
Impacto ambiental 2
X X X X X* X* 0 0
CV-3
Impacto ambiental 3
X X X X 0 0 0 0
3) COMÉRCIO ATACADISTA
CA-1
Impacto ambiental 1
X X X 0 0 0 X 0
CA-2
Impacto ambiental 2
X X X X 0 0 0 0
CA-3
Impacto ambiental 3
0 0 0 X 0 0 0 0
 
4) SERVIÇOS
S-1
Impacto ambiental 1
X X X 0 0 0 X X
S-2
Impacto ambiental 2
X X X X 0 0 X X**
S-3
Impacto ambiental 3
0 X*** 0 X X**** X**** 0 0
5) INDÚSTRIAS
I-1
Impacto ambiental 1
X X X X X X X 0
I-2
Impacto ambiental 2
0 0 0 X X X 0 0
I-3
Impacto ambiental 3
0 0 0 0 X X 0 0
 
X* Somente para atividades de apoio às indústrias.
X** Somente equipamentos públicos.
X*** Somente para as atividades de dedetização e similares, mudanças, construção civil, impermeabilização, transportadora, equipamentos de segurança pública.
X**** Somente para terraplenagem e estrutura de concreto
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 02: PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO
NA ZONA URBANA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA DE SANTA ROSA
 
ÍNDICES
URBANÍSTICOS
ÁREAS
Área central Mista 1 Mista 2 Distrito industrial e áreas industri-ais Residen-cial ZEIS
Ocupação
intensiva
Ocupação
semi-intensiva
PARCELAMENTO DO SOLO
Lote mínimo (m²) 360¹ 360¹ 360¹ 1500 1500 360¹ 180
Testada mínima (m) 12¹ 12¹ 12¹ 30 30 12¹ 9
Índice de aproveitamento 7 7 4 1 1 2 1
Taxa máxima de ocupação (%)² 80³ 80³ 75 70 70 65 65
Taxa mínima de
permeabilidade (%)4
10³ 10³ 15 20 20 25 25
OBSERVAÇÕES
¹ - nos lotes já existentes ou submetidos a desdobro, deve ser observada a área mínima de 225 m²,  com testada mínima de 15m para os terrenos de esquina e de 10 m para os demais.
² - a ocupação do subsolo será permitida desde que observado o limite mínimo da taxa de permeabilidade.
³ - na área central e na área mista 1 de ocupação intensiva, em lotes de até 225m², a taxa máxima de ocupação será de até 90%, à exceção do subsolo, onde a ocupação pode ser de até 100%.
4 - na área central, em prédios acima de dois pavimentos, não há necessidade de observar taxa mínima de permeabilidade, podendo a taxa de ocupação do subsolo ser de 100%.
 
ÍNDICES
URBANÍSTICOS
ÁREAS
Área central Mista 1 Mista 2 Distrito industrial e áreas industriais Residencial ZEIS
Ocupação
intensiva
Ocupação
semi-intensiva
AFASTAMENTOS MÍNIMOS
Frontal
(m)
4
Residencial unifamiliar
­2
Prédio residencial multifamiliar
 
4
Residencial unifamiliar
2
Prédio residencial multifamiliar
4 4 4 4 2
Zero,
comércio e prestação de serviços
Zero,
comércio e prestação de serviços
Lateral
(m)
1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até quatro pavimentos e 1/10 da altura total da edificação, a partir do piso do 5° pavimento 1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até quatro pavimentos e 1/10 da altura total da edificação, a partir do piso do 5° pavimento 1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até quatro pavimentos e 1/10 da altura total da edificação, a partir do piso do 5° pavimento 2,00m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos e 1/10 da altura total da edificação, a partir do piso do 3° pavimento 2,00m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos e 1/10 da altura total da edificação, a partir do piso do 3° pavimento 1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação
até dois pavimentos e 1/6 da altura total da edificação, a partir do piso do 3º pavimento
1,5m para paredes com vãos de iluminação
 e ventilação
até dois pavimentos e 1/6 da altura total da edificação, a partir do piso do 3º pavimento
 
Fundos,
a partir do piso do segundo pavimento, nunca inferior a 1/10 da altura máxima da edifica-ção
 
3 m
 
3 m
 
 
 
 
 
 
 
 
3 m
 
4 m
 
4 m
 
3 m
 
2 m
                                   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 03: PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO
NA ZONA URBANA DA VILA SETE DE SETEMBRO
 
Índices urbanísticos/Áreas Zona urbana
PARCELAMENTO DO SOLO  
LOTE MÍNIMO
(m²)
360
TESTADA MÍNIMA
(m)
12
ÍNDICE DE APROVEITAMENTO 2
TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO (%) 65
TAXA MÍNIMA DE PERMEABILIDADE (%) 20
AFASTAMENTOS MÍNIMOS  
FRONTAL
(m)
4
Residencial
Zero,
Comércio e prestação de serviços
LATERAIS
(m)
1,5m para paredes com vãos de iluminação e ventilação até dois pavimentos e 1/10 da altura total da edificação, a partir do piso do 3º pavimento
FUNDOS
(m)
3 m, a partir do segundo pavimento, nunca inferior a 1/10 da altura máxima da edificação
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 04
 
DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES DE USO PERMITIDO EM CADA ÁREA DA ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA DE SANTA ROSA
 
H – 1) Habitação de impacto ambiental 1
Edificação que constitui uma única economia residencial.
 
H - 2) Habitação de impacto ambiental 2
Conjunto de edificações horizontais que agrupa várias economias residenciais em um mesmo lote ou gleba, e edificações verticais até quatro pavimentos, permitindo um quinto pavimento para aproveitamento do desnível do terreno.
 
H - 3) Habitação de impacto ambiental 3
Edificação ou conjunto de edificações verticais que agrupam várias economias residenciais em um mesmo lote ou gleba cujas edificações verticais tenham acima de quatro pavimentos, sem considerar o pavimento para aproveitamento do desnível do terreno.
 
CV - 1) Comércio varejista de impacto ambiental 1
As atividades comerciais DE PORTE MÍNIMO, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: antigüidades, armarinho, armazéns, artigos desportivos, fotográficos, plásticos, borrachas, vestuário e lotéricos, bazar, brinquedos, calçados, artefatos de couro, carnes e derivados, confeitarias, lanchonetes, ferragem, floricultura, fruteira, joalherias e ótica, livraria e papelaria, material elétrico, tabacaria e revistas, vidraçarias, instrumentos médico-hospitalares e similares.
 
CV - 2) Comércio varejista de impacto ambiental 2
As atividades comerciais DE PORTE MÉDIO, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO, MÉDIO OU ALTO segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: depósito/posto de revenda de gás, funerárias, mercado, padaria, restaurante, pizzaria, farmácia, drogaria e perfumaria, postos de abastecimento.
 
CV - 3) Comércio varejista de impacto ambiental 3
As atividades comerciais DE GRANDE PORTE, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: centro comercial, lojas de departamentos de segurança, som, máquinas, aparelhos similares, móveis e artigos de decoração, peças e acessórios para veículos, produtos agrícolas e veterinários, supermercado, veículos.
 
CA - 1) Comércio atacadista de impacto ambiental 1
As atividades comerciais DE PORTE MÍNIMO, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: alimentos, bebidas, vestiário, papel e artigos de papelaria, produtos fotográficos e similares, materiais óticos e cirúrgicos, instrumentos musicais, produtos farmacêuticos.
 
CA – 2) Comércio atacadista de impacto ambiental 2
As atividades comerciais DE PORTE MÉDIO, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: alimentos, bebida, vestiário, papel e artigos para papelaria, produtos fotográficos e similares, materiais óticos e cirúrgicos, instrumentos musicais, fumo, pele e couros, mobiliários, máquinas, veículos e equipamentos, materiais de construção.
 
CA – 3) Comércio atacadista de impacto ambiental 3
As atividades comerciais DE GRANDE PORTE, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: depósito ou posto de revenda de gás, minérios, plásticos, resinas, borrachas, metais, alimentos armazenados em câmaras frigoríficas e outros similares.
 
S – 1) Prestação de serviços de impacto ambiental 1
As atividades prestadoras de serviços DE PORTE MÍNIMO, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: agência de correios e telégrafos, agência de viagem e turismo, agência telefônica, ambulatório, posto de atendimento médico, barbearia, salão de beleza, massagista, sapataria, confecção de artigos de vestuário, consultórios (médico, odontológico), escritórios de profissionais liberais, biblioteca, galeria de arte.
 
S – 2) Prestação de serviços de impacto ambiental 2
As atividades prestadoras de serviços DE PORTE MÉDIO, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: centro cultural, centro esportivo, clubes e similares, creche, escola maternal e similares, entidade de classe sindical, equipamentos administrativos (estadual, federal e municipal), jogos eletrônicos, oficinas em geral, tinturaria e lavanderia, empresa de limpeza e vigilância, escola especial, clínicas e policlínicas.
 
S – 3) Prestação de serviços de impacto ambiental 3
As atividades prestadoras de serviços DE GRANDE PORTE, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: empresa de dedetização e similares, empresa de mudança, serviços de construção civil, terraplanagem e escavações, estaqueamento, demolições, fundações, estrutura de concreto, impermeabilizações e demais serviços similares, transportadora, equipamentos de segurança pública (Corpo de Bombeiros, Sistema Penitenciário, Polícia Civil e Militar).
 
I – 1) Indústria de impacto ambiental 1
As atividades industriais DE PORTE MÍNIMO, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: indústrias de minerais não-metálicos, metalúrgica, mecânica, material de transporte, química, borracha, couros, peles/produtos similares, e atendidas as exigências da legislação específica.
 
I – 2) Indústria de impacto ambiental 2
As atividades industriais DE PORTE MÉDIO, COM GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO OU MÉDIO, segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, tais como: indústrias de minerais não-metálicos, metalúrgica, mecânica, material de transporte, química, borracha, de couros, peles e produtos similares, e atendidas as exigências da legislação específica.
 
I – 3) Indústria de impacto ambiental 3
Todas as atividades industriais, COM GRAU DE POLUIÇÃO ALTO, segundo a classificação das resoluções do Conselho Administrativo da FEPAM e resoluções do CONSEMA, e atendidas as exigências da legislação específica.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 05 - CRONOGRAMA DE REALOCAÇÃO DE MORADIAS EXISTENTES
EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPs
NA ZONA URBANA DE SANTA ROSA
LOCALIZAÇÃO TOTAL DE FAMÍLIAS CURTO
PRAZO
(3 ANOS)
MÉDIO PRAZO
(6 ANOS)
LONGO PRAZO
(10 ANOS)
Vila Progresso 01      
Vila Jardim 15 ÁREAS    
Vila Oliveira 50 PRIORITÁRIAS:    
Vila Beatriz 30 AS ÁREAS    
Vila Flores 30 ATINGIDAS    
Vila Balneária 20 POR    
Vila Aliança 10 ENCHENTES    
Alto da Glória 08      
Centro- Proximidade do Câmera 15      
Centro – Fundos do Sindicato da Alimentação 15      
Centro – Fundos da Rua Francisco Timm 35      
Centro – Rua Giruá 30      
Centro – Rua Caxias 06      
Centro – Jardim Petrópolis 15      
Vila Sulina 10      
Vila Nova 30      
Vila Auxiliadora (Bom Retiro) 05      
Vicente Cardoso 15      
Vila Piekala 10      
Ouro Verde 10      
Vila Kerber 10      
Vila Esperança 20      
Vila Winkelmann 10      
Nossa Senhora Aparecida 25      
Vila Bomba 10      
Vila Júlio de Oliveira 20      
Vila Bom Sucesso 05      
TOTAL FAMÍLIAS 510 170 170 170
 
 
 
 
ANEXO 06 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE VIAS PARA INTERLIGAÇÃO
DE PORÇÕES PRIORITÁRIAS DO TERRITÓRIO
NA ZONA URBANA DE SANTA ROSA
 
LOCALIZAÇÃO CURTO
PRAZO
3 ANOS
MÉDIO PRAZO
6 ANOS
LONGO PRAZO
10 ANOS
Ligação viária entre as vilas do Bairro Sulina      
Ligação viária entre as vilas Timbaúva e Glória      
Ligação viária entre as vilas Glória e Alto da Glória      
Ligação viária entre as vilas Flores e Beatriz      
Ligação viária entre a Vila Ouro Verde, Bairro Planalto e Distrito Industrial      
Ligação viária entre o Bairro Cruzeiro e área central      
Ligação viária entre a Av. Expedicionário Weber e Bairro Cruzeiro      
Prolongamento da Av. Bráulio de Oliveira      
Prolongamento da Av. América      
 
Observação: A execução das obras depende de estudos e projetos técnicos e de viabilidade econômico-financeira
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 7 – SISTEMA VIÁRIO: GABARITO DAS VIAS PÚBLICAS
 



 
 
 

 
 
 
 
ANEXO 8 – SISTEMA VIÁRIO: DETALHAMENTOS DO SISTEMA VIÁRIO
 
 
FIGURA 1
Raio de curvatura para os cruzamentos de vias
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FIGURA 2
Acesso de automóveis com rebaixamento de meio-fio
 
 
FIGURA 3
Praça de retorno
 
 
FIGURA 4
Passeios públicos
 
 
Obs: Todos os passeios públicos deverão ter calçada com no mínimo 1,50m de largura


Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/07/2016 - 9:45:55 por: Suporte - Matheus César - Alterado em: 18/07/2016 - 9:45:55 por: Suporte - Matheus César

Lei Complementar / 2008

Lei Complementar 049/2008

Altera a Lei Complementar no 34/2006, que institui o Código Tributário do Município  

Lei Complementar 047/2008

Altera a redação da Lei Complementar no 22/2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública  

Lei Complementar 046/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 045/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar Municipal Nº 44/2008.

Regulamenta os artigos 210 e 211 da Lei Complementar n° 33, de 11 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Municipal Sustentável (Condominios horizontais)

Lei Complementar 043/2008

Institui a delimitação dos bairros da sede urbana do município de Santa Rosa  

Lei Complementar 042/2008

Altera a Lei Complementar n° 33, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências

Lei Complementar 041/2008

Altera a Lei Complementar nº 40/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 040/2008

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

Selecione o ano desejado para listar