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Lei Complementar 041/2008

Lei Complementar 041/2008


Altera a Lei Complementar nº 40/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
        FAZ SABER  que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono seguinte lei:
            Art. 1o O anexo II da Lei Complementar nº 40, de 2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, passa a viger conforme segue:
ANEXO II
CARGOS DA  PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA – RS
 
 
 
DENOMINAÇÃO DA CLASSE
 
NÍVEL DE VENCIMEN-TO
 
 
VALOR
 
QUANTIDADE DE CARGOS
 
CARGA HORÁ-RIA SEMA-NAL
Agente administrativo I
Agente administrativo II
Agente administrativo III
Ajudante de manutenção e reparos
Ajudante de serviços públicos
Auxiliar de biblioteca
Auxiliar de oficina mecânica
Auxiliar de produção de
alimentos
Auxiliar de serviços gerais I
Auxiliar de serviços gerais II
Auxiliar de topografia
Auxiliar social
Caixa
Capataz
Contínuo
Contínuo-servente
Coveiro
Desenhista
Digitador
Escriturário
Fiscal de menor
Fiscal de urbanismo
Instrutor de artes e ofícios
Jardineiro viveirista
Maestro de banda
Mestre-de-obras
Motorista
Oficial administrativo
Operador de equipamentos de
sonorização e iluminação
Operador de máquinas pesadas
Operador de sistemas de
microinformática
Operador de vaca mecânica
Operário
Operário especializado I
Operário especializado II
Pintor letrista
Servente
Técnico em manutenção e reparos
Técnico em oficina mecânica
Técnico em tributos
Telefonista
Vigia
Vigilante
Zelador
VII
VII
VIII
II
II
VI
II
 
II
II
III
II
V
VIII
VII
II
II
III
VIII
VI
VII
V
IX
IV
III
III
VII
VI
VII
 
IX
VI
 
IX
IV
II
II
III
V
II
VI
VI
X
VI
V
V
III
R$ 974,76
R$ 974,76
R$ 1.140,47
R$ 444,60
R$ 444,60
R$ 833,13
R$ 444,60
 
R$ 444,60
R$ 444,60
R$ 520,18
R$ 444,60
R$ 712,08
R$ 1.140,47
R$ 974,76
R$ 444,60
R$ 444,60
R$ 520,18
R$ 1.140,47
R$ 833,13
R$ 974,76
R$ 712,08
R$ 1.334,35
R$ 608,61
R$ 520,18
R$ 520,18
R$ 974,76
R$ 833,13
R$ 974,76
 
R$ 1.334,35
R$ 833,13
 
R$ 1.334,35
R$ 608,61
R$ 444,60
R$ 444,60
R$ 520,18
R$ 712,08
R$ 444,60
R$ 833,13
R$ 833,13
R$ 1.561,19
R$ 833,13
R$ 712,08
R$ 712,08
R$ 520,18
80
07
02
49
60
08
04
 
01
105
13
01
01
01
06
02
01
03
01
01
04
03
04
10
07
01
01
58
02
 
02
21
 
02
01
05
19
19
01
03
11
09
12
02
25
36
06
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
 
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
20h
40h
40h
40h
40h
40h
 
40h
40h
 
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
40h
30h
40h
40h
40h
 
            Art. 2o As atribuições do cargo de técnico em tributos constantes do anexo V da Lei Complementar nº 40, de 2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, passam a viger conforme seguem:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA – RS
...................................................
 
1. Cargo: TÉCNICO EM TRIBUTOS
2. Descrição sintética:
Executar as atribuições privativas da administração tributária municipal, interpretando e aplicando as normas previstas na legislação tributária, fazendo-a ser cumprida por parte do sujeito passivo, utilizando-se dos mecanismos e recursos legais coercitivos ao alcance do Fisco, orientando preventivamente o contribuinte, fiscalizando ostensivamente a ocorrência dos fatos geradores de tributos de interesse do município e provendo-se na constituição e homologação dos créditos tributários municipais, inclusive mediante ações e diligências fiscais necessárias ao resgate de créditos inadimplidos ou em risco de evasão.
 
3. Atribuições típicas:
- aplicar a legislação tributária pertinente;
- orientar preventivamente os contribuintes com vistas a convencê-los ao exato cumprimento de suas obrigações legais com o Fisco;
- constituir os créditos tributários, atendendo às normas estabelecidas no art. 142 do CTN, Código Tributário Nacional, utilizando-se dos meios legais previstos e observando o rito processual administrativo;
- homologar os tributos com lançamento indireto, mediante fiscalização dos registros contábeis e fiscais do sujeito passivo e, quando necessário, outros registros, recursos ou meios investigativos e coercitivos previstos na legislação tributária, constituindo-se as diferenças de créditos complementares, ao antecipado, quando detectados nos respectivos procedimentos fiscais;
- responder consulta fiscal formulada por superiores ou pelo contribuinte;
- proceder ações e diligências fiscais necessárias a garantir a arrecadação das receitas tributárias;
- diligenciar junto aos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e produtores para verificar a situação que constitua fato gerador de tributos, a existência, correta utilização e a autenticidade de notas, cupons, livros e sistemas de registros fiscais, instituídos pela legislação específica;
- lavrar intimações, notificações, autos de infração e apreensão, termos de desacato ou desobediência e outros expedientes fiscais em conformidade com a legislação;
- notificar, autuar, multar, cassar o alvará e até lacrar as portas de estabelecimento que desenvolva atividade econômica em desacordo com a legislação tributária e a respectiva licença concedida;
- proceder na apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, equipamentos, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal, para a correta apuração dos créditos tributários;
- exercer a fiscalização investigativa repressiva e, quando for o caso, aplicar as cominações penais cabíveis, nos termos da legislação específica, impondo o risco ao inadimplente com os tributos;
- prover e executar processo de auditoria fiscal tributária, condicionado a exigência de realização desta tarefa a agentes com formação superior ou mais de dez anos de experiência na função fiscal tributária;
- atuar em processo de interesse do município em que figure como objeto a avaliação de imóveis para fins tributários;
- vistoriar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, industriais e comerciantes estabelecidos neste município, observados os termos autorizativos da legislação federal, estadual ou convênio;
- executar atribuições fiscais, identificadas no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
- solicitar à Procuradoria-geral do Município procedimentos judiciais para exibição de livros e demais documentos do contribuinte que negar-se a fazê-lo administrativamente;
- propor a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Pública Municipal, quando houver elementos materiais indicando a necessidade de investigação;
- encaminhar à PGM provas de sonegação fiscal para encaminhamento ao Ministério Público;
- orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe;
- planejar, programar, orientar e controlar as atividades da administração tributária municipal;
- propor ou promover pesquisas, estudos, análises e treinamentos que aperfeiçoem e modernizem as práticas fiscais tributárias;
- atuar no procedimento administrativo-tributário emitindo pareceres normativos, instrutivos ou conclusivos;
- atuar no julgamento de recursos administrativos impetrados pelo sujeito passivo; 
- atuar, como membro, em órgão de recursos de instâncias administrativas instituído por lei municipal;
- prover, em instância administrativa, na interpretação da legislação tributária, indicando a forma correta de sua aplicação;
- prover informações a serem prestadas em processo judicial impetrado por contribuinte contra autoridades, em exercício, na Secretaria de Fazenda;
- atuar na promoção de campanhas que visem à aceitação dos tributos;
- exercer outras atribuições fiscais, típicas da administração tributária municipal, não especificadas nos itens anteriores;”
- eventualmente, dirigir veículo, para realização de suas atividades fiscais e treinamentos, desde que devidamente habilitado. (NR)
            Art. 3o O anexo VI da Lei Complementar nº 40, de 2008, que estabelece o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, passa a viger conforme segue:
ANEXO VI
TAREFAS TRIBUTÁRIAS E ADMINISTRATIVAS SUJEITAS A PRODUTIVIDA
DE VARIÁVEL
 
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ISQN
Homologação de imposto declarado ou confissão de dívida fiscal Por exercício ou fração de exercício 10
Por URM* de receita bruta, mais 0,01
Fiscalização e auditoria com apuração de débito, por ação fiscal Por mês ou fração de mês 20
Por URM* de receita bruta fiscalizada, mais  
0,01
 
 
 
Autorização para impressão de documentos fiscais
Com imposto fixo, direto 8
Com imposto variável, indireto 15
Conjugado com ICMS 20
Conjugado com ICMS e para duas(2) ou  mais unidades  
30
Cupom fiscal e nota fiscal eletrônica 40
Ingressos sujeitos ao ISQN 15
Outras não especificadas acima 20
Baixa de carnê sem movimento Por matrícula 02
Por exercício ou fração, mais 01
Registros de pagamentos Por matrícula 03
Por exercício ou fração, mais 01
 
 
 
 
 
 
 
 
IPTU
 
 
 
 
 
 
Processo ou extra-processo administrativo ou fiscalizatório
 
Vistorias
Normal 15
Onerada 12
Por unidade, mais. 05
Revisão de lançamento Por matrícula. 15
Por unidade fiscalizada, mais 07
 
Demolição
Por vistoria 10
Por unidade fiscalizada, mais  
07
Averbação 15
 
Cadastramento
Por matrícula 15
Por unidade, mais 05
Desdobramento 25
Englobamento 18
Outras tarefas equivalentes não especificadas acima Por unidade 18
Por unidade fiscalizada, mais  
05
 
 
 
 
ITBI
Estimativa fiscal ou arbitragem Com vistoria
 
Urbana 15
Rural 35
Preenchimento de Guia de arrecadação Procedimento fiscal de pequena dimensão  
10
Alteração cadastral incluindo o novo contribuinte com identificação No BIC, 10
No sistema -cadastro de IPTU e
 – Global do contribuinte
 
10
Por guia retificada substituída ou complementar  
Rural ou urbana.
 
18
CONTROLE
DA PRODUÇÃO RURAL
Bloco de notas fiscais Por unidade fornecida. 03
Por unidade vistoriada. 05
Inscrição nova Por unidade. 10
Baixa de inscrição Por unidade. 18
Recadastramento Por unidade recadastrada. 10
CONTRI-
BUIÇÃO DE
MELHORIA
 
 
Lançamento
 
 
Por unidade
 
 
05
 
 
 
DÍVIDA
ATIVA
 
Parcelamento
Por unidade de acordo 10
Por inscrição, mais 03
Por ano cobrado, mais 03
Certidão Por unidade emitida 10
Provimento legal de termo de inscrição Por unidade 20
 
Inscrição
Por termo de inscrição preenchido 12
Por inscrição municipal 05
Por exercício ou fração, mais 03
CADASTRO MOBILIÁRIO, ALVARÁ DE LICENÇA E
LOCALIZAÇÃO E  FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Cadastramento e expedição, por unidade Pessoa jurídica 20
Pessoa física 15
 
2ª via de alvará
Por unidade emitida, sem alterações 07
Com alteração cadastral 15
Baixa de inscrição Por unidade 15
Fiscalização e vistoria Por inscrição 10
Por atividade vistoriada, mais 05
Registro cadastral de vistoria fiscal Sem alteração cadastral 05
Com alteração cadastral 12
     
 
PARECERES
DE BAIXA COMPLEXIDADE
 
 
Por unidade
Para instrução de processo 12
Relativo restituição de tributos 25
Relativo a isenção ou imunidade 25
Não incidência 12
Cancelamentos 12
PARECERES EM PROCESSOS DE ALTA
COMPLEXIDADE E OUTRAS TAREFAS FISCAIS TRIBUTÁRIAS
 
Pareceres: fiscal/consultivo, em recursos, plantão fiscal,
coordenação de atividades tributárias e pesquisas legais e tributárias
 
 
 
Por dia de atividade
 
 
 
130
 
 
DIVERSOS
Diligência fiscal Por dia 160
 
Procedimentos,
fiscais ou administrativos
De grande dimensão Por dia de atividade  
130
De pequena dimensão Por procedimento  
10
* Fica estabelecido o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), para a URM (Unidade de Referência Municipal) base de cálculo da produtividade resultante de auditoria fiscal de ISQN
                   
(NR)
            Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2008.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, 11 DE JULHO DE 2008.
 
 
      ALCIDES VICINI,
                          Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
 
 
Carlos Augusto Lozekam,
Secretário de Administração
          e Governo.
 


Protocolos desta Publicação:Criado em: 18/07/2016 - 9:44:05 por: Suporte - Matheus César - Alterado em: 18/07/2016 - 9:44:05 por: Suporte - Matheus César

Lei Complementar / 2008

Lei Complementar 049/2008

Altera a Lei Complementar no 34/2006, que institui o Código Tributário do Município  

Lei Complementar 047/2008

Altera a redação da Lei Complementar no 22/2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública  

Lei Complementar 046/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 045/2008

Altera a Lei Complementar nº 37/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa

Lei Complementar Municipal Nº 44/2008.

Regulamenta os artigos 210 e 211 da Lei Complementar n° 33, de 11 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor Participativo e de Desenvolvimento Municipal Sustentável (Condominios horizontais)

Lei Complementar 043/2008

Institui a delimitação dos bairros da sede urbana do município de Santa Rosa  

Lei Complementar 042/2008

Altera a Lei Complementar n° 33, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências

Lei Complementar 041/2008

Altera a Lei Complementar nº 40/2008, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa

Lei Complementar 040/2008

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências

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