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Lei Complementar / 2002

Lei Complementar nº 022/2002.

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Lei Complementar Municipal Nº 21/2002.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.020, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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