Acrescenta o 3º ao art. 7º da Lei Complementar nº 01, de 30 de dezembro de 19994, autorizando o executivo a emitir certidões de situação e localização para fins de obtenção de financiamento habitacionais pelo FGTS e dá outras providências.
01/01/1995
Lei Complementar Municipal Nº 6/1995.
Altera a aredação da Lei de uso e ocupação do solo urbano, Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
01/01/1995
Lei Complementar Municipal Nº 5/1995.
Altera a redação da Lei de parcelamento do solo para fins urbanos, Lei Complementar nº 01,de 30 de Dezembro de 1994 e dá outras proovidências.