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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2018

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2018


PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA No 31, DE  22 DE OUTUBRO DE 2018.
EMENDA SUBSTITUTIVA AGLUTINATIVA-GLOBAL No 1, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
 
Altera o inciso X do art. 6o, o art.11, o caput do art.13, o §2º do art.14, o caput e o §1º do art.16, o caput e o §3º do art.18, os incisos I e V do art. 33, o parágrafo único do art.36, o caput do art.46, o art.52, o inciso IX do art.55, o art.60, o inciso I do art.61, o inciso V do art.96, o art.109, o art.122, o art.123, o art.126, o inciso XVIII do art.146, art.156 e o inciso II do art.158;  acrescenta o art.5-A., os incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XIX e XXX ao art. 6o, o art. 6-A., os incisos VIII, IX, X e de parágrafo único ao art. 9o, os artigos 9-A., 9-B., 9-C., 9-D, 9-E., 9-F. e 9-G., o Capítulo V - Das Obras e Serviços Municipais ao Título I – Da Organização do Município e respectivos artigos 9-H., 9-I., 9-J. e 9-K., o §3º ao art.14, o parágrafo único ao art. 22, o inciso VI ao art.24, as alíneas “d” e “e” ao inciso II e os incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ao art.33, os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art.34, o Capítulo III-A – Da Comissão Representativa ao Título II – Do Poder Legislativo e o respectivo art.35-A., o inciso IV ao art.37, o Capítulo V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ao Título II – Do Poder Legislativo e respectivos artigos 45-A., 45-B. e 45-C., o art.51-A, o art.51-A., o art.52-A., os incisos XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI ao art.55, o art.56-A., os incisos VI e VII e o parágrafo único ao art.61; o art.61-A., 67-A, o art.75-A., o art.92-A., o art.93-A., art.119-A, a Seção XI – Da Defesa do Consumidor ao Capítulo II - Da Ordem Social do Título V – Da Ordem Econômica e Social e o respectivo art.145-A., os §§6º e 7º ao art.146, o art.146-A. e os incisos III e IV ao art.158, e, suprime o inciso VI do art.9º e o inciso III do art.151, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa.
 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores confere ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial de Vereadores para atualização da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa a seguinte redação:
 
‘Art. 1o Ficam alterados o inciso X do art. 6o, o art.11, o caput do art.13, o §2º do art.14, o caput e o §1º do art.16, o caput e o §3º do art.18, os incisos I e V do art. 33, o parágrafo único do art.36, o caput do art.46, o art.52, o inciso IX do art.55, o art.60, o inciso I do art.61, o inciso V do art.96, o art.109, o art.122, o art.123, o art.126, o inciso XVIII do art.146, art.156 e o inciso II do art.158 da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, os quais passam a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“[...](...) ...
Art. 6o ...
...
X - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas, estradas municipais e zonas de silêncio, nos termos da lei.
(...)
Art. 11. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
§1º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara Municipal fará suas sessões plenárias ordinárias, preferencialmente às segundas-feiras.
§2º Mediante deliberação do plenário, a Câmara Municipal poderá fazer sessão plenária fora de sua sede, desde que atendidas as condições regimentalmente estabelecidas.
(...)
Art. 13. A Mesa Diretora é o órgão de direção colegiada da Câmara Municipal e será eleita na última Sessão Ordinária de cada ano, para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
(...)
Art. 14...
...
§ 2º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, inclusive durante o recesso parlamentar.
(...)
Art. 16. A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios, concessão de benefícios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
 ...
(...)
Art. 18. A prestação de contas do Município referente à gestão financeira de cada exercício será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte.
...
§ 3º As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da remessa das mesmas à Câmara Municipal de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
...
(...)
Art. 33...
I - Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por esta Lei Orgânica;
...
V - votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens imóveis;
(...)
Art. 36...
Parágrafo único. A elaboração, alteração, redação e consolidação das leis municipais observarão o disposto em lei federal e, em regimento interno.
(...)
Art. 46. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, Vice-Prefeito e pelos Secretários e responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
(...)
Art. 52. O Prefeito deverá solicitar licença à Câmara de Vereadores, sob pena de extinção de seu mandato, nos casos de:
I - tratamento de saúde por um período superior a quinze dias, por doença devidamente comprovada;
II - afastamento do Município por um período superior a quinze dias;
III – afastamento do território nacional, em qualquer prazo.
Parágrafo único. As licenças de que tratam os incisos I, II e III, são remuneradas como se estivesse no efetivo exercício da função.
(...)
Art. 55...
...
IX - prestar por escrito e no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, na forma do art. 20 desta Lei.
(...)
Art. 60. No impedimento do Secretário Municipal e no caso de vacância, até que assuma outro titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor designado pelo Prefeito Municipal.
(...)
Art. 61...
I - exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de competência e referendar os atos assinados pelo Prefeito Municipal;
(...)
Art. 96...
...
V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito Municipal.
(...)
Art. 109. A ordem social tem como base o primado no trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
(...)
Art. 122. O Município administrará e desenvolverá o ensino na rede municipal dando prioridade ao ensino fundamental e, na medida do possível, oferecendo educação infantil, implantando o Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Município oferecerá vagas para os alunos do ensino fundamental dentro das condições físicas e materiais existentes.
(...)
Art. 123. A educação de excepcionais será promovida supletivamente pelo Município.
(...)
Art. 126. O Município oferecerá aos educandos da rede pública municipal de ensino, prioritariamente do ensino fundamental, programas suplementares de material didático-escolar, alimentação, transporte e assistência à saúde, de acordo com os critérios de nucleação e de zoneamento.
(...)
Art. 146...
(...)
XVIII -  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
(...)
Art. 156. O servidor público municipal que comprovar tempo de serviço para aposentadoria, na forma da lei, fica dispensado do trabalho a partir da entrada dos documentos comprobatórios junto ao poder, órgão ou instituição competente a que esteja vinculado do Município.
(...)
Art. 158...
...
II - manter relações comerciais com órgãos públicos do Município;
...
(...)
Art. 159. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo de vinte dias, prorrogáveis por igual tempo, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
...(...)[...]. (NR)
Art. 2o A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa passa a vigorar acrescida do art.5-A., dos incisos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XIX e XXX do art. 6o, do art. 6-A., dos incisos VIII, IX, X e de parágrafo único ao art. 9o, dos artigos 9-A., 9-B., 9-C., 9-D, 9-E., 9-F. e 9-G., o Capítulo V - Das Obras e Serviços Municipais ao Título I – Da Organização do Município e os artigos 9-H., 9-I., 9-J. e 9-K., do §3º ao art.14, parágrafo único ao art. 22, do inciso VI ao art.24, das alíneas “d” e “e” ao inciso II e dos incisos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII ao art.33, dos incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art.34, o Capítulo III-A - Da Comissão Representativa ao Título II – Do Poder Legislativo e do art.35-A., do inciso IV ao art.37,  o Capítulo V - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ao Título II – Do Poder Legislativo e dos artigos 45-A., 45-B. e 45-C., do art.51-A., do art.52-A., dos incisos XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI do art.55, do art.56-A., dos incisos VI e VII e do parágrafo único ao art.61; do art.61-A., do art.75-A., do art.92-A., do art.93-A., da Seção XI – Da Defesa do Consumidor ao Capítulo II - Da Ordem Social ao Título V – Da Ordem Econômica e Social e do art.119-A., do art.145-A., dos §§6º e 7º ao art.146, do art.146-A. e dos incisos III e IV ao art.158, consoante a seguinte redação:
“[...](...) ...
Art. 5-A.  A Soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
(...)
Art. 6o ...
...
XXV - dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais;
XXVI - promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade;
XXVII - disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas;
XXVIII - promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana;
XXIX - fomentar práticas desportivas formais e não-formais;
XXX – promover e fiscalizar acerca da acessibilidade nas edificações, dos logradouros e demais bens de uso público, e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.
 (...)
Art. 6-A. O Município poderá, para a atendimento de suas competências, observada a legislação federal:
I - realizar convênio com órgãos públicos federais e estaduais;
II - realizar parceria público-privada;
III - realizar parceria com organizações da sociedade civil, por meio de acordo de cooperação, termo de fomento ou termo de colaboração.
(...)
Art. 9o ...
...
VIII - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
IX - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
X - instituir imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei;
d) o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Parágrafo único. O disposto na alínea 'a' do inciso X deste artigo é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
(...)
Art. 9-A. São bens municipais todas as coisas, móveis, imóveis, direitos e ações, que, a qualquer título, pertençam ao Município.
§ 1º A administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, e por delegação aos gestores das autarquias, fundações e institutos, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal de Vereadores.
§ 2º É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, salvo lei específica.
§ 3º A aquisição de bens imóveis será realizada nos termos da lei.
(...)
Art. 9-B. Todos os bens imóveis e móveis municipais deverão ser cadastrados, segundo o estabelecido em regulamento.
(...)
Art. 9-C. A alienação de bens municipais será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação.
§ 1º Será dispensada a licitação, observadas as condições e encargos da autorização legislativa, nos seguintes casos:
I - nas doações de móveis;
II - nas doações de imóveis se o objeto for destinado a fins de interesse público, ou para outro Poder ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de Governo;
III - nas permutas, por outro imóvel e moveis que atenda aos requisitos das finalidades principais da Administração, segundo avaliação prévia.
IV - na venda de ações, que será admitida exclusivamente em Bolsa de Valores.
§ 2º Preferentemente à venda ou doação de bens imóveis o Município outorgará concessão de direito real de uso, observado o disposto no "caput" deste artigo.
§ 3º A alienação de bem público móvel considerada inservível, na forma da lei, ocorrerá por comissão especial nomeada pelo Prefeito Municipal.
(...)
Art. 9-D. O uso por terceiros de bens municipais dar-se-á mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigirem.
§ 1º A concessão de bens municipais de uso especial e dominial dependerá de licitação.
§ 2º A concessão de bens municipais de uso comum dependerá de licitação e somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social ou turísticas.
§ 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem, será feita a título precário mediante decreto.
§ 4º A autorização, que também poderá incidir sobre qualquer bem, será feita mediante decreto, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias.
§ 5º O Município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais em seu território.
(...)
Art. 9-E. Poderão ser concedidos a particulares, serviços de máquinas do Município, nos termos da legislação vigente, desde que não haja prejuízo para os trabalhos planejados.
(...)
Art. 9-F. Os imóveis do Município não serão adquiridos por usucapião.
(...)
Art. 9-G. O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, qualquer pessoa somente poderá ser homenageada após um ano de falecimento, com exceção de quando ficar comprovado que empenhou esforço fundamental para realização do objeto a ser nomeado.
(...)
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
(...)
CAPÍTULO V
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
 
Art. 9-H. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados nos termos desta Lei e da legislação ordinária.
Art. 9-I. As concessões de execução de serviços serão outorgadas mediante contrato, após prévia licitação, quando estabelecida em lei.
Art. 9-J. As permissões para execução de serviços serão outorgadas a título precário, mediante decreto.
Art. 9-K. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização, sob pena de nulidade, incumbindo aos executores permanente utilização a adequação às necessidades dos usuários.
Parágrafo único. O Município poderá retomar, na forma da lei, os serviços concedidos ou permitidos, se executados em desconformidade com o contrato ou o ato permissivo, ou caso se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
(...)
Art. 14...
...
§ 3º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal.
(...)
Art. 22...
...
Parágrafo único. Os Vereadores têm livre acesso aos órgãos administrativos diretos e indiretos do Município, mesmo sem prévio aviso, desde que acompanhado por servidor ou responsável.
(...)
Art. 24...
...
VI - for condenado por sentença transitada em julgado, por crime contra a Administração Pública.
(...)
Art. 33...
II - ...
d) as metas prioritárias;
e) o Plano de Auxílios e Subvenções.
XIV - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais;
XV - deliberar sobre projeto de lei do Executivo que autorize a mobilizar ou alienar bens, créditos e valores que pertençam ao Ativo Permanente do Município, bem como autorizar ou resgatar dívidas fundadas e outras, desde que compreendam o Passivo Permanente;
XVI - dispor sobre horário de funcionamento a que se refere o inciso XVI do art. 6º;
XVII - regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência, em consonância com as Leis Federais, Estaduais e Municipais;
XVIII - disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.
 (...)
Art. 34...
...
VI - emendar a Lei Orgânica;
VII - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
VIII - autorizar a criação de consórcio de interesse Municipal;
IX - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, controle interno e julgar as contas do Prefeito;
X - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;
XI - fixar por lei, em data antes das eleições, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição estadual e nesta Lei Orgânica;
XII - mudar, temporariamente ou definitivamente, sua sede;
XIII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
XIV - dar posse ao Prefeito e Vice, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
XV - conceder licença ao Prefeito, previamente justificada;
XVI - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis ordinárias;
XVII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
XVIII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XIX - autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para realização de obras e atividades ou serviços de interesse comuns;
XX - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
XXI - autorizar a alienação de bens imóveis do Município;
XXII - declarar perda de mandato de Vereador, por maioria absoluta de seus membros, nos casos previstos no regimento;
XXIII - autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo de cassação contra o Prefeito e Vice-Prefeito;
XXIV - apreciar o veto do Poder Executivo, dentro dos prazos regulamentares;
XXV - fixar por lei específica o subsídio dos secretários municipais.
(...)
TÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVO
(...)
CAPÍTULO III-A
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
 
Art. 35-A. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara e tem as seguintes atribuições, além de outras previstas no regimento Interno:
I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
II - zelar pela observância da Lei Orgânica e das leis em geral;
III - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do Estado;
IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara.
(...)
Art. 37…

IV - providências.
(…)
TÍTULO II – DO PODER LEGISLATIVO
(...)
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
 
Art. 45-A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e pelo sistema de controle de cada um dos Poderes.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou de entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.
Art. 45-B. O parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 45-C. Os poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência o Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
(...)
Art. 51-A. Na ocasião da posse, e no encerramento do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração de bens, na forma da lei.
(...)
Art. 52-A. O Prefeito tem direito a férias anuais de trinta dias, devendo comunicar, previamente, a Câmara de Vereadores.
(...)
Art. 55...
...
XXXII - fixar, por decreto, as tarifas e preços públicos, de acordo com a  Lei;
XXXIII - submeter ao Senado Federal as autorizações da Câmara para o Município realizar operações ou acordos e empréstimos externos;
XXXIV - autorizar as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXXV - fazer publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
XXXVI – Decretar, situação de emergência ou calamidade Pública, quando necessário.
(...)
Art. 56-A. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em lei.
(...)
Art. 61...
...
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito;
VII - representar o Prefeito em atividades públicas e solenidades, quando autorizado.
Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos pelo Secretário delegado pelo Prefeito Municipal.
(...)
Art. 61-A. Os secretários apresentarão declaração de bens no ato da posse e no do afastamento definitivo do cargo.
(...)
Art. 67-A. O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.
(...)
Art. 75-A. O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação ordinária pertinente e nesta Lei.
(...)
Art. 92-A. Caso o Prefeito não envie o Projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como Projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a 1º de setembro.
(...)
Art. 93-A. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modificarem serão apresentados à Comissão, que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 1º As emendas só poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionados com:
a) correção de erros ou omissões;
b) dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 2º As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 3º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
(...)
Art. 119-A. Na implementação das ações de assistência social, o Município observará princípios e as normas previstas na lei federal.
(...)
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
(...)
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
(...)
SEÇÃO XI
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
 
Art. 145-A. O Município, em consonância com o Estado e União, promoverá ação sistemática de proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos.
Parágrafo único.  Para atender o disposto no caput do presente artigo, o Município poderá, na forma da lei e no âmbito de sua competência, intervir no domínio econômico.
(...)
Art. 146...
...
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, que nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal de 1988, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(...)
Art. 146-A. O Município atenderá pedido de informação formulado por cidadão, observados os prazos e as formalidades indicadas em lei federal.
Parágrafo único. O Poder Executivo e o Poder Legislativo utilizarão os seus sites para a formalização de sua publicidade institucional e para a divulgação dos atos e dos relatórios exigidos em lei.
(...)
Art. 158...
...
III – exercer manifestação político-partidária nas horas e locais de trabalho;
IV - a participação no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa, salvo previsão em lei específica.
...(...)[...].”.(NR)
Art. 3o Ficam suprimidos o inciso VI do art.9º e o inciso III do art.151, todos da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa.
Art. 4o As demais normas e disposições da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa permanecem inalterados.
Art. 5o Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Rosa entra em vigor na data de sua publicação.’.
 
 
Renato Schaefer (PMDB)
Presidente 
 
Osório Antunes (PDT)
Vice-Presidente 
 
Dado Silva (PT)
1º Secretário 
 
Sonia Conti (PCdoB)
2ª Secretária 
 
 


Renato Schaefer (MDB)
Presidente 
Osório Antunes (PDT)
Vice-Presidente 
Dado Silva (PT)
1º Secretário 
Sonia Conti (PCdoB)
2ª Secretária 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/11/2018 - 10:53:41 por: Cris Lisiê Kurylo - Alterado em: 11/12/2018 - 09:53:08 por: Cris Lisiê Kurylo

Emenda / 2018

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  Emenda de Plenário 0004/2018

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  Emenda de Plenário 0002/2018

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