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Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara de Vereadores - compilado e atualizado
Regimento Interno da Câmara de Vereadores - compilado e atualizado

Texto inicial: Resolução nº 471, de 23 de dezembro de 1996 e com
alterações promovidas pelas:
Resolução nº 516, de 02 de agosto de 1999.
Resolução nº 529, de 03 de janeiro de 2000.
Resolução nº 530, de 05 de junho de 2000.
Resolução nº 534, de 18 de dezembro de 2000.
Resolução nº 538, de 24 de setembro de 2001.
Resolução nº 541, de 12 de novembro de 2001.
Resolução nº 544, de 26 de março de 2002.
Resolução nº 548, de 13 de maio de 2002.
Resolução nº 558, de 08 de março de 2004.
Resolução nº 559, de 10 de janeiro de 2005.
(Importante: Os artigos 58 e 59 desta Resolução autorizou a renumeração de todos os dispositivos com a exclusão dos artigos, parágrafos, incisos e letras suprimidos anteriormente e a reedição do texto)
Resolução nº 563, de 19 de setembro de 2005.
Resolução nº 568, de 15 de dezembro de 2008.
Resolução nº 572, de 25 de outubro de 2010.
Resolução nº 574, de 26 de setembro de 2011.
Resolução nº 578, de 13 de fevereiro de 2013.
Resolução nº 579, de 15 de julho de 2013.
Resolução nº 581, de 07 de outubro de 2013.
Resolução nº 591, de 13 de setembro de 2017.