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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS
Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS

Texto de 3 de abril de 1990, com as alterações adotadas pelas seguintes Emendas: nº 01 de 1990; nº 01 de 1995; números 02, 03 e 04 de 1996; nº 1 de 1998; nº 02 de 2000; números 03 e 04 de 2001; nº 05 de 2005; nº 6 de 2008; nº 7 de 2010; nº 08 de 2014 e nº 09 de 2018.