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Projeto de Lei Legislativo 009/2016

Projeto de Lei Legislativo 009/2016


Concede revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 1o Fica concedida revisão geral anual, prevista no artigo 146, IX, da Lei Orgânica Municipal, nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Santa Rosa, conforme segue:
  1. De 0,59% (zero vírgula cinqüenta e nove por cento) no mês de janeiro de 2016, sobre os subsídios vigentes no mês de dezembro de 2015, referente a parte da revisão geral anual do período de janeiro a dezembro de 2015 medido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
  2. De 2% (dois por cento) no mês de maio de 2016, referente á parte de reposição do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de abril de 2016.
  3. De 2% (dois por cento) no mês de julho de 2016, referente á parte de reposição do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de junho de 2016.
  4. De 2% (dois por cento) no mês de setembro de 2016, referente á parte de reposição do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de agosto de 2016.
  5. De 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento) no mês de novembro de 2016, referente ao saldo do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de outubro de 2016.
Parágrafo único. A revisão geral anual, em percentual acumulado, estabelecida por este artigo corresponde ao período de janeiro de 2015 á dezembro de 2015, medido pelo INPC(IBGE).
Art. 2o No prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, o Poder Legislativo fará publicar as novas tabelas de subsídios.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1° de janeiro de 2015.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA ROSA, EM 7 DE MARÇO DE 2016.
 


Osório Antunes (PDT)
Presidente

 

Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente

 

Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário

 

Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário

 
Ofício Justificativa

Of. CM no 61/2016             
Santa Rosa, em 07 de março de 2016.
 
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras:
 
Na oportunidade em que aproveito para cumprimentar a todos os nobres vereadores vimos pelo presente em nome da Mesa Diretora, apresentar o projeto de lei em anexo que busca conceder revisão geral anual ao subsídio do Senhor Prefeito Municipal, Vice- prefeito e Vereadores do município de Santa Rosa.
Seguindo a legislação vigente, informamos que a concessão de revisão geral anual deve ser igual para todos os servidores no âmbito do município de Santa Rosa, sendo que a mesma foi efetivada por parte do Poder Executivo Municipal no percentual de 11,27% (onze vírgula vinte e sete por cento) correspondente a inflação medida pelo INPC (IBGE) no período de janeiro a dezembro de 2015.
Está sendo proposto somente a concessão da revisão geral anual com a recuperação do valor monetário desses subsídios, ocorridos pela desvalorização do moeda no período; não se faz necessária o acompanhamento de impacto orçamentário e financeiro.
Desta forma, solicitamos a apreciação do referido projeto de lei ainda no mês de março de 2016, para que o mesmo possa ser incluído na referida folha de pagamento e juntamente com os demais projetos de leis que tratam sobre concessão de aumento e ganho real a servidores, cargos e empregos do município de Santa Rosa, motivo pelo qual solicitamos a apreciação em regime de urgência e relevante interesse público.
Atenciosamente,
 

OSÓRIO ANTUNES DOS SANTOS
Presidente


DOUGLAS CALIXTO
Vice-Presidente


FERNANDO OSCAR CLASSMANN
Secretário


PAULO ROBERTO DOS SANTOS
2o Secretário

 
 


Osório Antunes (PDT)
Presidente

 

Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente

 

Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário

 

Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/07/2016 - 15:58:59 por: Cris Lisiê Kurylo - Alterado em: 26/07/2016 - 15:58:59 por: Cris Lisiê Kurylo

Projeto de Lei Legislativo / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0038/2016

Altera a Lei Municipal no 4.540/2009, de 22 de junho de 2016, que consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, quadros de pessoal e plano de carreira do Poder Legislativo do município de Santa Rosa.

Projeto de Lei Legislativo 0037/2016

Denomina de ANDRESSA FERREIRA o prédio da EMEI que está em construção no Bairro Sulina e dá outras providências.
 

  Projeto de Lei Legislativo 0036/2016

Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar a sua escolha, em igual quantidade, e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo 0035/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública. Entre a BR 472 - Guia Lopes e a entrada de acesso a chácara do Sr. José Paulo Sabroski.

Projeto de Lei Legislativo 0034/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública. Entre a BR 472 - Guia Lopes e a Estrada de acesso ao Ipê Baixo.

Projeto de Lei Legislativo 0033/2016

Dispõe sobre denominação de via pública. Entre a BR 472 - Ponte do Santo Cristo e a Estrada de acesso à Linha Cascata e a Vila Sete de Setembro.

Projeto de Lei Legislativo 0032/2016

Denomina Via Pública municipal e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0031/2016

Dispõe sobre a denominação de Via Pública nas proximidades do Bairro São Francisco. 

  Projeto de Lei Legislativo 0030/2016

Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Santa Rosa/ RS e outras providências.

  Projeto de Lei Legislativo 0029/2016

Cria o cargo de provimento efetivo de condutor de ambulância, níveis I e II no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FUMSSAR e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo 0028/2016

Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo 0028/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública, entre a BR 472, em Guia Lopes, e a Entrada de acesso ao Ipê Baixo. 

Projeto de Lei Legislativo 0027/2016

Dispõe sobre a instalação de "biombos" em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das agências bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0026/2016

Institui, no âmbito do município, o dia da "Sukyo Mahikari, a ser comemorado no dia 27 de fevereiro de cada ano.

  Projeto de Lei Legislativo 0025/2016

Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Santa Rosa para prestação de primeiros socorros.

  Projeto de Lei Legislativo 0024/2016

Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Santa Rosa, á todas as mulheres, com menos de 60 (sessenta) anos e que tenham sob sua responsabilidade pessoa com necessidade de cuidados especiais.

  Projeto de Lei Legislativo 0023/2016

Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
 

Projeto de Lei Legislativo 0022/2016

Denomina vias públicas municipais e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 021/2016

Dispõe sobre denominação de vias públicas municipais e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0020/2016

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – Palco de Eventos, localizado na Praça Presidente João Goulart de Santa Rosa.

  Projeto de Lei Legislativo 019/2016

Dispõe sobre a contratação de “Vigilância Armada 24 horas” nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Santa Rosa/RS.

Projeto de Lei Legislativo 017/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até o ponto de chegada junto ao Rio Pessegueiro.

  Projeto de Lei Legislativo 0016/2016

Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.
 

  Projeto de Lei Legislativo 015/2016

Cria o sistema de reuso de água da chuva no município de Santa Rosa/RS, para utilização não potável em condomínios, clubes, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais e demais órgãos e entidades públicas. 

Projeto de Lei Legislativo 014/2016

Dispõe sobre denominação de Praça Pública da Vila Pereira, situada na Rua Júlio Gaviraghi.
 

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