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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Projeto de Lei Legislativo 007/2016

Projeto de Lei Legislativo 007/2016


Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

Art. 1o O subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal de Santa Rosa, no período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito Municipal: R$ 20.155,00 (vinte mil, cento e cinquenta e cinco reais);
II – Vice-Prefeito Municipal:  R$ 10.508,00 (dez mil, quinhentos e oito reais).
§ 1o No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara Municipal, receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 2o É facultado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função; optar pela sua remuneração do órgão de origem.
Art. 2o O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixado nesta lei, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo Único – No ano de 2017, a revisão do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será proporcional ao número de meses computado de janeiro de 2017 até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3o O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura no período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único – A revisão geral prevista no art. 2o desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4o O Prefeito e o Vice-Prefeito contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o regime geral de previdência social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1o No caso de o Prefeito ou do Vice-Prefeito ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo regime próprio de previdência social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5o A licença do Prefeito ou do Vice-Prefeito, por motivo de doença ou outro benefício previdenciário, desde que comprovada, e durante o período de seu mandato, será integralmente remunerada pelo Poder Público Municipal até o dia da concessão da licença saúde ou outro benefício previdenciário junto ao regime de previdência em que estiver vinculado.
Parágrafo único - Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral pelo Poder Público Municipal até a data final de licença.
Art. 6o As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas junto a lei orçamentária anual.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31de dezembro de 2020.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA ROSA, EM 30 DE MARÇO DE 2016.
 


Osório Antunes (PDT)
Presidente

 

Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente

 

Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário

 

Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário

 
Ofício Justificativa


Ofício Mensagem nº 010/2016             Santa Rosa, em 15 de fevereiro de 2016.
 
 
 
 
       Excelentíssimos Senhores Vereadores:
 
 
 
 
       Na oportunidade em que aproveitamos para cumprimentar a todos os nobres edis desta Câmara Municipal, os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rosa, dispondo das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 29 da Constituição federal e o art. 28 da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso II do art. 22 do Regimento Interno, encaminha para apreciação e deliberação dos nobres vereadores o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídio mensal do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e término no dia 31 de dezembro de 2020, considerando os seguintes fundamentos e motivos:
 
  1. Do subsídio mensal do Prefeito:
 
       O cargo de Prefeito Municipal tem natureza eletiva e a sua responsabilidade é definida a partir da representação do Poder Executivo e do município, tanto em juízo como fora dele.
 
       A complexidade de sua função é expressa nas atribuições que lhe são afetas, conforme dispõe os artigos 55 e 56 da Lei Orgânica do município de Santa Rosa, especialmente quanto á gestão da estrutura administrativa, gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de serviços públicos, de forma direta ou mediante permissão, concessão ou terceirização, gestão do atendimento das demandas sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas públicas eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos controles internos, gestão de repasse de recursos públicos para a organização da sociedade civil, por meio de parcerias, observada a legislação federal pertinente à matéria, sem prejuízo da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão dos atos e ações da administração pública municipal.
 
       É peculiar ao cargo de Prefeito Municipal a dedicação integral de seu titular, com redução ou subtração integral e total de seu tempo dedicado anteriormente a sua atividade profissional individual.
 
       Em razão do contexto presente descrito e, considerando que se trata de cargo com grau de responsabilidade de chefia de Poder, o subsídio é fixado no valor de R$ 20.155,00 (vinte mil e cento e cinqüenta e cinco reais), observando a manutenção do valor do subsídio  do  Prefeito  Municipal  de acordo com o valor referente ao exercício de 2015, ou seja, não haverá correção de valores sendo mantido o mesmo valor para o primeiro ano da nova legislatura. 
 
  1. Do subsídio mensal do Vice-Prefeito:
 
       A função de Vice-Prefeito, desde a Constituição Federal de 1988, conforme prevê seu artigo 79, é cargo e, além da responsabilidade de substituir o Prefeito, em seus impedimentos legais e ausências, deve ter atribuições definidas em lei complementar local.
 
       Essas atribuições  tem grau de responsabilidade superior, podendo transitar pelo exercício de titularidade de secretaria ou autarquia, interlocução com o Poder Legislativo, responder pela comunicação institucional do Poder Executivo, corresponsabilizar-se na gestão de políticas públicas e de programas de governo e outras similares.
 
       Não mais se admite nos dias de hoje, portanto, trabalho sazonal ou remuneração eventual para o Vice-Prefeito, mas a sua permanência na gestão pública municipal passou a ser uma exigência constitucional, sendo-lhe assegurado a percepção de subsídio; nesse  contexto, o subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$ 10.508,00 (dez mil e quinhentos e oito reais), sendo mantido o mesmo valor referente ao exercício de 2015, ou seja, não haverá correção de valores sendo mantido o mesmo valor para o primeiro ano da nova legislatura. 
 
  1. Do Planejamento e dos impactos:
 
       Os documentos que seguem em anexo, com os demonstrativos dos impactos orçamentário e financeiro  para a repercussão  das  despesas  da  fixação dos valores do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito em atenção ao que determina o artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)., sendo que não acarreta aumento de despesa uma vez que estarão sendo fixados valores já percebidos na atual legislatura.
 
       Através deste projeto de lei estamos efetuando a manutenção dos valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de acordo com os valores referente ao exercício de 2015, fazendo parte do esforço de redução de despesas pelo momento em que passam as finanças públicas de uma forma geral e como forma de manter o equilíbrio econômico e financeiro em nosso município.
 
       Certo de poder contar com a atenção de todos os nobres edis, desde já agradecemos.
           Atenciosamente.
 
              
           Ver. OSÓRIO  ANTUNES  DOS  SANTOS
   Presidente da Câmara
 
 
 
           Ver. PAULO  ROBERTO  DOS  SANTOS
   Vice-presidente
 
 
 
           Ver. FERNANDO  OSCAR  CLASSMANN
   Secretário
 
 
 
           Ver. DOUGLAS  CALIXTO
   2o Secretário
 


Osório Antunes (PDT)
Presidente

 

Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente

 

Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário

 

Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário

 

Projeto de Lei Legislativo / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0038/2016

Altera a Lei Municipal no 4.540/2009, de 22 de junho de 2016, que consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, quadros de pessoal e plano de carreira do Poder Legislativo do município de Santa Rosa.

Projeto de Lei Legislativo 0037/2016

Denomina de ANDRESSA FERREIRA o prédio da EMEI que está em construção no Bairro Sulina e dá outras providências.
 

Projeto de Lei Legislativo 0035/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública. Entre a BR 472 - Guia Lopes e a entrada de acesso a chácara do Sr. José Paulo Sabroski.

Projeto de Lei Legislativo 0034/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública. Entre a BR 472 - Guia Lopes e a Estrada de acesso ao Ipê Baixo.

Projeto de Lei Legislativo 0033/2016

Dispõe sobre denominação de via pública. Entre a BR 472 - Ponte do Santo Cristo e a Estrada de acesso à Linha Cascata e a Vila Sete de Setembro.

Projeto de Lei Legislativo 0032/2016

Denomina Via Pública municipal e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0031/2016

Dispõe sobre a denominação de Via Pública nas proximidades do Bairro São Francisco. 

Projeto de Lei Legislativo 0028/2016

Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo 0028/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública, entre a BR 472, em Guia Lopes, e a Entrada de acesso ao Ipê Baixo. 

Projeto de Lei Legislativo 0027/2016

Dispõe sobre a instalação de "biombos" em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das agências bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0026/2016

Institui, no âmbito do município, o dia da "Sukyo Mahikari, a ser comemorado no dia 27 de fevereiro de cada ano.

Projeto de Lei Legislativo 0022/2016

Denomina vias públicas municipais e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 021/2016

Dispõe sobre denominação de vias públicas municipais e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0020/2016

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – Palco de Eventos, localizado na Praça Presidente João Goulart de Santa Rosa.

Projeto de Lei Legislativo 017/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até o ponto de chegada junto ao Rio Pessegueiro.

Projeto de Lei Legislativo 014/2016

Dispõe sobre denominação de Praça Pública da Vila Pereira, situada na Rua Júlio Gaviraghi.
 

Projeto de Lei Legislativo 013/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até a Estrada de acesso à propriedade do senhor José Emetério Rigo.
 

Projeto de Lei Legislativo 011/2016

Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores ativos, inativos e pensionistas e aos ocupantes de cargo em comissão do Poder Legislativo.

Projeto de Lei Legislativo 010/2016

Concede revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores.
 

Projeto de Lei Legislativo 009/2016

Concede revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.

Projeto de Lei Legislativo 008/2016

Concede revisão geral anual e aumento real aos Secretários Municipais.

Projeto de Lei Legislativo 007/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

Projeto de Lei Legislativo 006/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

Projeto de Lei Legislativo 005/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 004/2016

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua Cândido Freire no Bairro Cruzeiro e dá outras providências.
 

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