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Projeto de Lei Legislativo 006/2016

Projeto de Lei Legislativo 006/2016


Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

Art. 1o O subsídio mensal dos secretários Municipais de Santa Rosa, no período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado em R$ 8.453,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).
§ 1o As férias dos Secretários Municipais observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 (trinta) dias, a partir de 1o de janeiro de 2018;
II – serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1o de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, serão indenizadas a partir de janeiro de 2021.
§ 2o Na hipótese do Secretário Municipal ser servidor do quadro de cargos efetivos do município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 1o deste artigo.
Art. 2o O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais, fixado nesta lei, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo Único – No ano de 2017, a revisão do subsídio dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computado de janeiro de 2017 até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
Art. 3o A revisão geral prevista no art. 2o desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4o O subsídio mensal dos Secretários Municipais, somente poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação expressa e justificada do Prefeito Municipal.
Art. 5o Os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o regime geral de previdência social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1o No caso do Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo regime próprio de previdência social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 6o As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31de dezembro de 2020.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA ROSA, EM 30 DE MARÇO DE 2016.

 
OSÓRIO ANTUNES DOS SANTOS 
Presidente da Câmara
 
 


Osório Antunes (PDT)
Presidente

 

Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente

 

Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário

 

Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário

 
Ofício Mensagem no 011/2016            
Santa Rosa, em  15 de fevereiro de 2016.
 
 
 
 
 
       Excelentíssimos Senhores Vereadores:
 
 
 
 
       Na oportunidade em que aproveitamos para cumprimentar a todos os nobres edis desta Câmara Municipal, os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rosa, dispondo das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 29 da Constituição federal e o art. 59 da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso II do art. 22 do Regimento Interno, encaminha para apreciação e deliberação dos nobres vereadores o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídio mensal dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e término no dia 31 de dezembro de 2020, considerando os seguintes fundamentos e motivos:
 
  1. Do subsídio mensal do Secretário Municipal:
 
       O titular do cargo de Secretário Municipal  é solidariamente responsável com o Prefeito Municipal na gestão de sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob sua guarda.
 
       Considerando que se trata de cargo com grau de responsabilidade de chefia, o subsídio do Secretário Municipal de Santa Rosa é fixado no valor de R$ 9.312,00 (nove mil e trezentos e doze reais).
 
  1. Do Planejamento e dos impactos:
 
       Seguem em anexo, demonstrativos dos impactos orçamentário e financeiro  com a repercussão  das  despesas  da  fixação dos valores do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Santa Rosa em atenção ao que determina o artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
       Desta forma damos por justificado o presente projeto de lei aguardando a sua tramitação junto a este Poder Legislativo.
 
 
 
       Certo de poder contar com a atenção de todos os nobres edis, desde já agradecemos.
           Atenciosamente.
 
 
 
              
           Ver. OSÓRIO  ANTUNES  DOS  SANTOS
   Presidente da Câmara
 
 
 
           Ver. PAULO  ROBERTO  DOS  SANTOS
   Vice-presidente
 
 
 
           Ver. FERNANDO  OSCAR  CLASSMANN
   Secretário
 
 
 
           Ver. DOUGLAS  CALIXTO
   2o Secretário
 
 
 


Osório Antunes (PDT)
Presidente

 

Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente

 

Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário

 

Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/07/2016 - 10:10:36 por: Cris Lisiê Kurylo - Alterado em: 26/07/2016 - 10:10:36 por: Cris Lisiê Kurylo

Projeto de Lei Legislativo / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0038/2016

Altera a Lei Municipal no 4.540/2009, de 22 de junho de 2016, que consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, quadros de pessoal e plano de carreira do Poder Legislativo do município de Santa Rosa.

Projeto de Lei Legislativo 0037/2016

Denomina de ANDRESSA FERREIRA o prédio da EMEI que está em construção no Bairro Sulina e dá outras providências.
 

  Projeto de Lei Legislativo 0036/2016

Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar a sua escolha, em igual quantidade, e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo 0035/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública. Entre a BR 472 - Guia Lopes e a entrada de acesso a chácara do Sr. José Paulo Sabroski.

Projeto de Lei Legislativo 0034/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública. Entre a BR 472 - Guia Lopes e a Estrada de acesso ao Ipê Baixo.

Projeto de Lei Legislativo 0033/2016

Dispõe sobre denominação de via pública. Entre a BR 472 - Ponte do Santo Cristo e a Estrada de acesso à Linha Cascata e a Vila Sete de Setembro.

Projeto de Lei Legislativo 0032/2016

Denomina Via Pública municipal e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0031/2016

Dispõe sobre a denominação de Via Pública nas proximidades do Bairro São Francisco. 

  Projeto de Lei Legislativo 0030/2016

Dispõe a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito de Santa Rosa/ RS e outras providências.

  Projeto de Lei Legislativo 0029/2016

Cria o cargo de provimento efetivo de condutor de ambulância, níveis I e II no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FUMSSAR e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo 0028/2016

Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo 0028/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública, entre a BR 472, em Guia Lopes, e a Entrada de acesso ao Ipê Baixo. 

Projeto de Lei Legislativo 0027/2016

Dispõe sobre a instalação de "biombos" em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das agências bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0026/2016

Institui, no âmbito do município, o dia da "Sukyo Mahikari, a ser comemorado no dia 27 de fevereiro de cada ano.

  Projeto de Lei Legislativo 0025/2016

Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Santa Rosa para prestação de primeiros socorros.

  Projeto de Lei Legislativo 0024/2016

Dispõe sobre a prioridade do atendimento nas Unidades de Saúde do Município de Santa Rosa, á todas as mulheres, com menos de 60 (sessenta) anos e que tenham sob sua responsabilidade pessoa com necessidade de cuidados especiais.

  Projeto de Lei Legislativo 0023/2016

Dispõe sobre a realização de Seminário Antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
 

Projeto de Lei Legislativo 0022/2016

Denomina vias públicas municipais e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 021/2016

Dispõe sobre denominação de vias públicas municipais e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0020/2016

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – Palco de Eventos, localizado na Praça Presidente João Goulart de Santa Rosa.

  Projeto de Lei Legislativo 019/2016

Dispõe sobre a contratação de “Vigilância Armada 24 horas” nas Agências Bancárias Públicas e Privadas e nas Cooperativas de Crédito do Município de Santa Rosa/RS.

Projeto de Lei Legislativo 017/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até o ponto de chegada junto ao Rio Pessegueiro.

  Projeto de Lei Legislativo 0016/2016

Obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências.
 

  Projeto de Lei Legislativo 015/2016

Cria o sistema de reuso de água da chuva no município de Santa Rosa/RS, para utilização não potável em condomínios, clubes, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais e demais órgãos e entidades públicas. 

Projeto de Lei Legislativo 014/2016

Dispõe sobre denominação de Praça Pública da Vila Pereira, situada na Rua Júlio Gaviraghi.
 

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