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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Projeto de Lei Legislativo 005/2016

Projeto de Lei Legislativo 005/2016


Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

      Art. 1o O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rosa, no período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado no valor de R$ 7.760,00 (sete mil, setecentos e sessenta reais).
§ 1o É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego e função cumulativamente com o subsídio mensal de vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
II – optar pela sua remuneração do órgão de origem.
§ 2o Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara Municipal, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).
§ 3o O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 2o deste artigo.
§ 4o O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 2o O valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, fixado nesta lei, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
§ 1o No ano de 2017, a revisão do subsídio dos vereadores será proporcional ao número de meses computado de janeiro de 2017 até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
§ 2o Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores e ou do Presidente da Câmara municipal valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento do subsídio.
Art. 3o O valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal não poderá ser alterado durante a legislatura no período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único – A revisão geral prevista no art. 2o desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4o A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais), por ausência de sessão plenária ordinária ou extraordinária, desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por ausência em reunião da comissão.
Art. 5o O suplente de Vereador, quando convocado, receberá o subsídio mensal, fixado nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 6o A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 7o Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o regime geral de previdência social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1o No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo regime próprio de previdência social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2o Na hipótese do inciso I do § 4o do art. 1o desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o regime geral da previdência social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara Municipal;
II – para o regime próprio de previdência social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 8o A licença do Vereador, por motivo de doença ou outro benefício previdenciário, desde que comprovada, e durante o período de seu mandato, será integralmente remunerada pela Câmara Municipal até o dia da concessão da licença saúde ou outro benefício previdenciário junto ao regime de previdência, sem que ocorra a convocação do vereador suplente.
Parágrafo único – Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral pela Câmara Municipal até a data final de licença, sem que ocorra a convocação do vereador suplente.
Art. 9o As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31de dezembro de 2020.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA ROSA, EM 30 DE MARÇO DE 2016.
 


Osório Antunes (PDT)
Presidente

 

Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente

 

Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário

 

Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário

 
Ofício Justificativa

Ofício Mensagem no 009/2016             Santa Rosa, em  15 de fevereiro de 2016.
 
 
 
 
       Excelentíssimos  Senhores  Vereadores:
 
 
 
 
       Na oportunidade em que aproveitamos para cumprimentar a todos os nobres edis desta Câmara Municipal, os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rosa, dispondo das atribuições que lhe conferem o inciso VI do artigo 29 da Constituição federal e o art. 28 da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso II do art. 22 do Regimento Interno, encaminha para apreciação e deliberação dos nobres vereadores o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017 e término no dia 31 de dezembro de 2020, considerando os seguintes fundamentos e motivos:
 
  1. Da atividade parlamentar, sua complexidade e grau de responsabilidade:
 
       A atuação parlamentar do vereador decorre do exercício do poder concedido pelo cidadão para, por ele, discutir e decidir sobre questões que se relacionam com sua vida, com o seu cotidiano, com a eficiência e controle das ações de governo e com a produção de conforto social, no âmbito do município.
 
       Na área legislativa, cabe ao vereador estudar cada situação indicada como motivo, de fato, para a elaboração de uma lei, com a solução apresentada, a fim de verificar, primeiro, a viabilidade técnica do projeto; segundo, identificar se a solução prevista para o problema que se pretende resolver coincide com o interesse da sociedade. Nesse  contexto, cabe ao vereador colocar-se à disposição para ouvir a comunidade, detectar a opinião das pessoas e tomar decisões que representem o querer da sociedade local. A responsabilidade do vereador não é decidir a partir do que ele pensa, mas a partir do interesse público.
 
       No espaço de competência do vereador encontra-se também o dever de, pela sociedade, fiscalizar os atos e as ações da administração pública municipal, visando evitar não somente o desvio de recursos, a prática de corrupção, fraudes e outras condutas ilícitas, mas também, assegurar que o plano de governo seja executado com eficiência e que os resultados da governabilidade local elevem os níveis de qualidade de vida e os indicadores que se relacionam com a afirmação da dignidade dos cidadãos.
 
       É da responsabilidade do vereador, ainda, atuar no julgamento das contas de governo e de gestão do Prefeito que, a cada ano são tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e examinadas, mediante emissão de parecer prévio. Esse parecer prévio deve ser confirmado na Câmara Municipal, cabendo ao vereador analisa-lo, votar e definir se o mesmo prevalecerá ou não.
 
       Outra área em que o vereador é necessário para a comunidade é a de definição de políticas públicas a serem atendidas pelo governo municipal e, para tanto, o vereador acompanha a elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, propõe emendas e sinaliza para o atendimento das demandas que devam ser atendidas com prioridade. É no vereador que a comunidade e o cidadão tem a recepção de suas demandas, que são encaminhadas por meio de indicação e de pedidos de providências.
 
       Em termos federativos, os contatos parlamentares do vereador e do que ele integra são fundamentais para qualificar o relacionamento do município com o Estado, seja via Assembléia Legislativa e deputados, como pelas secretarias e departamentos do governo; e com a União, via Congresso Nacional, Ministérios e outros órgãos da estrutura da administração pública federal. 
 
       Em paralelo às atribuições de legislar, fiscalizar os atos e as ações do governo local, julgar as contas de governo, atuar na definição de prioridades para a execução de políticas públicas e produzir relacionamento parlamentar, partidários e institucionais que agreguem valor ao município, cabe ao vereador atuar na organização, funcionamento e estruturação do Poder Legislativo, para que produza decisões parlamentares com qualidade e efetividade social.
 
       Considerando, portanto, o quadro de atribuições parlamentares descritas, a complexidade do exercício da vereança e o grau de responsabilidade das decisões que estão sob a responsabilidade do vereador é que se propõe a fixação do seu subsídio mensal no valor de R$  7.760,00 (sete mil e setecentos e sessenta reais), sendo mantido o mesmo valor referente ao exercício de 2015. 
 
  1. Do Planejamento e dos impactos:
 
       Em anexo, seguem os documentos com os demonstrativos dos impactos orçamentário e financeiro, primeiro para fins de atender a exigência do artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por se tratar de geração de despesa de natureza continuada; segundo, para demonstrar o atendimento dos tetos constitucionais para a fixação do subsídio mensal do vereador.
 
       Da mesma forma, esta Câmara Municipal vem tratando com muita responsabilidade o uso do dinheiro público, uma vez que nos últimos três exercício foi realizada a devolução de recursos do orçamento desta Câmara Municipal  em mais de R$ 10 milhões de reais, e também demonstramos que a despesa com pessoal e encargos atinge o patamar de 1,42% (um vírgula quarenta e dois por cento) da receita corrente líquida  de  um  total  de  até  6%(seis por cento) disponível para a Câmara Municipal.   
  
      
       Para a fixação de valores foi  observada a manutenção dos valores dos subsídios dos vereadores de acordo com os valores referente ao exercício de 2015, ou seja, não haverá correção de valores sendo mantido o mesmo valor para o primeiro ano da nova legislatura, fazendo parte do esforço de redução de despesas  pelo momento em que passam as finanças públicas de uma forma geral e como forma de manter o equilíbrio econômico e financeiro em nosso município.
 
                           Igualmente, não esta sendo previsto o recebimento de valores referente a gratificação natalina e nem pagamento adicional de férias, uma vez que esta questão esta em discussão junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.
 
       Certo de poder contar com a atenção de todos os nobres edis, desde já agradecemos.
 
           Atenciosamente.
 
 
 
     
           Ver. OSÓRIO  ANTUNES  DOS  SANTOS
   Presidente da Câmara
 
 
 
           Ver. PAULO  ROBERTO  DOS  SANTOS
   Vice-presidente
 
 
 
           Ver. FERNANDO  OSCAR  CLASSMANN
   Secretário
 
 
 
           Ver. DOUGLAS  CALIXTO
                                                                                   2o Secretário
 
 
 
 


Osório Antunes (PDT)
Presidente

 

Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente

 

Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário

 

Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário

 

Projeto de Lei Legislativo / 2016

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0038/2016

Altera a Lei Municipal no 4.540/2009, de 22 de junho de 2016, que consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, quadros de pessoal e plano de carreira do Poder Legislativo do município de Santa Rosa.

Projeto de Lei Legislativo 0037/2016

Denomina de ANDRESSA FERREIRA o prédio da EMEI que está em construção no Bairro Sulina e dá outras providências.
 

Projeto de Lei Legislativo 0035/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública. Entre a BR 472 - Guia Lopes e a entrada de acesso a chácara do Sr. José Paulo Sabroski.

Projeto de Lei Legislativo 0034/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública. Entre a BR 472 - Guia Lopes e a Estrada de acesso ao Ipê Baixo.

Projeto de Lei Legislativo 0033/2016

Dispõe sobre denominação de via pública. Entre a BR 472 - Ponte do Santo Cristo e a Estrada de acesso à Linha Cascata e a Vila Sete de Setembro.

Projeto de Lei Legislativo 0032/2016

Denomina Via Pública municipal e dá outras providências.

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0031/2016

Dispõe sobre a denominação de Via Pública nas proximidades do Bairro São Francisco. 

Projeto de Lei Legislativo 0028/2016

Dispõe sobre denominação de via urbana e dá outras providências.

Projeto de Lei Legislativo 0028/2016

Dispõe sobre a denominação de via pública, entre a BR 472, em Guia Lopes, e a Entrada de acesso ao Ipê Baixo. 

Projeto de Lei Legislativo 0027/2016

Dispõe sobre a instalação de "biombos" em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal das agências bancárias, para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0026/2016

Institui, no âmbito do município, o dia da "Sukyo Mahikari, a ser comemorado no dia 27 de fevereiro de cada ano.

Projeto de Lei Legislativo 0022/2016

Denomina vias públicas municipais e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 021/2016

Dispõe sobre denominação de vias públicas municipais e dá outras providências. 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 0020/2016

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público – Palco de Eventos, localizado na Praça Presidente João Goulart de Santa Rosa.

Projeto de Lei Legislativo 017/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até o ponto de chegada junto ao Rio Pessegueiro.

Projeto de Lei Legislativo 014/2016

Dispõe sobre denominação de Praça Pública da Vila Pereira, situada na Rua Júlio Gaviraghi.
 

Projeto de Lei Legislativo 013/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até a Estrada de acesso à propriedade do senhor José Emetério Rigo.
 

Projeto de Lei Legislativo 011/2016

Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores ativos, inativos e pensionistas e aos ocupantes de cargo em comissão do Poder Legislativo.

Projeto de Lei Legislativo 010/2016

Concede revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores.
 

Projeto de Lei Legislativo 009/2016

Concede revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.

Projeto de Lei Legislativo 008/2016

Concede revisão geral anual e aumento real aos Secretários Municipais.

Projeto de Lei Legislativo 007/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

Projeto de Lei Legislativo 006/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

Projeto de Lei Legislativo 005/2016

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Legislativo 004/2016

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal do Centro de Referência de Assistência Social, localizado na Rua Cândido Freire no Bairro Cruzeiro e dá outras providências.
 

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