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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 010/2016

Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 010/2016


Concede revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores.
 

 Art. 1º Fica concedida revisão geral anual, prevista no artigo 146, IX, da Lei Orgânica Municipal, nos subsídios dos Vereadores do município de Santa Rosa, conforme segue:
  1. De 0,59% (zero vírgula cinquenta e nove por cento) no mês de janeiro de 2016, sobre os subsídios vigentes no mês de dezembro de 2015, referente a parte da revisão geral anual do período de janeiro a dezembro de 2015 medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
  2. De 4% (quatro por cento) no mês de maio de 2016, referente à parte de reposição do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de abril de 2016.
  3. De 2% (dois por cento) no mês de julho de 2016, referente à parte de reposição do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de junho de 2016.
  4. De 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento) no mês de setembro de 2016, referente ao saldo do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de agosto de 2016.
            Parágrafo único. A revisão geral anual, em percentual acumulado, estabelecida por este artigo corresponde ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, medido pelo INPC (IBGE).
            Art. 2º No prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, o Poder Legislativo fará publicar as novas tabelas de subsídios.
            Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
            Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2016.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 17 DE MARÇO DE 2016.


Osório Antunes (PDT)
Presidente

 

Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente

 

Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário

 

Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário

 

Projeto de Lei Legislativo Substitutivo / 2016

Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 011/2016

Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores ativos, inativos e pensionistas e aos ocupantes de cargo em comissão do Poder Legislativo.

Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 010/2016

Concede revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores.
 

Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 009/2016

Concede revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.

Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 008/2016

Concede revisão geral anual e aumento real aos Secretários Municipais.

Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 003/2016

Dispõe sobre a criação da "Biblio Táxi" e dá outras providências.

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