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14/03/2016 

Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 009/2016

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Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 009/2016


Concede revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 1o Fica concedida revisão geral anual, prevista no artigo 146, IX, da Lei Orgânica Municipal, nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Santa Rosa, conforme segue:
  1. De 0,59% (zero vírgula cinqüenta e nove por cento) no mês de janeiro de 2016, sobre os subsídios vigentes no mês de dezembro de 2015, referente a parte da revisão geral anual do período de janeiro a dezembro de 2015 medido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
  2. De 4% (quatro por cento) no mês de maio de 2016, referente á parte de reposição do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de abril de 2016.
  3. De 2% (dois por cento) no mês de julho de 2016, referente á parte de reposição do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de junho de 2016.
  4. De 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento) no mês de setembro de 2016, referente ao saldo do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de agosto de 2016.
Parágrafo único. A revisão geral anual, em percentual acumulado, estabelecida por este artigo corresponde ao período de janeiro de 2015 á dezembro de 2015, medido pelo INPC(IBGE).
Art. 2o No prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, o Poder Legislativo fará publicar as novas tabelas de subsídios.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1o de janeiro de 2016.


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA ROSA, EM 17 DE MARÇO DE 2016.


Osório Antunes (PDT)
Presidente 
Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente 
Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário 
Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário 
Anexos
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  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 26/07/2016 - 16:03:17 por: Cris Lisiê Kurylo - Alterado em: 10/08/2016 - 9:35:42 por: Suporte
 

Projeto de Lei Legislativo Substitutivo / 2016

14/03/2016 

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Concede revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores.  
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Concede revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.
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14/03/2016 

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Concede revisão geral anual e aumento real aos Secretários Municipais.
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22/02/2016 

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Dispõe sobre a criação da "Biblio Táxi" e dá outras providências.
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