14/03/2016
Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 009/2016
SALA DAS SESSÕES, em 16 de março de 2016.Projeto de Lei Legislativo - Substitutivo 009/2016
Concede revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 1o Fica concedida revisão geral anual, prevista no artigo 146, IX, da Lei Orgânica Municipal, nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Santa Rosa, conforme segue:
Art. 2o No prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, o Poder Legislativo fará publicar as novas tabelas de subsídios.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1o de janeiro de 2016.- De 0,59% (zero vírgula cinqüenta e nove por cento) no mês de janeiro de 2016, sobre os subsídios vigentes no mês de dezembro de 2015, referente a parte da revisão geral anual do período de janeiro a dezembro de 2015 medido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
- De 4% (quatro por cento) no mês de maio de 2016, referente á parte de reposição do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de abril de 2016.
- De 2% (dois por cento) no mês de julho de 2016, referente á parte de reposição do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de junho de 2016.
- De 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento) no mês de setembro de 2016, referente ao saldo do INPC de 2015, sobre o subsídio vigente no mês de agosto de 2016.
Art. 2o No prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, o Poder Legislativo fará publicar as novas tabelas de subsídios.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA ROSA, EM 17 DE MARÇO DE 2016.
Osório Antunes (PDT)
Presidente
Douglas Calixto (PP)
Vice-Presidente
Fernando Classmann (PTB)
1º Secretário
Paulo Roberto dos Santos (PPS)
2º Secretário
