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Lei Ordinária 5314/2016

Lei Ordinária 5314/2016


Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rosa, para o período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
           
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rosa, no período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, é fixado no valor de R$ 7.760,00 (sete mil, setecentos e sessenta reais).
§ 1o É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo, emprego e função:
I – perceber as vantagens de seu cargo, emprego e função cumulativamente com o subsídio mensal de vereador previsto no caput deste artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
II – optar pela sua remuneração do órgão de origem.
§ 2o Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara Municipal, o Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).
§ 3o O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, no caso de substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências, perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no § 2o deste artigo.
§ 4o O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 2o O valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, fixado nesta lei, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
§ 1o No ano de 2017, a revisão do subsídio dos vereadores será proporcional ao número de meses computado de janeiro de 2017 até o mês da revisão geral anual dos servidores do município.
§ 2o Na hipótese de que o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio mensal dos Vereadores e ou do Presidente da Câmara municipal valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento do subsídio.
Art. 3o O valor do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal não poderá ser alterado durante a legislatura no período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único – A revisão geral prevista no art. 2o desta Lei não é considerada como alteração de valor de subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4o A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios regimentais para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do valor de seu subsídio mensal:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais), por ausência de sessão plenária ordinária ou extraordinária, desde que tenha ordem do dia com pauta deliberativa;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por ausência em reunião da comissão.
Art. 5o O suplente de Vereador, quando convocado, receberá o subsídio mensal, fixado nos termos previstos nesta lei, de forma proporcional ao período de tempo que permanecer na titularidade do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões de comissão que participar.
Art. 6o A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 7o Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o regime geral de previdência social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
§ 1o No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo regime próprio de previdência social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
§ 2o Na hipótese do inciso I do § 4o do art. 1o desta Lei, havendo acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva legislação previdenciária:
I – para o regime geral da previdência social, com incidência sobre o valor do subsídio mensal pago pela Câmara Municipal;
II – para o regime próprio de previdência social, com incidência sobre o valor da sua remuneração de origem.
Art. 8o A licença do Vereador, por motivo de doença ou outro benefício previdenciário, desde que comprovada, e durante o período de seu mandato, será integralmente remunerada pela Câmara Municipal até o dia da concessão da licença saúde ou outro benefício previdenciário junto ao regime de previdência, sem que ocorra a convocação do vereador suplente.
Parágrafo único – Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral pela Câmara Municipal até a data final de licença, sem que ocorra a convocação do vereador suplente.
Art. 9o As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2017, cessando seus efeitos em 31de dezembro de 2020.
 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 08 DE ABRIL DE 2016.
 
 
 
              ALCIDES VICINI,
              Prefeito Municipal.
 
 
Registre-se e publique-se.
 
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
 
 

Lei Ordinária / 2016

Lei Ordinária 5356/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5355/2016

Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5354/2016

Dispõe sobre denominação de Prédio Público de Escola Municipal de Educação Infantil Andressa Inajá De Moura Ferreira.

Lei Ordinária 5353/2016

Altera a Lei Municipal no 4.540/2009, de 22 de junho de 2016, que consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, quadros de pessoal e plano de carreira do Poder Legislativo do município de Santa Rosa.

Lei Ordinária 5352/2016

Estabelece a relação de eventos, ações e programas no âmbito do Município de Santa Rosa para o ano de 2017 e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5351/2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rosa, referente aos seus poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta para o exercício financeiro de 2017.
 

Lei Ordinária 5350/2016

Altera a Lei no 5.292, de 11 de janeiro de 2016, que autoriza a prorrogação de contrato ou contração emergencial de pessoal por tempo determinado.

Lei Ordinária 5349/2016

Altera a Lei no 5.020, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5348/2016

Altera a Lei no 5.335, Lei Diretrizes Orçamentária –LDO, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2017 - LOA e dá outras providências.

Lei Ordinária 5347/2016

Dispõe sobre as diretrizes institucionais, sistema organizacional, seus princípios, diretrizes e objetivos,  modelo de gestão, sistemas administrativos, planejamento municipal, seus ciclos e instrumentos básicos, estrutura organizacional da administração direta e indireta, estrutura administrativa básica, competência dos órgãos, diretrizes gerais de delegação e exercício de autoridade e dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Rosa e dá outras providências.

Lei Ordinária 5346/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal Domingos Zandona a via pública no trajeto entre a BR 472, Ponte do Santo Cristo, entrada de acesso à Linha Cascata e findando na RS 307, na linha Sete de Setembro.

Lei Ordinária 5345/2016

Dispõe sobre a denominação de Passarela Darcila Santos da Silva a via pública urbana localizada   no Loteamento Petry Silva II.

Lei Ordinária 5344/2016

Dispõe sobre a denominação de Rua Ondina Vargas dos Reis a via pública urbana localizada no Bairro São Francisco.

Lei Ordinária 5343/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação, revoga a Lei no 5.336, de 13 de outubro de 2016 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5342/2016

Dispõe sobre a instalação de biombos em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal junto às Agências Bancárias para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências.

Lei Ordinária 5341/2016

Dispõe sobre denominação de via pública urbana na Vila Pereira, trecho compreendido com início na Rua Júlio Gaviraghi até a BR-472.

Lei Ordinária 5340/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de exploração econômica e sua posterior conversão em concessão administrativa de uso de bem público com pessoas jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providências.

Lei Ordinária 5339/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de valor histórico, cultural, turístico, arquitetônico, paisagístico e de especial interesse urbanístico para o Município de Santa Rosa e efetivar o tombamento, para todos os efeitos de Direito, da Estação Ferroviária do Bairro Cruzeiro e dá outras providências.

Lei Ordinária 5338/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até a ponte do lajeado ipê.

Lei Ordinária 5337/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere em regime de mútua colaboração.

Lei Ordinária 5336/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5335/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5334/2016

Denomina via pública municipal e dá outras providências. 

Lei Ordinária 5333/2016

Altera a Lei Municipal no 4.519, de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores efetivos do município, consolidando a legislação municipal respectiva e dá outras providências.

Lei Ordinária 5332/2016

Prova o Plano Municipal de Cultura do município de Santa Rosa. 

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