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Lei Ordinária 5320/2016

Lei Ordinária 5320/2016


Promove a extinção, acréscimo, modificação de nomenclaturas, símbolos e atribuições de funções gratificadas, alterando a redação dos anexos III e V da Lei no 5.050, de 1o de outubro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Santa Rosa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
 
 
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o Ficam promovidas a extinção, acréscimo, modificação de nomenclaturas e símbolos de funções gratificadas constantes do anexo III da Lei no 5.050/2013, nos termos que seguem:
I - É extinta a função gratificada de Chefe da Seção de Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Governo;
II - Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Agropecuária e Infraestrutura a função gratificada de Encarregado da Iluminação Pública e Manutenção de Semáforos, símbolo FG 2;
III - Fica atribuído à função gratificada de Assessor de Políticas da Mulher, integrante da estrutura do Gabinete do Prefeito, o símbolo FG 4;
IV - A função gratificada de Chefe da Seção de Projetos e Captação de Recursos, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos, é transformada e passa a ser denominada como Chefe da Seção de Manutenção e Acompanhamento de Obras;
V - Fica atribuído à função gratificada de Encarregado de Equipe, integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município, o símbolo FG 3;
VI - A função gratificada de Encarregado da Equipe de Operadores de Máquina, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Agropecuária e Infraestrutura, passa a ser denominada como Encarregado da Equipe de Obras do Interior;
VII - A função gratificada de Chefe da Seção Administrativa, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, é transformada e passa a ser denominada como Encarregado da Equipe de Manutenção;
VIII - A função gratificada de Chefe da Seção de Fiscalização de Trânsito, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, é transformada e passa a ser denominada como Chefe da Seção de Serviços Auxiliares;
IX - A função gratificada de Chefe da Seção de Serviços de Vigilância Monitorada, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, é transformada e passa a ser denominada como Chefe da Seção de Manutenção da Vigilância Monitorada;
X - A função gratificada de Encarregado da Equipe do Estacionamento Rotativo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana, é transformada e passa a ser denominada como Chefe da Seção de Fiscalização de Trânsito.
Art. 2o O anexo III da Lei no 5.050/2013, passa a viger com as seguintes alterações:
“ANEXO III DA LEI no 5.050/2013
 FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO QNTD VALOR
Gabinete do Prefeito Assessor de Políticas da Mulher FG 4 1 R$ 1.280,55
 
Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos
...      
Chefe da Seção de Projetos e Captação de Recursos
Chefe da Seção de Manutenção e Acompanhamento de Obras
FG 4 1 R$ 1.280,55
...      
 
Procuradoria Geral do Município
...      
Encarregado de Equipe FG 3 1 R$ 960,39
...      
Secretaria Municipal de Administração e Governo ...      
Chefe da Seção de Gabinete FG 4 1 R$ 1.280,55
Secretaria Municipal de Fazenda ...      
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável ...      
 
Secretaria Municipal de Agropecuária e Infraestrutura
...      
Encarregado da Equipe de Operadores de Máquina
Encarregado da Equipe de Obras do Interior
FG 2
 
1 R$ 640,09
...      
Encarregado da Iluminação Pública e Manutenção de Semáforos FG 2 1 R$ 640,09
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ...      
 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
...      
Chefe da Seção Administrativa
Encarregado da Equipe de Manutenção
FG 4 1 R$ 1.280,55
...      
 
 
Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
Chefe da Seção de Fiscalização de Trânsito
Chefe da Seção de Serviços Auxiliares
FG 4 1 R$ 1.280,55
...      
Chefe da Seção de Serviços de Vigilância Monitorada
Chefe da Seção de Manutenção da Vigilância Monitorada
FG 4 1 R$ 1.280,55
...      
Encarregado da Equipe do Estacionamento Rotativo
Chefe da Seção de Fiscalização de Trânsito
FG 2 1 R$ 640,09
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ...      
Secretaria Municipal de Educação e Juventude ...      
 
... (NR).”.
Art. 3o Fica alterado o anexo V da Lei no 5.050/2013, estabelecendo as seguintes atribuições às funções gratificadas do município de Santa Rosa, expressamente descritas abaixo, conforme seguem:
“ANEXO V DA LEI No 5.050/2013
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA
...
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
 
1. Cargo: Chefe da Seção de Gabinete (EXTINTO)
            2. Atribuições típicas:
            I – coordenar o recebimento e encaminhamento de documentos do gabinete do prefeito;
            II – supervisionar a organização da agenda do prefeito;
            III – supervisionar a organização das viagens oficiais;
            IV - supervisionar o agendamento de audiências públicas e mutirões nas comunidades;
V – coordenar o recebimento e emissão de documentos oficiais referentes ao gabinete do prefeito;
VI – coordenar o atendimento ao público;
VII – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
            VIII - desempenhar outras atribuições afins.
            3. Forma de provimento: através de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.
...
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
...
1. Cargo: chefe da seção de projetos e captação de recursos
1. Cargo: Chefe da Seção de Manutenção e Acompanhamento de Obras
2. Atribuições típicas:
I – coordenar pesquisas junto aos ministérios, ONG’s e SICONV sobre disponibilidade de recursos para captação;
II - supervisionar os projetos cadastrados no portal de convênios - SICONV;
III - representar o município em temas relacionados a projetos, junto aos ministérios;
IV - coordenar a elaboração e o encaminhamento de projetos de acordo com as demandas das secretarias municipais, bem como a programação de sua execução;
V - dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
VI - desempenhar outras atribuições afins.
I - Coordenar a fiscalização das obras de manutenção elétrica, hidráulica e mecânica executadas por empresas terceirizadas em obras públicas;
II - Gerenciar os processos de manutenção preventiva e corretiva das edificações da administração pública;
III - Supervisionar e prestar assessoria técnica aos serviços de manutenção elétrica, hidráulica e mecânica junto ao Palácio Municipal 14 de Julho;
IV - Coordenar a execução e executar projetos elétricos, de telefonia e segurança eletrônica para as repartições públicas municipais;
V - Gerenciar, agendar e, quando necessário, realizar intervenções em redes elétricas das repartições públicas municipais com rede energizada e desenergizada;
VI - Coordenar a realização de estudos de melhorias com ações paliativas nas áreas de telefonia, elétrica e de segurança eletrônica das repartições públicas municipais;
VII - Supervisionar as tarefas de caráter técnico sobre projeto, produção e aperfeiçoamento de instalações, máquinas, motores e demais equipamentos elétricos e eletrônicos;
VIII - Dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
IX - Desempenhar outras atribuições afins.
3. Forma de provimento: através de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.
...
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 
...
1. Cargo: encarregado de equipe
  2. Atribuições típicas:
  I – coordenar e supervisionar as atividades dos agentes administrativos e estagiários da PGM;
  II – assessorar na elaboração e tramitação de contratos, convênios, decretos, atualização dos índices de lei e decretos municipais;
  III - coordenar a publicação e o encaminhamento de atos legais ao gabinete do prefeito e demais secretarias;
IV- assessorar o Procurador-Geral do Município na coordenação, distribuição e movimentação dos processos administrativos;
V- gerenciar o controle da tramitação de documentos e processos administrativos;
VI – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
  VII - desempenhar outras atribuições afins.
3. Forma de provimento: através de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.

 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E INFRAESTRUTURA
 
...
 
1. Cargo: Encarregado da Equipe de Operadores de Máquina
1. Cargo: Encarregado da Equipe Obras do Interior
2. Atribuições típicas:
I – coordenar a equipe de operadores de máquina, definindo a execução das tarefas, organizando atividades operacionais e operacionalizando máquinas rodoviárias;
II – gerenciar e operacionalizar trabalhos de escavações e aterramento com uso de máquinas pesadas;
III – coordenar e executar a abertura de valas e enterro de animais mortos junto às propriedades de pequenos produtores rurais;
IV – supervisionar os trabalhos de corte e retirada de cascalho das cascalheiras com o uso de máquinas;
V – coordenar serviços de recuperação de pavimentação asfaltica e de pedra irregular com o uso de máquinas pesadas, após a execução de reparos em boca-de-lobo e tubulações;
VII – chefiar o registro do ponto dos servidores sob sua supervisão, proceder à distribuição das tarefas e elaborar escalas de trabalho;
 
VIII - encaminhar ao departamento administrativo relação de servidores e a respectiva programação dos trabalhos a serem executados em horário extraordinário, visando possibilitar a elaboração de convocação prévia para execução de horas extras;
IX – supervisionar o correto preenchimento de planilhas, cadernetas, ordens de serviço e demais documentos necessários ao acompanhamento e execução das atividades e controles da secretaria;
X – coordenar a fiscalização da equipe para que utilizem de forma correta as máquinas e equipamentos empregados na realização dos serviços, acompanhando os encaminhamentos para manutenção;
IX – coordenar a fiscalização da equipe para que utilizem de forma correta os veículos, máquinas e equipamentos empregados na realização dos serviços, acompanhando os encaminhamentos para manutenção;
XI – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
XII - desempenhar outras atribuições afins.
I – Coordenar a equipe de motoristas e operadores de máquina, definindo a execução das tarefas e organizando atividades operacionais e, quando necessário, atuar diretamente no transporte e distribuição de cascalho e terra;
II – Gerenciar trabalhos de escavações, aterramento, corte e retirada de cascalho das cascalheiras com uso de máquinas pesadas e caminhões, providenciando, e, quando necessário, executando o abastecimento dos veículos e das máquinas;
III – Coordenar a execução de abertura de valas e enterro de animais mortos junto às propriedades de pequenos produtores rurais;
IV – Supervisionar o desempenho das funções das equipes de trabalho dentro dos padrões de segurança estabelecidos de acordo com as normas técnicas e legais;
V – Supervisionar o correto preenchimento de planilhas, cadernetas, ordens de serviço e demais documentos necessários ao acompanhamento e execução das atividades e controles da secretaria;
VI – Coordenar a fiscalização da equipe para que utilizem de forma correta os veículos, máquinas e equipamentos empregados na realização dos serviços, acompanhando os encaminhamentos para manutenção;
VII – Dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
VIII - Desempenhar outras atribuições afins.
3. Forma de provimento: através de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.
 
...
 
1. Cargo: Encarregado da Iluminação Pública e Manutenção de Semáforos
2. Atribuições típicas:
I – coordenar serviços de manutenção, reparos, instalação de lâmpadas, suportes e reatores nas vias públicas;
II – programar e agendar os serviços de manutenção preventiva da iluminação pública e dos conjuntos semafóricos;
III – coordenar e, quando necessário, realizar a manutenção dos conjuntos semafóricos, inclusive trocas de lâmpadas, componentes elétricos e eletrônicos e estruturas de fixação dos semáforos;
IV – gerenciar o controle de estoque e organização dos materiais de trabalho, uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI dos membros de sua equipe, distribuindo, controlando e orientando ao uso dos materiais e EPIs;
V – gerenciar o estoque de peças e componentes de uso frequente e encaminhar pedidos de compras dos mesmos;
VI – supervisionar e, quando necessário, efetuar a programação de sincronia das centrais semafóricas;
VII – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
VIII – desempenhar outras atribuições afins.
3. Forma de provimento: através de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.
...
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
...
 
1. Cargo: encarregado da seção de apoio administrativo
1. Cargo: Encarregado da Equipe de Manutenção
2. Atribuições típicas:
I – coordenar o recebimento e a distribuição dos materiais aos setores da UCAM;
II – supervisionar a manutenção e organização do almoxarifado da UCAM;
III – coordenar a organização e o encaminhamento de documentos, inclusive os fiscais, à seção administrativa;
IV - chefiar a organização do ambiente de trabalho;
V – coordenar o registro de entrada e saída dos servidores lotados na UCAM;
VI – chefiar o controle do patrimônio da UCAM;
VII – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
VIII – desempenhar outras atribuições afins.
I – Coordenar a realização de serviços de manutenção nas áreas elétrica, hidráulica, alvenaria e carpintaria efetuadas pela equipe de manutenção da secretaria;
II – Programar e agendar os serviços de manutenção solicitados pelos diversos setores da secretaria, gerenciando de acordo com as prioridades estabelecidas pelos gestores;
III – Supervisionar o controle de estoque e organização dos materiais de trabalho, uniformes e equipamentos de proteção individual dos membros de sua equipe, distribuindo, controlando e orientando ao uso dos materiais;
IV – Coordenar o encaminhamento de pedidos de compras de materiais de consumo e permanente necessários para andamento das atividades da equipe;
V – Gerenciar o ponto de pessoal sob sua supervisão, proceder à distribuição das tarefas e elaborar escalas de trabalho;
VI – Solicitar e articular junto às demais secretarias a realização dos demais serviços de manutenção que não compete à sua equipe;
VII – Coordenar a sua equipe e executar serviços operacionais, quando necessário, prestando apoio aos serviços de transporte de móveis, roupas e alimentos oriundos de doações;
VIII – Coordenar, e, quando necessário, auxiliar na execução de serviços de transportes de diversos tipos de materiais para a Secretaria municipal de Desenvolvimento Social - SMDS e prestar apoio operacional aos eventos organizados pela mesma;
IX – Dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
X – Desempenhar outras atribuições afins.
3. Forma de provimento: através de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.
 
...
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MOBILIDADE URBANA
 
...
 
1. Cargo: chefe da seção de fiscalização de trânsito
1. Cargo: Chefe da seção de serviços auxiliares
2. Atribuições típicas:
I – coordenar serviços de processamento dos dados;
II – coordenar instrução de processos de recursos de multas de trânsito;
III – supervisionar equipe administrativa do estacionamento rotativo;
IV – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
V – desempenhar outras atribuições afins.
I – Coordenar a fiscalização e atestar a execução dos serviços e o fiel cumprimento dos contratos terceirizados da Secretaria de Habitação e Mobilidade Urbana - SMHMU;
II – Determinar os procedimentos de fiscalização, organizando os cronogramas e agendamentos das análises in loco nos serviços prestados por empresas contratadas;
III – Gerenciar a organização de todos os documentos referentes aos contratos de empresas que prestam serviços ao município, vinculados diretamente à SMHMU;
IV – Garantir que as empresas contratadas mantenham em dia a documentação necessária que as habilitou para a contratação;
V – Dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
VI– Desempenhar outras atribuições afins.
3. Forma de provimento: através de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.
 
...
 
1. Cargo: Chefe da Seção de Serviços de Vigilância Monitorada
1. Cargo: Chefe da Seção de Manutenção da Vigilância Monitorada
2. Atribuições típicas:
I – coordenar os procedimentos referentes à manutenção e conserto das câmeras de videomonitoramento;
II – coordenar a compra de materiais para manutenção da rede de videomonitoramento;
III – coordenar, juntamente com a Polícia Civil e a Brigada Militar, a gestão do Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM;
IV – supervisionar a elaboração de contratos para manutenção do videomonitoramento;
V – supervisionar a liberação dos pagamentos efetuados pela prestação dos serviços de videomonitoramento;
VI – fazer cumprir as normas gerais de ação e manuais de instrução na área de vigilância monitorada;
VII – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
VIII – desempenhar outras atribuições afins.
I – coordenar os procedimentos referentes à manutenção e conserto das câmeras e equipamentos de videomonitoramento;
II – gerenciar as informações repassadas pela empresa contratada referente aos equipamentos avariados, providenciando a compra de materiais e contratação de serviços para manutenção da rede de videomonitoramento;
III – supervisionar a elaboração de contratos para manutenção do videomonitoramento;
IV – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
V – desempenhar outras atribuições afins.
 
3. Forma de provimento: através de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.
 
...
 
1. Cargo: Encarregado da Equipe do Estacionamento Rotativo
1. Cargo: Chefe da seção de fiscalização de trânsito
2. Atribuições típicas:
I – coordenar equipe de menores aprendizes devidamente capacitados para realização de atividades no sistema de estacionamento rotativo nas vias públicas do município;
II – supervisionar o controle de estoque e organização dos materiais de trabalho, uniformes e equipamentos de proteção individual dos menores aprendizes, distribuindo, controlando e orientando ao uso dos materiais;
III – supervisionar o trabalho dos menores aprendizes nas vias públicas, orientando e auxiliando os mesmos quando se fizer necessário;
IV – coordenar a integração entre os jovens, através de reuniões periódicas, proporcionando desta forma a discussão acerca do aprendizado e a troca de experiências dos jovens, visando qualificar o trabalho desenvolvido no sistema do estacionamento rotativo;
V – chefiar as rotinas e escalas de trabalho para os jovens;
VI – coordenar o encaminhamento de pedidos de compras de materiais de consumo,
VII – supervisionar o ponto de pessoal sob sua supervisão, proceder à distribuição das tarefas e elaborar escalas de trabalho;
VIII – coordenar os levantamentos e controles estatísticos acerca dos apontamentos realizados pelos menores aprendizes em suas tarefas diárias no estacionamento rotativo;
IX – orientar os menores aprendizes na observação de medidas de segurança na execução das tarefas, quanto ao uso de equipamentos de proteção e precauções quanto a circulação nas vias públicas; bem como registrar qualquer ocorrência informada e tomar providências;
X – encaminhar com o devido relatório para a secretaria de mobilidade urbana, o jovem aprendiz que porventura, apresentar conduta diversa condizente com o propósito do programa, ou que tenha causado qualquer ato de insubordinação, de desídia ou cometido infração de regra disciplinar, ou mesmo que esteja causando problemas operacionais no sistema;
XI – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
XII – desempenhar outras atribuições afins.
I – Coordenar a fiscalização do efetivo exercício dos alvarás de motoristas do transporte escolar, de freteiros e de motofretes, bem como a plena vigência dos documentos de habilitação, conformidade e regularidade dos mesmos;
II – Coordenar a fiscalização das concessões de táxis, bem como, a plena vigência dos documentos de habilitação, conformidade e regularidade dos motoristas e dos veículos nesta condição;
III – Coordenar a fiscalização das concessões de transporte coletivo urbano, bem como, a plena vigência dos documentos de habilitação, conformidade e regularidade dos motoristas, demais funcionários e dos veículos das empresas nesta condição;
IV – Gerenciar o agendamento e garantir a efetivação de tarefas de fiscalização in loco nos diversos segmentos sob sua responsabilidade;
V – Desenvolver e implementar metodologias para fiscalizar o pleno cumprimento das condições estabelecidas para concessão de transporte público, tais como: itinerário, horários das rotas e condições de conservação e idade dos veículos;
VI – dirigir, em caráter excepcional, veículo de serviço ou de representação do município, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro e desde que assine termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo;
VII – desempenhar outras atribuições afins.
3. Forma de provimento: através de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal.
.... (NR).”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 30 DE JUNHO DE 2016.
 
              ALCIDES VICINI,
              Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
 

Lei Ordinária / 2016

Lei Ordinária 5356/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5355/2016

Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5354/2016

Dispõe sobre denominação de Prédio Público de Escola Municipal de Educação Infantil Andressa Inajá De Moura Ferreira.

Lei Ordinária 5353/2016

Altera a Lei Municipal no 4.540/2009, de 22 de junho de 2016, que consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, quadros de pessoal e plano de carreira do Poder Legislativo do município de Santa Rosa.

Lei Ordinária 5352/2016

Estabelece a relação de eventos, ações e programas no âmbito do Município de Santa Rosa para o ano de 2017 e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5351/2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rosa, referente aos seus poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta para o exercício financeiro de 2017.
 

Lei Ordinária 5350/2016

Altera a Lei no 5.292, de 11 de janeiro de 2016, que autoriza a prorrogação de contrato ou contração emergencial de pessoal por tempo determinado.

Lei Ordinária 5349/2016

Altera a Lei no 5.020, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5348/2016

Altera a Lei no 5.335, Lei Diretrizes Orçamentária –LDO, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2017 - LOA e dá outras providências.

Lei Ordinária 5347/2016

Dispõe sobre as diretrizes institucionais, sistema organizacional, seus princípios, diretrizes e objetivos,  modelo de gestão, sistemas administrativos, planejamento municipal, seus ciclos e instrumentos básicos, estrutura organizacional da administração direta e indireta, estrutura administrativa básica, competência dos órgãos, diretrizes gerais de delegação e exercício de autoridade e dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Rosa e dá outras providências.

Lei Ordinária 5346/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal Domingos Zandona a via pública no trajeto entre a BR 472, Ponte do Santo Cristo, entrada de acesso à Linha Cascata e findando na RS 307, na linha Sete de Setembro.

Lei Ordinária 5345/2016

Dispõe sobre a denominação de Passarela Darcila Santos da Silva a via pública urbana localizada   no Loteamento Petry Silva II.

Lei Ordinária 5344/2016

Dispõe sobre a denominação de Rua Ondina Vargas dos Reis a via pública urbana localizada no Bairro São Francisco.

Lei Ordinária 5343/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação, revoga a Lei no 5.336, de 13 de outubro de 2016 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5342/2016

Dispõe sobre a instalação de biombos em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal junto às Agências Bancárias para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências.

Lei Ordinária 5341/2016

Dispõe sobre denominação de via pública urbana na Vila Pereira, trecho compreendido com início na Rua Júlio Gaviraghi até a BR-472.

Lei Ordinária 5340/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de exploração econômica e sua posterior conversão em concessão administrativa de uso de bem público com pessoas jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providências.

Lei Ordinária 5339/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de valor histórico, cultural, turístico, arquitetônico, paisagístico e de especial interesse urbanístico para o Município de Santa Rosa e efetivar o tombamento, para todos os efeitos de Direito, da Estação Ferroviária do Bairro Cruzeiro e dá outras providências.

Lei Ordinária 5338/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até a ponte do lajeado ipê.

Lei Ordinária 5337/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere em regime de mútua colaboração.

Lei Ordinária 5336/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5335/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5334/2016

Denomina via pública municipal e dá outras providências. 

Lei Ordinária 5333/2016

Altera a Lei Municipal no 4.519, de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores efetivos do município, consolidando a legislação municipal respectiva e dá outras providências.

Lei Ordinária 5332/2016

Prova o Plano Municipal de Cultura do município de Santa Rosa. 

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