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Lei Ordinária 5324/2016

Lei Ordinária 5324/2016


Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santa Rosa for representado por sua Procuradoria-Geral e dá outras providências.
 

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
           
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santa Rosa for representado por sua Procuradoria-Geral, constituem verbas de natureza alimentar, nos termos das Leis Federais no 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), no 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante no 47 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2o Tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios de que trata esta Lei, estes são devidos aos ocupantes dos cargos de Procurador Jurídico do quadro permanente do Poder Executivo.
Art. 3o Os honorários advocatícios previstos no caput do art.1o desta Lei serão integralmente recolhidos em conta bancária específica remunerada e com a exclusiva finalidade de receber recursos desta natureza, assegurando a correção monetária até a sua efetiva destinação.
§1o A Fazenda Municipal providenciará, a partir da vigência desta Lei, a abertura da conta bancária aludida no caput deste artigo.
§2o Fica designada a Fazenda Municipal, mediante supervisão de um Procurador Jurídico indicado pela Procuradoria-Geral do Município, para os fins operacionais e específicos do recebimento, depósito, rateio e distribuição dos valores correspondentes aos honorários advocatícios, conforme normatização a ser definida em regulamento.
§ 3o Para o fim de rateio, o valor depositado em conta específica será dividido igualmente em cotas-partes pelo número de Procuradores Jurídicos do quadro permanente, na forma regulamentada em Decreto.
§4o Os valores destinados aos beneficiários, após os descontos legais, inclusive sobre o imposto de renda retido na fonte, serão repassados via folha de pagamento.
§5o Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores percebidos a título de honorários advocatícios.
§6o O saldo remanescente no final do exercício financeiro permanecerá na conta bancária específica para o exercício subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista nesta Lei.
Art. 4o Nos casos em que ocorrer depósito judicial, em favor do Município, do montante do débito juntamente com o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, o Procurador Jurídico responsável pelo levantamento total e/ou o servidor com esta incumbência, efetuará o depósito dos honorários advocatícios na conta específica de que trata esta Lei, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pela falta de destinação.
Art. 5o Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças, salvo na hipótese de licença não remunerada, os ocupantes dos cargos citados no art. 2o desta lei não perderão o direito aos honorários advocatícios.
Art. 6o Os honorários advocatícios serão repassados aos ocupantes dos cargos dispostos no art. 2o desta lei sem prejuízo dos vencimentos integrais dos seus cargos e funções.
Parágrafo único. Os valores percebidos a título dos honorários advocatícios de que trata esta Lei não servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste dos Procuradores Jurídicos, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias e outras verbas legais.
Art. 7o Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros.
Parágrafo único. O período de tempo que os ocupantes dos cargos mencionados no art. 2o farão jus a continuidade na participação do rateio e distribuição dos numerários de que trata esta Lei após eventual exoneração, licença não remunerada e/ou aposentadoria será objeto de previsão em regulamento.
Art. 8o As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9o Esta Lei deverá ser regulamentada através de Decreto Municipal no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data do início da vigência da Lei Federal no 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Art. 11. Ao entrar em vigor esta Lei, suas disposições se aplicarão desde logo as ações, causas e procedimentos pendentes, ficando revogados os incisos I e III e o parágrafo único do art. 71 da Lei Municipal no 4.560, de 21 de agosto de 2009.
 


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 30 DE JUNHO DE 2016.
 
 
              ALCIDES VICINI,
              Prefeito Municipal.
 
 
Registre-se e publique-se.
 
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
 

Lei Ordinária / 2016

Lei Ordinária 5356/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5355/2016

Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5354/2016

Dispõe sobre denominação de Prédio Público de Escola Municipal de Educação Infantil Andressa Inajá De Moura Ferreira.

Lei Ordinária 5353/2016

Altera a Lei Municipal no 4.540/2009, de 22 de junho de 2016, que consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, quadros de pessoal e plano de carreira do Poder Legislativo do município de Santa Rosa.

Lei Ordinária 5352/2016

Estabelece a relação de eventos, ações e programas no âmbito do Município de Santa Rosa para o ano de 2017 e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5351/2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rosa, referente aos seus poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta para o exercício financeiro de 2017.
 

Lei Ordinária 5350/2016

Altera a Lei no 5.292, de 11 de janeiro de 2016, que autoriza a prorrogação de contrato ou contração emergencial de pessoal por tempo determinado.

Lei Ordinária 5349/2016

Altera a Lei no 5.020, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5348/2016

Altera a Lei no 5.335, Lei Diretrizes Orçamentária –LDO, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2017 - LOA e dá outras providências.

Lei Ordinária 5347/2016

Dispõe sobre as diretrizes institucionais, sistema organizacional, seus princípios, diretrizes e objetivos,  modelo de gestão, sistemas administrativos, planejamento municipal, seus ciclos e instrumentos básicos, estrutura organizacional da administração direta e indireta, estrutura administrativa básica, competência dos órgãos, diretrizes gerais de delegação e exercício de autoridade e dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Rosa e dá outras providências.

Lei Ordinária 5346/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal Domingos Zandona a via pública no trajeto entre a BR 472, Ponte do Santo Cristo, entrada de acesso à Linha Cascata e findando na RS 307, na linha Sete de Setembro.

Lei Ordinária 5345/2016

Dispõe sobre a denominação de Passarela Darcila Santos da Silva a via pública urbana localizada   no Loteamento Petry Silva II.

Lei Ordinária 5344/2016

Dispõe sobre a denominação de Rua Ondina Vargas dos Reis a via pública urbana localizada no Bairro São Francisco.

Lei Ordinária 5343/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação, revoga a Lei no 5.336, de 13 de outubro de 2016 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5342/2016

Dispõe sobre a instalação de biombos em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal junto às Agências Bancárias para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências.

Lei Ordinária 5341/2016

Dispõe sobre denominação de via pública urbana na Vila Pereira, trecho compreendido com início na Rua Júlio Gaviraghi até a BR-472.

Lei Ordinária 5340/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de exploração econômica e sua posterior conversão em concessão administrativa de uso de bem público com pessoas jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providências.

Lei Ordinária 5339/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de valor histórico, cultural, turístico, arquitetônico, paisagístico e de especial interesse urbanístico para o Município de Santa Rosa e efetivar o tombamento, para todos os efeitos de Direito, da Estação Ferroviária do Bairro Cruzeiro e dá outras providências.

Lei Ordinária 5338/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até a ponte do lajeado ipê.

Lei Ordinária 5337/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere em regime de mútua colaboração.

Lei Ordinária 5336/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5335/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5334/2016

Denomina via pública municipal e dá outras providências. 

Lei Ordinária 5333/2016

Altera a Lei Municipal no 4.519, de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores efetivos do município, consolidando a legislação municipal respectiva e dá outras providências.

Lei Ordinária 5332/2016

Prova o Plano Municipal de Cultura do município de Santa Rosa. 

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