17/06/2016
Lei Ordinária 5319/2016
Lei Ordinária 5319/2016
Altera a Lei Municipal no 5.146, de 22 de setembro de 2014, que delimita as vias públicas, fixa valores e forma de cobrança do estacionamento rotativo pago.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Os incisos XVI e XVIII do artigo 1o da Lei Municipal no 5.146, de 22 de setembro de 2014, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1o ...
...
XVI – Avenida Santa Cruz, em ambos os lados, da Avenida Rio Branco até a Rua Borges Fortes;
...
XVIII – Rua João Macluf, em ambos os lados, do trecho compreendido entre a Rua Borges Fortes e a Avenida Inhacorá;”.(NR)
Art. 2o O artigo 2o da Lei Municipal no 5.146, de 22 de setembro de 2014, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 2o Ficam fixados os seguintes valores de tarifas do estacionamento rotativo pago em vias públicas da cidade de Santa Rosa pelos períodos compreendidos nos termos que seguem:
I – até 15 minutos, R$ 0,50 (cinquenta centavos de real);
II – até 30 minutos, R$ 1,00 (um real);
III – até 60 minutos, R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos);
IV – até 90 minutos, R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos);
V – até 120 minutos, R$ 3,00 (três reais); ”. (NR)
Art. 3o O artigo 4o da Lei Municipal no 5.146, de 22 de setembro de 2014, passa a vigorar nos termos que seguem:
“Art. 4o A forma de cobrança do estacionamento rotativo pago é através de aquisição de crédito antecipado junto a lojas conveniadas e por intermédio de site específico da Rede Mundial de Computadores/Internet, e, ainda, por meio de equipamentos multivagas emissores de tíquetes eletrônicos de tempo de estacionamento diretamente com os agentes. ”. (NR)
Art. 4o O artigo 4o da Lei Municipal no 5.146, de 22 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, conforme segue:
“Art. 4 o ...
...
Parágrafo único. O usuário que optar por não proceder a compra de crédito antecipado deverá procurar o agente a fim de adquirir o tíquete eletrônico no ato.”. (NR)
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Os incisos XVI e XVIII do artigo 1o da Lei Municipal no 5.146, de 22 de setembro de 2014, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1o ...
...
XVI – Avenida Santa Cruz, em ambos os lados, da Avenida Rio Branco até a Rua Borges Fortes;
...
XVIII – Rua João Macluf, em ambos os lados, do trecho compreendido entre a Rua Borges Fortes e a Avenida Inhacorá;”.(NR)
Art. 2o O artigo 2o da Lei Municipal no 5.146, de 22 de setembro de 2014, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art. 2o Ficam fixados os seguintes valores de tarifas do estacionamento rotativo pago em vias públicas da cidade de Santa Rosa pelos períodos compreendidos nos termos que seguem:
I – até 15 minutos, R$ 0,50 (cinquenta centavos de real);
II – até 30 minutos, R$ 1,00 (um real);
III – até 60 minutos, R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos);
IV – até 90 minutos, R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos);
V – até 120 minutos, R$ 3,00 (três reais); ”. (NR)
Art. 3o O artigo 4o da Lei Municipal no 5.146, de 22 de setembro de 2014, passa a vigorar nos termos que seguem:
“Art. 4o A forma de cobrança do estacionamento rotativo pago é através de aquisição de crédito antecipado junto a lojas conveniadas e por intermédio de site específico da Rede Mundial de Computadores/Internet, e, ainda, por meio de equipamentos multivagas emissores de tíquetes eletrônicos de tempo de estacionamento diretamente com os agentes. ”. (NR)
Art. 4o O artigo 4o da Lei Municipal no 5.146, de 22 de setembro de 2014, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, conforme segue:
“Art. 4 o ...
...
Parágrafo único. O usuário que optar por não proceder a compra de crédito antecipado deverá procurar o agente a fim de adquirir o tíquete eletrônico no ato.”. (NR)
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 17 DE JUNHO DE 2016.
ALCIDES VICINI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
ALCIDES VICINI, Prefeito Municipal.Registre-se e publique-se.
Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
