10/05/2016
Lei Ordinária 5318/2016
Lei Ordinária 5318/2016
Autoriza a contratação emergencial de monitores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo municipal, em atendimento ao interesse público e com vistas a garantir a eficiência na continuidade de serviços em andamento, autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo período de até um ano, 14 (quatorze) monitores, nível VII, com carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo único. Tendo em vista a impossibilidade de nomeação pelo concurso público correspondente, cujos aprovados foram todos convocados, o Poder Executivo municipal é autorizado a promover seleção pública, na forma da Lei.
Art. 2o O servidor contratado fará jus aos seguintes benefícios, nos termos das leis municipais correspondentes:
I – vencimento mensal no valor equivalente ao de mesmo cargo efetivo;
II – vale transporte;
III – cartão alimentação;
IV – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;
V – férias proporcionais ao término do contrato;
VI – inscrição em sistema oficial de previdência social;
VII – adicional de insalubridade, quando exposto ao risco.
Art. 3o O servidor exercerá as funções constantes na relação de atribuições do mesmo cargo de provimento efetivo, conforme Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa.
Art. 4o A cobertura das despesas decorrentes da contratação correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo municipal, em atendimento ao interesse público e com vistas a garantir a eficiência na continuidade de serviços em andamento, autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo período de até um ano, 14 (quatorze) monitores, nível VII, com carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo único. Tendo em vista a impossibilidade de nomeação pelo concurso público correspondente, cujos aprovados foram todos convocados, o Poder Executivo municipal é autorizado a promover seleção pública, na forma da Lei.
Art. 2o O servidor contratado fará jus aos seguintes benefícios, nos termos das leis municipais correspondentes:
I – vencimento mensal no valor equivalente ao de mesmo cargo efetivo;
II – vale transporte;
III – cartão alimentação;
IV – jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;
V – férias proporcionais ao término do contrato;
VI – inscrição em sistema oficial de previdência social;
VII – adicional de insalubridade, quando exposto ao risco.
Art. 3o O servidor exercerá as funções constantes na relação de atribuições do mesmo cargo de provimento efetivo, conforme Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral do Município de Santa Rosa.
Art. 4o A cobertura das despesas decorrentes da contratação correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 10 DE MAIO DE 2016.
ALCIDES VICINI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
ALCIDES VICINI, Prefeito Municipal.Registre-se e publique-se.
Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
