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Lei Ordinária 5312/2016

Lei Ordinária 5312/2016


Institui o Programa Municipal de Residência Médica, de responsabilidade e sob a organização da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa - FUMSSAR e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,
           
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1o Fica instituído o Programa Municipal de Residência Médica de Santa Rosa, a ser desenvolvido em rede, no âmbito das atividades do Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente supervisionado e organizado pela Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa.
§ 1o A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade da FUMSSAR e de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional e se rege nos termos da Lei Federal no 6.932, de 07 de julho de 1.981 e das normas baixadas pelo Ministério da Saúde e pela Comissão Nacional de Residência Médica.
§ 2o No Município de Santa Rosa a residência médica será realizada em unidades de saúde que compõem a Rede Pública de Saúde e em unidades e hospitais particulares conveniados a esta Rede, nas quantidades e programas de especialização médica previamente aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica, desenvolvendo atividades que incluem atendimentos clínicos, visitas domiciliares, participação em atividades de grupos, aulas, horas de estudo, e, ainda, outras ações relacionadas.
Art. 2o O Programa Municipal de Residência Médica de Santa Rosa observará as seguintes diretrizes estabelecidas pela Lei Federal no 6.932, de 07 de julho de 1.981 e suas alterações:
I – cada programa respeitará o máximo de 60 (sessenta) horas semanais de jornada para os médicos residentes, nelas incluídos plantões que não poderão exceder a 24 (vinte e quatro) horas;
II –mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) da carga horária descrita no inciso I do ar.4o, será destinada às atividades teórico-práticas, sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras, tudo sob supervisão e orientação do Conselho Diretor da Fundação Municipal de Saúde de que trata a Lei Municipal no 4.967, de 8 de janeiro de 2013.
Art. 3o Ao Médico Residente ficam assegurados:
I – bolsa de estudo complementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinada a subsidiar despesas pessoais, de moradia e alimentação durante o período de aperfeiçoamento profissional propiciado pela residência;
II - 1 (um) dia de descanso semanal;
III - 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade;
IV – condições adequadas de repouso, alimentação e higiene pessoal durante os plantões;
V - licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias;
VI - licença paternidade de 5 (cinco) dias;
VII – afastamento por motivo de saúde.           
§ 1o Nos casos em que o Governo Federal não assegurar a bolsa de estudos ao Médico Residente, a bolsa estudos complementar de que trata o inciso I deste artigo, passará a ser integral, tendo seu valor dobrado e custeado integralmente com recursos do erário municipal, consubstanciados no orçamento da FUMSSAR.
§ 2o Nos termos da Lei Federal no 6.932, de 07 de julho de 1.981, o médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS como contribuinte individual.
 Art. 4o O profissional médico, servidor público ou empregado de instituição conveniada à Rede Pública Municipal de Saúde de Santa Rosa, designado para desempenhar orientação técnica ao médico residente, sem prejuízo de suas atribuições normais, não fará jus a percepção de qualquer indenização, vencimento, reembolso ou exação por preceptor a serem custeados pelos cobres públicos, sem prejuízo de outras vantagens a serem percebidas por instituições privadas.
§ 1o Para os fins desta Lei considera-se preceptoria a atividade desempenhada por médico no acompanhamento e supervisão do médico residente durante o treinamento em serviço, participação nas atividades teóricas e apoio à organização do Programa Municipal de Residência Médica.
§ 2o Cabe ao Preceptor:
I - aplicar e supervisionar as atividades do Programa Municipal de Residência Médica;
II - orientar a realização de trabalhos científicos e proceder à avaliação teórico-prática dos médicos residentes;
III - promover o aprimoramento dos Programas de Residência Médica, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Diretor da Fundação Municipal de Saúde e desenvolvendo suas atividades sob a orientação desta.
§ 3o O número de preceptores dos Programas de Residência Médica será estabelecido de levando em com as necessidades técnicos inerentes a casa especialidade.
Art. 5o Ao servidor público municipal ou empregado de instituição conveniada à Rede Pública Municipal de Saúde de Santa Rosa, designado para desempenhar a coordenação de cada um dos programas de residência médica, sem prejuízo de suas atribuições normais, fica assegurado, o cômputo da carga horária, como se efetivo exercício fosse, no desempenho das atividades.
§ 1o Os programas de residência médica são aquelas especialidades médicas previamente aprovadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, nas quais os residentes médicos estarão realizando sua especialização através de treinamento em serviço.
§ 2o Cabe ao Coordenador de cada Programa de Residência Médica:
I – auxiliar a FUMSSAR na condução do programa que representa, participando de suas reuniões e servindo como mediador das necessidades deste programa;
II – promover a revisão e contribuir para o aperfeiçoamento e evolução contínua do programa de residência médica que representa, de acordo com a legislação, as políticas de saúde, a ética médica, as evidências científicas e as necessidades sociais;
III – elaborar a programação a ser cumprida pelo médico residente;
IV – homologar os relatórios elaborados pelos preceptores, supervisionando as funções por eles desempenhadas, assegurando o total cumprimento de cada programa;
V – organizar as escalas de distribuição dos residentes;
VI – promover reuniões científicas e cobertura didática ao médico residente;
 VII – realizar outras atividades estabelecidas pelo Conselho Diretor da Fundação Municipal de Saúde, desenvolvendo suas atividades sob a orientação deste.
§ 3o Farão jus ao exercício da Coordenação os médicos indicados pelo Conselho Diretor da Fundação Municipal de Saúde segundo critérios por ela estabelecidos, aprovados pelo Presidente da FUMSSAR e designados para tais funções pelo Prefeito Municipal mediante Decreto do Poder Executivo.
§ 4o Os Programas de Residência Médica de maior complexidade poderão contar com mais de um coordenador.
§ 5o Caberá ao Conselho Diretor da Fundação Municipal de Saúde a definição acerca da complexidade de cada Programa de Residência Médica e da necessidade de mais coordenadores em cada um deles.
Art. 6o Fica vedada, para todos os fins, a acumulação de funções de preceptor e coordenador.
Art. 7o As funções desempenhadas por médicos residentes, preceptores, coordenadores e quaisquer outros membros do Programa Municipal de Residência Médica de Santa Rosa não geram vinculação empregatícia de qualquer espécie, ficando-lhes assegurados os direitos expressamente previstos nesta Lei, com exclusão de qualquer outro de natureza funcional.
Parágrafo único. As funções de que trata o caput deste artigo não tem natureza de verba salarial, não se integrando, para qualquer efeito, à remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 8o Em observância ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1.988, os eventuais auxílios decorrentes da aplicação desta Lei, não darão direito aos servidores públicos municipais exceder o subsídio mensal percebido pelo Prefeito Municipal, consideradas todas as demais verbas remuneratórias já percebidas por estes servidores.
Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2016, da ordem de R$ 117.897,60 (cento e dezessete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), ou até o limite dos valores repassados pelo Ministério da Saúde, com fonte de recurso federal, em dotações orçamentárias especificas.
Parágrafo único. Os recursos para atendimento da abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo se darão conforme previsto nos incisos I e II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10. As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei por dotações orçamentárias próprias.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, EM 08 DE ABRIL DE 2016.
 
 
 
              ALCIDES VICINI,
              Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
 
 
     Lina Helena Michalski,
Secretária de Administração
e Governo.
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Rosa - RS.

Lei Ordinária / 2016

Lei Ordinária 5356/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5355/2016

Dispõe sobre denominação de Estrada Municipal.

Lei Ordinária 5354/2016

Dispõe sobre denominação de Prédio Público de Escola Municipal de Educação Infantil Andressa Inajá De Moura Ferreira.

Lei Ordinária 5353/2016

Altera a Lei Municipal no 4.540/2009, de 22 de junho de 2016, que consolida a legislação sobre o plano de classificação de cargos e funções, quadros de pessoal e plano de carreira do Poder Legislativo do município de Santa Rosa.

Lei Ordinária 5352/2016

Estabelece a relação de eventos, ações e programas no âmbito do Município de Santa Rosa para o ano de 2017 e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5351/2016

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rosa, referente aos seus poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta para o exercício financeiro de 2017.
 

Lei Ordinária 5350/2016

Altera a Lei no 5.292, de 11 de janeiro de 2016, que autoriza a prorrogação de contrato ou contração emergencial de pessoal por tempo determinado.

Lei Ordinária 5349/2016

Altera a Lei no 5.020, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5348/2016

Altera a Lei no 5.335, Lei Diretrizes Orçamentária –LDO, de 29 de setembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2017 - LOA e dá outras providências.

Lei Ordinária 5347/2016

Dispõe sobre as diretrizes institucionais, sistema organizacional, seus princípios, diretrizes e objetivos,  modelo de gestão, sistemas administrativos, planejamento municipal, seus ciclos e instrumentos básicos, estrutura organizacional da administração direta e indireta, estrutura administrativa básica, competência dos órgãos, diretrizes gerais de delegação e exercício de autoridade e dos cargos e funções de direção, chefia e assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santa Rosa e dá outras providências.

Lei Ordinária 5346/2016

Dispõe sobre a denominação de Estrada Municipal Domingos Zandona a via pública no trajeto entre a BR 472, Ponte do Santo Cristo, entrada de acesso à Linha Cascata e findando na RS 307, na linha Sete de Setembro.

Lei Ordinária 5345/2016

Dispõe sobre a denominação de Passarela Darcila Santos da Silva a via pública urbana localizada   no Loteamento Petry Silva II.

Lei Ordinária 5344/2016

Dispõe sobre a denominação de Rua Ondina Vargas dos Reis a via pública urbana localizada no Bairro São Francisco.

Lei Ordinária 5343/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação, revoga a Lei no 5.336, de 13 de outubro de 2016 e dá outras providências.

Lei Ordinária 5342/2016

Dispõe sobre a instalação de biombos em frente ao setor de caixas de atendimento pessoal junto às Agências Bancárias para garantir sigilo sobre as operações efetivadas pelos usuários desse serviço, e dá outras providências.

Lei Ordinária 5341/2016

Dispõe sobre denominação de via pública urbana na Vila Pereira, trecho compreendido com início na Rua Júlio Gaviraghi até a BR-472.

Lei Ordinária 5340/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato preliminar de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de exploração econômica e sua posterior conversão em concessão administrativa de uso de bem público com pessoas jurídicas a serem definidas por licitação pública e dá outras providências.

Lei Ordinária 5339/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de valor histórico, cultural, turístico, arquitetônico, paisagístico e de especial interesse urbanístico para o Município de Santa Rosa e efetivar o tombamento, para todos os efeitos de Direito, da Estação Ferroviária do Bairro Cruzeiro e dá outras providências.

Lei Ordinária 5338/2016

Dispõe sobre denominação de via pública na localidade de Guia Lopes, trecho compreendido com início na BR 472 até a ponte do lajeado ipê.

Lei Ordinária 5337/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere em regime de mútua colaboração.

Lei Ordinária 5336/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área de terras em doação e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5335/2016

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
 

Lei Ordinária 5334/2016

Denomina via pública municipal e dá outras providências. 

Lei Ordinária 5333/2016

Altera a Lei Municipal no 4.519, de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores efetivos do município, consolidando a legislação municipal respectiva e dá outras providências.

Lei Ordinária 5332/2016

Prova o Plano Municipal de Cultura do município de Santa Rosa. 

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