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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Ordinária / 1998

Lei Municipal Nº 3169/1998.

Estabelece o plano de auxílios e subvenções para o exercício financeiro de 1999.

Lei Municipal Nº 3168/1998.

Orça a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rosa - RS e da Fundação Municipal de Saúde para o exercício de 1999.

Lei Municipal Nº 3167/1998.

Denomina logradouro público de Praça da Alegria.

Lei Municipal Nº 3166/1998.

Altera a Lei nº 2173 de 21 de agosto de 1989, dando nova redação ao art. 3º, diminuindo área de reserva para expansão.

Lei Municipal Nº 3165/1998.

Concde incentivo fiscal à instalação, ampliação e modernização de empresas agro-industriais no município de Santa Rosa através de isenção fiscal de impostos e taxas municipais.

Lei Municipal Nº 3164/1998.

Dispõ sobre as diretrizes orçamentárias para 1999.

Lei Municipal Nº 3163/1998.

Autoriza a contratação de pessoal aos serviços públicos por tempo determinado.

Lei Municipal Nº 3162/1998.

Altera a Lei nº 2987 de 1996, para vincular o  FUNDERUR à Secretaria Municipal de Agricultura.

Lei Municipal Nº 3161/1998.

Altera datas para o pagamento do IPTU, insitui campanha de incremento de arrecadação do IPTU e abre crédito adicional especial.

Lei Municipal Nº 3160/1998.

Autoriza o Poder Executivo municipal a desafetar área e doar a área desafetada à entidade assistencial.

Lei Municipal Nº 3159/1998.

Autoriza a contratação de pessoal aos serviços públicos por tempo determinado.

Lei Municipal Nº 3158/1998.

Concede anistia e isenção fiscal à Sociedade Hospitalar Dom Bosco LTDA e autoriza parcelamento de débitos.

Lei Municipal Nº 3157/1998.

Autoriza o Município de Santa Rosa a abrir crédito adicional especial.

Lei Municipal Nº 3156/1998.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para prever a manutenção da organização dos bombeiros militares, com sede em Santa Rosa.

Lei Municipal Nº 3155/1998.

Denomina via pública da cidade. (Travessa Egon Kunde)

Lei Municipal Nº 3154/1998.

Denomina via pública localizada no alto da Vila Aliança. (Rua Frederico Von Eye)

Lei Municipal Nº 3153/1998.

Regulamenta o art. 87 da Lei nº 2929, de 27 de fevereiro de 1996, concedendo adicional de difícil acesso aos servidores da FUMSSAR.

Lei Municipal Nº 3152/1998.

Autoriza o Município de Santa Rosa a firmar termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento com a CEEE, com a anuência/interveniência do Banrisul, e abrir crédito adicional suplementar.

Lei Municipal Nº 3151/1998.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para custear despesas com o estudo técnico da viabilidade econômica e financeira da construção da Ponte Internacional Alba Posse - Porto Mauá, mediante convênio com a Fundação Pró-Construção da Ponte Internacional Alba Posse - Porto Mauá.

Lei Municipal Nº 3150/1998.

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para prever a realização de estudo técnico de viabilidade econômica e financeira da construção da Ponte Internacional Alba Posse - Porto Mauá.

Lei Municipal Nº 3149/1998.

Cria o cadastro de doadores de sangue dos servidores municipais de Santa Rosa.

Lei Municipal Nº 3148/1998.

Dispõe sobre o processo de reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

Lei Municipal Nº 3147/1998.

Altera a Lei Municipal nº 2929 de 27 de fevereiro de 1996, transferindo cargos para a classe suplementar do quadro de pessoal da fundação municipal de saúde de Santa Rosa.

Lei Municipal Nº 3146/1998.

Denomina vias públicas do loteamento Cruzeiro do Sul. (Rua da Liberdade, Rua Estrela, Rua Flores da Cunha, Travessa Bom Jesus)

Lei Municipal Nº 3145/1998.

Autoriza o Poder Público Municipal a alienar bens insersíveis do patrimônio municipal.

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