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Lei Ordinária / 1996

Lei Municipal Nº 3022/1996.

Autoriza o Poder Executivo municipal a permutar área.

Lei Municipal Nº 3021/1996.

Torna obrigatório a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3020/1996.

Estabelece o código tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3019/1996.

Institui data comemorativa pra a produção de alimentos, no âmbito do município.

Lei Municipal Nº 3018/1996.

Estabelece o plano de auxílio e subvenções para o exercício financeiro de 1997.

Lei Municipal Nº 3016/1996.

Cria o cargo de parteira na classe de serviços de saúde, da lei nº 2.792, de 25 de novembro de 1994.

Lei Municipal Nº 3015/1996.

Cria o Estatuto Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescene dando nova disposição sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, dos conselhos municipal e tutelar, bem como do fundo municipal e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3014/1996.

Altera a redação da Lei nº 2.809, de 21 de dezembro de 1994.

Lei Municipal Nº 3013/1996.

Autoriza o Executivo municipal a repassar verbas para entidades.

Lei Municipal Nº 3012/1996.

Autoriza o Executivo municipal a abertura de crpedito adicional suplementar até o montante de R$ 35.500,00 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3011/1996.

Autoriza o Executivo municipal a realizar despesas com a posse do novo Prefeito.

Lei Municipal Nº 3010/1996.

Cede servidor público municipal para exercer cargo na Fundação Municipal de Saúde - FUMSSAR.

Lei Municipal Nº 3009/1996.

Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Saúde até o montante de R$ 100.000,00 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3007/1996.

Cria estacionamento privativo em frente aos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3006/1996.

Altera a Lei nº 2.726/94 para permitir nova forma de parcelamento de taxa de serviços diversos - Tabela X - de que trata o Código Tributário Municipal.

Lei Municipal Nº 3005/1996.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1997 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3004/1996.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 589.006,95 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3003/1996.

Auotoriza o Poder Executivo a utilizar excepcionalmente, recursos do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos servidores  municipais - FAP e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3002/1996.

Autoriza o Poder Executivo municipa a compensar os valores da dívida ativa de IPTU da empresa L.H Empreendimentos Ltda pelos serviços de infra-estrutura da área permutda pela Lei nº 2.297, de 07 de março de 1991 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 3001/1996.

Denomina vias públicas localizadas na Vila Santa Inês ( RuaEmeralda, Rua Paris, Rua dos Palmitos,  Rua dos Plátanos)

Lei Municipal Nº 3000/1996.

Altera a redação da Lei nº 2.985, de 29 de agosto de 1996, modificando a data para pagamento das escrituras e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2999/1996.

Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2998/1996.

Autoriza o Poder Executivo municipa a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.215.000,00 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2997/1996.

Cria estacionamento rotativo reservado em frente à farmácias e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2996/1996.

Altera a redação da Lei nº 2.669, de 29 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

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