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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Ordinária / 1995

Lei Municipal Nº 2922/1995.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Rosa e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2921/1995.

Autoriza a prorrogação dos convênios existentes entre o executivo municipal e entidades para o atendimento de crianças, adolescentes e idosos e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2920/1995.

Abre crédito adicional especial, autoriza o recebimento de bens em doação e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2919/1995.

Dispõe sobre a conversão para UFIR dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais.

Lei Municipal Nº 2918/1995.

Cria o Serviço de Iluminação Pública (SIP) do município, institui a respectiva taxa ae autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a CEEE para sua cobrança.

Lei Municipal Nº 2916/1995.

Estabelece obrigatoriedade para qu o executivo faça remessa do demonstrativo das receitas à Câmara de Vereadores.

Lei Municipal Nº 2915/1995.

Aprova o projeto de urbanização e loteamento da Fromobra Arquitetura e Construções e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2914/1995.

Estabelce o Plano de auxílios e subvenções para o exercício de 1996.

Lei Municipal Nº 2913/1995.

Altera a redação da Lei nº 1.836, de 29 de setembro de 1983 redefinindo as áreas dos lotes nº 3b, 3c e 3d e eliminando os lotes nº 3e, 3f e 3g da quadra 384, que passam a incorporá-los, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2912/1995.

Cria a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa - FUMSSAR e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2911/1995.

Autoriza a contratação de pessoal aos serviços públicos por tempo determinado.

Lei Municipal Nº 2910/1995.

Autoriza o Executivo municipal a receber 3 reservatórios de água como dção em pagamento de parte de dívida ativa e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2909/1995.

Autoriza o poder Executivo a utilizar excepcionalmente, recursos do Fundo e Pensões dos servidores municipais, FAP, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2908/1995.

Cria data para comemoração do imigrante,do colono e do motorista e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2907/1995.

Altera denominação de Vila da Cidade (Vila Santa Inês)

Lei Municipal Nº 2906/1995.

Denomina de Avelino Ruzzarin o posto de saúde do bairro Planalto, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2905/1995.

Autoriza o Poder Executivo a fimar termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.

Lei Municipal Nº 2904/1995.

Altera a Lei nº 2.487, de 18 de Dezembro de 1992, para ampliar a área do Bairro Central

Lei Municipal Nº 2901/1995.

Altera a redação dos artigos 76 e 78 da lei nº 2.298, de 3 de abril de 1991 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2900/1995.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1996 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2899/1995.

Autoriza o Executivo municipal a firmar termo aditivo ao convênio celebrado com o Centro Social Urbano - Bairro Cruzeiro e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2897/1995.

Autoriza o repasse de cestas básicas, pela Secretaria Municipal de Assistência Social à pessoas carentes do município.

Lei Municipal Nº 2896/1995.

Denomina trevo de acesso a cidade e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2895/1995.

Autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com a sociedade Damas de Caridade - asilo - e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 2894/1995.

Denomina praça pública do Bairro Planalto, Praça Dr. Lívio João Cecconi.

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