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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Ordinária / 1972

Lei Municipal Nº 1127/1972.

Dispõe sobre isenção de taxa.

Lei Municipal Nº 1126/1972.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares e dá providências.

Lei Municipal Nº 1125/1972.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de investimentos relativos ao triênio de 1973 a 1975.

Lei Municipal Nº 1124/1972.

Autoriza a abertura de um crédito especial no montante de CR$ 150.000,00, destinado à construção de um prédio escolar na Vila Sulina.

Lei Municipal Nº 1123/1972.

Transforma o abono provisório, concedido pela Lei nº 1103, de 26/04/1972, em aumento efetivo dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativo da Câmara Municipal, e concede novo aumento de 20% a partir de 01/01/1973.

Lei Municipal Nº 1122/1972.

Altera a redação dos artigos 92, VII; 95, X e 100, IX, da Lei nº 964, de 11/11/1969 e dá outras provîdências.

Lei Municipal Nº 1121/1972.

Altera a redação dos artigos 32 e 38 da Lei nº 858, de 17/10/1967 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1120/1972.

Autoriza a abertura de um crédito especial e reduz a dotação orçamentária.

Lei Municipal Nº 1119/1972.

Estabelece o Plano de auxílios e subvenções para o exercício financeiro de 1973.

Lei Municipal Nº 1117/1972.

Dá nova redação ao artigo 117 da Lei Orgânica do municipio e dá outras providÊncias.

Lei Municipal Nº 1116/1972.

Autoriza o Poder Executivo Municipal permutar uma área de 7.200 metros quadrados destinada à praça 2 do bairro Cruzeiro, receber por doação a ára restante da praça 2 e altera a Lei nº 858, de 17/10/1972

Lei Municipal Nº 1115/1972.

Altera a Lei nº 858, de 17/10/1967, que institui o Plano Diretor da cidade, dispondo sobre a trasformação de rua em zona comercial 2.

Lei Municipal Nº 1114/1972.

Trasnforma o abono provisório, cencedido pela Lei nº 1097, de 16/04/1972, em aumento efetivo dos vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos desta municipalidade, e concede novo aumento de 20% a partir de 01/01/1973.

Lei Municipal Nº 1112/1972.

Declara de utilidade pública o Centro Assistencial "Sagrada Familia" de Santa Rosa.

Lei Municipal Nº 1111/1972.

Altera a Lei nº 858, de 17/10/1967, que institui o Plano Diretor da cidade e fixa normas para a sua execução, dispondo sobre supressão de área verde da Vila Aliança, transformando-a em zona residencial.

Lei Municipal Nº 1109/1972.

Altera a Lei n° 858, de 17/10/1967, que institui o plano diretor da cidade, dispondo sobre a abertura de travessa.

Lei Municipal Nº 1108/1972.

Concede pensão vitalícia à Viúva Rosina Zorzan Krul, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1107/1972.

AB-Roga a Lei Municipal nº 596, de 27/11/1963, autoriza e Executivo Municipl a devolver aos servidores as importâncias deduzidas de seus vencimentos e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1106/1972.

Altera a Lei nº 858, de 17/10/1967 que institui o Plano Diretor da cidade, e fixa normas para sua execução, dispondo sobre a supressão de área verde.

Lei Municipal Nº 1105/1972.

Altera a Lei nº 858, de 17/10/1967, que nstitui o Plano Diretors da cidade, e fixa normas para a sua execução, dispondo sobre a oficialização e supressão de vias públicas.

Lei Municipal Nº 1104/1972.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra os lotes urbanos nºs 12, 13 e 14, da quadra "B" da Vila Balneária, suburbios desta cidade.

Lei Municipal Nº 1103/1972.

Concede um abono provisório de 35% sobre os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativo da secretaria da Câmara Municipal do Município.

Lei Municipal Nº 1102/1972.

Altera a Lei nº 858, de 17/10/1967 que institui o Plano DIretor da cidade, e fixa normas para a sua execução, dispondo sobre a supressão de área verde.

Lei Municipal Nº 1101/1972.

Revoga "In Totum" a Lei nº 14/11/1967, que institui o salário família para os servidores municipais veinculados à Previdência Social e em parte à Lei nº 156, de 05/08/1967.

Lei Municipal Nº 1100/1972.

Autoriza o Podr Executivo Municipal a doar os lotes urbanos n°s 17 e 18, da quadra 168, da Vila Oliveira, com um reservatório d'água, à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.

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