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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Ordinária / 1971

Lei Municipal Nº 4053/1971.

Autoriza e executivo a pagar CR$2.100,00 aos senhores Avelino Ruzzarin e Elias Scalco, por saldo da compra de imóveis feita pela municipalidade.

Lei Municipal Nº 1091/1971.

Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações no capital social da Companhia Estadual de Enercia Elétrica - CEEE.

Lei Municipal Nº 1087/1971.

Dispões sobre o plano plurianual de investimentos relativos ao triênio 1972- nos termos da Lei complementar nº 3 de 7 de dezembro de 1967.

Lei Municipal Nº 1086/1971.

Altera a Lei nº 858, de 17/10/1067, que institui o plano diretos da cidad e fixa normas para a sua execução, dispondo sobre transformação de zona administrativa em industrial.

Lei Municipal Nº 1085/1971.

Dispõe sobre a denominação de via pública. (Rua Chile)

Lei Municipal Nº 1084/1971.

Dispõe sobre a permuta de imóveis.

Lei Municipal Nº 1082/1971.

Dispõe sobre a venda de lotes urbanos de propriedade do município localizados na Vila Planalto, nesta cidade.

Lei Municipal Nº 1081/1971.

Orça a receita e fixa a despesa do município de Santa Rosa, para o exercício de 1972.

Lei Municipal Nº 1080/1971.

Autoriza a Poder Executivo Municipal a doar os lotes n° 2,3,4 e 5, da quadra n° 47, desta cidade, à firm José Antônio Braum e Cia Ltda.

Lei Municipal Nº 1079/1971.

Altera a Lei nº 858, de 17/10/1967, que institui o plano diretor da cidade, e fixa normas para sua execução, dipsondo sobre a supressão e abertura de ruas.

Lei Municipal Nº 1077/1971.

Altera a Lei nº 858, de 17/10/1967, que institui o Plano Diretor da cidade, e fixa normas para sua execução, dispondo sobre a transformação de zona residencial em comercial.

Lei Municipal Nº 1076/1971.

Altera a Lei nº 1046, de 20 de Maio  de 1971.

Lei Municipal Nº 1075/1971.

Regulamenta o artigo 123 da Lei Orgânica e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1074/1971.

Altera o artigo nº 7 da Lei nº 1071, que fixa o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Rosa.

Lei Municipal Nº 1073/1971.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, da empresa territorial Coronel Bráulio de Oliveira Ltda., uma fração de 11.781m2 de terras, em Cruzeiro.

Lei Municipal Nº 1072/1971.

Autoriza  a firmatura de termo aditivo ao acordo celebrado entre a Associação Sulina de crédtio e assistência rural - ASCAR - e a Prefeitura Municipal.

Lei Municipal Nº 1071/1971.

Reestrutura o quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1069/1971.

Dispõe sobre alteração de denominação de via pública. (Etore Alberto Beltrame)

Lei Municipal Nº 1068/1971.

Abre um crédito suplementar e reduz dotação roçamentária.

Lei Municipal Nº 1067/1971.

Autoriza o Poder Executivo a escriturar áreas de terras do patrimônio municipal a título de doação, em nome do município de Cândido Godói.

Lei Municipal Nº 1066/1971.

Autoriza a abertura de um crédito especial, reduz dotação orçamentária e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 1065/1971.

Autoriza o Executivo Municipal doar 900m2 de área de terras, localizada na Vila Cruzeiro, à Corsan.

Lei Municipal Nº 1063/1971.

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, por compra,um trator com pá frontal e retro-escavadeira.

Lei Municipal Nº 1062/1971.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio e contrato com a Corsan e alienar 15.000 ações ordinárias da Petrobrás.

Lei Municipal Nº 1061/1971.

Fixa a contribuição do Município de Santa Rosa para o programa de formação do patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.

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