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Aprovada pela Câmara a aquisição do Colégio Liminha por R$ 8 milhões
Aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho, o Projeto de Lei Nº 20/2017, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a compra do Colégio Franciscano Santa Rosa de Lima, o Liminha, por R$ 8 milhões. O valor será pago em 60 parcelas, sendo 48 vezes de R$ 134 mil e as últimas 12 com o valor sendo reajustado pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.
Tão logo tomou conhecimento das conversações entre a prefeitura e a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis (SCALIFRA), administrada pelas Irmãs Franciscanas e responsável pelo educandário, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa emprestou seu total apoio para a concretização do negócio, firmando o compromisso em devolver recursos financeiros de seu orçamento para a aquisição.
Para tanto, a Mesa Diretora apresentou emenda aditiva ao PL 20, onde destaca, em seu artigo 3º, que o Poder Legislativo destinará mensalmente o valor necessário para o pagamento de todas as prestações assumidas no contrato.
Numa demonstração de compreensão de que o patrimônio tem um inegável valor histórico-cultural para o município, todos os 15 vereadores da Câmara de Santa Rosa, sinalizaram junto às reuniões realizadas no Legislativo, o apoio à compra.
Para os vereadores, a aquisição do Liminha, que encerra suas atividades no final do ano, é uma oportunidade de dispor à comunidade, um amplo espaço que resultará em serviços ao cidadão, além de otimizar e tornar mais eficiente a gestão pública e o atendimento ao contribuinte.
Em um espaço físico de 9.176,96m², e uma área construída de 8.654,19m², o local, além dos prédios, onde o município passa a estudar sua forma de ocupação, oferece também um novo e moderno ginásio de esportes, que possui quadra de tamanho oficial para a realização de competições.
Segundo a Fazenda Pública do município, o Poder Executivo poderá economizar cerca de R$ 40 mil mensais em locações, transferindo órgãos e entidades para o novo local.
Os vereadores também levaram em consideração o estudo feito pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, que apontou que, em valor real o imóvel vale mais de R$ 15 milhões.
As Irmãs Franciscanas estão em Santa Rosa desde janeiro de 1943, ano em que fundaram o educandário na avenida Borges de Medeiros, local onde foi lançada a base de Santa Rosa. Em 1946 passou a contar com o Curso Ginasial e anos depois a Escola Técnica do Comércio, extinta em 1962 e que formou 183 contabilistas. O Curso de Formação de Professores Primários teve início em 1954. Com a aquisição pelo Poder Público, a história e a memória ficam preservadas.

Lei Ordinária / 1967

Lei Municipal Nº 889/1967.

Autoriza o Poder Executivo, receber em doação de Stefan Witkoski e sua mulher, um imóvel rural sem benfeitorias.

Lei Municipal Nº 886/1967.

Dispõe sobre a destinação da uma área no cemitério municipal para o sepultamento, sem ônus, dos servidores públicos municipais e seus familiares.

Lei Municipal Nº 885/1967.

Autoriza a doação de pedra ao sindicato dos trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário.

Lei Municipal Nº 884/1967.

Autoriza a abertura de um crédito especial.

Lei Municipal Nº 883/1967.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e reduz dotações orçamentárias.

Lei Municipal Nº 882/1967.

Autoriza a abertura de um crédito especial e reduz dotação orçamentaria.

Lei Municipal Nº 881/1967.

Autoriza a abertura de créditos suplementares e reduz de dotação orçamentária.

Lei Municipal Nº 880/1967.

Autoriza a concessão de um abono provisório ao pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal

Lei Municipal Nº 879/1967.

Aprova o plano atualizado em obras e investimentos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 1968.

Lei Municipal Nº 878/1967.

Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito especial de CR$ 1.022,50

Lei Municipal Nº 877/1967.

Altera a redação do parágrafo único, artigo 2º da Lei nº 825, de 25/04/1967.

Lei Municipal Nº 876/1967.

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar com a Secretaria de Educação e Cultura do estado, termo de convênio especial para a aplicação do fundo nacional do ensino primário.

Lei Municipal Nº 875/1967.

Autoriza o Poder Executivo firmar um convênio com a Secretaria da Agricultura do Estado, para a implantação de um viveiro e de um horto florestal municipal.

Lei Municipal Nº 874/1967.

Autoriza a venda de uma fração do Lote urbano nº2, da quadra 79 do patrimônio municipal.

Lei Municipal Nº 873/1967.

Orça a receita e fixa a despesa do município de Santa Rosa para o exercício de 1968.

Lei Municipal Nº 872/1967.

Cria a taxa de conservação de estrads e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 871/1967.

Estabelece o plano de auxílios e subvenções para o exercício de 1968.

Lei Municipal Nº 870/1967.

Delcara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e do Mobiliário de Santa Rosa.

Lei Municipal Nº 869/1967.

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Santa Rosa.

Lei Municipal Nº 868/1967.

Institui o salário-familia para os servidores municipais vinculados  a Previdencia Social.

Lei Municipal Nº 867/1967.

Estabelece multa para as edificações em condomínio não seguradas contra incêndio e dá outras providências.

Lei Municipal Nº 866/1967.

Autoriza o Podr Executivo adquirir do Sr. Raymundo Luft uma área de terras.

Lei Municipal Nº 865/1967.

Declara oficializados os jogos estudantis da primavera.

Lei Municipal Nº 864/1967.

Altera em parte a Lei nº 808, de 22 de Dezembro de 1966.

Lei Municipal Nº 863/1967.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 839, de 11/07/1967.

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